Procedimento Comum Cível 0034080-10.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034080-10.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2024, 11:23

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:38

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:38

Confirmada

01/11/2024, 03:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034080-10.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034080-10.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARGARETE WAGNER Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Conheço dos embargos de declaração de seq. 292.1, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. A decisão embargada não incorreu na omissão apontada. Expressamente constou na decisão anterior de seq. 267.1 que “Eventual valor devido pela autora à seguradora deverá ser perseguido por meio de ação própria”, decisão contra a qual não se insurgiu o réu. 2.1. “Os embargos de declaração objetivam, enquanto via recursal, a completude da prestação da tutela jurisdicional, afastando eventual incongruência do julgador, esclarecendo e/ou integrando a decisão. Ainda que seja possível como efeito infringente rebote, os declaratórios não têm por finalidade imediata a reforma da decisão, mas sim sua qualificação” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. v.3. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 1.090). 3. Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

31/10/2024, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 14:24

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 10:43

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:22

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:22

Petição (Embargos de declaração)

07/10/2024, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 09:41

Documentos

Conclusão

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: MARGARETE WAGNER Agravados: KIRTON SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração Cível n° 0034080-10.2016.8.16.0001 ED 1, da 18ª Vara Cível de Curitiba Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que negou provimento à apelação, nos termos da ementa a seguir exposta: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NÃO RENOVAÇÃO. SEGURADA PREVIAMENTE INFORMADA ACERCA DA RESCISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. “1. Nos termos da jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos REsps n° 880.605/RN e 1.569.627/RS, perante a Segunda Seção, não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. (...)”(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.810.274/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.)” Irresignada, a requerente opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, que a decisão é contraditória. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Desde logo, ausente condição de prosperar os embargos de declaração, diante de sua manifesta intempestividade. Consoante se observa da sequência 30 da movimentação processual no sistema PROJUDI, a intimação acerca da decisão recorrida pelo procurador da parte embargante ocorreu em 26/08/2022 (sexta-feira), iniciando-se o prazo para interposição do agravo de instrumento em 29/08/2022 (segunda-feira). Contando-se os 05 dias de prazo para oposição de embargos de declaração, este se findava em 02/09/2022 (sexta-feira), contudo, somente foram juntados aos autos em 05/09/2022 (seq. 31 da apelação e seq. 01 dos embargos de declaração), portanto, fora do prazo legal. Desta forma, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, diante de sua manifesta intempestividade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034080-10.2016.8.16.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Cleide de Paula e Margarete Wagner contra a sentença proferida ao evento 201.1. Alegaram as embargantes, em essência, que a hostilizada decisão é omissa, uma vez que não considerou as datas corretas da contratação e renovação do contrato, bem como não observou o princípio da função social do contrato e o dano moral in re ipsa. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque as datas mencionadas na sentença constam dos documentos encartados nos autos. Com isso, diante da resposta do ofício (mov. 229.1 dos autos em apenso), restou demonstrada que a renovação contratual iniciou na data 01/01/2007, havendo comunicação por parte da seguradora de que não haveria nova renovação. Com isso, observa-se que houve a devida notificação das requerentes quanto a não continuidade do seguro, no prazo previsto em lei, portanto, não há que se falar em manutenção do contrato. Assim consta na sentença: Diante disso, extrai-se que, em que pese a irresignação das autoras, a seguradora ré procedeu com a devida observância dos termos contratuais pactuados, mormente com relação ao prazo de vigência do contrato, bem como em relação à notificação prévia que se deu em prazo superior ao estipulado em contrato. Por fim, não verificou-se qualquer abalo moral, uma vez que a rescisão contratual ocorreu dentro dos termos contratuais e legais, conforme mencionado em sentença, vejamos: [...] não havendo que se falar em danos morais indenizáveis, tampouco em devolução dos valores pagos a título de prêmio do seguro, vez que a cobertura foi devidamente ofertada pela ré durante toda a vigência do contrato, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Com isso, não verifica-se qualquer vício na sentença apto a retifica-la, havendo mera irresignação das embargantes, as quais buscam a reanálise do mérito, o que não se faz possível pelo presente recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. No mais, prossiga-se nos termos da sentença embargada. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Sentença em conjunto autos nº 0034080-10.2016.8.16.0001 e nº 0000651-21.2017.8.16.0194 1. Relatório 1.1. Autos nº 0034080-10.2016.8.16.0001 Trata-se de ação ordinária declaratória de rescisão unilateral abusiva c/c indenização por danos morais ou, sucessivamente, a devolução do prêmio, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARGARETE WAGNER em desfavor de BANCO BRADESCO, sucessor de BANCO HSBC BANK – BANCO MÚLTIPLO, na qual pretende a manutenção do seguro de vida contratado, ou sucessivamente, a devolução do prêmio por rescisão unilateral abusiva. Afirmou a autora, em síntese, que: a) aderiu a um seguro de vida em grupo, no ano de 1995 com o Banco Bamerindus, sendo as parcelas sempre descontadas diretamente em seu holerite; b) em 28/09/2016 a requerente recebeu uma comunicação da seguradora, informando que não renovaria mais o seguro, por interrupção na comercialização do mesmo; c) entende abusiva a rescisão unilateral da ré, após mais de 21 anos de contrato. Discorreu sobre o princípio da boa-fé contratual, sobre a abusividade do cancelamento unilateral pela ré, bem como acerca da legitimidade passiva do Banco Bradesco para responder à ação, vez que este sucedeu ao banco HSBC, que sucedeu ao banco Bamerindus, contratado inicial. Por fim, requereu, liminarmente, a manutenção do contrato inicialmente pactuado, com os mesmos critérios contratados. No mérito, seja declarada a rescisão unilateral abusiva, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, condenada à devolução do valor do prêmio. Deu à causa, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (mov. 1.2/1.34). Emenda à inicial (mov.14.1/14.2), requerendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a concessão da tutela de urgência nos moldes anteriormente pleiteados, alterando os últimos pedidos para: “SUCESSIVAMENTE, seja declarada a rescisão unilateral abusiva, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução do valor do prêmio devidamente corrigido desde a data do desembolso (juros e correção monetária)”. O pedido liminar foi indeferido (mov.16.1). Interposto recurso de agravo de instrumento (mov. 23.2), foi provido o recurso (mov. 27.2), determinando que o Banco Bradesco S/A (Banco HSBC Bank –Banco Múltiplo) mantenha o contrato de seguro devida em grupo firmado mediante o pagamento da mensalidade regular, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Citada (mov. 28.1), o réu ofereceu contestação (mov. 32.1). Preliminarmente, requereu a correção do polo passivo da demanda para constasse somente KIRTON SEGUROS S.A., vez que é a empresa responsável por responder pelos seguros pactuados com o banco HSBC. Requereu ainda, a denunciação à lide da empresa estipulante do contrato de seguro coletivo, qual seja, LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER. No mérito, argumentou, resumidamente que: a) o início do relacionamento entre a ré a estipulante se deu em 01/08/1994, tendo a autora ingressado no plano em 01/03/1995, contudo tal contrato foi cancelado em 31/07/2005; b) após isso, em 01/09/2005, o plano da autora migrou para o plano “Vida Simples Especial”; c) em 01/01/2007 foi pactuado com a empresa estipulante, novo contrato, com período de vigência de 60 (sessenta) meses, com renovação automática por igual período, caso não haja expressa desistência da seguradora ou do subestipulante em até 30 (trinta) dias antes do seu vencimento; d) em outubro de 2016, portanto, com antecedência de 90 dias do término do contrato renovado, a ré informou à empresa estipulante que o contrato seria cancelado em janeiro de 2017; e) visando a continuidade do relacionamento, foram expedidos ainda faturas referentes aos meses de outubro/2016, novembro/2016 e dezembro/2016 à estipulante, contudo, não foram quitadas; f) não há ilegalidade na referida rescisão contratual unilateral, uma vez que foram cumpridos os requisitos legais exigidos; g) não subsiste dano a ser indenizado; h) não há que se falar em devolução de prêmio, vez que o serviço foi prestado durante todo o período contratado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 39.1. ademais a autora comprovou os descontos do seguro em sua folha de pagamento nos meses de outubro e dezembro de 2016, juntando aos autos os respectivos holerites (mov. 63.2/63.1). Ainda, em mov. 71.1/71.2, procedeu ao depósito judicial das parcelas vencidas em janeiro e fevereiro de 2017, e no mov. 73.1 procedeu ao depósito das parcelas vencidas entre março e outubro de 2017. Despacho de mov. 113.1, determinou a substituição do polo passivo, para que passasse a constar KIRTON SEGUROS S.A. Petição da ré (mov. 141.1), requerendo nova alteração do polo passivo para que passe a constar BRADESCO SEGUROS S.A. Decisão em embargos de declaração (mov. 142.1): a) indeferiu a denunciação à lide da empresa estipulante; b) indeferiu a produção de prova oral; c) deferiu a produção de prova documental. Decisão de mov. 177.1, reconheceu a conexão destes autos com a demanda nº 0000651-21.2017.8.16.0194, determinando o julgamento em conjunto. É o relatório. 1.2 Autos nº 0000651-21.2017.8.16.0194 Trata-se de ação ordinária de manutenção de seguro de vida com pedido declaratório de rescisão unilateral abusiva c/c indenização por danos morais ou, sucessivamente, a devolução do prêmio, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLEIDE DE PAULA em desfavor de BANCO BRADESCO, sucessor de BANCO HSBC BANK – BANCO MÚLTIPLO, na qual pretende a manutenção do seguro de vida contratado, ou sucessivamente, a devolução do prêmio por rescisão unilateral abusiva. Afirmou a autora, em síntese, que: a) aderiu a um seguro de vida em grupo, em julho de 1991 com o Banco Bamerindus, sendo as parcelas sempre descontadas diretamente em seu holerite; b) em 28/09/2016 a requerente recebeu uma comunicação da seguradora, informando que não renovaria mais o seguro, por interrupção na comercialização do mesmo; c) entende abusiva a rescisão unilateral da ré, após mais de 25 anos de contrato. Discorreu sobre o princípio da boa-fé contratual, sobre a abusividade do cancelamento unilateral pela ré, bem como acerca da legitimidade passiva do Banco Bradesco para responder à ação, vez que este sucedeu ao banco HSBC, que sucedeu ao banco Bamerindus, contratado inicial. Por fim, requereu, liminarmente, a manutenção do contrato inicialmente pactuado, com os mesmos critérios contratados. No mérito, seja declarada a rescisão unilateral abusiva, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, condenada à devolução do valor do prêmio. Deu à causa, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (mov. 1.2/1.35). O pedido liminar foi indeferido (mov.19.1). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (mov. 29.1). Interposto agravo de instrumento (mov. 34.2), restou provido o recurso (mov. 41.1), determinando que o réu reestabeleça o contrato da Autora, nos moldes anteriormente firmados, ou, na impossibilidade de cumprir tal medida, que ofereça a ela produto similar, sem a necessidade do cumprimento de carências, mediante o pagamento por parte dela do prêmio mensal devido. Citada (mov. 55.1), o réu ofereceu contestação (mov. 49.1). Preliminarmente, requereu a correção do polo passivo da demanda para constasse somente KIRTON SEGUROS S.A., vez que é a empresa responsável por responder pelos seguros pactuados com o banco HSBC, sendo ilegítimo para figurar no polo passivo desta demanda, o banco BRADESCO S.A. Requereu ainda, o reconhecimento de conexão desta demanda, com os autos nº 0034080-10.2016.8.16.0001, bem como pleiteou a denunciação à lide da empresa estipulante do contrato de seguro coletivo, qual seja, LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER. No mérito, argumentou, resumidamente que: a) o início do relacionamento entre a ré a estipulante se deu em 01/08/1994, contudo tal contrato foi cancelado em 31/07/2005; b) após isso, em 01/09/2005, a estipulante contratou o plano denominado “Vida Simples Especial”; c) em 01/01/2007 foi pactuado com a empresa estipulante, novo contrato, com período de vigência de 60 (sessenta) meses, com renovação automática por igual período, caso não haja expressa desistência da seguradora ou do subestipulante em até 30 (trinta) dias antes do seu vencimento; d) em outubro de 2016, portanto, com antecedência de 90 dias do término do contrato renovado, a ré informou à empresa estipulante que o contrato seria cancelado em janeiro de 2017; e) visando a continuidade do relacionamento, foram expedidos ainda faturas referentes aos meses de outubro/2016, novembro/2016 e dezembro/2016 à estipulante, contudo, não foram quitadas; f) não há ilegalidade na referida rescisão contratual unilateral, uma vez que foram cumpridos os requisitos legais exigidos; g) não subsiste dano a ser indenizado; h) não há que se falar em devolução de prêmio, vez que o serviço foi prestado durante todo o período contratado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 57.1. Ademais a autora comprovou os descontos do seguro em sua folha de pagamento até dezembro de 2016, juntando aos autos os respectivos holerites (mov. 93.2). Ainda, em mov. 93.4, procedeu ao depósito judicial das parcelas vencidas até agosto de 2017, e no mov. 117.1/117.2, informou a quitação das parcelas vencidas de setembro/2017 à janeiro/2018. Despacho Saneador (mov. 118.1): a) extinguiu o feito em relação ao BANCO BRADESCO S.A., por ilegitimidade passiva, determinando a substituição do polo passivo, para que passasse a constar KIRTON SEGUROS S.A; b) indeferiu o pleito de litispendência e conexão; c) indeferiu a denunciação à lide da empresa estipulante; d) indeferiu o pleito de produção de prova oral; e) deferiu a produção de prova documental; f) determinou a expedição de ofício à empresa estipulante para prestar esclarecimentos. Decisão em agravo de instrumento (mov. 153.2), reconheceu a conexão entre as presentes demandas, determinando a remessa dos autos para julgamento pelo juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba. Petição da autora (mov. 166.1), informando o depósito em juízo das parcelas mensais do seguro até o mês de abril de 2018. Petição da ré (mov. 224.1), requerendo a substituição do polo passivo, para que passe a constar BRADESCO SEGUROS S.A. Respostas aos ofícios encaminhados à empresa estipulante (mov. 229.1/229.6), referente à parte CLEIDE DE PAULA. Respostas aos ofícios encaminhados à empresa estipulante (mov. 280.2/280.9), referente à parte MARGARETE WAGNER FAGUNDES. Decisão de mov. 291.1 declarou encerrada a instrução dos autos, remetendo-os para sentença. É o relatório. Devidamente instruídos, vieram ambos os autos conclusos para sentença em conjunto. Decido. 2. Fundamentação Autos nº 0034080-10.2016.8.16.0001 e nº 0000651-21.2017.8.16.0194 Tem-se que o cerne da questão, em ambas as lides, gravita na possibilidade, ou não, da rescisão contratual realizada pela parte ré ao cancelar o seguro de vida coletivo, pactuado com a empresa estipulante LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, em que eram beneficiárias as autoras de ambas as demandas. Por um lado, mencionam as autoras que a rescisão seria imotivada, de modo a ser considerada abusiva qualquer cláusula que estabeleça a possibilidade de rescisão unilateral pela empresa seguradora, devendo ser mantido os seguros de vida que foram contratados e pagos por mais de 25 anos, com as devidas atualizações monetária, do valor do prêmio, mantendo-se o equilíbrio contratual. Por sua vez, a ré argumenta que a rescisão foi motivada e está devidamente amparada nos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais, e se deu em razão de ausência de interesse em renovação do plano contratado por tempo determinado, tendo sido devidamente comunicada a empresa estipulante, com antecedência de 90 (noventa) dias, acerca da descontinuidade do contrato a partir de 01/01/2017. De início, anote-se, que o caso em apreço deve ser analisado também sob a ótica das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, consoante critério adotado no artigo 3º, parágrafo 2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não é outro o ensinamento de Cláudia Lima Marques: “Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do ‘consumidor’ ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único. Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais). Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável da relação. As regras contratuais protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, exigem prévio conhecimento do conteúdo contratual pelo consumidor; exigem, mais, uma redação clara e inteligível dos contratos de consumo. Por conseguinte, são inválidas as comuns cláusulas que fazem referência a determinado conteúdo (geralmente registrado em cartório de registro de títulos e documentos), que passariam a fazer parte dos termos do contrato. Tais disposições são inválidas diante do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ante a incidência dos preceitos consumeristas, deve o fornecedor, neste caso, a seguradora, respeitar as disposições pertinentes às formas de interpretação e elaboração contratual, além dos deveres de boa-fé e os dele decorrentes durante o vínculo contratual, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, sobretudo em razão da hipossuficiência do consumidor. Portanto, passo a análise do mérito sob esta perspectiva. Neste interim, deve ser analisado se o cancelamento do seguro de vida coletivo extrapolou os limites contratuais e violou os direitos da personalidade das autoras, uma vez que as consumidoras, que acreditavam na continuidade de seu contrato, viram-se desamparadas. Segundo a jurisprudência pacífica sobre o tema, reconheceu-se possível que, ante o risco de impossibilidade financeira para o cumprimento das garantias do seguro de vida em grupo, a seguradora pode optar pela sua não renovação, notificando antecipadamente os segurados, conforme estabelecido no contrato de seguro. Tal entendimento, compreende não ser plausível exigir-se uma obrigação contratual ad aeternum, se assim não foi pactuado entre as partes, mormente em se tratando de seguro coletivo, cuja liames jurídicos são ligeiramente diversos do seguro estabelecido individualmente. Para espancar qualquer tipo de dúvida, o STJ já teve oportunidade de manifestar-se a respeito do tema, orientando-se sempre no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESCISÃO UNILATERAL - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO SUB JUDICE – MUTUALISMO (DILUIÇÃO DO RISCO INDIVIDUAL NO RISCO COLETIVO) E TEMPORARIEDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - De plano, assinala-se que a tese jurídica encampada por esta colenda Segunda Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.073.595/MG, Relatado pela Ministra Nancy Andrighi, DJe 29/04/2011, não se aplica ao caso dos autos, notadamente porque possuem bases fáticas distintas. Na hipótese dos autos, diversamente, a cláusula que permite a não renovação contratual de ambas as partes contratantes encontra-se inserida em contrato de seguro de vida em grupo, que possui concepção distinta dos seguros individuais. In casu, não se pode descurar, também, que o vínculo contratual estabelecido entre as partes (de dez anos) perdurou interregno substancialmente inferior àquele tratado anteriormente pela Segunda Seção, de trinta anos; II - Em se tratando, pois, de contrato por prazo determinado, a obrigação da Seguradora, consistente na assunção dos riscos predeterminados, restringe-se ao período contratado, tão-somente. Na hipótese de concretização do risco, durante o período contratado, a Seguradora, por consectário lógico, é responsável, ainda, pelo pagamento da respectiva cobertura. Em contrapartida, a não implementação do risco (ou seja, a não concretização do perigo - evento futuro, incerto e alheio à vontade das partes) não denota, por parte da Seguradora, qualquer inadimplemento contratual, tampouco confere ao segurado o direito de reaver os valores pagos ou percentual destes, ou mesmo de manter o vínculo contratual. Sobressai, assim, do contrato em tela, dois aspectos relevantes, quais sejam, o do mutualismo das obrigações (diluição do risco individual no risco coletivo) e o da temporariedade contratual; III - A temporariedade dos contratos de seguro de vida decorre justamente da necessidade de, periodicamente, aferir-se, por meio dos correlatos cálculos atuarias, a higidez e a idoneidade do fundo a ser formado pelas arrecadações dos segurados, nas bases contratadas, para o efeito de resguardar, no período subsequente, os interesses da coletividade segurada. Tal regramento provém, assim, da constatação de que esta espécie contratual, de cunho coletivo, para atingir sua finalidade, deve ser continuamente revisada (adequação atuarial), porquanto os riscos predeterminados a que os interesses segurados estão submetidos são, por natureza, dinâmicos. IV - Efetivamente, a partir de tal aferição, será possível à Seguradora sopesar se a contratação do seguro de vida deverá seguir nas mesmas bases pactuadas, se deverá ser reajustada, ou mesmo se, pela absoluta inviabilidade de se resguardar os interesses da coletividade, não deverá ser renovada. Tal proceder, em si, não encerra qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da Seguradora; V - Não se descura, por óbvio, da possibilidade de, eventualmente, o contrato de seguro de vida ser vitalício, entretanto, se assim vier a dispor as partes contratantes, é certo que as bases contratuais e especialmente, os cálculos atuariais deverão observar regime financeiro próprio. Ademais, o seguro de vida vitalício, ainda que expressa e excepcionalmente possa ser assim contratado, somente comporta a forma individual, nunca a modalidade em grupo. Na verdade, justamente sob o enfoque do regime financeiro que os seguros de vida deverão observar é que reside a necessidade de se conferir tratamento distinto para o seguro de vida em grupo daquele dispensado aos seguros individuais que podem, eventualmente, ser vitalício; VI - Não se concebe que o exercício, por qualquer dos contratantes, de um direito (consistente na não renovação do contrato), inerente à própria natureza do contrato de seguro de vida, e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, inobservância da boa-fé objetiva, fundada, tão-somente, no fato de o contrato entabulado entre as partes ter tido vigência pelo período de dez anos. Não se pode simplesmente, com esteio na Lei consumerista, reputar abusivo todo e qualquer comportamento contratual que supostamente seja contrário ao interesse do consumidor, notadamente se o proceder encontra respaldo na lei de regência. Diz-se, supostamente, porque, em se tratando de um contrato de viés coletivo, ao se conferir uma interpretação que torne viável a consecução do seguro pela Seguradora, beneficia-se, ao final, não apenas o segurado, mas a coletividade de segurados; VII - No contrato entabulado entre as partes, encontra-se inserta a cláusula contratual que expressamente viabiliza, por ambas as partes, a possibilidade de não renovar a apólice de seguro contratada. Tal faculdade, repisa-se, decorre da própria lei de regência. Desta feita, levando-se em conta tais circunstâncias de caráter eminentemente objetivo, tem-se que a duração do contrato, seja ela qual for, não tem o condão de criar legítima expectativa aos segurados quanto à pretendida renovação. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, a relação contratual perdurou por apenas dez anos, tempo que se revela demasiadamente exíguo para vincular a Seguradora eternamente a prestar cobertura aos riscos contratados. Aliás, a conseqüência inexorável da determinação de obrigar a Seguradora a manter-se vinculada eternamente a alguns segurados é tornar sua prestação, mais cedo ou mais tarde, inexequível, em detrimento da coletividade de segurados; VII - Recurso Especial improvido. (REsp 880605/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – DEMANDA POSTULANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, AO ARGUMENTO DE QUE ABUSIVA A RESILIÇÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, RESTABELECIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012. Inaplicabilidade da exegese firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1.073.595/MG (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23.03.2011, DJe 29.04.2011), atinente a contrato de seguro de vida individual cativo de longa duração. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1210136/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013). AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 138.501/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 1º/07/2013). Analisando, pois, os documentos trazidos à baila pelas partes, mormente do contrato (mov. 1.7/1.9 em ambos os processos), e respostas de ofícios nos autos nº 0000651-21.2017.8.16.0194 (mov. 229.1/229.6 – referente à parte CLEIDE DE PAULA e mov. 280.2/280.9 – referente à parte MARGARETE WAGNER FAGUNDES), nota-se o seguinte: Trata-se de seguro de vida coletivo, pactuado entre a seguradora ré, atualmente BRADESCO SEGUROS S.A., e a empresa estipulante LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER (Hospital Erasto Gaertner), em favor das beneficiárias, ora autoras, cuja última renovação iniciou-se em 01/01/2007; O período de vigência do seguro, previsto na cláusula 16ª do contrato em referência, é de 60 (sessenta) meses e sua renovação dar-se-á automaticamente, por igual período, caso não haja expressa desistência da seguradora ou do subestipulante em até 30 (trinta dias) dias antes do seu vencimento. A renovação automática ocorrerá uma única vez sendo que novas renovações deverão ter solicitação expressa por parte do subestipulante e concordância da seguradora, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de vigência renovado; A responsabilidade pelo custeio das parcelas mensais do seguro, é da empresa estipulante, que desconta mensalmente os valores de seus funcionários, diretamente em folha de pagamento; Houve expressa comunicação da empresa ré, à empresa estipulante, acerca da não renovação da apólice de seguro em grupo, da qual faziam parte as autoras, com 90 (noventa) dias de antecedência do seu término, conforme se vê no documento de mov. 229.3 dos autos nº 0000651-21.2017.8.16.0194; Houve também, expressa ciência da empresa estipulante, às ora autoras, acerca do término do contrato de seguro, sendo a autora MARGARETE cientificada em 20/10/2016, e a autora CLEIDE cientificada em 25/10/2016, conforme documentos de mov. 280.8 e 229.2, respectivamente, colacionados nos autos nº 0000651-21.2017.8.16.0194. Ademais, no mesmo documento, as autoras foram devidamente orientadas a procurar a Instituição Financeira ré para eventuais informações sobre o fim da apólice; A empresa estipulante manteve os descontos em folha de pagamento das autoras, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, ou seja, subsequentes ao cancelamento da apólice, e, não tendo efetuado o devido repasse dos valores à empresa ré, procedeu à sua devolução às autoras, fatos estes reconhecidos por ambas as demandantes; Ou seja, verifica-se de todo o exposto, que há expressa autorização para a operadora do seguro rescindir unilateralmente o contrato coletivo, desde que contenha cláusula expressa sobre a rescisão unilateral, e que haja a prévia notificação da rescisão consoante o estabelecido em contrato. Diante disso, extrai-se que, em que pese a irresignação das autoras, a seguradora ré procedeu com a devida observância dos termos contratuais pactuados, mormente com relação ao prazo de vigência do contrato, bem como em relação à notificação prévia que se deu em prazo superior ao estipulado em contrato. Assim, de acordo com o contrato e com a orientação jurisprudencial a respeito do tema, verifica-se que foram devidamente satisfeitas as condições indispensáveis a autorizar a rescisão unilateral e imotivada do contrato, uma vez que: Há cláusula contratual prevendo expressamente a autorização para rescisão unilateral (cláusula 16 da apólice – (mov. 1.7/1.9); Houve o decurso do prazo contratualmente previsto, vez que iniciado em 01/01/2007, com vigência de 60 meses, renovado mais uma vez por igual período, findando em 31/12/2016; Houve prévia notificação do seu cancelamento à estipulante do contrato, com antecedência de 90 (noventa) dias, superior ao prazo estipulado em contrato, conforme documento de mov. 229.3 dos autos nº 0000651-21.2017.8.16.0194. Assim, constata-se que não houve qualquer abusividade na conduta da parte ré ao informar a rescisão do contrato coletivo, nem violação às normas consumeristas ou da Lei 9656/98. Ademais disso, verifico que não houve manifestação administrativa das autoras junto à empresa ré, solicitando a manutenção individual do seguro. Ao contrário disso, redarguiram em toda a lide, o seu único interesse na manutenção do seguro conforme inicialmente pactuado coletivamente, o que não se pode impor à ré, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis, tampouco em devolução dos valores pagos a título de prêmio do seguro, vez que a cobertura foi devidamente ofertada pela ré durante toda a vigência do contrato, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. 3. Dispositivo 3.1. Autos nº 0034080-10.2016.8.16.0001 Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial deduzida pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85 § 8º, do Código de Processo Civil, observado, contudo, o art. 98, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a autora ser beneficiaria da justiça gratuita. 3.2. Autos nº 0000651-21.2017.8.16.0194 Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial deduzida pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85 § 8º, do Código de Processo Civil, observado, contudo, o art. 98, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a autora ser beneficiaria da justiça gratuita. Dou estas por registradas e publicadas. Intimem-se. Tendo em vista a prolação da sentença, retire-se a anotação de META2. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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