Interdição/Curatela 0050886-62.2012.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0050886-62.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2026, 12:01

Documento (Informações)

22/06/2026, 16:02

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:18

Confirmada

20/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2026 (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:11

Trânsito em julgado

09/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:15

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:04

Confirmada

02/02/2026, 00:21

Confirmada

02/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050886-62.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050886-62.2012.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$622,00 Requerente(s): SEBASTIAO RIBEIRO DA LUZ Requerido(s): JAIME RIBEIRO DA LUZ Vistos e examinados. SENTENÇA. 1.RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição proposta por SEBASTIAO RIBEIRO DA LUZ (parte autora já qualificada nos autos em epígrafe), em face de JAIME RIBEIRO DA LUZ (parte requerida igualmente já qualificada). Após a sentença que decretou a interdição do requerido (mov. 160) foi requerida a substituição de curatela (mov. 233). No mov. 392, o irmão do curatelado compareceu ao balcão da Secretaria e informou o falecimento do interditando, tendo acostado certidão de óbito (mov. 392, fl. 2). Após, o d. Ministério Público se manifestou (mov. 397) pela extinção do feito, sem julgamento do mérito. Por fim, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme noticiado e comprovado ao mov. 392, no decorrer do processo, o interditando veio a óbito. Assim, instado a se manifestar, o d. Ministério Público manifestou-se requerendo a extinção do feito (mov. 397). Pois bem. Considerando a instrumentalidade do processo, em que toda relação jurídica pressupõe a coexistência de elementos subjetivos e objetivos, tem-se que o desvanecimento de um destes quesitos, dentre eles o objeto pretendido, inviabiliza a conservação da relação processual. Desta forma, tendo em vista que o objeto litigioso da demanda se caracteriza justamente como o objetivo da pretensão judicial (pedido), tornando-se este inexistente ou sendo alcançado por meios diversos, não há mais que se falar em lide, tão pouco em necessidade de prestação jurisdicional. Na presente demanda, a causa de pedir funda-se unicamente na suposta incapacidade do interditando em exercer os atos da vida civil, sendo o pedido a sua interdição e a nomeação do requerente como seu curador, para representá-lo nos atos da vida civil, incluindo as de cunho patrimonial. Destarte, tem-se como inequívoco o fato de que o falecimento da parte interditanda implica na perda do objeto da demanda, haja vista o caráter personalíssimo da interdição e curatela. Assim, com a perda do objeto, configura-se também a ausência de interesse processual da parte requerente, eis que essa pressupõe uma a adequação do provimento postulado e a necessidade da prestação jurisdicional perseguida, necessidade essa que veio a tornar-se inexistente com o óbito do interditando. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. TJ-PR: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. INTERDITANDA. ÓBITO. OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR, FALTA, CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É de se manter a extinção do pedido de interdição, por perda superveniente do objeto, em virtude do falecimento da interditanda no curso do processo, ante a falta cristalina falta de interesse de agir. 2. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0019667-55.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.03.2020) “DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA O ÓBITO DA INTERDITANDA. SENTENÇA ESCORREITA. DEMANDA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS PRATICADOS QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0016818-81.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 28.08.2019) Diante do acima explicitado, considerando a intransmissibilidade do direito objeto da presente demanda, tenho que a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando a intransmissibilidade do direito, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Custas pela parte autora, nos termos do art. 88, CPC. Deixo de arbitrar condenação honorária, haja vista que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que não restou configurada qualquer lide. Intimações, comunicações e demais diligências necessárias, servindo a cópia da presente sentença como carta de intimação. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1 º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

Entrega em carga/vista

22/01/2026, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 17:59

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050886-62.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050886-62.2012.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$622,00 Requerente(s): SEBASTIAO RIBEIRO DA LUZ Requerido(s): JAIME RIBEIRO DA LUZ Vistos e examinados. SENTENÇA. 1.RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição proposta por SEBASTIAO RIBEIRO DA LUZ (parte autora já qualificada nos autos em epígrafe), em face de JAIME RIBEIRO DA LUZ (parte requerida igualmente já qualificada). Após a sentença que decretou a interdição do requerido (mov. 160) foi requerida a substituição de curatela (mov. 233). No mov. 392, o irmão do curatelado compareceu ao balcão da Secretaria e informou o falecimento do interditando, tendo acostado certidão de óbito (mov. 392, fl. 2). Após, o d. Ministério Público se manifestou (mov. 397) pela extinção do feito, sem julgamento do mérito. Por fim, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme noticiado e comprovado ao mov. 392, no decorrer do processo, o interditando veio a óbito. Assim, instado a se manifestar, o d. Ministério Público manifestou-se requerendo a extinção do feito (mov. 397). Pois bem. Considerando a instrumentalidade do processo, em que toda relação jurídica pressupõe a coexistência de elementos subjetivos e objetivos, tem-se que o desvanecimento de um destes quesitos, dentre eles o objeto pretendido, inviabiliza a conservação da relação processual. Desta forma, tendo em vista que o objeto litigioso da demanda se caracteriza justamente como o objetivo da pretensão judicial (pedido), tornando-se este inexistente ou sendo alcançado por meios diversos, não há mais que se falar em lide, tão pouco em necessidade de prestação jurisdicional. Na presente demanda, a causa de pedir funda-se unicamente na suposta incapacidade do interditando em exercer os atos da vida civil, sendo o pedido a sua interdição e a nomeação do requerente como seu curador, para representá-lo nos atos da vida civil, incluindo as de cunho patrimonial. Destarte, tem-se como inequívoco o fato de que o falecimento da parte interditanda implica na perda do objeto da demanda, haja vista o caráter personalíssimo da interdição e curatela. Assim, com a perda do objeto, configura-se também a ausência de interesse processual da parte requerente, eis que essa pressupõe uma a adequação do provimento postulado e a necessidade da prestação jurisdicional perseguida, necessidade essa que veio a tornar-se inexistente com o óbito do interditando. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. TJ-PR: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. INTERDITANDA. ÓBITO. OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR, FALTA, CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É de se manter a extinção do pedido de interdição, por perda superveniente do objeto, em virtude do falecimento da interditanda no curso do processo, ante a falta cristalina falta de interesse de agir. 2. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0019667-55.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.03.2020) “DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA O ÓBITO DA INTERDITANDA. SENTENÇA ESCORREITA. DEMANDA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS PRATICADOS QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0016818-81.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 28.08.2019) Diante do acima explicitado, considerando a intransmissibilidade do direito objeto da presente demanda, tenho que a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando a intransmissibilidade do direito, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Custas pela parte autora, nos termos do art. 88, CPC. Deixo de arbitrar condenação honorária, haja vista que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que não restou configurada qualquer lide. Intimações, comunicações e demais diligências necessárias, servindo a cópia da presente sentença como carta de intimação. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1 º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050886-62.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050886-62.2012.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$622,00 Requerente(s): SEBASTIAO RIBEIRO DA LUZ (CPF/CNPJ: 357.379.058-53) Rua Vereador Oswaldo Nascimento Bittencourt, 138 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-240 Requerido(s): JAIME RIBEIRO DA LUZ (CPF/CNPJ: 017.778.649-33) Rua Vereador Oswaldo Nascimento Bittencourt, 138 - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-240 Terceiro(s): Dalva Ribeiro da Luz Bugalho (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Lugar incerto, s/n - CURITIBA/PR Lissandra Ribeiro da Luz Casa (CPF/CNPJ: 024.061.389-92) Lugar incerto, s/n - CURITIBA/PR ROGER RIBEIRO DA LUZ (RG: 98071202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.801.289-57) Rua Vereador Oswaldo Nascimento Bittencourt, 138 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-240 Rosana Ribeiro Costa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Lugar incerto, s/n - CURITIBA/PR Silvia Ribeiro da Luz (RG: 63749290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 961.956.579-72) Rua André Ferreira Camargo, 683 bloco 03, ap 303 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-100 DESPACHO 1. Considerando o expendido pela parquet à seq. 357.1, diante do interesse manifestado pelo irmão do curatelado, Sr. Jairo Ribeiro da Luz, expeça-se carta de intimação em nome do Sr. Jairo, no endereço Rua Pedro Américo, nº 640, Novo Mundo, conforme colacionado das audiências realizadas pela Promotoria Especializada (seq. 357.1). 2. Sem prejuízo, intime-se a Defensoria Pública acerca do manifestado pelo Ministério Público à seq. 357.1. 3. Cientifique-se o Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

10/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2026 (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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