Execução de Título Extrajudicial 0000492-45.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000492-45.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 10:04

Definitivo

22/08/2022, 14:23

Documento (Informações)

22/08/2022, 14:15

Remessa (em diligência)

22/08/2022, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2022, 19:42

Confirmada

19/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000492-45.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-45.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.388,38 Exequente(s): ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI representado(a) por Thiago Aldo Roque de Sousa Executado(s): FRANK HENRIQUE DA SILVA Vistos etc. 1 - Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em um contrato de confissão de dívida. 2 - O executado possui residência em outro Estado, conforme indicado no termo de confissão de dívida. Assim, apesar do referido termo de confissão de dívida possuir cláusula de eleição de foro indicando esta comarca como foro competente para eventuais ações, o certo é que referida cláusula é nula. Com efeito, o termo de confissão de dívida é oriundo de um contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, conforme expressamente indicado no parágrafo primeiro da cláusula primeira do instrumento particular de confissão de dívida que embasa a presente ação de execução. Esta circunstância, aliada à qualificação das partes, indica que a relação travada entre as partes é de consumo, apresentando-se o executado como consumidor dos serviços prestados pela exequente. De igual forma, a qualificação do executado também indica sua hipossuficiência na relação travada entre as partes. Assim, tem-se que a cláusula de eleição de foro pode ter sua nulidade reconhecida de ofício, quando, numa relação de consumo, impuser dificuldades para a concretização da defesa do executado. No caso dos autos, como acima referido, o devedor, ora executado, reside em outro Estado, fato este que, somado à sua hipossuficiência, torna presumido o prejuízo para a sua defesa. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. (AgRg no AREsp n. 476.551/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 2/4/2014.) Em igual sentido, destacam-se, ainda, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SUBJACENTE À RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - PRECEDENTES - AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE O FORO ELEITO ENCERRE ESPECIAL DIFICULDADE AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não; II - Levando-se em conta o caráter impositivo das leis de ordem pública, preponderante, inclusive, no âmbito das relações privadas, tem-se que, na hipótese de relação jurídica regida pela Lei consumerista, o magistrado, ao se deparar com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, esta subentendida como aquela que efetivamente inviabilize ou dificulte a defesa judicial da parte hipossuficiente, deve necessariamente declará-la nula, por se tratar, nessa hipótese, de competência absoluta do Juízo em que reside o consumidor; III - "A contrario sensu", não restando patente a abusividade da cláusula contratual que prevê o foro para as futuras e eventuais demandas entre as partes, é certo que a competência territorial (no caso, do foro do domicílio do consumidor) poderá, sim, ser derrogada pela vontade das partes, ainda que expressada em contrato de adesão (ut artigo 114, do CPC). Hipótese, em que a competência territorial assumirá, inequivocamente, a natureza relativa (regra, aliás, deste critério de competência); IV - Tem-se, assim, que os artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade, encerram critério de competência de natureza híbrida (ora absoluta, quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, ora relativa, quando ausente a abusividade e, portanto, derrogável pela vontade das partes); V - O fato isoladamente considerado de que a relação entabulada entre as partes é de consumo não conduz à imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto, nos termos propostos, perscrutar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta, de alguma forma, o acesso ao Poder Judiciário; VI- Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.089.993/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 8/3/2010.) FORO DE ELEIÇÃO. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Alienação fiduciária. - A atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária é atividade que se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando dificultar a defesa do aderente em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp n. 201.195/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 7/12/2000, DJ de 7/5/2001, p. 145.) Na mesma direção, o Enunciado n.º 89 adotou o entendimento de que A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Destarte, considerando que se trata de relação de consumo, que o devedor, além de hipossuficiente, reside em outro Estado e que se trata de contrato de adesão (só neste Juizado existem diversas outras execuções promovidas pela mesma exequente fundadas em termos de confissão de dívida firmados nos mesmos moldes deste que embasa estes Autos), o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é medida que se impõe, com a consequência extinção do processo nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3 – Diante do exposto: Decreto a nulidade da cláusula de eleição de foro; Reconheço, com fundamento no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, a incompetência territorial deste Juizado; Declaro extinto o processo com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e levantem-se eventuais penhoras, restrições e bloqueios. P. R. I. Ponta Grossa, 07 de agosto de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 11:48

Incompetência territorial

07/08/2022, 20:19

Conclusão (para decisão)

02/08/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 11:26

Confirmada

24/07/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 16:27

Ato ordinatório

02/06/2022, 00:15

Documentos

Conclusão

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000492-45.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-45.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.388,38 Exequente(s): ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI representado(a) por Thiago Aldo Roque de Sousa Executado(s): FRANK HENRIQUE DA SILVA Vistos etc. 1 - Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em um contrato de confissão de dívida. 2 - O executado possui residência em outro Estado, conforme indicado no termo de confissão de dívida. Assim, apesar do referido termo de confissão de dívida possuir cláusula de eleição de foro indicando esta comarca como foro competente para eventuais ações, o certo é que referida cláusula é nula. Com efeito, o termo de confissão de dívida é oriundo de um contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, conforme expressamente indicado no parágrafo primeiro da cláusula primeira do instrumento particular de confissão de dívida que embasa a presente ação de execução. Esta circunstância, aliada à qualificação das partes, indica que a relação travada entre as partes é de consumo, apresentando-se o executado como consumidor dos serviços prestados pela exequente. De igual forma, a qualificação do executado também indica sua hipossuficiência na relação travada entre as partes. Assim, tem-se que a cláusula de eleição de foro pode ter sua nulidade reconhecida de ofício, quando, numa relação de consumo, impuser dificuldades para a concretização da defesa do executado. No caso dos autos, como acima referido, o devedor, ora executado, reside em outro Estado, fato este que, somado à sua hipossuficiência, torna presumido o prejuízo para a sua defesa. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. (AgRg no AREsp n. 476.551/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 2/4/2014.) Em igual sentido, destacam-se, ainda, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SUBJACENTE À RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - PRECEDENTES - AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE O FORO ELEITO ENCERRE ESPECIAL DIFICULDADE AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não; II - Levando-se em conta o caráter impositivo das leis de ordem pública, preponderante, inclusive, no âmbito das relações privadas, tem-se que, na hipótese de relação jurídica regida pela Lei consumerista, o magistrado, ao se deparar com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, esta subentendida como aquela que efetivamente inviabilize ou dificulte a defesa judicial da parte hipossuficiente, deve necessariamente declará-la nula, por se tratar, nessa hipótese, de competência absoluta do Juízo em que reside o consumidor; III - "A contrario sensu", não restando patente a abusividade da cláusula contratual que prevê o foro para as futuras e eventuais demandas entre as partes, é certo que a competência territorial (no caso, do foro do domicílio do consumidor) poderá, sim, ser derrogada pela vontade das partes, ainda que expressada em contrato de adesão (ut artigo 114, do CPC). Hipótese, em que a competência territorial assumirá, inequivocamente, a natureza relativa (regra, aliás, deste critério de competência); IV - Tem-se, assim, que os artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade, encerram critério de competência de natureza híbrida (ora absoluta, quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, ora relativa, quando ausente a abusividade e, portanto, derrogável pela vontade das partes); V - O fato isoladamente considerado de que a relação entabulada entre as partes é de consumo não conduz à imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto, nos termos propostos, perscrutar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta, de alguma forma, o acesso ao Poder Judiciário; VI- Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.089.993/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 8/3/2010.) FORO DE ELEIÇÃO. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Alienação fiduciária. - A atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária é atividade que se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando dificultar a defesa do aderente em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp n. 201.195/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 7/12/2000, DJ de 7/5/2001, p. 145.) Na mesma direção, o Enunciado n.º 89 adotou o entendimento de que A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Destarte, considerando que se trata de relação de consumo, que o devedor, além de hipossuficiente, reside em outro Estado e que se trata de contrato de adesão (só neste Juizado existem diversas outras execuções promovidas pela mesma exequente fundadas em termos de confissão de dívida firmados nos mesmos moldes deste que embasa estes Autos), o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é medida que se impõe, com a consequência extinção do processo nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3 – Diante do exposto: Decreto a nulidade da cláusula de eleição de foro; Reconheço, com fundamento no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, a incompetência territorial deste Juizado; Declaro extinto o processo com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e levantem-se eventuais penhoras, restrições e bloqueios. P. R. I. Ponta Grossa, 07 de agosto de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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