Usucapião 0046662-51.2017.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0046662-51.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046662-51.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046662-51.2017.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Antonio Acir Camargo CLAUDETE APARECIDA CAMARGO Réu(s): Imobiliaria Uvaranas Ltda Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de mov. 425.1 (430), expeça-se mandado para abertura de matrícula e registro, com os requisitos dos artigos 176, II, 4, “a”, 225 e 226 da Lei 6.015/73, observando-se que os Autores estão isentos do recolhimento de imposto de transmissão, haja vista tratar-se de modalidade de aquisição originária. 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 01 de outubro de 2024. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o seguinte imóvel (mapa e memorial descritivo no mov. 291.2/291.3 – já considerada a retificação apresentada pelos Autores): O imóvel se encontra transcrito em nome de Imobiliária Uvaranas (mov. 286.2, transcrição 23.015 do 2º SRI).Alegam os Autores que adquiriram os direitos possessórios do imóvel em 24/11/2004, de Eidine Konizieski, e lá constituíram moradia, pelo que pretendem a declaração da prescrição aquisitiva em seu favor, com base no art. 1.238, parágrafo único do CC/02. Deferiu-se a gratuidade da justiça aos Autores na decisão inicial (9.1). União, Estado e Município foram notificados e não manifestaram interesse no feito (46 e 307; 38 e 309; e 332.1, respectivamente). Citações realizadas: Nome Qualificação Modalidade Movimento Observação Terceiros interessados ------------------ Edital 320/333/339 IMOBILIÁRIA UVARANAS LTDA Proprietária e confinante aos fundos, lotes 10 e 17 Edital 320/333/339 JOSÉ MAURI DE ANDRADE LE Confinante Lotes 18 e 10 Postal/Mandado 113/367 GEDIEL CARDOSO LD Confinante Lote 17 Mandado 147 MARCIA RODRIGUES CARDOSO LD Confinante Lote 17 Mandado 147 Ao Réu citado por edital foi nomeado curador (261.1), o qual apresentou contestação no mov. 362.1. Alegou nulidade da citação editalícia, pois buscas em relação aos sócios poderiam ter sido realizadas junto ao CRECI, Junta Comercial, Receitas Federal e Estadual. No mérito, contestou por negativa geral. Os Autores solicitaram a convalidação da citação editalícia (384.1). Nova tentativa de citação da empresa foi frustrada (391.1). Sobre as provas, os Autores requereram a oitiva de testemunhas (274.1) e a Ré requereu o julgamento antecipado (276.1).Saneado o feito (398.1), foi convalidada a citação por edital da Ré Imobiliária e deferida a oitiva de testemunhas pelos Autores. Na audiência de instrução, realizada em único ato, foram ouvidas duas testemunhas (423.1). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Trata-se de ação declaratória de aquisição de domínio de imóvel por usucapião, ajuizada com fulcro no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil. Para tal declaração, é necessário que quem a requer preencha certos requisitos: primeiro, que tenha a posse do bem (passível de aquisição por usucapião) e que a exerça com ânimo de dono; segundo, que essa posse seja mansa e pacífica, sem oposição do proprietário; terceiro, que ela seja contínua, sem interrupção e remonte há mais de dez anos, desde que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O imóvel possui registro no livro da Transcrição das transmissões, sob o nº 8.001, L. 3-F do 2º SRI local (1.6), e se localiza na Rua Odila Stürmer Belotto, Quadra 70, Lote **, na Vila São Francisco, situada no bairro de Uvaranas. Sustentam os Autores que em julho de 1950 Hugo Guimarães dos Santos, proprietário do imóvel à época, vendeu o bem à Ré Imobiliária Uvaranas, mediante contrato de compra e venda. Posteriormente, em 24.11.2004 os Autores adquiriram o imóvel por meio de declaração de cessão de direitos possessórios outorgada por EIDINE KOZINIESKI, posseiro antecessor (1.7). Desde então, os Autores teriam exercido a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem com a finalidade de moradia. Em prova oral produzida em audiência de instrução virtual, foram ouvidas duas testemunhas. Seguem as transcrições de seus depoimentos, queembora não sejam apresentadas ipsis verbis, procuraram respeitar, quando possível, os termos e expressões utilizados pelos depoentes. GEDIEL CARDOSO: comprei a casa ao lado deles em 2006 e eles já moravam no local. Sou vizinho de muro. A casa deles é de madeira. Na época não era murada, era de madeira. A gente dividiu a despesa e foi feito um muro. Foram feitos garagem e muro. A casa sempre foi ocupada por eles. Ninguém nunca reclamou da posse. A rua que eu moro já se chamou Marques de Caravelas, hoje é Odila Stürmer Belotto. A minha casa fica à esquerda, é a de cerca preta, e a dos Autores é a da direita, aonde tem as árvores na frente. Hoje em dia não tem mais as árvores. Ao lhe ser mostrada a imagem via Google Maps, a testemunha conseguiu identificar o imóvel usucapiendo. GISELE APARECIDA MILDENBERG: eu moro lá desde 2010, faz 14 anos. Somos vizinhos próximos, eles (Autores) moram na frente da gente. Eles já moravam lá, minha sogra que morava por lá antes de mim, daí eu que vim morar depois. Eles permanecem morando lá desde que somos vizinhos. Sempre estavam lá cuidando. Nunca ninguém reclamou da posse. A Rua já foi Marques de Caravelas e teve outro nome, era alguma coisa como Antônio. Agora o nome é Odila Stürmer Belotto. Já foi Arthur de Almeida Peixoto também, acho que foi ano passado que tinha esse nome. A casa continua a mesma, tem muro, mas as árvores não têm mais. Agora é tudo muro diferente, mais alto. A rua continua sem calçamento. Eles ampliaram a casa, mas continua sendo de madeira. A testemunha soube identificar o imóvel usucapiendo na imagem do Google Maps. Tem-se que a localização do imóvel, em consulta à imagem mais atualizada do local, extraída do Google Maps 1, seria a seguinte: 1 https://www.google.com/maps/@-25.1007677,- 50.098702,3a,53.8y,269.68h,96.05t/data=!3m7!1e1!3m5!1sE3slZtDz5djwMC4pll7xmg!2e0!6shttps:%2F%2Fstr eetviewpixels- pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pit ch%3D- 6.053634348473878%26panoid%3DE3slZtDz5djwMC4pll7xmg%26yaw%3D269.6772508343421!7i13312!8i6 656?coh=205410&entry=ttuEm complemento à prova oral, os Autores juntaram certidão de compra e venda do imóvel para Imobiliária Uvaranas LTDA (1.6), declaração de venda de direitos possessórios de imóvel aos Autores (1.7), carnê de IPTU (1.8), boletos de energia elétrica em nome do Autor Antônio (1.10/1.13), fotos do local (1.14) e parecer de mercado (1.15). Pela análise conjunta dos depoimentos das testemunhas, somadas às demais provas dos autos, ficou evidenciado que os Autores vêm exercendo posse em relação ao imóvel usucapiendo com ânimo de dono, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta. Acerca do lapso temporal exigido para a aquisição originária da propriedade com base no parágrafo único do artigo 1.238, do Código Civil, qual seja, 10 anos, e a finalidade especifica para a moradia, restaram preenchidos face ao relatado pelas testemunhas, que identificam indubitavelmente os Autores como legítimos possuidores do imóvel há pelo menos 14 anos, bem como reconhecem o fato de que os Autores firmaram moradia no imóvel, em uma casa de madeira, e que nela realizaram benfeitorias, como a construção de muro e garagem. Além disso, nada nos autos demonstra que tenha havido oposição de quem quer que seja à posse dos Autores pelo período mínimo de 10 anos.Quanto à prova documental produzida, tem-se que os avisos de vencimento de energia elétrica (1.10/1.13) e o carnê de IPTU (1.8) são datados de 2004 e 2005, respectivamente, de modo que as datas dos documentos coincidem aproximadamente com o período em que os Autores teriam iniciado sua posse, mediante aquisição dos direitos possessórios do imóvel em 2004 (1.7). Sintetizando: tendo demonstrado os Autores o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, resta consumada a aquisição do domínio, faltando apenas declará-lo por sentença. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a aquisição, pelos Autores, na forma do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, da propriedade do imóvel descrito no relatório, com as demais características indicadas no memorial descritivo e mapa dos mov. 291.2/291.3, aos quais me reporto, por brevidade, integrando-os a esta sentença. Custas pelos Autores, cuja cobrança ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. À curadora Pamela Krüger nomeada, arbitro honorários de R$500,00, considerando os atos praticados (contestação por negativa geral, comparecimento em audiência), conforme Anexo I da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA (2.9 - Curador especial - demais casos, itens 2.1 a 2.8), os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível ( https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Ponta-Grossa ). Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI.Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado para abertura de matrícula e registro, com os requisitos dos artigos 176, II, 4, “a”, 225 e 226 da Lei 6.015/73, observando-se que os Autores estão isentos do recolhimento de imposto de transmissão, haja vista tratar-se de modalidade de aquisição originária. Ponta Grossa, quinta-feira, 15 de agosto de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito gfsc

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046662-51.2017.8.16.0019 DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA (PRESENCIAL): Audiência de Instrução e Julgamento: 10 de julho de 2024 às 15:00:00 - Modalidade: Virtual INSTRUÇÕES PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS: Aqueles que serão ouvidos deverão comparecer ao ato munidos de documento oficial com foto, para verificação da identidade do depoente, sob pena de não serem ouvidos na oportunidade e ocorrer a preclusão (CPC, artigo 223). Caberá ao advogado da parte orientar as testemunhas arroladas pelo seu cliente quanto a tal exigência. caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha(s) informá-la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do NCPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da(s) testemunha(s) (NCPC, artigo 455, §3º); o encaminhamento de convite à testemunha e desde que comprovado documentalmente nos autos no prazo de três dias antes da audiência (p.ex.: mediante juntada de e-mail com confirmação de recebimento; print de tela de WhatsApp; aviso de recebimento; recibo), equivalerá ao cumprimento do disposto no artigo 455, §1º do CPC; aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC; se dentre as testemunhas arroladas houver servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Ainda, caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55-SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020); em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. Intimem-se (Prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 03 de maio de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o seguinte imóvel (mapa e memorial descritivo no mov. 291.2/291.3 – já considerada a retificação apresentada pelos Autores): GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O imóvel se encontra transcrito em nome de Imobiliária Uvaranas (mov. 286.2, transcrição 23.015 do 2º SRI). Alegam os Autores que adquiriram os direitos possessórios do imóvel em 24/11/2004, de Eidine Konizieski, e lá constituíram moradia, pelo que pretendem a declaração da prescrição aquisitiva em seu favor, com base no art. 1.238, parágrafo único do CC/02. Deferiu-se a gratuidade da justiça aos Autores na decisão inicial (9.1). União, Estado e Município foram notificados e não manifestaram interesse no feito (46 e 307; 38 e 309; e 332.1, respectivamente). Citações realizadas: Nome Condição Serão Citação Modalidade Observação necessárias (Postal/ pesquisas Mandado/ de Edital) endereço? (Sim/Não) IMOBILIÁRIA Proprietária 253 254 EDITAL, UVARANAS LTDA e confinante aos 255 320.1/333.1/339.1 fundos, lotes 10 e (igualmente para 17 terceiros interessados) JOSÉ MAURI DE LE Confinante 113 POSTAL ANDRADE Lotes 18 e 10 367 MANDADO GEDIEL CARDOSO LD Confinante 147 MANDADO Lote 17 MARCIA RODRIGUES LD Confinante 147 MANDADO CARDOSO Lote 17 Ao Réu citado por edital por edital foi nomeado curador (261.1), o qual apresentou contestação no mov. 362.1. Alegou nulidade da citação editalícia, pois buscas em relação aos sócios poderiam ter sido realizadas junto ao CRECI, Junta Comercial, Receitas Federal e Estadual. No mérito, contestou por negativa geral. Os Autores solicitaram a convalidação da citação editalícia (384.1). Nova tentativa de citação da empresa foi frustrada (391.1). A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais. Convalido a citação por edital de Imobiliária Uvaranas Ltda., na medida em que a empresa foi baixada por inaptidão em 31/12/2008 (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovan te.asp), fugindo da razoabilidade e da proporcionalidade que se façam buscas de endereços relativas aos sócios, que equivalem aos terceiros interessados e como tal foram citados por edital. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS Prova documental será admissível a qualquer tempo, desde que 1 atenda aos requisitos do artigo 435, parágrafo único do CPC/15. Cabe à parte Autora comprovar que preencheu os requisitos fáticos necessários para a declaração da prescrição aquisitiva referente ao imóvel objeto destes autos. Porque pertinente, defiro a produção de prova testemunhal, cabendo a oitiva de até três testemunhas, nos moldes do artigo 357, §6º do CPC, as quais deverão ser arroladas no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (CPC, artigo 357, §4º). O rol deverá conter os elementos mínimos do art. 450 do CPC, sendo que não será admitido rol que contenha apenas o nome da testemunha. Faculto a apresentação, no mesmo prazo, de ata notarial declaratória, por até três testemunhas, atestando o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva, contanto que seja garantido à curadora especial a participação na produção da prova. Caso se opte pela audiência, ela será designada por regra na modalidade presencial (Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, art. 262), exceto se no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, ambas as partes solicitarem a realização na modalidade telepresencial, o que corresponderá ao negócio jurídico processual (CPC, artigo 190). Caso apenas uma das partes manifeste expressamente o interesse na audiência telepresencial, havendo o silêncio da outra (ou recusa expressa), a audiência será designada na 1 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ modalidade presencial, restando antecipadamente indeferido qualquer pedido de alteração da modalidade após a designação do ato. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (CPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do CPC; e) declarem se têm interesse em designação de audiência para estipulação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do artigo 191 do CPC – cientes, entretanto, de que o calendário não poderá influir na regra do artigo 12 do NCPC, no que diz respeito à ordem cronológica e às prioridades legais para prolação de sentença. Ponta Grossa, terça-feira, 5 de março de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046662-51.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046662-51.2017.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Antonio Acir Camargo CLAUDETE APARECIDA CAMARGO Réu(s): Imobiliaria Uvaranas Ltda Compulsando os autos, verificam-se no memorial descritivo dos imóveis usucapiendos as seguintes informações (66.3): A representação gráfica dos imóveis no memorial: Por sua vez, a petição inicial descreve os objetos da ação da seguinte forma: Lotes de terreno nº17B, medindo 14,00 metros de frente, e 33,00 metros de fundo, e nº 18, medindo 13,00metros de frente voltada para a Rua Conde de Itaguaí, e 33,00 metros de fundos, ambos na quadra nº 70, situado na Vila São Francisco, no Bairro Uvaranas, desta cidade e Comarca de Ponta Grossa–Estado do Paraná. Há notável divergência entre as medidas indicadas no mapa e memorial descritivo e a descrição realizada pelo Autor, uma vez que, somando-se as medidas descritas na inicial, chegar-se-ia a um imóvel medindo 27 metros de frente e 33 metros de fundos. Ademais, pretende o Autor usucapir a integralidade do imóvel de lote nº 18 e parte do lote 17 (17/p). As certidões expedidas pelo 2º RI indicam como medidas dos referidos lotes (180.1): Terreno de lote 18, quadra 70: 17m x 23m x 18m x 21,50m; Terreno de lote 17, quadra 70: 14m x 33m Notam-se, assim, incongruências entre a descrição informada pelo Autor na inicial, as medidas indicadas no documento de mov. 66.3 e certidões expedidas pelo 2º SRI, uma vez que o documento do Serviço Registral informa que o lote de nº 18 possui 23 metros de comprimento, e não 27, como demonstra o Autor (no memorial) ou 33 metros, conforme petição inicial. Assim, concedo ao Autor o prazo de 15 dias para que apresente novo memorial descrito e mapa, a fim de informar: qual é a metragem do imóvel usucapiendo lote 17/P; qual é a metragem do imóvel usucapiendo lote 18; Caso o comprimento do imóvel usucapiendo nº 18 de fato possua 27 ou 33 metros, deverá o Autor esclarecer se a totalidade do comprimento do bem ultrapassa os limites do referido imóvel, abrangendo, também, parte do imóvel situado no lote 8. Após, tornem conclusos para decisão. Ponta Grossa, 12 de novembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito maly

15/11/2021, 00:00

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