Execução de Título Extrajudicial 0002670-28.2021.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002670-28.2021.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002670-28.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002670-28.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): LAERTES VISOCKI Executado(s): ROBSON CARLOS IVANSKI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória de mov. 1.6) ajuizada por LAERTES VISOCKI em face de ROBSON CARLOS IVANSKI. Intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, para o fim de apresentar o verso da nota promissória que pretende executar. 2. Em havendo o cumprimento do item '1', e não constatada nenhuma anotação no verso do título, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para a elaboração do cálculo da dívida atual. Destaco, por oportuno, ser incabível a cobrança de juros mensais acima de 1%, devendo o Sr. Contador observar tal limite. 3. Após, cite-se a parte executada por mandado, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias; ou b) em três (03) dias indique bens passíveis de penhora e sua precisa localização, na forma do art. 829, §2º, do CPC; ou c) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o art. 916 do CPC. 4. Findo prazo do item supra sem o pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha do débito atualizada (art. 798, I, “b”, CPC). 5. Com a planilha nos autos, proceda a secretaria a tentativa de penhora online do valor executado via SISBAJUD. 6. Aguarde-se por 03 (três) dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. 7. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema SISBAJUD. 8. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 5% (cinco por cento) da dívida, proceda a secretaria a transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando se tratar de execução de título extrajudicial. Na sequência, intimem-se as partes da data, devendo a parte executada ser intimada da penhora efetuada e advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. Se até a abertura da audiência não houver sido apresentado embargos à execução, deverá o Sr. Conciliador oportunizar à parte executada a possibilidade de apresentação oral dos embargos. 9. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, proceda a Secretaria o desbloqueio do valor em excesso. 10. Restando infrutífera a diligência por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, e vindo o exequente aos autos requerer consulta junto ao RENAJUD dos veículos existentes em nome da parte executada, desde logo defiro o pedido, determinando que a Secretaria realize tal diligência. 11. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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