Procedimento Comum Cível 0062470-29.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062470-29.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0062470-29.2012.8.16.0001. Autor: ALBERTO LUIZ DEMENTOVIS. (grifei) Assim sendo, os critérios definidos na decisão liquidanda devem se pautar nas ações da TELEBRÁS e não da TELEPAR. 2.1. Dito isso, porque procedem as alegações de mov. 282.1, encaminhem-se os autos à Sra. Perita para reformulação dos cálculos com base na presente decisão. 3. Chegando aos autos o novo cálculo da dívida, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALBERTO LUIZ DEMENTOVIS Réu(s): BRASIL TELECOM SA 1. Na impugnação de mov. 282.1, a Ré afirma que o laudo de mov. 276.1 estaria equivocado, pois a Sra. Perita teria utilizado dados societários da TELEPAR ao invés da TELEBRÁS, emissora das ações objeto da demanda. Alega que embora a Sra. Perita tenha adotado o VPA da TELEBRÁS em seus cálculos, utilizou-se de demais informações societárias da TELEPAR, deixando de se atentar às observações constantes da radiografia de mov. 1.3. Aduz que foram utilizadas parcelas de dividendos que não correspondem aos dividendos e juros sobre capital da TELEBRÁS, os quais estão constantes nos documentos de movs. 254-9 a 254.23. 2. Analisando o laudo pericial de mov. 276.1 em conjunto com os demais documentos apresentados nos autos, especialmente o de mov. 221.2 (radiografia do contrato), é de se ver que razão assiste à Ré. Conforme destaca a jurisprudência do TJPR, a TELEPAR e a TELEBRÁS eram sociedades com patrimônios líquidos próprios e distintos. O balancete e as demonstrações financeiras de uma não se confundem com o da outra. Tratando-se de valores patrimoniais distintos, as respectivas ações emitidas por cada qual devem se basear em seus próprios lançamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO ADOTANDO OS CÁLCULOS DO LAUDO PERICIAL.INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES QUANTO AO CRITÉRIO DE VERIFICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES ADQUIRIDAS DIRETAMENTE COM A TELEBRÁS, SUSTENTANDO SER APLICÁVEL OS BALANCETES MENSAIS DA TELEPAR, JÁ QUE A TELEBRÁS REALIZAVA TÃO SOMENTE BALANCETES TRIMESTRAIS. REJEIÇÃO. EMPRESAS AUTÔNOMAS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS, COM PATRIMÔNIOS LÍQUIDOS PRÓPRIOS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. INSURGÊNCIA À APLICAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS NOS CÁLCULOS PERICIAIS. TESE GENÉRICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DADOS QUE FORAM USADOS FACE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS, ADEMAIS DE EQUIVALEREM AO QUE APONTADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES QUANDO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE QUE OS PROVENTOS DECORRENTES DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS DEVEM OBSERVAR A SUCESSÃO EMPRESARIAL NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES ANTERIORMENTE À CISÃO DA TELEBRÁS. ACOLHIMENTO, DE MODO A INCLUIR A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SOBRE AS AÇÕES DAS NOVAS COMPANHIAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DOS PROVENTOS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (RESP 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1359367-8 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - Unânime - J. 22.11.2016) Certo disso, o documento juntado no mov. 221.2 constitui a radiografia do contrato e foi emitido pela TELEPAR. Não obstante, nas observações constantes do documento, há indicação que as ações foram emitidas pela TELEBRÁS, senão vejamos: A quantidade de ações no montante de 2.174 ordinárias e 2.174 preferenciais foi emitida originalmente pela Telebrás e desdobrada, conforme AGE realizada em 23/03/1990, na proporção de uma nova ação para cada ação do tipo possuída, resultando em 4.348 ordinárias e 4.348 preferenciais. As ações emitidas e entregues foram da Telebrás, em respeito ao previsto em contrato. O contratante/acionista transferiu todas as suas ações para terceiros em 18/09/1992. Documento emitido em 28/08/2013 e 15/07/2019 e 15/06/2021 para o Processo Judicial n. 00624702920128160001,

30/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(366)