Cumprimento de sentença 0035855-02.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035855-02.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:19

Confirmada

23/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035855-02.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035855-02.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$211.783,45 Exequente(s): JOSÉ EDUARDO PACHECO (CPF/CNPJ: 247.439.268-82) Rua Orestes Persegona, 96 Sobrado 02 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Jose Eduardo Pacheco - Firma Individual (CPF/CNPJ: 12.099.322/0001-19) Rua Alcídio Viana, 837-b sala 708 - São Pedro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-560 Executado(s): Dunamis Construtora LTDA (CPF/CNPJ: 10.275.397/0001-88) Avenida Nossa Senhora da Penha, 41 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-550 DESPACHO 1. Acerca do petitório do exequente de seq. 536.1, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem conclusos para deliberação. 3. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (E) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

19/03/2026, 17:10

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:29

Mero expediente

11/03/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 14:55

Documento (Certidão)

22/01/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035855-02.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035855-02.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$211.783,45 Exequente(s): JOSÉ EDUARDO PACHECO (CPF/CNPJ: 247.439.268-82) Rua Orestes Persegona, 96 Sobrado 02 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Jose Eduardo Pacheco - Firma Individual (CPF/CNPJ: 12.099.322/0001-19) Rua Alcídio Viana, 837-b sala 708 - São Pedro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-560 Executado(s): Dunamis Construtora LTDA (CPF/CNPJ: 10.275.397/0001-88) Avenida Nossa Senhora da Penha, 41 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-550 DECISÃO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa executada DUNAMIS CONSTRUTORA LTDA à seq. 525.1, sob o fundamento de que a decisão de seq. 520.1 incorreu em erro material e obscuridade, eis que não seria possível a penhora de cotas sociais da própria empresa executada. O executado apresentou contrarrazões à seq. 531.1. É o relatório. Decido. 2. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. No caso, de fato houve erro material na decisão embargada, haja vista que não é possível penhorar cotas da própria executada, uma vez que pertencem a terceiros alheios ao processo. Assim, revogo a decisão embargada e determino o cancelamento do termo de penhora. Intime-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (E) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:51

Confirmada

12/12/2025, 11:48

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

17/11/2023, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035855-02.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$211.783,45 Exequente(s): JOSÉ EDUARDO PACHECO Jose Eduardo Pacheco - Firma Individual Executado(s): Dunamis Construtora LTDA 1. DUNAMIS CONSTRUTORA LTDA lançou mão de embargos declaratórios no mov. 273.1, alegando que a decisão de mov. 262.1 foi omissa quanto à possibilidade de compensação de crédito e débitos havidos entre as partes e de suspensão do feito para que isto ocorra, bem como quanto à possibilidade de execução dos valores líquidos e a sua compensação e a execução de honorários advocatícios de sucumbência. Intimada, a Embargada se manifestou no mov. 287.1, requerendo a condenação da Embargante em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC). De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, o vício que, segundo a Embargante, contamina a decisão é a omissão. A decisão embargada de mov. 262.1 analisou o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo Exequente JOSÉ EDUARDO PACHECO e JOSÉ EDUARDO PACHECO – FIRMA INDIVIDUAL em face da Executada DUNAMIS e entendeu que a parte que se pretendia executar era líquida e, portanto, poderia ser dado prosseguimento ao feito. A mesma decisão, ao analisar o pedido da então Autora DUNAMIS CONSTRUTORA LTDA em face de JOSÉ EDUARDO PACHECO e JOSÉ EDUARDO PACHECO – FIRMA INDIVIDUAL entendeu pela impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença de mov. 246.1. Como fundamento, mencionou ser necessária a liquidação do julgado, pois se trata de determinação expressa do título executivo judicial. No mov. 246.1, a parte Autora/Embargante alegou a desnecessidade de liquidação do julgado e sucessivamente requereu a homologação do cálculo por ela apresentado, requerendo a compensação dos valores principais e a execução dos honorários advocatícios devidos a seu patrono em relação à ação principal e à execução. Dos pontos alegados e dos pontos analisados, entendo existir a omissão apontada. Primeiramente, ao contrário do que restou assentado na decisão embargada, independe de liquidação por arbitramento a execução dos valores devidos à Autora/Embargante, vez que dependem de mero cálculo aritmético. Isso porque o r. acórdão exequendo de mov. 216.6 confirmou a condenação dos Réus na forma fixada na sentença de mov. 182.1, cujos valores são líquidos, acrescido da multa moratória que restou fixada em R$ 3.176,70. Portanto, independe de prévia liquidação a execução de tal quantia, bastando, para o seu cômputo, meros cálculos aritméticos. Disso decorre que, uma vez que os créditos e débitos entre as partes são todos líquidos, vencidos e fungíveis, possível a sua compensação, nos termos do art. 369, do CC. Já em relação aos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Autora, o seu montante arbitrado no tocante à Reconvenção pode ser prontamente executado. Isso porque o r. acórdão de mov. 216.6 os fixou em 75% sobre o valor da condenação, senão vejamos: Assim, em relação ao Residencial Geovana, os réus/apelantes fazem jus à remuneração ajustada, no valor total de R$ 12.218,35 (doze mil duzentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), conforme item 2, do Anexo 1, do Contrato. [...] Portanto, o recurso de apelação cível 2, interposto pelos réus, deve ser parcialmente provido, para reconhecer como devida a remuneração prevista no contrato em relação ao empreendimento Residencial Geovana. [...] A propósito, por força do provimento parcial do apelo, deve ser redistribuída a sucumbência fixada na reconvenção. Com efeito, tendo os réus/apelantes logrado êxito em receber a remuneração pactuada para um dos quatro empreendimentos contratados, entende-se que a sucumbência deve ser distribuída na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) a encargo dos apelantes e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelada. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta, sobretudo, o grau de complexidade da causa, o tempo exigido para o trabalho e o grau de zelo dos profissionais, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Logo, desnecessária a liquidação da verba de sucumbência em comento, tendo a decisão embargada se omitido quanto ao pedido de seu processamento. 3. Dito isso, pelos fundamentos expostos, ACOLHO os embargos declaratórios opostos por DUNAMIS CONSTRUTORA LTDA no mov. 273.1 para permitir a compensação entre os créditos e débitos existente entre as partes, bem como deferir o processamento do cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais devidos à Embargante/Autora. 4.1. À vista do exposto, intimem-se os Réus para que se manifestem, em 15 dias, sobre os cálculos apresentados pela Autora no mov. 246. Na mesma oportunidade, deverão pagar voluntariamente o débito reclamado no mov. 273, item b, subitem 4, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência cumulada de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se as regras contidas no art. 513 do CPC. 4.1.1. A intimação a que alude o item anterior deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante dos autos se, a contar do presente pedido, o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 1 ano (art. 513, §4º, CPC). 4.2. Consigno que o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida (art. 525, “caput”, CPC). 4.3. Não havendo pagamento, nem depósito da dívida, dê a parte Exequente andamento ao processo relativamente ao seu crédito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

11/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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