Procedimento Comum Cível 0002067-92.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002067-92.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 18:24

Documento (Informações)

12/04/2022, 17:47

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 13:04

Trânsito em julgado

07/04/2022, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 12:07

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002067-92.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002067-92.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.441,92 Autor(s): ORMENZINA ANGELICA DE JESUS Réu(s): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ormezina Angelica de Jesus contra Banco Industrial do Brasil, s. a.. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) nunca contratou com a parte ré; b) foi surpreendida com os descontos realizados pelo réu em sua aposentadoria. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Deferida a justiça gratuita (seq. 10). Sentença que indeferiu a inicial (seq. 22). Acórdão que cassou a sentença e determinou o processamento da ação (seq. 20 dos autos recursais). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 45), na qual alega, dentre outras matérias, a ocorrência da prescrição. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação e especificar provas (seq. 49 e 56). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão é exclusivamente de direito e não demanda maiores dilações probatórias, restando os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada. Recentemente, no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas nº 1746707-5, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Instada a dizer sobre a ocorrência da prescrição, a parte autora afirma que somente tomou conhecimento dos descontos na ocasião do ajuizamento da ação, o que não é crível, tendo em vista a duração dos descontos por aproximadamente quatro anos, havendo diminuição do valor do benefício previdenciário auferido. Assim, ao constatar a redução do valor nominal dos proventos de aposentadoria, a autora teve ciência imediata dos descontos. Pois bem, in casu, cabe a aplicação da Tese do IRDR nº 1746707-5/PR, citada acima. Portanto, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral é o fim dos descontos, ocorrido em 5/2010, conforme extrato de seq. 1.9. Já o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, contido no art. 27 do Código do Consumidor. Deste modo, a ação foi proposta aos 5/2020, ou seja, mais de cinco anos após o fim dos descontos, configurando a prescrição da pretensão autoral. Pelo exposto, declaro a prescrição da pretensão da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, face a fundamentação acima, com esteio no art. 487, II, do CPC, declaro a prescrição da pretensão da parte autora, e como consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do réu, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

Confirmada

09/03/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/03/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 11:10

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2021, 09:29

Decurso de Prazo

20/10/2021, 01:27

Confirmada

15/10/2021, 00:29

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002067-92.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002067-92.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.441,92 Autor(s): ORMENZINA ANGELICA DE JESUS Réu(s): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ormezina Angelica de Jesus contra Banco Industrial do Brasil, s. a.. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) nunca contratou com a parte ré; b) foi surpreendida com os descontos realizados pelo réu em sua aposentadoria. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Deferida a justiça gratuita (seq. 10). Sentença que indeferiu a inicial (seq. 22). Acórdão que cassou a sentença e determinou o processamento da ação (seq. 20 dos autos recursais). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 45), na qual alega, dentre outras matérias, a ocorrência da prescrição. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação e especificar provas (seq. 49 e 56). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão é exclusivamente de direito e não demanda maiores dilações probatórias, restando os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada. Recentemente, no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas nº 1746707-5, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Instada a dizer sobre a ocorrência da prescrição, a parte autora afirma que somente tomou conhecimento dos descontos na ocasião do ajuizamento da ação, o que não é crível, tendo em vista a duração dos descontos por aproximadamente quatro anos, havendo diminuição do valor do benefício previdenciário auferido. Assim, ao constatar a redução do valor nominal dos proventos de aposentadoria, a autora teve ciência imediata dos descontos. Pois bem, in casu, cabe a aplicação da Tese do IRDR nº 1746707-5/PR, citada acima. Portanto, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral é o fim dos descontos, ocorrido em 5/2010, conforme extrato de seq. 1.9. Já o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, contido no art. 27 do Código do Consumidor. Deste modo, a ação foi proposta aos 5/2020, ou seja, mais de cinco anos após o fim dos descontos, configurando a prescrição da pretensão autoral. Pelo exposto, declaro a prescrição da pretensão da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, face a fundamentação acima, com esteio no art. 487, II, do CPC, declaro a prescrição da pretensão da parte autora, e como consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do réu, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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