Embargos à Execução 0000295-60.2021.8.16.0105 - TJPR

Embargos à Execução 0000295-60.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

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01/07/2026, 00:00

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01/07/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 01:01

Por decisão judicial

16/03/2026, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2026, 00:46

Por decisão judicial

16/01/2026, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 00:40

Por decisão judicial

10/09/2025, 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 00:35

Por decisão judicial

12/06/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000295-60.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-60.2021.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.076,52 Embargante(s): CARLOS EMANUEL VICENTE GÓIS LUZIA VICENTE GOIS OSMAR DE ANDRADE GOIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A Conheço os embargos de declaração opostos na seq. 57, eis que tempestivos. É certo que, nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade a integração da decisão embargada nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, pela correção de erro material. No caso, o embargante não pretende sejam sanados de quaisquer dos vícios que dão ensejo aos embargos de declaração, mas a rediscussão do acerto da decisão, propósito inteiramente incompatível com a finalidade estabelecida pela Lei Processual aos embargos declaratórios. A integralidade dos pedidos de tutela de urgência formulados na inicial foram apreciados na decisão de seq. 19, de modo que os argumentos lançados pela parte embargante foram levados em consideração, o que não implicou, contudo, no acolhimento dos pedidos. Contra a decisão deveria a parte ter manejado o recurso cabível, não se prestando os presentes declaratórios para modificá-la. Assim, é claro o óbice da prática posterior do mesmo ato (preclusão consumativa). Observa-se que o embargante não visa esclarecer ou integrar a decisão e, sim, rediscuti-la - sob o efeito da preclusão -, a qual foi expressa ao indeferir os pedidos de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está, e os considero manifestamente protelatórios, haja vista que os embargos ensejaram a interrupção do prazo com o pedido de nova manifestação do juízo sobre matéria já analisada. Assim, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000295-60.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-60.2021.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.076,52 Embargante(s): CARLOS EMANUEL VICENTE GÓIS LUZIA VICENTE GOIS OSMAR DE ANDRADE GOIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A Não há na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ademais, a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-60.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-60.2021.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.076,52 Embargante(s): CARLOS EMANUEL VICENTE GÓIS LUZIA VICENTE GOIS OSMAR DE ANDRADE GOIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Inicialmente, advirto o Cartório quanto à conclusão ordinária deste feito, sem anotação de urgência, quando o correto, em razão da tutela de urgência, é a conclusão com anotação de urgência. 2. A inicial veio acompanhada de pedido de tutela de urgência, na qual a parte embargante pretende que seja determinado o afastamento dos efeitos da mora, a exibição de documentos e requisição de cópia de inquérito policial. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é necessário a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser a medida irreversível. Contudo, por ora, não é possível extrair a probabilidade do direito da autora, porquanto é necessária a dilação probatória para elucidação de eventuais ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Quanto ao pedido de exibição de documentos, inviável a concessão da medida em sede de tutela de urgência, em razão da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Por fim, no tocante à requisição de cópia do inquérito policial nº 0005618-17.2019.8.16.0105, em segredo de justiça, além de não restar evidenciada, por ora, a probabilidade do direito dos embargantes – mormente porque o pedido de acesso ao inquérito restou indeferido no âmbito criminal, ante a inexistência de relação com a parte peticionária –, não resta patente o perigo de dano, o que sequer foi alegado e, na hipótese, não pode ser presumido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução, tendo em vista não houve requerimento de efeito suspensivo. 4. Certifique-se nos autos da execução. 5. Int.-se o embargado para impugná-los, querendo, em 15 dias. 6. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 7. Depois, venham conclusos para saneamento. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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