Execução Fiscal 0010481-90.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0010481-90.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010481-90.2022.8.16.0014 DECISÃO Vistos etc. 1. Porque o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empresária, onde o exercício da empresa não forma ente próprio dotado de personalidade, inexistindo, por isso, distinção de patrimônios, defiro o pedido retro. 2. Retifique-se a autuação dos autos e os registros da Secretaria, comunicando-se ao Ofício Distribuidor, para inclusão dos dados da pessoa física no polo passivo da execução: APARECIDO JOAQUIM, CPF 465.912.659-53. 3. Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino que seja requisitada às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS existentes em nome da parte executada, limitada ao valor em execução, assim entendido como a soma do crédito principal, dos honorários advocatícios fixados em 10% e das despesas processuais (salvo se a parte for beneficiária da gratuidade judicial), conforme art. 854, caput, do CPC. [.1] Considerando que a medida visa à efetividade da execução (CPC, art. 797) e se harmoniza com a prioridade legal da penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I), autorizo, se expressamente requerida pela parte exequente, a reiteração automática das ordens de bloqueio (modalidade “teimosinha”), pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, com periodicidade diária e teto global limitado ao valor da execução; [.2] Para tanto, autorizo a Secretaria a realizar os atos e diligências previstos na Portaria Delegatória de Rotinas deste Juízo. 4. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se, por intermédio do sistema RENAJUD, à pesquisa e RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) registrado(s) em nome da parte executada. [.1]. Frutífera a pesquisa, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) indique o local onde se encontra o bem, possibilitando a expedição de mandado de penhora e avaliação; b) informe se pretende a penhora de eventuais direitos aquisitivos titulados pelo devedor, caso o veículo esteja alienado fiduciariamente. 5. Considerando o inadimplemento do crédito executado e com fundamento no art. 782, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, por meio do sistema SERASAJUD, pelo máximo de 05 (cinco) anos, contados do ato de inscrição 1. Incumbe à parte exequente adotar ou requerer as providências necessárias para o cancelamento da inscrição, caso verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 782, § 4º, do CPC, ou quando decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da inscrição, nos termos do art. 782, §4º, do CPC e Súmula 548 do STJ. 6. Infrutíferas as diligências acima, retornem os autos conclusos para análises dos demais pedidos. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010481-90.2022.8.16.0014 1. Cite-se a parte executada, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, dos termos da petição inicial e para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pela parte exequente, atualizada monetariamente, além dos juros legais, honorários advocatícios adiante fixados e das custas processuais, ou eventual parcelamento, ou, ainda, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 2. Efetivada ou frustrada a citação, a Secretaria deverá impulsionar a execução fiscal, com base na Portaria delegatória de rotinas e nas determinações seguintes. 3. Se houver comprovação de pagamento mediante depósito judicial e vontade da parte executada dirigida à quitação, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e cumpram-se as disposições da Portaria delegatória de rotinas, quanto às diligências complementares. 4. Se houver informação de pagamento, de parcelamento ou oferecimento de bem à penhora para garantia da execução, ou, ainda, a parte executada deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito. 5. Se a parte executada, embora citada, quedar-se inerte dentro do prazo legal, a Fazenda exequente deverá ser intimada e, em seguida, cumpridas as disposições relacionadas na Portaria, principalmente as relativas à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com sucessiva penhora, e expedição de termo ou de mandado de penhora (de bem móvel e imóvel). A parte executada deverá ser intimada do êxito da penhora on line após regular transferência, à vista do princípio da flexibilidade procedimental, ante a ausência de prejuízo, isso porque, comprovada a impenhorabilidade, o dinheiro ser-lhe-á imediatamente restituído por alvará. 6. Uma vez ocorrida a citação pessoal, e após manifestação da Fazenda exequente, depois de consumada de forma integral a penhora on line e decorrido in albis o prazo para oposição de embargos do devedor, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e aos destinatários das custas processuais, observado o item “3”. 7. Em havendo pagamento da dívida principal, mas constatada pendência de honorários advocatícios previstos neste despacho, a Secretaria deverá promover a cobrança respectiva ou redirecionar eventual depósito decorrente de prévia penhora on line, independentemente de novas intimações, à vista da advertência constante da citação (item 1), observada, em caso de bloqueio parcial, a possibilidade de pagamento das devidas ao FUNJUS, aí se incluindo a taxa judiciária (ou só esta última), bem como a restituição à parte executada de valor remanescente, acaso não tenha outro processo contra ela instaurado, que aguarda penhora. 8. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado, nos termos legais, da dívida principal. 9. A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, e art. 93, XIV, ambos da Constituição Federal; ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e ao Código de Normas. 10. Diligências necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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