Execução Fiscal 0007085-87.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0007085-87.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) PROCESSO DESARQUIVADO (27/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 00:12

Desarquivamento

27/06/2026, 00:42

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 14:21

Confirmada

07/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007085-87.2020.8.16.0075 1. Considerando o petitório retro e, levando-se em consideração o teor do art. 40 da Lei 6.830/1980, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte interessada a qualquer momento promover seu desarquivamento. 2. Transcorrido o prazo, deverá a exequente de manifestar em 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo supra e permanecendo a parte credora inerte, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, no que pertinente. 4. Havendo manifestação da exequente dentro deste prazo, desarquivem-se os autos e voltem-me conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Provisório

26/06/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 15:28

Execução frustrada

25/06/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 10:05

Confirmada

10/06/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007085-87.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007085-87.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.340,81 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOÃO CANDIDO Da possibilidade de redirecionamento ao espólio Cumpre salientar que houve recente modificação no entendimento jurisprudencial quanto à pertinência do redirecionamento da execução fiscal aos sucessores. Apesar da ação ter sido processada face ao inadimplente falecido, o débito persistia anteriormente ao óbito, eis que o lançamento e a constituição tributária ocorreram antes de sua morte. A situação fática foi objeto de julgamento, em 14.08.2020, do Incidente De Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000, Tema 09, pelo E. TJPR, de relatoria do Desembargador Vicente Del Prete Misurelli. Transcreve-se o posicionamento firmado: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Observe a ementa do acórdão: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO”. (TJPR / IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª. Seção, pub.: 17/08/2020). Tendo ocorrido o falecimento da devedora em 21.06.2019 (seq. 137.1), após a constituição do crédito tributário, mas anteriormente à propositura da execução fiscal, é possível o redirecionamento da pretensão aos herdeiros, de acordo com a tese vinculante fixada pela 1ª Seção Cível em sede de IRDR. A superveniência da morte do devedor após o lançamento produzirá efeitos processuais, como a necessidade de chamar o espólio, mas não altera a anterior relação material estabelecida entre o ente tributante e o contribuinte original. Neste sentido, defiro a busca de endereço da cônjuge Zulmira Vieira Candido, via sistemas SIEL e INFOJUD. Com a resposta, determino a intimação do exequente para dar prosseguimento à presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Cornélio Procópio, 18 de março de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007085-87.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007085-87.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.340,81 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOÃO CANDIDO Trata-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos por Caique Pedrozo Goulart de Oliveira em face da sentença de evento nº 153.1. Sustenta o causídico da parte autora que houve omissão por parte da sentença proferida nos presentes autos em razão do não arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Em réplica, o Município embargado alega serem indevidos os honorários de sucumbência, tendo em vista que o executado deu causa à Execução Fiscal em razão de sua inadimplência no pagamento do imposto na data do ajuizamento da demanda. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Quanto ao mérito, concedo-lhes provimento. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que ocorreu no caso dos autos. Veja-se: Apelação Cível. Arbitramento de honorários ao advogado dativo por atuação no Primeiro Grau. Omissão da sentença. Embargos não acolhidos pelo juízo a quo. Direito do patrono. Fixação de honorários ao dativo. Possibilidade de cumulação da verba devida pelo Estado ao defensor dativo com os honorários advocatícios sucumbenciais. Institutos de naturezas jurídicas distintas. Recurso conhecido e provido.1. Os honorários advocatícios de sucumbência, previstos no artigo 85, do Código de Processo Civil, não se confundem com a verba remuneratória do defensor dativo, motivo pelo qual é admitida a cumulação.2. Nos termos do artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), sabe-se que o advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.3. O defensor dativo deve ser remunerado consoante as diretrizes do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/15 e Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, que padronizam a remuneração dos profissionais designados para atender judicialmente os hipossuficientes. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021553-65.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.10.2023) Grifei. Desta forma, para corrigir o lapso constante na decisão, determino que passe a constar, em complementação, o seguinte: Considerando o provimento parcial da presente exceção, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao defensor dativo, os quais, considerando o disposto no art. 85, §§3º e 6-Aº, do CPC fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (do valor a ser excluído da execução) atualizado monetariamente. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, uma vez que tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, para que a decisão supra passe a constar em complementação a sentença de evento nº 153.1. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de novembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007085-87.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007085-87.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.340,81 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOÃO CANDIDO 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cornélio Procópio em desfavor de JOÃO CÂNDIDO, buscando a cobrança de IPTU, bem como da taxa de expediente e taxa de incêndio. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese a ilegalidade da constituição do crédito tributário por falta de indicação do dispositivo legal requerendo a exclusão da taxa de expediente e incêndio das CDAs. O excepto se manifestou (seq. 140). Foi determinada a juntada da Lei Municipal. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. 2. Da Legalidade das CDAs e da Taxa de Expediente Analisando-se as Certidões de Dívida Ativa conclui-se que elas cumprem integralmente os art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN, informando claramente o nome e endereço do devedor, a quantia da dívida, a origem e natureza do crédito, a data de inscrição e os fundamentos legais em que se assenta. Também aponta nitidamente o valor original da dívida e as quantias referentes juros de mora, correção monetária e multa. As taxas cobradas decorrem do exercício de poder de polícia, como consta nas CDA´s, e basta conferir a Lei Municipal nº 039/84, indicada de modo expresso no título, para facilmente constatar os serviços administrativos específicos e divisíveis prestados, referentes à taxa de expedição de ato concessivo ou expediente (EXP). A Lei Municipal nº 39/1884, apresentada nas CDA’s como fundamento legal dos tributos exigidos, traz de forma clara e inequívoca quais as taxas são cobradas, as hipóteses de incidência de cada uma delas, o sujeito passivo, os valores e a forma de lançamento, bastando simples leitura da legislação apontada. Ao apresentar os fundamentos legais pelos quais está exigindo as taxas, o exequente está informando a origem e natureza do débito e a maneira e forma de calcular a dívida exigida, bastando ao executado que verifique a legislação apontada: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A FORMULA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...). “Veja-se que na CDA impugnada consta o valor do ICMS e da multa imposta, inclusive com o seu fundamento legal, além dos termos iniciais de atualização monetária e juros. (...). Basta aplicar os parâmetros indicados na CDA e no demonstrativo que a acompanha para se chegar ao valor acrescido sobre de juros de mora e atualização monetária. Ademais, na CDA exequenda encontram-se os valores obtidos aplicando-se simplesmente os fundamentos legais consignados, de modo que resta cumprido o requisito estabelecido no Código Tributário Nacional.” (TJPR – ApCiv 1330408-2 – 1ª CâmCív. – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – DJ 15/04/2015) O fato de as CDA’s trazerem o nome das taxas de forma resumida ou rubricada não impede de modo algum a identificação e compreensão dos tributos, bastando, como já se disse, simples consulta à legislação apontada para que o devedor confira a exatidão do título, garantindo o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual não há qualquer nulidade formal a ser declarada no título exequendo. Em se tratando de taxas, cujo lançamento é de ofício, em valor único e de forma geral para todos os contribuintes que necessitaram do serviço de polícia solicitado, motivo pelo qual não é necessário nenhum procedimento administrativo prévio para se apurar o valor devido ou identificar o sujeito passivo. Sobre o tem, confira-se o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. “A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente.” (STJ - AgRg no AREsp 370295/SC – 2ª Turma – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 09/10/2013) No mesmo sentido é a posição do E. TJPR: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO E TAXAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. (...). “A cobrança do ISSQN-Fixo e das taxas de Fiscalização e Vigilância e Licença de Funcionamento (...) não exige a existência de processo administrativo e atos convocatórios do devedor, pois o lançamento verifica-se de ofício.” (TJPR – ApCiv 0001150- 29.2015.8.16.0144 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – DJ 20/03/2019) 3. Da Taxa de Combate a Incêndio Argumenta a parte executada que a taxa de combate ao incêndio exigida pelo ente público é ilegal. Assiste razão ao excipiente quanto a esta rubrica. O fato gerador desta taxa é a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. Diferente é o caso, apenas, da “Taxa de vistoria e segurança contra incêndio” (artigo 367 do Código Tributário nacional) que tem como fato gerador “a vistoria técnica anual nos estabelecimentos urbanos e rurais, comerciais, industriais, prestadores de serviços, cooperativistas, agremiações e edifícios residenciais ou não”. Portanto, cobrada pelo corpo de bombeiros quando há uma atividade efetiva de poder de polícia. Mas o Município excepto não comprovou ser esse o caso dos autos. Nesse sentido o julgamento vinculante do Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11- 2019 PUBLIC 06-11-2019) Ainda que assim não fosse, o Município não seria competente para sua instituição. O combate a incêndio é questão de segurança pública que à luz do artigo 144 da Constituição Federal é de competência do Estado. Nesse sentido, a competência para a cobrança da referida taxa, portanto, não cabe aos municípios, nos termos do artigo 7º do Código Tributário Nacional, e conforme disciplina o Enunciado nº 6 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao dispor que: “A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado.” Os Convênios que eventualmente tenham sido celebrados entre entidades de direito público e privado para a realização de tais serviços, restringem-se a fiscalização, execução e arrecadação, não abrangem de forma alguma a função de legislar, instituir. A competência é indelegável. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 643.247-RG (REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TEMA 16). 1. O acórdão encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 643.247-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 16), em que se fixou a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(RE 1221649 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CDA. PLEITO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM FAVOR DO AGRAVANTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.247/SP EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO REALIZADA PELO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0031198-73.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 11.11.2019) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS N° 105, INCISO III, LETRA "B"; 250, CAPUT (EXPRESSÃO "COMBATE A INCÊNDIO)"; 260; 261; 261-A; E ANEXO XII, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 47 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. AINDA, POR ARRASTAMENTO, DOS ARTIGOS 105, INCISO III, LETRA "C"; 250, CAPUT (EXPRESSÃO COMBATE A INCÊNDIO); 261 E ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, REDAÇÃO ORIGINÁRIA, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N° 848 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DOS ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS QUE DESSES DIPLOMAS DECORREM - INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO POR MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA - INVASÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, CAPUT; 46, PARÁGRAFO ÚNICO; E 48, CAPUT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEFINIU O ESTADO DO PARANÁ COMO TITULAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMBATE A INCÊNDIO - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247: "DESCABE INTRODUZIR NO CENÁRIO TRIBUTÁRIO, COMO OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE, TAXA VISANDO A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIO, SENDO IMPRÓPRIA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO EM TAL CAMPO".(TRIBUNAL PLENO, DJE. 19.12.2017) - VÍCIO FORMAL RECONHECIDO - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIALMODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA - EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1747706-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 05.08.2019) No caso, a taxa de combate a incêndio foi instituída por ente manifestamente ilegítimo, conforme já explanado. O município não comprova a existência de delegação, sendo, portanto, ente incompetente para cobrança da referida taxa. A questão, inclusive, já foi reconhecida em sede de Repercussão Geral pelo STF: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. [RE 643.247, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 1º-8-2017, P, DJE de 19-12-2017, Tema 16.] O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 643.247, decidiu quanto a impossibilidade de atuação municipal para o recebimento da taxa em dezembro de 2017, muito antes do ajuizamento. Assim, ilegal a cobrança da taxa descriminada como “TXIN” na CDA apresentada nos autos de execução fiscal, merecendo ser acolhida a exceção de pré-executividade neste ponto. 4. DISPOSITIVO Ex positis, ante a fundamentação supra, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada/excipiente, para fins de exclusão do débito referente à TXIN, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, fixo honorários advocatícios no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor de Caíque Pedrozo Goulart de Oliveira OAB 93.447, o qual atuou como advogado dativo nomeado nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente decisão como certidão para fins de cobrança pelo causídico. Aguarde-se o prazo para eventual recurso das partes sobre a presente decisão e, caso decorrido em branco para ambas as partes, intime-se a parte exequente/excepta para requerer o que for de direito quanto ao prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 23 de outubro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Desarquivamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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