Cumprimento de sentença 0010365-32.2019.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010365-32.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 17:50

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 17:50

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 17:49

Documento (Certidão)

23/08/2023, 16:48

Documento (Informações)

23/08/2023, 12:29

Remessa (em diligência)

23/08/2023, 11:17

Trânsito em julgado

23/08/2023, 11:17

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:35

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:34

Confirmada

06/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010365-32.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010365-32.2019.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): JESSICA BRITTI GARDIM RICARDO CAMILO SANTANA YOSHIZAWA Executado(s): PAULO DIEGO HIDALGO PAULO DIEGO HIDALGO 06107096906 Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 15:00

Inexistência de bens penhoráveis

24/07/2023, 12:06

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 10:05

Documentos

Conclusão

•27/07/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010365-32.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010365-32.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JESSICA BRITTI GARDIM RICARDO CAMILO SANTANA YOSHIZAWA Polo Passivo(s): PAULO DIEGO HIDALGO PAULO DIEGO HIDALGO 06107096906 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar se houve descumprimento do contrato firmado entre as partes, bem como, se a parte Reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. 2.2. Da revelia Dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95, que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” De acordo com o Enunciado nº 13.7 da Turma Recursal do Paraná “é válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida”. Assim, afigura-se de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que os Reclamados apesar de devidamente citados e intimados para comparecer na audiência de conciliação nos termos do enunciado acima colacionado e com a respectiva advertência sobre as consequências da revelia, não compareceram à audiência de conciliação (mov. 201.1). Impõe-se, assim, a decretação da revelia. 2.3. Do mérito A pretensão inicial é procedente, mormente diante da presunção de veracidade que decorre da revelia. Alegam os Reclamantes que realizaram a contratação de uma carta de crédito, anunciada em publicação veiculada na rede social Facebook, mediante intermediação de Gustavo Arrais e de Paulo Diego Hidalgo. A promessa era de liberação do crédito em 15 (quinze) dias, de forma que efetuaram um depósito no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de entrada, na conta do Reclamado. Porém, mesmo após fornecerem toda a documentação solicitada para a aprovação do negócio, jamais receberam o objeto do contrato, tampouco a restituição da quantia desembolsada após a rescisão. Em análise dos autos, em especial os prints juntados entre os movimentos nº1.14 a 1.21, observa-se que, após a realização do pagamento (mov. 1.7/1.8), os Reclamantes estiveram em contato direto com o Reclamado por diversas vezes, a fim de obter esclarecimentos quanto às diligências necessárias à aprovação da carta de crédito e ao andamento do pedido junto à instituição bancária. Pelo que se observa, mesmo após o prazo concedido para a liberação da quantia em dinheiro, continuaram os empecilhos para finalização do negócio, supostamente por insuficiência de documentos. E, muito embora tenha sido amplamente demonstrado que os contratantes estivessem ativamente atuando para cumprir as exigências impostas, as conversas juntadas dão conta de que foi preciso solicitar a desistência do negócio, diante da falta de solução pelos contratados. Nesse cenário, as provas mencionadas, aliadas ao comprovante de reclamação protocolada junto ao PROCON à época dos fatos (mov. 1.10), bem como, o boletim de ocorrência nº 2019/841965 (mov. 1.13), demonstram satisfatoriamente a existência dos fatos alegados, razão pela qual deve o pedido inicial ser julgado totalmente procedente. Relativamente ao dano material, restou demonstrado que Ricardo Camilo Santana Yoshizawa efetuou o depósito de R$10.000,00 (dez mil reais) em benefício do Reclamado. Logo, é procedente a pretensão de que a referida quantia seja devidamente restituída, eis que foi quem efetivamente suportou o prejuízo. No tocante ao dano moral, cabe destacar que a procedência do pleito pressupõe a demonstração da existência de i) uma conduta ilícita (no caso o inadimplemento contratual), ii) dano, iii) nexo de causalidade e iv) culpa. A conduta ilícita do Reclamado já restou demonstrada, e consiste no descumprimento da proposta contratual. No que concerne ao dano em si, o conjunto probatório evidencia que os Reclamantes criaram expectativas com a realização do negócio frustrado e tentaram por vários meses receber o crédito contratado, ao passo que o Reclamado não ofereceu qualquer solução concreta para o atraso, mas tão somente desculpas reiteradas. Ademais, inexistem razões para desacreditar da alegação de que a Reclamante passou a ter problemas emocionais em decorrência dos fatos, visto que a realização do negócio se deu justamente em razão da necessidade de quitar dívidas e melhorar as condições de vida do casal, ao contrário do que efetivamente ocorreu. Dito isso, é certo que os Reclamantes experimentaram sentimentos de frustração e impotência que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas e, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais). Tal valor não configura acréscimo patrimonial significativo à vítima e, por isso, não configura enriquecimento indevido. E, igualmente, ante o porte econômico da empresa responsável pela falha na prestação dos serviços, afigura-se suficiente como medida sancionatória e pedagógica, pois não é quantia insignificante. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada, PAULO DIEGO HIDALGO e PAULO DIEGO HIDALGO 06107096906, ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do Reclamante, RICARDO CAMILO SANTANA YOSHIZAWA, devidamente corrigida pela média INPC/IGP-DI, a partir da data do depósito (10/04/2019), e acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) condenar a parte Reclamada, PAULO DIEGO HIDALGO e PAULO DIEGO HIDALGO 06107096906, ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos Reclamantes, JESSICA BRITTI GARDIM e RICARDO CAMILO SANTANA YOSHIZAWA, a qual arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigida pela média do INPC/IGP-DI e acrescida de juros de mora à taxa de 1% (um) por cento ao mês, contados da sentença. O termo inicial de correção monetária e juros é fixado a partir da data da sentença, na qual o valor é arbitrado, porquanto anteriormente havia mera expectativa de direito que, somente reconhecido na sentença, pode ser valorado. Calha registrar que não se aplica o entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. O entendimento sumulado somente tem aplicação quando o valor dos eventuais danos já era certo quando da ocorrência do ilícito, a fim de preservar-se o poder aquisitivo da moeda e, por conseguinte, da própria indenização. Mas, em se tratando de dano moral, o valor é fixado pela sentença ou acórdão, não havendo plausibilidade na retroação da incidência da correção monetária, pois implicaria enriquecimento ilícito. Por fim, procedente a pretensão inicial, confirmo a tutela de urgência concedida liminarmente. Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Paranavaí, data e horário de inserção no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Inexistência de bens penhoráveis

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