Tutela Cível 0000188-18.2022.8.16.0093 - TJPR

Tutela Cível 0000188-18.2022.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 188-18.2022.8.16.0093, de AÇÃO DE SUSBSTITUIÇÃO DE CURADOR, em que são requerentes ANTÔNIO CLAUDINEI FERNANDES, CLEUZELI APARECIDA FERNANDES, FRANCISCO IZAEL MARTINS e ROSELI APARECIDA MARTINS, e interessado MARCIANO ROGÉRIO MARTINS. I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, proposta por ANTÔNIO CLAUDINEI FERNANDES, brasileiro, casado, lavrador, cédula de identidade nº 8.180.264-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 762.601.199-68, residente e domiciliado na localidade rural de Faxinal dos Galvões, próximo da Igreja São Sebastião, município de Imbituva-PR; CLEUZELI APARECIDA FERNANDES, brasileira, casada, lavradora, cédula de identidade nº 8.881.175-5 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 027.525.699-55, residente e domiciliada na localidade rural de Faxinal dos Galvões, próximo da Igreja São Sebastião, município de Imbituva-PR, FRANCISCO IZAEL MARTINS, brasileiro, casado, lavrador, cédula de identidade nº 7.401.182-9 SSP/PR, CPF/MF nº 037.596.209-30, residente e domiciliado na localidade rural de Santaria, nesta cidade e comarca de Ipiranga-PR; e ROSELI APARECIDA MARTINS, brasileira, casada, lavradora, cédula de identidade nº 9.648.364-3, CPF/MF nº 066.473.339-59, residente e domiciliada na localidade rural de Santaria, nesta cidade e comarca de Ipiranga-PR, todos na defesa dos direitos de MARCIANO ROGÉRIO MARTINS, brasileiro, solteiro, absolutamente incapaz, conforme autos nº 424/1997, cédula de identidade nº 9.014.956-3, CPF/MF nº 070.075.029-03, residente e domiciliado na localidade rural de Faxinal dos Galvões, próximo da Igreja São Sebastião, município de Imbituva-PR, alegando em síntese: que o interdito possui incapacidade reconhecida por sentença proferida nos autos nº 424/97; que ante o falecimento do curador então nomeado, foi deferida a substituição nos autos n º 342-07.2020.8.16.0093, oportunidade em que foram nomeados como curadores Francisco Izael Martins e Roseli Aparecida Martins, em sentença proferida em março/2021; que em 25/06/2021 a curadora Roseli passou por um procedimento cirúrgico, precisando amputar a perna, passando a ter dificuldades de locomoção e para a prática de atividades diárias, necessitando dos cuidados do esposo, o qual também é curador de Marciano; que o casal não consegue mais arcar com os cuidados do curatelado, de modo que os dois primeiros requerentes, irmã e cunhado do curatelado, respectivamente, se prontificaram a cuidar do incapaz; que Marciano já se encontra sob os cuidados dos requerentes, sendo necessária a regularização da situação. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a substituição dos curadores, mediante nomeação dos dois primeiros autores, de forma provisória, e, ao final, a procedência do pedido (1.1). Com a petição inicial vieram os documentos encartados nos sequenciais 1.2/1.8. Por ocasião da emenda, foi requerida a inclusão dos antigos curadores no polo ativo da demanda (16.1). Concedida a antecipação da tutela jurisdicional (21.1), foi determinada a realização de estudo social, cujo relatório foi acostado no sequencial 47.1. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (53.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, proposta por ANTÔNIO CLAUDINEI FERNANDES, CLEUZELI APARECIDA FERNANDES, FRANCISCO IZAEL MARTINS e ROSELI APARECIDA MARTINS, em face de MARCIANO ROGÉRIO MARTINS, ao argumento de que os antigos curadores, terceiro e quarta requerentes, não possuem condições de exercer a curatela e fornecer o acompanhamento que Marciano necessita, pugnando pela nomeação dos dois primeiros postulantes para exercer o munus. Da análise detida dos autos e da matéria trazida à apreciação judicial, tenho que o pleito articulado merece acolhimento. Inicialmente, verifica-se que foi decretada a interdição de Marciano Rogério Martins nos autos nº 424/97, visto que, de acordo com a legislação vigente à época, foi considerado absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, ante a incapacidade de Marciano. Assim, considerando a existência de sentença atestando a incapacidade do curatelado, o pedido em questão se restringe à análise da possibilidade de substituição de curador. Por conseguinte, nos autos nº 342-07.2020.8.16.0093 (1.8), os autores Roseli e Francisco foram nomeados como curadores, em substituição ao antigo responsável, em decorrência do seu falecimento. No relatório social constou que os pretensos curadores, Antônio Claudinei e Cleuzeli, já dispensam os cuidados ao curatelado, desde que a antiga curadora precisou amputar uma perna, em decorrência de problemas de saúde. Logo, verifica-se que a nomeação dos dois primeiros requerentes será benéfica a Marciano, já que a família mantém boa interação, além de cuidar da alimentação, medicação, saúde e demais interesses do interdito. Além de parentes próximo, os atuais curadores são as pessoas mais indicadas a responsabilizarem-se pelos cuidados com o incapaz, mostrando-se aptos a ocuparem manterem o cargo, segundo consignado no relatório social, não se olvidando que os antigos curadores não se opõem à substituição. Nesse passo, conclui-se que os requerentes dispõem de perfeitas condições para assumirem o encargo, não havendo nada que desabone a assunção da curatela pelos mesmos. Portanto, sob esse contexto, imperioso o reconhecimento da procedência do pedido inicial. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de nomear ANTÔNIO CLAUDINEI FERNANDES e CLEUZELI APARECIDA FERNANDES, em substituição de Francisco Izael Martins e Roseli Aparecida Martins, como CURADORES de MARCIANO ROGÉRIO MARTINS na forma do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, RESOLVENDO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se a presente sentença na imprensa local e no DJE, 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias (CPC, artigo 755, § 3°). Após o trânsito em julgado, e em atenção ao disposto no artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente (artigo 92 da Lei 6.015/73). Operada a inscrição da sentença, intimem-se os curadores para, no prazo de cinco dias, prestarem compromisso, documento que deve conter os requisitos previstos no artigo 439, do Código de Normas do Foro Judicial. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por meio eletrônico, informando a substituição do curador, encaminhando-se esta decisão e o termo de curatela, a fim de que promova eventuais alterações em seu sistema de dados. Destaco que os curadores devem manter documentada todas as despesas realizadas com o benefício que eventualmente recebam em nome da incapaz, pois, a qualquer momento, podem ser chamados a prestar contas. Tal assertiva deve ser expressamente consignada no termo de compromisso. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Eventuais custas remanescentes pelos requerentes. Oportunamente, arquivem-se com baixas e comunicações necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº 188-18.2022.8.16.0093 Cuida-se de pedido de SUBSITUIÇÃO DE CURADOR, apresentado por ANTÔNIO CLAUDINEI FERNANDES, CLEUZELI APARECIDA FERNANDES, FRANCISCO IZAEL MARTINS e ROSELI APARECIDA MARTINS na defesa dos direitos do interessado MARCIANO ROGÉRIO MARTINS, alegando em síntese: que o interditado possui incapacidade reconhecida pela sentença proferida nos autos nº 424/97; que ante o falecimento do curador então nomeado, foi deferida a substituição nos autos nº 342-07.2020.8.16.0093, oportunidade em que foram nomeados como curadores Francisco Izael Martins e Roseli Aparecida Martins; que em 25/06/2021 a curadora Roseli passou por um procedimento cirúrgico, ocasião em que precisou amputar a perna; que desde então tem dificuldades de locomoção e para a prática de atividades diárias, necessitando dos cuidados do esposo, o qual também é curador de Marciano; que o casal não consegue mais arcar com os cuidados do curatelado, de modo que a requerente, irmã do curatelado e seu esposo, se prontificaram a cuidar do jovem; que o curatelado já se encontra sob os cuidados dos requerentes, sendo necessária a regularização da situação. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a substituição dos curadores, mediante nomeação dos autores, de forma provisória, e, ao final, a procedência do pedido (1.1). Com a petição inicial vieram os documentos encartados nos sequenciais 1.2/1.8. Determina a emenda à petição inicial (7.1), adveio aos autos o petitório e documentos de sequencial 16.1 a 16.5. É o breve relato. DECIDO. Recebo o petitório e documentos de sequenciais 16.1 a 16.5 como emenda à petição inicial. À Serventia para retificações necessárias, incluindo Francisco Izael Martins e Roseli Aparecida Martins no pólo ativo da demanda, comunicando-se o fato ao Cartório Distribuidor. Para a antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível a existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos.”[1] É em razão disso que se diz que a antecipação da tutela é, na verdade, um adiantamento do provimento jurisdicional final. Nesse passo, da análise detida dos autos evidencia-se que a medida de urgência postulada comporta deferimento. A probabilidade do direito restou demonstrada, vez que já decretada a interdição de Marciano Rogério Martins, ante a constatação de que era incapaz de reger os atos de sua vida pessoal e civil (1.8). Lado outro, consta a informação de que a atual curadora teve que amputar a perna esquerda (1.2), e que devido a tal fato, depende dos cuidados do esposo, o qual também é curador, restando ambos impossibilitados de atender às necessidades do interditado. Diante disso, a requerente, que é irmã do curatelado, juntamente com seu esposo, se prontificaram a cuidar dos interesses do mesmo, constando na inicial que os requerentes já exercem o múnus de maneira informal, vez que o curatelado já se encontra residindo com os mesmos. O perigo na demora, por sua vez, decorre da necessidade de que o interdito tenha pessoas que, de fato, tenham condições e tempo de atender suas necessidades. Vale destacar que consta na inicial que o curatelado já reside com os requerentes, situação que possibilita que tomem as providências em relação aos interesses imediatos do interessado. Assim, tem-se que Marciano Rogério Martins necessita da nomeação de um representante/substituto de forma imediata, para que possa receber o benefício previdenciário a que tem direito e gerir seus direitos de cunho patrimonial, sob pena de prejuízos a sua própria subsistência. Neste ponto, tem-se que Antônio Claudinei Fernandes e Cleuzeli Aparecida Fernandes se prontificaram a assumir o compromisso em prol do interessado, que é irmão de Cleuzeli. Diante disso, considerando que a incapacidade total do curatelado já foi decretada por sentença e que os curadores nomeados não mais possuem condições de exercer os cuidados de que necessita, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para o fim de DETERMINAR a substituição de curador, para o fim de nomear ANTÕNIO CLAUDINEI FERNANDES e CLEUZELI APARECIDA FERNANDES como sendo os curadores provisório de MARCIANO ROGÉRIO MARTINS. Lavre-se o respectivo termo. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, informando a substituição dos antigos curadores, encaminhando-se cópia desta decisão e do termo de curatela, a fim de que a autarquia promova as alterações em seu sistema e, assim, viabilize imediatamente a percepção do benefício. Oficie-se ao CREAS solicitado realização de estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias, na residência dos requerentes, com quem o curatelado reside, a fim de esclarecer, entre outras informações, a renda mensal, a rotina familiar, os cuidados necessários e dispensados curatelado, se este consegue se comunicar com as pessoas, compreende o que lhe é dito e se consegue expressar sua vontade, bem como se os requerentes apresentam condições de assumir a curatela, dentre outras informações que a equipe achar pertinente. Com a vinda do relatório, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se pelos procuradores. Cientifique-se o Ministério Público. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] In Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, São Paulo: 2006, página 453.

21/04/2022, 00:00

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