Reintegração / Manutenção de Posse 0019648-17.2021.8.16.0031 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0019648-17.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019648-17.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019648-17.2021.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Espólio de Johann Palm representado(a) por BERNHARD JOHANN PALM Polo Passivo(s): BRUNO GRISMAYER As impugnações à proposta de honorários periciais devem ser rejeitadas (movs. 148.1 e 149.1). Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes limitaram-se a afirmar que o valor requerido pelo perito é excessivo. Não foram apresentados, contudo, os motivos pelos quais a proposta do expert deveria ser considerada excessiva. Veja-se que a proposta de honorários não é genérica (mov. 145.1). O perito judicial apresentou de maneira clara os critérios elegidos para se chegar ao valor da perícia, não havendo motivos para minoração do valor ou para substituição do profissional. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016) Diante disso, rejeito as impugnações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019648-17.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019648-17.2021.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Espólio de Johann Palm representado(a) por BERNHARD JOHANN PALM Polo Passivo(s): BRUNO GRISMAYER Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por ESPÓLIO DE JOHANN PALM em face de BRUNO GRISMAYER. A parte autora alegou na inicial que em novembro de 2021 constatou que o réu, confrontante de sua propriedade, colocou uma cerca em local indevido e adentrou em uma pequena fração do imóvel matrícula n. 3.128, do 3º CRI de Guarapuava, de 2.948m², cuja posse e propriedade é do autor; que constatado o esbulho, entrou em contato com o réu para explicar a invasão, porém ele se negou a retirar a cerca do local. Requereu a concessão de liminar de reintegração de posse, e ao final, a confirmação da liminar. Juntou documentos (ev. 1.1/13). Determinada a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel e esclarecimentos quanto ao endereço (ev. 14.1), sobreveio manifestação e juntada de documentos no ev. 17.2/3. Novamente determinada emenda à inicial (ev. 19.1), sobreveio manifestação no ev. 22.1. A inicial foi recebida no ev. 24.1, oportunidade em que foi determinada a realização de audiência de justificação. O réu foi citado no ev. 39.1. Realizada audiência de justificação, foi tomado o depoimento do representante legal do autor e ouvido um informante (ev. 69.1/3). O pedido liminar foi indeferido (mov. 72.1). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento no mov. 76.1/2, o qual foi recebido sem efeito suspensivo (mov.78.1/2). Não foi exercido juízo de retratação e a decisão agravada foi mantida e foi determinado o prosseguimento do feito (mov. 80.1). O réu apresentou contestação no mov. 82.1, onde alegou, preliminarmente, a necessidade de indeferimento do pedido liminar. No mérito, alegou que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 561/CPC; que na matrícula 3128 consta uma venda de MATHIAS GRISMAYER E ESPOSA para o autor na data de 30/03/1979; que foi estabelecido que a área debaixo da reserva legal seria do autor, e a área de cima da reserva legal de MATHIAS GRISMAYER, genitor do réu; que o acordo foi realizado há mais de 40 anos; que não há outra forma de adentrar na área em discussão se não fosse passando pela área de MATHIAS GRISMAYER; que se realmente os autores usassem a área, ou tivesse ao menos conhecimento, apontariam um caminho, o que não aconteceu; que a área estava sendo utilizada para a plantação e sustento de sua família; que sua posse é justa, legítima, não revestida de violência, clandestinidade ou precariedade e de boa-fé; que firmou contratos de parceria agrícola com seu genitor e com a atual proprietária do imóvel, sua irmã ERIKA GRISMAYER DE LIRA; que planta no local desde 2005; que possui tempo suficiente para requerer a posse ad usucapionem. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita, o indeferimento da liminar, a improcedência da ação e a transmudação da posse ad usucapionem. Juntou documentos (mov. 82.2/22). Contrarrazões recursais no mov. 86.1/2. Impugnação à contestação no mov. 88.1. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 89.1). O autor requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, e expedição de mandado de constatação (mov. 92.1). O réu requereu a produção de prova testemunhal (mov. 93.1). Não foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu (mov. 95.1). Foi determinada a apresentação de documentos que comprovem a situação financeira do réu, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, e expedição de mandado de constatação, e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 96.1). A parte autora informou a desistência do depoimento pessoal do réu (mov. 112.1). Mandado de constatação no mov. 120.1/3. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas (mov. 125.1/3). Alegações finais pelas partes nos mov. 130.1 e 133.1. Vieram-me os autos conclusos. Esse é o relatório. DECIDO. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Apesar de requerido pela parte ré (alínea “a”, mov. 82.1), não houve a apresentação de documentos comprovando a hipossuficiência financeira. Assim, foi oportunizada a apresentação de tais documentos (item 1.1, mov. 96.1). Ocorre que, apesar da intimação (mov. 102), a parte suscitante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar a alegada fragilidade econômica (mov. 107), razão pela qual o indeferimento do pedido de justiça gratuita é a medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse. (TJ-MG - AI: 10126190003106001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) Por este motivo, INDEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu. 3. Tendo em vista que as provas produzidas até então não são suficientes para o deslinde da questão, pois não houve demonstração cabal que as divisas dos imóveis das partes foram preservadas, com base no art. 370, do CPC, determino, de ofício, a produção de prova pericial. Veja-se que mesmo com a prova testemunhal, bem como a constatação do Sr. Oficial de Justiça, não há segurança para decidir acerca da posse e seus efeitos. O ônus financeiro da produção da prova pericial será suportado igualmente por ambas as partes, na forma do art. 85, do CPC. 3.1. Para produção da prova, nomeio como perito agrimensor o Sr. ANDRÉ KULTZ, inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, do TJPR. 3.2. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 3.3. Com a manifestação das partes, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, acompanhada de currículo com comprovação de especialização e contato profissional, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC); 3.4. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta formulada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º). 3.5. Havendo concordância, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, intime-se as partes para que efetuem o depósito de sua cota correspondente aos honorários periciais (50% para cada), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.6. Efetuado o pagamento, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, informando a data e o local de sua realização, do qual deverão ser as partes cientificadas (art. 474, do CPC). 3.7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473, do CPC. Intime-se. 3.8. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º/CPC); 3.9. Ocorrendo a hipótese do artigo 465, §1º, I, do CPC, voltem conclusos para decisão. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019648-17.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019648-17.2021.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Espólio de Johann Palm representado(a) por BERNHARD JOHANN PALM Polo Passivo(s): BRUNO GRISMAYER Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA em que é autor ESPÓLIO DE JOHANN PALM, representado pelo inventariante Bernhard Johann Palm, e réu BRUNO GRISMAYER. A parte autora alegou na inicial que em novembro de 2021 constatou que o confrontante de sua propriedade, ora réu, colocou uma cerca em local indevido e adentrou numa pequena fração de área do imóvel rural matriculado sob n. 3.128, do 3º CRI de Guarapuava, em 2.948,00m², cuja posse e propriedade é do autor; que constatado o esbulho – menor que 1 ano e dia -, entrou em contato com o réu para explicar a invasão, porém ele se negou a retirar a cerca do local; que foi realizado o Boletim de Ocorrência no dia 08/11/2021. Requereu a concessão de liminar de reintegração de posse e ao final a procedência da ação com a confirmação da liminar. Juntou documentos (ev. 1.1/13). Determinada a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel e esclarecimentos quanto ao endereço (ev. 14.1), sobreveio manifestação e juntada de documentos no ev. 17.2/3. Novamente determinada emenda à inicial (ev. 19.1), sobreveio manifestação no ev. 22.1. A inicial foi recebida no ev. 24.1, oportunidade em que foi determinada a realização de audiência de justificação e a citação da parte ré. Citado (ev. 39.1), o réu requereu a redesignação da audiência em virtude de problemas de saúde (ev. 44.1/4), o que foi deferido (ev. 46.1). Novamente o réu pugnou pelo adiamento da audiência (ev. 53.1), tendo o autor se manifestado no ev. 59.1, e o pedido indeferido no ev. 61.1. Realizada audiência, foram tomados os depoimentos do inventariante e de um informante (ev. 69.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 72.1). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento no mov. 76.1/2, o qual foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 78.1/2). No mov. 80.1 a decisão agravada foi mantida e foi determinado o prosseguimento do feito. O réu apresentou contestação no mov. 82.1, onde alegou, preliminarmente, a necessidade de indeferimento do pedido liminar. No mérito, alegou que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 561/CPC; que na matrícula 3128 consta uma venda de MATHIAS GRISMAYER E ESPOSA para o autor na data de 30/03/1979; que foi estabelecido que a área debaixo da reserva legal seria do autor, e a área de cima da reserva legal de MATHIAS GRISMAYER, genitor do réu; que o acordo foi realizado há mais de 40 anos; que não há outra forma de adentrar na área em discussão se não fosse passando pela área de MATHIAS GRISMAYER; que se realmente os autores usassem a área, ou tivesse ao menos conhecimento, apontariam um caminho, o que não aconteceu; que a área estava sendo utilizada para a plantação e sustento de sua família; que sua posse é justa, legítima, não revestida de violência, clandestinidade ou precariedade e de boa-fé; que firmou contratos de parceria agrícola com seu genitor e com a atual proprietária do imóvel, sua irmã ERIKA GRISMAYER DE LIRA; que planta no local desde 2005; que possui tempo suficiente para requerer a posse ad usucapionem. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita, o indeferimento da liminar, a improcedência da ação e a transmudação da posse ad usucapionem. Juntou documentos (mov. 82.2/22). Apresentou contrarrazões recursais no mov. 86.1/2. Impugnação à contestação no mov. 88.1. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 89.1). O autor requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas e expedição de mandado de constatação (mov. 92.1). O réu requereu a produção de prova testemunhal (mov. 93.1). No mov. 95.1 não foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da justiça gratuita. Antes de decidir acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, na forma do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, juntando ao autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. Observe-se que em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar certidão extraída do sito eletrônico da Receita Federal[i], que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais do réu não constam da base de cadastros do órgão. 2. Do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, bem como outras questões processuais pendentes, e preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. 3. Dos pontos controvertidos (questões de fato sobre as quais recairão as provas). Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) posse do autor sobre o imóvel; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) perda da posse; e) posse ad usucapionem do réu. 4. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC). De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC/2015, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo Código, no qual dispõe sobre a regra geral. Caberá à parte autora comprovar os pontos controvertidos “a”, “b”, “c” e “d”. Caberá à parte ré comprovar o ponto controvertido “e”. 5. Não há outras questões de direito controvertidas, não havendo divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 6. Da especificação e deferimento das provas (art. 357, II, segunda parte, do CPC). Determino a produção dos seguintes meios de prova: mandado de constatação e prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. 6.1. Designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 14/02/2023, às 13h30min, primeira data desimpedida da pauta, na modalidade presencial. 6.2. Por conseguinte, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), salientando-se que “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato” (art. 357, § 6º, do CPC). 6.3. Advirta-se que os procuradores das partes ficam responsáveis por providenciar a intimação das testemunhas tempestivamente arroladas (art. 455, CPC). Intimem-se pessoalmente o réu para fins de depoimento pessoal (art. 385, §1º/CPC). 6.4. Expeça-se mandado de constatação, por meio do qual o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se a cerca instalada na área em litígio é recente ou antiga. 6.5. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [i] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido!

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019648-17.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019648-17.2021.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Espólio de Johann Palm representado(a) por BERNHARD JOHANN PALM Polo Passivo(s): BRUNO GRISMAYER Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA em que é autor ESPÓLIO DE JOHANN PALM, representado pelo inventariante Bernhard Johann Palm, e réu BRUNO GRISMAYER. A parte autora alegou na inicial que em novembro de 2021 constatou que o confrontante de sua propriedade, ora réu, colocou uma cerca em local indevido e adentrou numa pequena fração de area do imóvel rural matriculado sob n. 3.128, do 3º CRI de Guarapuava, em 2.948,00m², cuja posse e propriedade é do autor. Constatado o esbulho – menor que 1 ano e dia -, foi entrado em contato com o réu para explicar a invasão, porém ele se negou a retirar a cerca do local. Então, foi realizado o Boletim de Ocorrência no dia 08/11/2021. Requereu a concessão de liminar de reintegração de posse e ao final a procedência da ação. Juntou documentos (ev. 1.1 a 1.13). Determinada a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel e esclarecimentos quanto ao endereço (ev. 14.1), sobreveio manifestação e juntada de documentos no ev. 17. Novamente determinada emenda à inicial (ev. 19.1), sobreveio manifestação no ev. 22.1. Decisão inicial no ev. 24.1, sendo determinada a realização de audiência de justificação. O autor informou as testemunhas a serem ouvidas (ev. 38.1). O réu foi intimado para audiência e citado dos termos da ação (ev. 39.1). Posteriormente, requereu a redesignação da audiência em virtude de problemas de saúde (ev. 44), sendo o pedido deferido (ev. 46.1). Novamente o réu pugnou pelo adiamento da audiência (ev. 53), o autor se manifestou (ev. 59.1) e o pedido foi indeferido (ev. 61.1). Realizada audiência, foram tomados os depoimentos do inventariante e de um informante (ev. 69.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Passo a analisar o pedido de concessão de tutela de urgência, para fins de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Ainda, de acordo com o parágrafo único, passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No presente caso, em se tratando de demanda proposta dentro de ano e dia do alegado esbulho, passo a analisar o pedido liminar nos termos do art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Realizada audiência de justificação, foram tomados os depoimentos do inventariante, Bernhard Johann Palm, que declarou: Que houve uma invasão da area; invasão de ½ hectare; tem uma estrada que passa na divisa e seus irmãos sempre andam por aqueles lados e viu uma movimentação estranha na area, sendo que dias depois, Edward que também sempre vai na Vila pegar os funcionários e viu que tinha sido começada a construção de uma cerca e então avisou Helmuth, e o depoente avisou o advogado para tomarem alguma providência. A cerca é nova, foi feita agora, inclusive tiraram fotos. A delimitação da area era através de divisa seca, feita por um agrimensor da Colônia que mede as áreas, coloca estacas nas divisas. Tinha estacas na divisa, mas Bruno Grismayer tirou as estacas. Helmuth foi falar com Bruno, mas a mulher dele os maltratou e disse que como o vizinho da parte de cima invadiu a area deles, eles iriam invadir para baixo e não iriam sair de lá. É um imóvel rural e se trata de area de reserva legal. Toda essa area de ½ hectare é reserva. Essa area é de 4 há, toda a matrícula, e desses 4ha, toda ela é reserva. Não se recorda o nome do agrimensor, mas ele mora na Colônia e mede as terras da Agrária. Essa area como está aberta, agricultável, possui valor de R$ 170.000,00 a R$ 180.000,00 o hectare, mas eles abriram a area e estão plantando soja. Não pode plantar na reserva legal. Na area que sobrou é mata. A area toda é de reserva, mas nesse ½ não tinha árvore, tinha apenas uma “capoeira” e com trator consegue abrir. Nunca plantaram nesse ½ hectare; a plantação de seoja existe desde ano passado; o plantio de soja é em outubro, novembro e dezembro, sendo que quando ingressaram com a ação já havia o plantio de soja; agora já está colhida a soja; nesse ½ hectare dá aproximadamente 25 sacas de soja, cuja valor da saca é em torno de R$ 180,00 a R$ 190,00. Esse imóvel está delimitado no Registro de Imóvel e possui todas as medidas corretamente. O Espólio e Bruno são vizinhos, há muitos anos, mais de 30 anos, e somente agora que Bruno resolveu invadir. Indagado pelo advogado do réu, disse que ½ hectare possui 5.000 metros; não mediram a area, mas calculam que é ½ hectare. Antes não tinham visto nada de plantio na area. Tinha soja plantada e no momento não tem nada plantado. Não tem conhecimento de acordo verbal entre seu pai e Mathias Grismayer, pai de Bruno acerca do acerto das áreas. Tinha soja plantada na area e agora não tem nada plantado. Não sabe dizer se a matrícula tem georreferenciamento. O informante Helmut Adam Palm disse que tem conhecimento da ação proposta contra Bruno e disse que passou na area, que é um pouco mais afastada, e tinha movimentos estranhos; disse para ele se afastar da area; mais tarde, Edward lhe disse que a area estava cercada; não passa com tanta frequencia na area, pois é uma area mais isolada e se trata de reserva; a invasão dá mais ou menos ¼ de hectare; não havia cerca, apenas um marco que Bruno fez, pois mediu a area dele e colocou o marco; Bruno disse que não iria mais mexer na cerca, que tinha problemas com vizinhos e que não iria sair da area supostamente invadida; ele sempre fez divisa com o Espólio, mas nunca tiveram problemas com ele; ano passado tiveram problemas com outras pessoas, tanto é que bruno foi quem avisou; Bruno apenas derrubou a cerca e depois plantou milho; viram isso em setembro/outubro e logo depois ele plantou a plantação de milho; milho se planta final de agosto, início de setembro até outubro; ele deixou a cerca e não tirou mais; na divisa com ele era mais capoeira, mas tinham como reserva, era area de mata; a divisa com Bruno era capoeira e ele quem limpou depois; o Espólio nunca plantou nessa capoeira; não sabe dizer valor da area invadida. Indagado pelo advogado do autor, disse que Adriano quem fez a medição da area de Bruno, após pedido de Bruno. Ao verificar a imagem do ev. 1.5, disse que Adriano quem colocou aquele marco e atualmente não tem mais, pois Bruno arrancou fora. Questionado pelo advogado do réu, disse que não tem conhecimento de acordo verbal entre seu pai e Mathias Grismayer; que não fizeram georreferenciamento, mas Bruno fez e bate com as áreas da Agrária que ficam aos fundos; Bruno que deixou medir a area dele e esses marcos que ele colocou lá. A partir dos depoimentos prestados em juízo, é possível concluir que não estão presente os requisitos para concessão da reintegração de posse em sede liminar, diante da fundada dúvida acerca do esbulho supostamente causado pelo réu. Ora, deve-se destacar que o advogado do réu indagou o inventariante e o informante a respeito de um suposto acordo verbal entre Johann Palm e Mathias Grismayer, concernente ao acerto de área. Verifica-se, a respeito, que consta na matrícula n. 3.128 (ev. 17.3) que o autor adquiriu a área diretamente de Mathias Grismayer e esposa Anna Elleck Grismayer, consoante averbação R-02 na matrícula. Ademais, nota-se ainda que tanto Bernhard (inventariante) quanto Helmuth (informante) disseram que o réu sempre foi confrontante do imóvel do Espólio, aproximadamente há 30 anos, e que somente agora é que tiveram problemas relacionados com a divisa do imóvel. Saliente-se que tal fato se deu após Bruno Grismayer ter realizado a medição do seu imóvel por meio de profissional técnico agrimensor – como afirmado através dos depoimentos prestados em audiência. Por outro lado, tanto o inventariante quanto o informante afirmaram que não foi feito georreferenciamento na área de propriedade do Espólio. Portanto, os fatos alegados na inicial dependem de maior dilação probatória, bem como se faz necessária a instauração do contraditório para melhor apuração do exercício da posse pela parte autora e do esbulho supostamente praticado pelo réu sobre a área de aproximadamente ½ ha, razão pela qual não há como, em sede de cognição sumária, deferir o pedido liminar de reintegração de posse. Saliente-se que referido entendimento está de acordo com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA.1. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA. ART. 561 DO CPC. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.- À luz do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, verificada a ausência dos requisitos legais para a concessão liminar de reintegração de posse almejada pela parte autora (fumus boni iuris e periculum in mora), mostra-se incabível o pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido.2. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA DATA DA POSSE EXERCIDA PELA AUTORA SOBRE A ÁREA EM LITÍGIO. PROVA PRESENTE NOS AUTOS QUE ANTECEDE ANO E DIA. ART. 558 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA A SER CONCEDIDA NA FORMA DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.- Havendo divergência acerca da data da posse exercida pela autora sobre a área em litígio, resta inviabilizada a concessão da liminar de reintegração de posse, consoante prescreve o art. 558 do CPC.- Afastada a possibilidade de concessão da liminar peculiar à reintegração de posse, a concessão da tutela de urgência ficaria à cargo da demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Inexistente, todavia, situação emergencial a amparar o direito perseguido, há maior coerência no indeferimento da liminar de reintegração de posse, a fim de se apurar satisfatoriamente, mediante dilação probatória, a tese autoral defendida nos autos.- A dúvida apurada até o momento é suficiente para obstar a imediata reintegração da posse, sobretudo ante a possível existência de direitos sucessórios a serem discutidos nos autos principais.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0052760-41.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.02.2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora, em virtude do não preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 564, parágrafo único, CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019648-17.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019648-17.2021.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Espólio de Johann Palm representado(a) por BERNHARD JOHANN PALM Polo Passivo(s): BRUNO GRISMAYER 1. Compulsando o presente caderno processual, verifica-se que este Juízo, por meio de decisão proferida no dia 15/02/2022 (evento 24.1), determinou a realização de audiência de justificação porque somente com os argumentos constantes na inicial e com os documentos que a acompanham não restaram suficientemente preenchidos os requisitos para concessão da liminar. Este Juízo já deferiu o pedido de redesignação de audiência formulado pelo réu, mas consignou que antes da designação de nova data o réu deveria acostar aos autos atestado médico que comprovasse o período que deve ficar afastado (evento 46.1). Então, o réu juntou referido documento aos autos, no evento 53.3, e comprovou que deve ficar afastado de suas atividades habituais pelo prazo de 90 dias a partir de 28/02/2022. Logo, o réu deve permanecer afastado até 28/05/2022. Após requerimento do autor (evento 54.1) e determinação de manifestação por este Juízo (evento 56.1), o réu discordou da sua dispensa e comparecimento apenas do seu advogado na audiência de justificação, sob o fundamento de que sua presença seria importante para esclarecimentos dos fatos. Não obstante referida afirmação, é importante salientar que a audiência de justificação se presta a analisar as provas especificadas pela parte autora para análise unicamente do pedido liminar, podendo o réu apenas contraditar as testemunhas do autor e formular perguntas. Ou seja, ao réu não cabe arrolar testemunhas na audiência de justificação. Ressalte-se, ademais, que tal fato, não importa em prejuízo ao réu, já que, como dito, referido ato se destina à análise dos elementos quanto ao pedido liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Ato que, por Lei, é destinado exclusivamente à produção de prova especificada pelo autor. Possibilidade, apenas, de, pelo réu, serem contraditadas as testemunhas arroladas e formuladas reperguntas. (2) decisão de origem que concedeu a liminar de reintegração de posse. Agravante que, na condição de adquirente, deveria ter feito uso das vias regulares para ser imitido na posse. Depoimentos colhidos na audiência de justificação que respaldam a alegação do agravado de que tinha a posse exclusiva do imóvel, bem como a de que, se não a perdeu, ao menos a teve molestada. Fungibilidade entre tutelas possessórias. Inexistencia de ilegalidade na decisão de primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; AgInstr 0031112-34.2021.8.16.0000; Maringá; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Henrique Miranda; Julg. 16/08/2021; DJPR 23/08/2021) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e sua data, a continuação da posse turbada, caso contrário deverá designar audiência de justificação prévia, com a citação do réu para comparecer (art. 562, CPC). 2. O comparecimento do réu à audiência é facultativo e sua participação é limitada, podendo somente, se acompanhado de advogado, fazer perguntas e contraditar as testemunhas do autor, sem arrolar testemunhas próprias. 3. Não se declara a nulidade da audiência de justificação ou da liminar de reintegração de posse concedida com base nos elementos ali colhidos sem a demonstração de prejuízo efetivo para o réu, advindo da falta de sua citação. 4. Não tendo o réu trazido aos autos com sua contestação documentos capazes de desconstituir a demonstração dos requisitos que autorizaram a concessão da liminar aos autores, deve essa ser mantida. (TJMG; AI 1159439-61.2021.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 05/10/2021; DJEMG 13/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CARÁTER DÚPLICE DAS POSSESSÓRIAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONCESSÃO DA LIMINAR DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na audiência de justificação prévia a produção de provas é exclusiva do autor. O termo ‘citação’ inserido no art. 928 do CPC/1973 (atual art. 562, CPC/2015) é utilizado de maneira imprópria, uma vez que o réu não deve apresentar contestação no momento de sua realização, nem é obrigado a comparecer ao ato (precedentes do stj). Hipótese em que o réu, devidamente ‘citado’, atravessou petitório com atestado médico, apenas dois dias antes da audiência de justificação prévia, informando a impossibilidade do comparecimento e pleiteando redesignação. Nulidade do “decisum”, por suposta infringência ao contraditório e à ampla defesa, que não se verifica, pois não é dado ao réu produzir provas na ocasião e a concessão da liminar independe de sua presença (precedente jurisprudencial). Pelo caráter dúplice próprio das ações possessórias, as posições de autor e réu podem se alternar ao longo da demanda. Logo, inconsistente preliminar de não cabimento do recurso agravamental com esteio no perigo da demora inverso ou reverso, uma vez que este requisito pode ser apresentar tanto para um como para outro, a depender do momento processual. Deve ser mantida, pelo menos na estreita via de cognição sumária própria do agravo de instrumento, decisão fundamentada de forma satisfatória que, após realização de audiência de justificação prévia, defere liminar em ação de reintegração de posse de imóvel, evidenciados os requisitos do artigo 927 do CPC (atual art. 561, CPC/2015). (TJMT; AI 128550/2015; Rosário Oeste; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg. 19/04/2016; DJMT 27/04/2016; Pág. 48) Além disso, na própria manifestação do evento 59.1, a parte informou que sua família garante que possui meios de levantar provas para rebater as teses firmadas na inicial. Logo, não há que se falar em produção de provas (oral e documental) pelo réu. 2. Outrossim, e tendo em vista que se encontra devidamente representado no processo, por advogado, o procurador realizará a defesa (por meio do contraditório das perguntas), bem como terá prazo suficiente para estudar o processo e o caso fático. Posto isto, designo a audiência de justificação para 05/05/2022, Às 15:30 hrs. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(336)

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