Execução Fiscal 0003171-87.2021.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0003171-87.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003171-87.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003171-87.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$540,25 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): MARIA ROSA DA SILVA DESPACHO 1. Segue resultado da busca de endereço do executado via SISBAJUD anexo. 2. À Secretaria para oportunizar o cumprimento do art. 58 da Portaria 26/2020 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230000818583 Data/hora de protocolamento: 30/01/2023 18:28 Número do processo: 0003171-87.2021.8.16.0072 Juiz solicitante: JADE SEFFAIR FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Colorado PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 98039890900: MARIA ROSA DA SILVA R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - 30 JAN 2023 Requisição de JADE SEFFAIR (30) Resposta - 31 JAN 2023 06:58 00000000 18:28 Informações FERREIRA negativa: a protocolado por instituição não 00000000 (ANA JULIA possui as 00000000 TAMIOZO) informações requisitadas. 08/02/2023 17:35 1 / 1

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003171-87.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003171-87.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$540,25 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): HONORATO VITOR PEREIRA DECISÃO 1. Cite-se a parte executada por carta (Correios), com aviso de recebimento, para no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução. Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, DEFIRO a citação por Oficial de Justiça, expedindo-se mandado para tanto, observando-se que na isenção da taxa judiciária concedida à Fazenda Pública não se incluem as despesas com diligências de Oficial de Justiça. 1.1 Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Resta consignado que: Art. 9º da Lei 6.830/1980. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. 3. Na hipótese de não pagamento e inexistência de garantia da execução, considerando a ordem de preferência de bens prevista no art.11 da Lei 6.830/80, defiro, desde já, a penhora de valores via Sisbajud. 4. Fica, desde já, a parte executada cientificada de que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Ressalte-se que não serão admitidos embargos antes de garantida a execução (parágrafo 1º, artigo 16, Lei 6.830/80). Retifique-se no projudi o polo passivo da demanda. 5. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Diligências Necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

12/11/2021, 00:00

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