Cumprimento de sentença 0001544-84.2020.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001544-84.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 13:52

Documento (Informações)

01/08/2022, 13:51

Remessa (em diligência)

26/07/2022, 15:28

Trânsito em julgado

26/07/2022, 15:28

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 12:29

Confirmada

11/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001544-84.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001544-84.2020.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.541,37 Exequente(s): Estilo Paviani Ltda Executado(s): Acirlei Batista Leite SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESTILO PAVIANI LTDA em face de ACIRLEI BATISTA LEITE. As partes informaram que compuseram amigavelmente a lide, requerendo, assim, a homologação do acordado (mov. 152). Os direitos versados tanto na ação em questão como no acordo ora submetido à homologação são disponíveis e não se vislumbra qualquer impedimento à transformação do acordado em título executivo judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes nos presentes autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” da Lei nº. 13.105/15 - CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Expeçam-se os alvarás nos termos do acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a dispensa do prazo recursal por ambos, após as diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

30/06/2022, 14:49

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 14:18

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001544-84.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001544-84.2020.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.541,37 Exequente(s): Estilo Paviani Ltda Executado(s): Acirlei Batista Leite DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Estilo Paviani Ltda em face de Acirlei Batista Leite. Por meio da decisão de mov. 122.1 foi determinado o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud. No mov. 143.1 a Exequente requereu o desbloqueio dos valores penhorados, em razão de tratarem-se de valores impenhoráveis, referentes a salário proveniente de benefício assistencial. Eis o relato do necessário. Decido. A respeito da impenhorabilidade de certos bens, Fredie Didier Jr. (2017, p. 66-67) preleciona que: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece “a priori” o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez que elas podem ser constitucionais em tese, mas, “in concreto”, podem revelar-se inconstitucionais. Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade “in concreto” da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se revelar “inconstitucional”, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. – v. 5 - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017) Grifo nosso. O artigo 833, inciso IV, da Lei nº 13.105/15 - CPC, aponta como impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;.” Da detida análise das alegações apresentadas pela Exequente em mov. 143.1, verifica-se que os valores bloqueados são impenhoráveis. 2. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no mov. 143.1, para determinar o desbloqueio da quantia constrita na conta poupança de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal AG: 3880 - VAREJO DIGITAL SAO P PRODUTO: 1288 CONTA: 000844963806 - O PAG. 01 NOME: ACIRLEI BATISTA LEITE CPF/CNPJ: 032.587.439-59 3. Desde já, defiro também o pedido contido no petitório para que utilize-se o sistema de buscas RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, conforme pleiteado pela Exequente. 4. Com as informações, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art.513, §4°, do NCPC), ou através de seu advogado constituído (art. 513, §2°, inciso, NCPC), para cumprir espontaneamente a obrigação que lhe compete no prazo de 15 dias (art.523, do NCPC) - já com os valores atualizados dos débitos. Do mandado deve constar a observação de que passados 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário (pagamento dos valores apontados pelo credor), terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora. Outrossim, não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá multa (de 10%), bem como terão início os atos de penhora de bens suficientes para o adimplemento do débito. 1.1. No mandado de citação, conste a observação de que a parte executada DEVE agir de forma proativa, cooperativa, célere e com lealdade para a mais rápida satisfação do crédito. Assim, se optar a parte executada por não efetuar o pagamento do débito no prazo previsto no art. 829 do CPC, deverá, de pronto, indicar bens à penhora, pena de aplicação do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC (multa de até 20% sobre o valor do débito atualizado). Até porque, eventuais embargos/impugnação, salvo condições excepcionalíssimas, não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução. O conteúdo abaixo deve ser reproduzido no mandado de citação: “Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nessa esteira de raciocínio, caso a parte executada opte por não efetuar o pagamento no prazo do art. 829 do CPC, DEVERÁ, na forma do que dispõe o o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, indicar bens à penhora. Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir o que determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.” Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Ademais, mesmo que a parte executada entenda que em seu patrimônio há apenas bens supostamente impenhoráveis, deverá indica-los ao Juízo, pois não cabe a ela (parte) decidir sobre a qualificação jurídica que será atribuída a determinado bem.” 2. Na inexistência de pagamento voluntário e desde que já requerido pelo credor, certifique-se e cumpra o seguinte: Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrário às determinações judiciais, com inclusão da multa de 10% em virtude do não pagamento espontâneo e honorários (de 10%), atendendo ao que dispõe os arts. 523 e 524 do NCPC. Tal fluxo deve compreender, em caso de não pagamento no prazo de 15 (quinze) dias: ordem imediata de bloqueio de valores via SISBAJUD (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), inclusive com uso da ferramenta “teimosinha”); Se não for exitoso o bloqueio e penhora de valores, ou forem insuficientes: Penhora e Remoção de Veículos localizados pelo sistema RENAJUD; Finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 2.1. Se for frutífera a diligência (bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do NCPC. Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, certifique-se a conversão do bloqueio em penhora, devendo ser imediatamente inserida no sistema SISBAJUD ordem para transferência do numerário conforme dispõe o §5º do artigo 854 do NCPC, tudo independentemente de nova conclusão. ATENÇÃO secretaria para o cumprimento dos itens acima: Sempre que a parte exequente requerer ou o Juízo determinar a penhora/bloqueio, DEVE a secretaria verificar se o último cálculo juntado está atualizado (máximo 30 – trinta – dias). Caso o cálculo seja anterior a 30 (trinta) dias do pedido ou da determinação de penhora, antes de ser efetivada a constrição/bloqueio DEVE ser intimada a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado. Somente após o cumprimento dessa diligência/determinação deverá ser expedido o mandado ou ordem de bloqueio/penhora. Isso porque cabe à parte exequente, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, juntar aos autos cálculos atualizados do valor que considerada devido. PENHORA ELETRÔNICA: (a) Deve a Secretaria registrar a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras considerando o valor do débito constante nas planilhas pela parte credora, sob única e exclusiva responsabilidade desta. (b) Deve a secretaria estar atenta para a resposta do sistema eletrônico de modo que se encontrados valores em contas da parte executada, não foquem constritados acima do montante exequendo, este conforme informado pela parte exequente sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. Assim, deve a secretaria fazer esse controle diário e liberar (o que já está deferido) os valores que ultrapassarem o crédito exequendo, restituindo-os imediatamente às contas da parte executada. PENHORA DE BENS (POR MANDADO OU RENAJUD): Se o valor dos bens (imóveis ou veículos) eventualmente ultrapassar o crédito exequendo, isso não configurará nenhuma irregularidade ou abuso, eis que após a adjudicação ou venda em leilão do(s) bem(ns), o saldo remanescente (se o valor do veículo for superior ao débito) será imediatamente restituído à parte executada. Impende destacar que o CPC, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece os princípios da boa-fé, lealdade, cooperação das partes, especialmente da parte executada. 4. Negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ, inclusive DOI. Em sendo juntado aos autos extrato positivo do INFOJUD, indicando bens, rendas e direitos, o feito deve passar a tramitar sob sigilo, a fim de proteger os dados obtidos junto à RECEITA FEDERAL. Em sendo informado pela Receita Federal a existência de bem(ns), expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça ou expeça-se termo em caso de imóveis (ver observações do item anterior da presente decisão) ou, ainda, insira-se no RENAJUD a ordem de constrição em caso de veículos. 4.1. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões dos CRIs, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(eis) na forma do que dispõem os arts. 838 e 845, §1ª, do CPC. Quanto à intimação, deve a secretaria observar o disposto nos arts. 841 e 842 do CPC, com atenção. Feita a penhora sobre imóveis, a parte exequente deve atender ao que dispõe o art. 844 do CPC às suas expensas, juntando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante da averbação da constrição no competente CRI. 5. Após esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens (e independente de nova conclusão), intime-se a parte executada (pessoalmente) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito. Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. 6. Também pode a parte exequente, na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, requerer outras medidas coercitivas e mandamentais buscando a satisfação de seu crédito, como por exemplo a busca e apreensão (suspensão) de CNH e passaporte, o bloqueio de cartões de crédito, etc. Referidas medidas também podem ser determinadas de ofício pelo Magistrado. 6. Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” 6.1. NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO; ou A PARTE EXECUTADA NÃO TER INFORMADO E INDICADO BENS À PENHORA; ou SE NÃO ENCONTRADOS BENS PARA SEREM CONSTRITADOS No caso de o executado quedar silente ou não apresentar bens à penhora, afrontando os princípios acima citados (boa-fé, cooperação e lealdade), cumpra-se o que está abaixo determinado. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial, conforme a jurisprudência do E. TJPR é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito. É o que dispõem os arts. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Entre essas medidas, estão, por exemplo (entre outras): a) o recolhimento de passaporte; b) a suspensão do uso de cartões de crédito e débito; c) a apreensão de carteira de motorista. Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 7. Além disso, em casos excepcionais, é possível a penhora de salário-vencimento (normalmente até trinta por cento) em caso de pessoa física, ou de faturamento caso a parte executada seja pessoa jurídica. A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu a decisão abaixo ementada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifos nossos). Deste impacto jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade pelos integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Isso não quer dizer que essa impenhorabilidade seja absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada (que está em plana atividade laboral) não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário. Se fosse possível pensar assim, estar-se-ia autorizando que devedores relapsos simplesmente retirassem seus bens de seu nome e quedassem silentes, não restando nenhuma alternativa ao credor para receber o seu crédito. Certamente, chancelar essa “inércia conveniente” da parte executada, premiando-a com a “impenhorabilidade absoluta”, não reflete a “celeridade” e “efetividade” que se espera da aplicação do CPC e da própria CF/88. PARALELAMENTE, 8. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§6º, art. 525) Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. Protesto e Anotação Cadastro Inadimplentes 9. Cadastro de inadimplentes: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do art. 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no §5º do art. 782 do CPC. Protesto: Observe-se texto legal: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei) 10. Na hipótese da parte executada depositar os valores devidos, desde logo determino a expedição de alvará (ou ordem de transferência bancária, se houver requerimento da parte), arquivando-se o feito com baixa na distribuição. 11. Intimem-se. 12. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001544-84.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001544-84.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.541,37 Exequente(s): Estilo Paviani Ltda Executado(s): Acirlei Batista Leite Vistos. 1. DEFIRO os pedidos retro. 2. Verifico que a executada foi devidamente intimada (mov. 26.1), contudo manteve-se inerte. Assim, reconheço sua inércia em indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, nos termos da decisão de mov. 6.1. Diante da desídia da devedora, que, não obstante agir de modo não colaborativo, não indicou bens passíveis de penhora, conforme determinado, entendo que deve ser aplicada a ela as penas do artigo 774 do CPC. Referido dispositivo assim vaticina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais; V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Assim, forte no que dispõe o art. 774, incisos II e III, porque a parte executada se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificulta ou embaraça a realização da penhora, fixo multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito atualizado, passando a fazer parte integrante do crédito exequendo. 3. Intime-se o autor, para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa aplicada, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Quanto a inclusão da executada em cadastro de inadimplentes, referida medida já foi determinada pelo item 7 da decisão de mov. 6.1. 5. Em relação ao pleito de apreensão de CNH, o processo civil moderno, notadamente após o advento do novo CPC/2015 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Verifica-se que a parte executada vem descumprindo os preceitos trazidos pelo diploma processual, agindo de forma não colaborativa, não tendo demonstrado, apesar de intimada, nenhuma intenção de quitar o débito por ela contraído. 6. Com o advento do novo Código de Processo Civil, houve ampliação dos poderes do juiz, a fim de dar mais efetividade a execução pecuniária, ficando a seu cargo estabelecer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos moldes do art. 139, IV do CPC. Senão vejamos: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. (g.n) O novel CPC ao indicar as medidas atípicas para que se possa dar efetividade às decisões e celeridade do feito, atendeu o que dispõe o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Não mais se admite um processo civil divorciado do direito material e apenas abstrato. O sistema processual necessitava mudar para atender, de forma efetiva, os interesses dos jurisdicionados. Antes do advento da legislação adjetiva de 2015, o cenário era de devedores useiros e vezeiros em esvair patrimônio, a fim de fraudar a execução, burlar a legislação e impedir que o credor tenha condições de reaver o valor devido. A parte executada era mera “expectadora” dos esforços da parte exequente e do Juízo na busca de bens e formas de adimplemento do débito. A inércia era a regra. Junto a vigência do Novo Código de Processo Civil uma “lufada de esperança” sorriu para o processo de execução, eis que os princípios encartados nos arts. 4º, 5º e 6º do diploma adjetivo, exigem que as partes (e aqui, especialmente, a parte executada) atuem com cooperação, lealdade e boa-fé. É dizer: a figura inerte, insonsa, omissa e furtiva do devedor não mais é admitida. Bem por isso, o CPC em diversos dispositivos estabelece meios típicos para “estimular” a parte devedora a pagar o que deve. Como exemplo: arts. 782, §3º e art. 517, ambos do CPC, entre outros – inscrição em cadastro de inadimplentes e protesto; além da penhora pelos sistemas eletrônicos, prevista no art. 854 do CPC. Ao lado dessas medidas típicas, ciente de que a criatividade de devedores maliciosos, relapsos e irresponsáveis vai muito além das possibilidades estanques previstas pela legislação, o legislador previu, no CPC/15 medidas atípicas para obrigar as partes (especialmente a parte executada) ao cumprimento das decisões judiciais e, por extensão, à satisfação da dívida. Assim, os arts. 139, inciso IV e 536, são uma fonte de esperança para dar azo à efetividade e a celeridade na tramitação das execuções. Entendo que o art. 139, inciso IV, do CPC configuram a rigor um pode -dever Vale dizer, o Juiz, decorrido o prazo legal para pagamento e silente a parte devedora quanto à penhora de bens para a garantia do Juízo e satisfação do crédito, deve aplicar as medidas excepcionais salvaguardadas no NCPC, em seu art. 139, IV, a fim de buscar o efetivo e célere cumprimento da obrigação. As medidas elencadas no citado artigo 139, inciso IV, de forma alguma serão aplicadas indiscriminadamente, se enquadrando tão somente em situações de excepcionalidade, sem abusos e prejuízos aos direitos de personalidade do executado A rigor, quando o feito executivo chega na fase de aplicação de medidas coercitivas, mandamentais e indutivas atípicas (previstas no já multicitado art. 139, inciso IV, do CPC), é porque a parte executada foi completamente inoperante, omissa, relapsa e inerte, agindo com afronta ao que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 (celeridade e efetividade) e os artigos 4º a 6º do CPC/2015 (dever de cooperação, lealdade e boa-fé). É dizer: quando o Juiz aplicada as medidas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC, quem deu causa à decisão foi a própria parte executada, não podendo insurgir-se contra o que foi determinado, pena de atuar de forma semelhante a um venire contra factum proprium (ao restar omissa, inerte e relapsa, ou seja, atuando sem cooperação - e por vezes com má-fé - a parte executada por si mesma sujeita-se às medidas coercitivas mandamentais e indutivas). A rigor, é simples: a inércia e a omissão da parte executada exigem a aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC. É preciso que os Juízes e Tribunais não sejam tímidos na aplicação das referidas medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, eis que a execução é processada segundo os interesses da parte credora (e não do devedor, especialmente daquele que é relapso e inerte). Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, comenta: (...) O direito de ação continua sofrendo, ao menos em relação às prestações pecuniárias, de insuficiência normativa e carece de proteção mais eficiente. Todavia, há um preceito que pode mudar essa imagem. Embora a leitura dos artigos que tratam especificamente do "cumprimento de sentença" indique exatamente a opção clara do legislador para a tipicidade das formas executivas da prestação de pagar quantia certa, um dispositivo, inserido inadvertidamente dentre os poderes do juiz, pode autorizar uma releitura completa do sistema. Trata-se do art. 139, IV, que permite ao juiz" determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". Essa abertura do sistema, como é evidente, significa nova ruptura paradigmática no modelo processual brasileiro. Ao passo que dá novo significado à atividade jurisdicional, valorizando o 'imperium' contido na decisão judicial e confere novos mecanismos de proteção dos direitos. A regra, ademais, supre a lacuna inconstitucional da legislação brasileira, colocando a tutela das prestações pecuniárias no mesmo nível que aquela oferecida às outras formas de interesses. O código brasileiro, então, dá passos importantes para uma tutela mais efetiva, adequada e tempestiva de todos os direitos." Desta forma, se o Poder Judiciário é quem deve ser o guardião do direito do cidadão, deve ter mecanismos para efetivar esse direito, sob pena de descumprir sua missão constitucional. (MARINONI, Novo Código de Processo Civil, volume 2, Ed. RT, São Paulo, 2ª Ed., p. 774) Sobre a matéria, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) analisou a temática no enunciado nº 48, do mesmo modo analisou o Fórum Permanente de Processualistas Civis por meio dos enunciados n. 12 e n. 396, que se depreende: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos. Enunciado 12, FPPC. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) Enunciado 396, FPPC. (art. 139, IV; art. 8º) As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º. (Grupo: Poderes do juiz) A questão da efetividade das decisões e da celeridade na tramitação do processo (especialmente de execução) é tema de preocupação constante nos mais diversos sistemas processuais ao redor do mundo. Desde há muito a doutrina tem mostrado preocupação quanto à inaceitável postura de inércia da parte executada. Veja-se, como exemplo, a doutrina do espanhol Manuel de La Plaza, citada por José Miguel Garcia Medina, verbis: “... segundo o ‘princípio de la satisfacción máxima de la pretensión ejecutiva’ é fim ideal do processo de execução ‘actuar la pretensión en el menor tempo y com la mayor mesura posible, puesto que su conformidade com interés público está ya garantizada por el título ejecutivo’ (Derecho procesal civil español, vol, II, pág. 506)”. (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2004, pág. 419). No Brasil, igual preocupação com a razoável duração do processo e com a efetividade das decisões, especialmente após o advento da Constituição Federal de 1.988, as reformas do CPC de 1973 - nos anos de 2006 e 2009 - e o advento do CPC/15, foi manifestada em várias obras doutrinárias e artigos científicos, com reflexos na jurisprudência. No artigo científico intitulado Direito Fundamental a um Efetivo Processo Civil Constitucionalizado, escrito ainda sob a égide do CPC/73 (portanto, antes da entrada em vigor do CPC/15), o Professor Doutor Dierle Nunes faz as seguintes e ponderadas observações, verbis: “A da principiologia processual ausência de efetividade na praxe tornou inclusive necessária a adoção no CPC projetado (ora em tramitação na Câmara dos Deputados) da aplicação substancial e pormenorizada de vários princípios, para a necessária (e confessada no projeto de lei) adoção de um modelo comparticipativo ou cooperativo de processo.” (in Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional, Coordenadores: Clèmerson Merlin Clève e Alexandre Freire, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014, pág. 337). Referido estudo, acima transcrito, fez análise pormenorizada dos dados do CNJ dos anos de 2012/2013 (época de sua publicação da obra) relativos aos processos de execução não finalizados e que congestionam o Poder Judiciário, muito por conta da inércia da parte executada e, por vezes, da não adoção, pelo Juiz, das medidas coercitivas, mandamentais e indutivas pertinentes para “estimular” o devedor a efetuar o pagamento do débito. Veja-se o que ficou registrado nos números do CNJ, mesmo após a constatação de que a produtividade dos Magistrados aumentou, verbis: “A alta taxa de congestionamento é causada pela grande quantidade de processos pendentes na fase de execução na primeira instância. Nessa fase, a taxa de congestionamento é de aproximadamente 85%, enquanto na fase de conhecimento, o percentual cai para 60%.” (Dierle Nunes, obra citada, pág. 336 – nota de rodapé). O estudo/artigo A colaboração do executado no processo, de autoria do Professor Doutor Leonardo José Carneiro da CUNHA (ainda sob a égide do CPC/73, mas servindo como luva – e com mais razão – após a vigência do CPC/15), verbis: “Na verdade, os deveres impostos no art. 14 do CPC (atual art. 77 do CPC/15) são das partes e de ´todos aqueles que de qualquer forma participam do processo´. Pode-se dizer que, em tal dispositivo, está inserido o dever de cooperação. Com efeito, da letra do art. 14 do CPC (atual art. 77 do CPC/15) extrai-se a norma de que partes e Juízes devem cooperar entre si para que o processo realize sua função em prazo razoável (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). O apelo ao prazo razoável deságua no dever de cooperação, no sentido de que, sem dilações inúteis, partes e Juízes ‘proporcionem as condições para que essa decisão seja proferida no menor período de tempo compatível com as exigências do processo ou, na acção executiva, para que tenham lugar com brevidade as providências executivas´. As normas que impõem tenha o processo duração razoável aplicam-se não somente aos processos de conhecimento, mas também aos de execução. A duração razoável deve funcionar como parâmetro de orientação ao Juiz, no exercício de seus poderes de direção, que tendem a concentração e a aceleração do processo, conduzindo-o de forma a racionalizar os atos processuais. No processo de execução, cabe ao Juiz envidar esforços para abreviar a satisfação do crédito, impondo a adoção de meios para facilitar a concretização da penhora de bens e de sua posterior alienação. O dever de cooperação, nas lições de José Lebre de Freitas, tem duplo sentido: um material e outro formal. Em seu sentido material, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberta da verdade; ao Juiz cumpre requisitar das partes esclarecimentos sobre a matéria de fato ou sobre a matéria de direito da causa. Em seu sentido, o dever formal de cooperação impõe ao Juiz providenciar o suprimento de obstáculos na obtenção da informação ou documento necessário ao exercício de uma faculdade, à observância de um ônus ou ao cumprimento de um dever processual. No processo de execução, não encontrados bens penhoráveis e não havendo indicação de qualquer um deles pelo exequente, cabe ao executado declarar quais os seus bens penhoráveis, sob pena de se sujeitar a uma sanção pecuniária compulsória. Há, como se vê, um dever de cooperação no processo de execução, recaindo sobre o executado a imposição de indicar quais são seus bens penhoráveis. O descumprimento de tal dever expõe o executado a uma multa, que deve ser imposta pelo Juiz. (...) Nos dias atuais, a indicação de bens à penhora tem sido encarada como um dever do executado; um dever de cooperação, decorrente do princípio da efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV) e, igualmente, o princípio da duração razoável (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). (...) Constatada essa situação, o legislador aboliu o direito do executado nomear bens à penhora, impondo-lhe o dever de fazê-lo por determinação judicial (CPC/73, arts. 600, IV, 652, §3º e 656, §1º - atuais art. 774, inciso V; art. 847, §2º do CPC/15). Supervalorizou-se, assim, o princípio da efetividade (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), a fim de garantir uma execução mais eficiente. O direito fundamental do exequente a um processo mais efetivo foi levado em conta, servindo de suporte às últimas mudanças legislativas. De igual modo, a garantia constitucional da duração razoável (CF/88, art. 5º, LXXVIII) tem servido de diretriz programática e disciplinar de essencial importância ao legislador, a quem cabe editar regras de racionalização técnica dos mecanismos processuais, aí inserida a criação de deveres a serem cumpridos pelas partes para obtenção de um desfecho mais expedito e eficiente. E é essa mesma garantia constitucional que impõe ao Juiz a adoção de medidas necessárias, adequadas e suficientes ao suprimento de obstáculos para o cumprimento de um dever processual. Em razão da supervalorização conferida aos princípios da efetividade e da duração razoável, o executado perdeu o direito de nomear bens à penhora, passando a ter o dever de informar seus bens penhoráveis. Houve, nesse ponto, uma restrição ao princípio da menor onerosidade, em virtude do incremento dado ao dever de colaboração do executado. (...) O executado tem, atualmente, o dever, e não mais o direito, de indicar a relação de bens penhoráveis. Seu fundamento repousa no dever genérico de colaboração, atribuído às partes e aos juízes. (...) Nos termos do inciso IV, do art. 600 (atual art. 774, inciso V, do CPC/15), na nova redação que lhe foi conferida, constitui atentatório à dignidade da jurisdição o ato do executado que ‘intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontrem os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores’. (...) o Juiz, na sistemática brasileira, pode determinar, a qualquer tempo e, até mesmo, de ofício, a intimação do executado para que promova tal indicação, antes mesmo de se esgotarem as tentativas do exequente de encontrar bens penhoráveis. (...) O cumprimento do dever (pelo executado de indicar os bens) há de fazer-se dentro do prazo de cinco dias previsto no dispositivo. Passado o prazo, não parece haver preclusão, exatamente porque não preclui a obediência a uma ordem judicial ou o cumprimento de um dever. O executado haverá de cumprir o dever, ainda que seja extemporaneamente. O cumprimento intempestivo não afasta, contudo, a imposição da multa (...).Em suma, é dever do executado colaborar com os atos que concretizem a penhora, a fim de que possa, a partir daí, haver a realização dos atos expropriatórios.” (in Aspectos Polêmicos da Nova Execução, v.4, coordenação Cássio Scarpinella Bueno e Teresa Arruda Alvim, Editora RT, São Paulo, 2009, págs. 273/285). 7. Conforme exposto acima, em homenagem ao princípio do resultado na execução, o legislador do CPC/2015 inovou ao prever a possibilidade de adoção de medidas atípicas tendentes a satisfazer a obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia. As modernas regras processuais, pautadas na busca pela efetividade do processo devem ser interpretadas e adotadas de forma proporcional, atentando-se às peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, o executado não pagou o débito, não indicou bens a penhora, tampouco forma de pagamento (ainda que parcelado), de modo que todas as diligências efetuadas voltadas à localização de bens livres resultaram infrutíferas, o que atenta contra dispositivos processuais, segundo os quais a execução deve ser processada para garantir a satisfação do credor. Assim, entendo possível a determinação de suspensão da CNH da parte executada, por tratar-se de medida, que, a meu ver, está em harmonia com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, não afetando o núcleo essencial de seu direito de ir e vir. O direito à locomoção está previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, na forma de direito fundamental do indivíduo. Não obstante, reiterada jurisprudência do STF afirma diuturnamente que os direitos fundamentais não são absolutos, de modo que, em determinadas situações, é preciso que se realize ponderação de interesses em conflito, desde que, ressalto, não se ofenda o núcleo essencial/núcleo duro de um deles, sendo que essa harmonização pode ser feita pelo Judiciário, em casos pontuais. Dessa forma, verifico que a suspensão da CNH é capaz de causar desconforto ao devedor, mas não ofende o núcleo essencial de seu direito fundamental de locomoção, que não fica comprometido pela impossibilidade momentânea de dirigir. Aliás, as medidas do art. 139, inciso IV, do CPC, prestam-se, justamente, a essa finalidade: causar desconforto no inerte e relapso devedor, de modo a que o mesmo se sinta compelido (estimulado) a atuar de forma cooperativa, com lealdade e boa-fé, tal como preconizam os arts. 4º a 6º, do CPC. No mais, verifico que a possibilidade de suspensão de CNH de devedor encontra respaldo em decisões proferidas pelos Tribunais, inclusive do E. TJPR. Veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaporte do executado - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação do crédito. Suspensão da CNH possível - Art. 139, inc. IV do CPC. Medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido (TJSP. Rel. Irineu Fava. Agravo nº 2139321-55.2019.8.26.0000). (grifo nosso). Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC – DEVEDORA QUE ATÉ O MOMENTO NÃO QUITOU O DÉBITO POR ELA DEVIDO, NÃO JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E TAMPOUCO APRESENTOU ALGUMA ALTERNATIVA PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO – INFORMAÇÕES RETIRADAS DE REDES SOCIAIS, ADEMAIS, QUE INDICAM QUE A AGRAVADA, FORMADA NO CURSO DE ESTÉTICA OFERECIDO PELA EXEQUENTE (ORIGEM DA DÍVIDA), PRESTA SERVIÇOS EM CLÍNICA PRÓPRIA E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEMELHANTES, BEM COMO APARENTA MANTER PADRÃO DE VIDA CONFORTÁVEL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO JUDICIAL DA CNH DA DEVEDORA, COM O FIM DE COMPELI-LA AO PAGAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELA MOVIDA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0059201-38.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 23.03.2020) (TJ-PR - AI: 00592013820198160000 PR 0059201-38.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 23/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020). (grifo nosso). Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MEIOS ORDINÁRIOS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO INSUFICIENTES – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCRETIZAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0052201-21.2018.8.16.0000, da Comarca de Cascavel - 3ª Vara Cível ASSOCIAÇÃO, em que é Agravante PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA (UNIPAR) e CAMILA MATIASAgravado. I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0052201-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019) (TJ-PR - AI: 00522012120188160000 PR 0052201-21.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 30/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019). (grifo nosso). No mesmo sentido, veja-se posicionamento doutrinário: Com relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (suspensão do direito de dirigir, restrição de direitos), não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa», exceção feita aos que usam o veículo como instrumento de trabalho, atraindo a hipótese do NCPC art. 833, inc. V. (...) Mais do que isso, se tudo é considerado direito fundamental, então nada o é. Outrossim, não o consideramos como direito da personalidade. Os direitos da personalidade são os valores fundamentais que compõem o próprio ser, justamente por isso intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (CC art. 11). Por mais que vivamos num país que tanto valoriza o carro e que muitas pessoas de fato se compreendam em razão e em função do carro que dirijam, este não nos parece ser um direito que verdadeiramente componha a personalidade do indivíduo. (...) Logo, trata-se de medida atípica que, em nosso sentir, não é vedada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que, atendidos sempre os pressupostos autorizadores do NCPC art. 139 IV (esgotamento dos meios típicos e indícios de ocultação patrimonial), sua imposição parece-nos possível. De igual sorte se passa com a medida restritiva (iii) o cancelamento dos cartões de crédito do executado. Também não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa». Tanto assim o é, que ser titular de um cartão de crédito pressupõe ter crédito, o que é analisado e concedido por instituições financeiras; mais do que isso, se, porventura, passando por dificuldades financeiras, a pessoa deixa de honrar com pagamentos, a mesma instituição financeira concedente do cartão de crédito pode, sponte propria, cancelá-lo ou recusar-lhe a concessão. Ora, parece-me contraditório que instituições financeiras, para sua proteção patrimonial, possam ferir esse suposto “direito fundamental” ou esse suposto “direito da personalidade”, mas não possa o Poder Judiciário igualmente fazê-lo contra aquele devedor moroso que, instado ao pagamento, e frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, leva vida luxuosa, valendo-se de cartões de crédito, que prescindem de dinheiro em conta, é dizer, podem justamente funcionar como forma de ocultar renda e patrimônio. (...) a possibilidade de apreensão do passaporte também nos parece possível, pois também se trata de um direito de ir e vir de amplitude especial. Assim o é, pois, salvo situações especiais (refugiados, p. ex.), há a necessidade de demonstrar condições financeiras, de estadia e retorno para ser admitido no país de destino. Ou seja, pressupõe uma condição financeira que o devedor justamente diz não possuir. Sem embargo dessa consideração, esse ainda é um ponto que merece uma reflexão mais acurada, sendo essa apenas uma primeira impressão.” (Rodovalho, Thiago. in https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos-21092016, acesso em 22/03/2021 às 14hs01min) Da mesma forma, entendo que razoável a determinação de bloqueio dos cartões de crédito do executado. Nesse sentido: Ementa. Agravo Interno. Decisão de Relator de Agravo de Instrumento que deferiu a tutela antecipada para aplicação de medidas restritivas ao devedor. Demonstração de capacidade financeira apta a saldar o débito Bloqueio do passaporte que se revela medida eficaz para a coerção. Bloqueio do cartão de crédito que também o impede de desfalcar o patrimônio necessário ao adimplemento. Suspensão da CNH que não se revela medida útil a se assegurar o resultado útil do processo Recurso parcialmente provido (TJSP – AI 2121074- 60.2018.8.26.0000/50000 – Rel. Luiz Antonio Costa – julg. 22.11.2018). Ressalto que as supracitadas medidas não se confundem com espécie de punição, mostrando-se como importante ferramenta para auxiliar o Judiciário a efetivar suas decisões, estado de acordo com o novel enunciado nº 164 do TJPR. Isto posto, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH da executada, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito. Oficie-se o Detran-PR ou Detran-SP, conforme o Estado de origem da parte executada, assim como também as principais administradoras de cartões de crédito da região, indicadas pelo exequente no mov. 59.1. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(165)