Execução Fiscal 0000669-14.2016.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000669-14.2016.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2024, 11:12

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 11:12

Documento (Informações)

10/01/2024, 14:57

Remessa (em diligência)

09/01/2024, 11:01

Documento (Certidão)

09/01/2024, 11:01

Documento (Informações)

30/11/2023, 17:15

Remessa (em diligência)

28/11/2023, 17:26

Trânsito em julgado

28/11/2023, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 08:27

Confirmada

02/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000669-14.2016.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-14.2016.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.111,21 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): CLAUDIO APARECIDO BONINI Através da petição retro a exequente informou que o executado procedeu a quitação do débito fiscal. É, em síntese, o relatório. Decido. Diante do exposto, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução pela satisfação da obrigação. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Proceda-se a liberação de eventual constrição efetuada em nome ou bens do(s) executado(s). Oportunamente, pagas as custas e recolhidas as verbas destinadas ao FUNJUS, arquivem-se. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 20 de setembro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2023, 15:25

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 10:12

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-14.2016.8.16.0053 1. PRESCRIÇÃO. Opera-se a prescrição quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo legalmente estipulado, a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tributário. Segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. 1.1. Prescrição do IPTU. A constituição do crédito tributário relativo ao IPTU mediante notificação do lançamento, de ofício, ocorre com a remessa do carnê para pagamento ao endereço de cadastro. Nesse sentido é a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A partir disso, caso tenha sido respeitado o prazo para constituição do crédito tributário não há mais de se falar em decadência, mas apenas em possível prescrição da pretensão de cobrança pela ausência do ajuizamento da ação de Execução Fiscal pela Fazenda Pública no prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte data estipulada para o vencimento da exação. Acerca da prescrição do Imposto Predial e Territorial Urbano o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese sob o rito de recursos repetitivos no Tema 980 (REsp 1.658.517/PA): (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Caso o ente tributante tenha estipulado mais de uma data para vencimento para pagamento de cota única do tributo com diferentes valores (descontos) para cada data, o prazo prescricional somente se inicia com o vencimento da última data, uma vez que só a partir daí tornou-se possível a pretensão de exigir judicialmente o débito. Nesse sentido: Na hipótese, como a dos autos, na qual o contribuinte dispõe de duas (ou mais) datas diferentes para pagamento em parcela única (1a. cota única, com 15% de desconto e vencimento em 05.02; 2a. cota única, com 10% de desconto e vencimento em 05.03), cada qual contando com um percentual de desconto diferente, considera-se como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a. cota única (05.03 de cada ano), data a partir da qual efetivamente haverá mora por parte do contribuinte, caso não recolha o tributo lançado, surgindo para o fisco, a partir desse momento, a pretensão legítima de executar o crédito tributário. É que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.517 - PA (2016/0305954-5)). No presente caso, compulsando os documentos carreados aos autos pelo próprio exequente (seq. 1.1), verifica-se que os créditos tributários relativos ao exercício de 2010 teve vencimento em 10.4.2010, inscrito em dívida ativa em 31.12.2010 e a execução fiscal distribuída em 8.3.2016, extrapolado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, portanto. 1.2. Assim, com base nos arts. 174 da Lei 5.172/1966 c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição dos créditos tributários que venceram em 10.4.2010 (IPTU) e, em decorrência, JULGO EXTINTA a execução fiscal em relação a eles. 2. Em termos de prosseguimento, fica desde já determinada a reunião de execuções, contra a mesma parte executada, que tramitem nesta Vara da Fazenda Pública, em fases compatíveis, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição. “LEF, art. 28. 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, para conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Paragrafo Único – Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição”. Segundo Súmula n° 515 do STJ "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". Deve a reunião de processos servir à eficiência e à economia processual, podendo a medida ocorrer de ofício, especialmente nas seguintes situações: a) processos sem citação, para haver citação conjunta; b) processos em que já houve citação, mas sem penhora, a fim de haver concentração das penhoras no processo principal; c) processos com penhora, para haver ampliação dos efeitos das penhoras havidas, a fim de que passem todas a garantir todas as execuções reunidas, no seu conjunto; d) processos com diferentes penhoras, para realização de leilão conjunto. 2.2. Fica, por força desta decisão, desde já ampliados os efeitos de todas as penhoras já realizadas nas execuções fiscais reunidas. Se, por exemplo, em apenas um ou em alguns processos, houve penhora, e em outros não, todas as penhoras existentes, em quaisquer execuções do grupo de processos reunidos, passam a garantir todos os créditos, de todos processos, no seu conjunto, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de penhora complementar (a presente decisão já importa em ampliação das garantias de todas as execuções fiscais, para fins de direito). Deverá a parte executada ser intimada desta decisão e do prazo para oposição de embargos, nas execuções fiscais nas quais isso ainda não tenha ocorrido. Poderá haver oposição de embargos conjuntos, abrangendo mais de uma execução fiscal, desde que observada a tempestividade em relação a todos. 3. Tendo em vista o requerimento de consulta, defiro, desde já, a pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e Cadastro de Consumidores da COPEL, inclusive em nome do(s) representante(s) legal(is), caso a parte executada seja pessoa jurídica, intimando-se, após, a parte exequente para indicar em 30 (trinta) dias, especificadamente, o(s) endereço(s) no(s) qual(is) deverá haver nova tentativa de citação, observando atentamente para onde já foram expedidas cartas e não se obteve êxito, sob pena de ser-lhe imputados os custos das diligências desnecessárias e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV). 3.1. Especificado(s) o(s) novo(s) endereço(s) no(s) qual(is) se tentará a citação, expeça(m)-se carta(s) de citação observando-se o item “4” ou mandado observando-se o item “5”. Não havendo adequada e correta especificação do(s) endereço(s) para nova tentativa de citação, venham conclusos para aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça e suspensão do processo, com base na LEF. 3.2. Restando negativa a(s) diligência(s) para nova tentativa de citação pessoal, certifique-se os endereços da parte executada que já foram objeto de tentativa frustrada de citação, intimando-se a parte exequente para indicar outros possíveis endereços em 30 (trinta) dias. 3.3. Em seguida, sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, cite-se a parte executada por edital, mediante observância do art. 8º, IV, LEF: O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo c/c arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Art. 259. Serão publicados editais: III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (STJ, Súmula nº 414). 3.4. Citada a parte executada por edital, havendo penhora, venham conclusos para nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II). A intimação da penhora deverá ocorrer na pessoa do curador nomeado, facultando-se a este apresentar embargos (STJ, Súmula nº196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos). Intimem-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Helder José Anunziato Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Alvorada do Sul Apelado: Cláudio Aparecido Bonini Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni (Des. Ruy Cunha Sobrinho) 1. Como já detalhado pelo juízo de origem, Conclusão - Apelação Cível n. 000669-14.2018.8.16.000, de Alvorada do Sul. trata-se de Execução Fiscal em que o Apelante pretende o recebimento do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade do Apelado localizado no Município de Alvorada do Sul, referente aos exercícios de 2010a 2013,que, até a data da propositura da ação, ou seja, 08/03/2016, alcançava o valor total de R$ 2.111,21(mov. 1.1). 2. O Município apelante tem razão em seu recurso. No caso, a sentença deduz que a parte apelante não teria providenciado a citação do devedor prazo de dez dias previsto no artigo 240, § 2º do CPC, que aqui seria aplicado subsidiariamente e em razão da ausência de qualquer providência neste sentido por prazo superior a dois anos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 08/03/2016 (seq. 1.1) e somente em 04/04/2019 foi anexada petição requerendo a citação, o processo deve ser extinto por violação a este dispositivo. E continua o magistrado relatando que não se pode cogitar da retroatividade da interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação em 29.04.2016 (seq. 6.1), considerando que, por desídia do exequente, somente após decorrido mais de dois anos do despacho inaugural é que foi tentada a citação (seq. 7.1), não tendo, finalmente, aplicação a Súmula106 do STJ. Este tema, retroatividade da interrupção do prazo prescricional, já foi objeto de debate centenas de vezes no âmbito dos Tribunais superiores, o que culminou na formatação e cristalização de jurisprudência sob o regime dos recursos repetitivos, a qual, inclusive, foi citada na peça recursal e poderia o juízo de origem até mesmo ter-se retratado diante da vinculação do tema aos demais órgãos do Poder Judiciário. Repito a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ART. 174, PARÁGRAFOÚNICO, I, DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05). ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC. RESP. PARADIGMA N. 1.120.295/SP.1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que ‘o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (STJ - AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma. J.20.03.2012, DJe:26.03.2012)” Como no caso a dívida que se pretende a cobrança é referente aos anos de 2010 a 2013, tendo sido distribuída a execução em 08/03/2016, com o despacho que ordenou a citação proferido em 29/04/2016, foi esta a data que se interrompeu a prescrição, partindo dela o prazo referente à prescrição intercorrente, pouco importando doravante o prazo de dois anos considerado pela origem, visto que, também em sede de recursos repetitivos, deve ser observada a contagem do prazo de cinco anos sem manifestação da parte exequente, após esta ter ciência da não localização do devedor ou de bens, cuja matéria também se encontra pacificada sob o regime dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia- se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Portanto, após 29/04/2016, data do despacho que ordenou a citação e interrompeu prazo prescricional (prazo referente ao direito subjetivo de ação – art. 174, I, do CTN) deve ser observada a contagem do prazo referente à prescrição intercorrente (prazo processual), que não ocorreu no caso, visto que o próprio juízo afirma em seu arrazoado que decorreram somente dois anos após a última tentativa de citação da parte executada. 3. Assim, de plano, anulo a sentença proferida, tendo em vista que deve ser afastada a aplicação do art. 240, par. 2º, do CPC, o que faço com arrimo no art. 932, inc. V, alínea “b”, do CPC, deixando de considerar a intimação da parte apelada para resposta ao recurso, que sequer foi citada na origem. 4. Int. Curitiba, 09 de março de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-14.2016.8.16.0053 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL contra CLAUDIO APARECIDO BONINI em que se busca a satisfação de créditos tributários estampados na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial (seq. 1.1). A citação do executado restou infrutífera, com retorno negativo do AR (seq. 9.1). Intimado para providências, o exequente requereu suspensão do feito, em diversas oportunidades (seq. 13.1, 18.1, 24.1). Somente após transcorridos mais de dois anos desde a tentativa de citação frustrada, o exequente requereu diligências para localização do endereço do executado (seq. 29.1). Expedida nova citação, mais uma vez, restou frustrada (seq. 47.1). Vieram os autos conclusos. 2. Quanto à prescrição, o Código Civil estabelece no Artigo 202, inciso I que se interrompe a prescrição pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Ainda, o art. 240, §1º do Código de Processo Civil preconiza que “§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. No entanto, conforme consta no § 2º do Art. 240 do CPC “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. No caso em apreço, verifica-se que a ação foi ajuizada em 08/03/2016. Contudo, em 18.08.2016 certificou-se a impossibilidade de citação da executada no endereço cadastrado nos autos (seq. 9.1). O exequente foi devidamente intimado para providenciar o necessário (seq. 11). Na sequência, o feito foi suspenso, três vezes, por 180 dias, a requerimento do exequente. Dessa forma, verifica-se que o exequente não se desincumbiu de providenciar a citação do executado no prazo previsto no art. 240, §2º do CPC, uma vez que, pela ausência de qualquer providência por mais de 2 (dois) anos inviabilizou-se a citação pessoal do executado. Assim sendo, não há que se falar em retroação da interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação em 29.4.2016 (seq. 6.1), tendo em vista que, por desídia do exequente, não foi possível a citação da executada. Ademais, não há que se falar em eventual demora por culpa exclusiva do poder judiciário (CPC, art. 240, § 3º), tendo em vista que após o retorno do A.R negativo o exequente foi intimado para providências e demorou mais de dois anos tão somente para requerer nova tentativa de citação postal; sequer apresentou novo endereço ou requereu diligências para localização do atual domicílio do executado. Logo, tendo em vista que não foi providenciado pelo exequente a citação do executado no prazo previsto no art. 240, § 2º do CPC, não há que se falar em interrupção da prescrição, de modo que o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória, com apoio no 174 da Lei 5.172/1966, é medida de rigor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO OCORRIDA ENTRE O VENCIMENTO DO TÍTULO E A CITAÇÃO DOS DEVEDORES – ART. 240, §2º, CPC – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019626-15.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 09.03.2020) (grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA A INTERROMPER O PRAZO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 240, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002097-17.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019) (grifei). 3. Diante do exposto, resolvo o mérito e com base nos arts. 174 da Lei 5.172/1966 c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição dos créditos tributários relativos à Certidão de Dívida Ativa n° 27/2014 e, em decorrência, JULGO EXTINTA a execução fiscal. 3.1 Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com ressalva, entretanto, de que a municipalidade é isenta ao recolhimento da taxa judiciária, conforme prevê o artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo município de Bela Vista do Paraíso. Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor. Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra. Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR. A seguir, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz substituto

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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