Execução Fiscal 0000033-59.2014.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0000033-59.2014.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2022, 14:04

Documento (Informações)

15/08/2022, 14:02

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 13:42

Documento (Certidão)

15/08/2022, 13:41

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 10:45

Confirmada

12/08/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000033-59.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-59.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$266.784,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PISSOLITO & CELESTINO LTDA - ME DESPACHO Segue resultado da busca de endereço do executado via SISBAJUD anexo. À Secretaria para oportunizar o cumprimento do art. 58 da Portaria 26/2020 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006855926 Data/hora de protocolamento: 29/06/2022 18:02 Número do processo: 0000033-59.2014.8.16.0072 Juiz solicitante: JADE SEFFAIR FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 82199548000177: JURANDIR DOS SANTOS R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado ESTRADA DO SOSSEGO S N - 29 JUN 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida - 30 JUN 2022 06:09 COLORADO S N 18:02 Informações FERREIRA considerando as BAIRRO CEP protocolado por informações 86690000 COLORADO PR (ANA JULIA existentes na EST SOSSEGO SN TAMIOZO) instituição. COLORADO PR BAIRRO CEP 86690000 COLORADO PR ESTR SOSSEGO S N COLORADO PR BAIRRO CEP 86690000 COLORADO PR BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 28/07/2022 12:46 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado ESTR. DO SOSSEGO S N, - 29 JUN 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (35) Cumprida R$ 0,00 30 JUN 2022 04:48 BAIRRO ZONA RURAL, 18:02 Informações FERREIRA considerando as COLORADO - PR, CEP protocolado por informações 86690-000 (ANA JULIA existentes na TAMIOZO) instituição (cliente inativo ou não cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 29 JUN 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (30) Resposta - 30 JUN 2022 09:44 18:02 Informações FERREIRA negativa: a protocolado por instituição não (ANA JULIA possui as TAMIOZO) informações requisitadas. 28/07/2022 12:46 2 / 2

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 12:50

Mero expediente

07/08/2022, 08:41

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 12:09

Mandado

22/07/2022, 17:06

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 13:56

Ato ordinatório

24/06/2022, 13:39

Documentos

Conclusão

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000033-59.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-59.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$266.784,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PISSOLITO & CELESTINO LTDA - ME DESPACHO Segue resultado da busca de endereço do executado via SISBAJUD anexo. À Secretaria para oportunizar o cumprimento do art. 58 da Portaria 26/2020 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006855926 Data/hora de protocolamento: 29/06/2022 18:02 Número do processo: 0000033-59.2014.8.16.0072 Juiz solicitante: JADE SEFFAIR FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 82199548000177: JURANDIR DOS SANTOS R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado ESTRADA DO SOSSEGO S N - 29 JUN 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida - 30 JUN 2022 06:09 COLORADO S N 18:02 Informações FERREIRA considerando as BAIRRO CEP protocolado por informações 86690000 COLORADO PR (ANA JULIA existentes na EST SOSSEGO SN TAMIOZO) instituição. COLORADO PR BAIRRO CEP 86690000 COLORADO PR ESTR SOSSEGO S N COLORADO PR BAIRRO CEP 86690000 COLORADO PR BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 28/07/2022 12:46 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado ESTR. DO SOSSEGO S N, - 29 JUN 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (35) Cumprida R$ 0,00 30 JUN 2022 04:48 BAIRRO ZONA RURAL, 18:02 Informações FERREIRA considerando as COLORADO - PR, CEP protocolado por informações 86690-000 (ANA JULIA existentes na TAMIOZO) instituição (cliente inativo ou não cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 29 JUN 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (30) Resposta - 30 JUN 2022 09:44 18:02 Informações FERREIRA negativa: a protocolado por instituição não (ANA JULIA possui as TAMIOZO) informações requisitadas. 28/07/2022 12:46 2 / 2

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000033-59.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-59.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$266.784,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PISSOLITO & CELESTINO LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada em 08/01/2014 pela UNIÃO em face de PISSOLITO & CELESTINO LTDA - ME objetivando o recebimento de valores relativos a débito decorrente de imposto e contribuição de PIS/PASEP. A parte executada não foi encontrada para fins de citação, e por isso os autos permaneceram suspensos (mov. 38.1). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (seq. 46.1). Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (seq. 50.1), a parte exequente requereu a extinção do feito sem ônus as partes em razão do cancelamento dos débitos, nos termos do art. 26 da LEF. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição intercorrente Compulsando os atos, verifica-se que a exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias (mov. 13.1 ). O pedido foi deferido em 20/11/2015, com a devida intimação da exequente (mov. 38.1 e 42.1). Após o decurso do prazo, a execução foi arquivada em 27/06/2016 (mov. 47) e, desde então, não foi mais movimentada, até o despacho em 09/03/2022 (mov. 50.1). De fato, por força do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei n.º 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida, podendo até ser decretada de ofício, ouvida a parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira-se o julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013). Também impende ressaltar que é desnecessária a intimação da parte exequente acerca do arquivamento, quando este ocorre após o término de período de suspensão formulado pela própria credora. Segue o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. SÚMULA 314/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Esta Corte possui entendimento pacífico quanto à desnecessidade de intimação do credor do arquivamento do feito executivo, após o período da suspensão por ele mesmo requerida, uma vez que o referido arquivamento é automático. Súmula 314/STJ. (...) (AgRg no REsp 1515261/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 22/05/2015) Depreende-se, portanto, que a exequente deixou de dar andamento ao processo por mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento, do que decorre a configuração da prescrição. É o caso, portanto, de extinção da presente execução fiscal. DISPOSITIVO ANTE EXPOSTO, configurada a prescrição dos créditos consubstanciados na CDA, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Observando o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios a deliberar, tendo em vista que sequer houve manifestação executada no processo. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas que for pertinentes. Arquivem-se oportunamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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