Procedimento Comum Cível 0000546-93.2019.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000546-93.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2024, 14:27

Documento (Informações)

20/06/2024, 13:42

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 13:36

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:25

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:04

Confirmada

14/03/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:26

Trânsito em julgado

14/03/2024, 13:25

Trânsito em julgado

14/03/2024, 13:25

Documento (Acórdão)

14/03/2024, 13:22

Recebimento

14/03/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000546-93.2019.8.16.0155 Recurso: 0000546-93.2019.8.16.0155 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SANTILHA PORFIRIO MORÃES Apelado(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. No mov. 29.1, foi determinada a intimação pessoal da parte apelante para que, no prazo de 30 dias, regularizasse sua representação processual, em razão de seu procurador estar suspenso pela OAB/PR. Além disso, constou no pronunciamento judicial que a intimação deveria ser direcionada ao último endereço declinado e, ainda que não recebida pessoalmente, seria reputada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Considerando o exposto, reputo válida a intimação do mov. 33, ainda que tenha retornado infrutífera, razão pela qual, decorrido o prazo deferido no mov. 29.1, os presentes autos devem ser encerrados. Curitiba, 09 de janeiro de 2024. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000546-93.2019.8.16.0155 Recurso: 0000546-93.2019.8.16.0155 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SANTILHA PORFIRIO MORÃES Apelado(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Considerando que o procurador da parte recorrente, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, está suspenso pela OAB/PR, intime-se pessoalmente a parte Santilha Porfirio Morães para que, no prazo de 30 dias, constitua novo advogado, nos termos do art. 76 do CPC. Em razão de o recurso já ter sido julgado, o não atendimento da determinação acarretará o cômputo normal do prazo, com possível trânsito em julgado do acórdão. É de se destacar, ainda, que a manutenção do endereço atualizado nos autos é dever da parte (CPC, art. 77, V), de modo que a intimação deve ser enviada ao último endereço declinado pelo recorrente, reputando- se válida mesmo que não recebida pessoalmente (CPC, art. 274, parágrafo único). Constituído novo advogado, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem concluso para análise. Curitiba, 29 de setembro de 2023. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000546-93.2019.8.16.0155 Recurso: 0000546-93.2019.8.16.0155 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SANTILHA PORFIRIO MORÃES Apelado(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Considerando que o advogado da parte autora, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/PR 84.232, está preventivamente suspenso até 29/06/2023, determino a suspensão do processo até 30/06/2023. 2. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, tornem concluso para análise. Curitiba, 17 de abril de 2023. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000546-93.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-93.2019.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.435,14 Autor(s): SANTILHA PORFIRIO MORÃES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1- À luz do disposto no artigo 1.010 do CPC, deixo de exercer juízo de admissibilidade da apelação. 2 - Diante do oferecimento das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens. 3 - Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000546-93.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-93.2019.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.435,14 Autor(s): SANTILHA PORFIRIO MORÃES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por SANTILHA PORFIRIO MORÃES em face de ITAU UNIBANCO S.A. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Após ouvir notícias de fraudes, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. Inicial recebida no mov. 13.1. Contestação apresentada no mov. 20.1. Alega a ocorrência de conexão. Afirma a litigância de má-fé da parte autora. Aduz a fata interesse de agir da parte autora, em decorrência da ausência de pretensão resistida. Alega ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a não aplicação do CDC. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo que o pedido de devolução em dobro de valores não prospera, inexistindo qualquer dano moral passível de indenização. Aduz que a contratação é regular, tendo sido liberado valor em favor da autora. Em eventual condenação, o valor deverá corresponder aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a compensação dos valores liberados em prol do autor. Pede pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada no mov. 23.1 pede pela rejeição das alegações da ré, reiterando os termos da inicial. Pede pela procedência da demanda. Intimados para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 28.1 e 30.1). Por meio da decisão de mov. 45.1 foi determinado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos (mov. 58.0). É o que importa relatar. II - Questões Pendentes Em mov. 20.1, a parte ré alegou que ITAÚ UNIBANCO S.A. não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que não é responsável pela administração do produto objeto da lide. Sendo assim, requer o Réu sua exclusão do polo passivo, para que passe a constar a empresa responsável, qual seja: ITAÚ CONSIGNADO S.A., inscrito no CNPJ sob o n.º 33.885.724/0001-19 Desta forma, DEFIRO o pedido de regularização do polo passivo, para que passe a constar como Banco Itaú Consignado S.A. Ao cartório para que dê as devidas providências. Do mérito O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova ampla. No mais, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A solução da lide exige a verificação da existência do negócio jurídico bancário consistente no contrato nº 562357376 firmado em 11/2016, do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. No que se refere à existência do negócio jurídico entre a autora e o banco réu, observa-se que foi juntado aos autos o instrumento de Proposta de Abertura de Limite de Crédito com Desconto em Folha de Pagamento; Cédula de Crédito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento; Extrato de Pagamento; TED recibo do remetente e Extrato de Pagamento Agrupado por Parcelas. (mov. 20.3 a 20.5). Importante destacar, por ora, que apesar de a autora não se recordar da efetiva celebração do negócio jurídico, consta do contrato objeto desta demanda a assinatura a rogo, com a assinatura de duas testemunhas. Anote-se que inexiste nos autos qualquer alegação de fraude, tampouco indícios probatórios mínimos sobre tal situação. Ainda, foi apresentado ao banco réu as cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência (mov. 20.3, fls. 15) e comprovante de depósito TED (mov. 20.4). Por isso, mesmo com a inversão do ônus da prova, verifica-se a comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. Caberia à parte autora trazer aos autos o extrato bancário para comprovar que não teve creditados em sua conta bancária quaisquer dos valores impugnados ou que tais valores, embora tenham sido creditados em sua conta, não foram revertidos em seu favor, em razão de alguma conduta fraudulenta. Trata-se de documento de fácil acesso a parte autora que poderia e deveria ter sido trazido. Observe-se ainda que o patrono tem diversas ações ajuizadas nessa Comarca e todas com petições iniciais praticamente idênticas. Sempre com IDÊNTICA alegação “Certo é que, devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo”. Os argumentos utilizados pelo procurador da parte requerente são genéricos e não trazem qualquer elemento probatório capaz de evidenciar que o contrato firmado entre as partes é fraudulento ou que contém vícios. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de evidenciar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Agregue-se que o documento apresentado pelo banco traz, em letras maiúsculas e em negrito, a modalidade contratada bem como cláusula explicativa destacada (mov. 20.3). Ademais, é certo que os valores foram depositados em conta bancária pertence à parte autora (mov. 20.4). Assim, comprovada a existência do contrato de empréstimo nº 562357376, não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Quanto ao pedido indenizatório, dispõe o artigo 14, caput, do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Já o § 3º do artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não responderá quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, conforme já destacado, há nos autos a prova de que o contrato foi celebrado e que os valores foram revertidos em favor da autora. Assim, não há demonstração da ocorrência de defeito do serviço, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007805-08.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002246-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021) Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III - Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

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