Cumprimento de sentença 0002236-63.2013.8.16.0028 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002236-63.2013.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002236-63.2013.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$50.672,32 Exequente(s): CARLOS ALBERTO CRUZ (CPF/CNPJ: 003.499.409-24) Rua Anita Malgatti, 121 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-360 Executado(s): PEI & SIL COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 05.296.053/0001-15) Rua Abel Scuissiato, 651 - MARACANA - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 - Telefone(s): 3037-4393 / 3663-6329 Terceiro(s): S.G. MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 03.726.341/0001-37) representado(a) por Alexandre da Silva Valindorff (CPF/CNPJ: 873.289.099-00) Estrada da Ribeira, 510 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.860-000 DECISÃO PENHORA SISBAJUD 1.1. Ao diretor de secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema Sisbajud, proceda ao registro da minuta de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, bem como proceda o bloqueio ao cadastro de clientes do Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), sobre eventuais movimentações financeiras da devedora, até o valor da dívida existente nos presentes autos. 1.2. Intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito, no prazo de 10 (dez) dias. 1.3. Havendo valores bloqueados e/ou movimentações financeiras, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 1.4. Requerida a penhora pelo exequente, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme arts. 854, §3º do CPC. 1.5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Nos casos de penhora de movimentações financeiras no Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do(s) investimento(s), bem como valores estimados, requisitando a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito pendente no processo. 1.6. Defiro, desde já, em favor do exequente, a expedição de alvará para levantamento dos valores. 1.7. Após o levantamento dos valores, intime-se o credor, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. INFOJUD 2.1. Não sendo encontrados valores suficientes para satisfação do crédito, antes de realizar a consulta ao sistema Infojud, diligência que importa em quebra de sigilo fiscal, defiro a realização de tentativa de penhora de bens do devedor pelo sistema Renajud. 2.2. Em caso de não localização de bens e valores, fica desde já deferida a consulta ao sistema Infojud. 3. Advindo respostas, manifeste-se a parte no prazo de 5 (cinco) dias sobre prosseguimento do feito. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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