Execução de Título Extrajudicial 0001976-80.2019.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001976-80.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001976-80.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001976-80.2019.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$90.417,86 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): EMILIO CESAR OLIVEIRA VIEIRA LUIZ CARLOS VIEIRA Luiz Fernando Vieira MARIA HELENA DA SILVA VIEIRA 1. Considerando a não concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, passo à análise dos pedidos formulados na petição de mov. 169.1. 2. Defiro a pesquisa de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Altere-se o sigilo desta decisão, bem como da respectiva petição de requerimento, permitindo acesso exclusivamente à parte exequente. 3. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por uma única vez, no montante equivalente ao último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. Em caso de bloqueio positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, mediante expedição de carta de intimação ao último endereço indicado nos autos (artigo 854, § 3º, do CPC/2015). Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto o bloqueio em penhora. Determino que o valor bloqueado seja transferido para conta judicial à disposição deste juízo. O comprovante da transferência dos recursos juntado aos autos servirá como termo de penhora. Intime-se a parte executada para ciência da penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Transcorrido o prazo da intimação sem manifestação, fica autorizado o levantamento dos valores, observando-se a seguinte ordem: Pagamento das custas processuais pendentes (se houver); Liberação do remanescente ao credor, que deverá informar sobre a quitação do débito ou apresentar o valor atualizado remanescente, após os abatimentos necessários. Expeçam-se os alvarás e ofícios de transferência necessários. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Se a diligência for infrutífera, retornem os autos conclusos para análise de eventual pedido de inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes do SERASA. 6. Considerando as diversas diligências negativas e tentativas frustradas de citação dos executados Emílio Cesar de Oliveira Vieira e Luiz Fernando Vieira, defiro o pedido de citação por edital. Cite-se os executados por edital (prazo do edital: 30 dias) para que efetuem o pagamento do débito e cumpram as determinações previstas na decisão de mov. 16.1. O prazo para pagamento ou apresentação de embargos terá início somente após o decurso do prazo do edital, conforme o artigo 231, inciso IV, do CPC/2015. Com fundamento no artigo 257, inciso II, do CPC/2015, o edital deverá ser publicado: Na rede mundial de computadores; No sítio eletrônico do respectivo tribunal; Na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devendo a publicação ser devidamente certificada nos autos. Ressalva-se a desnecessidade de publicação em sistemas ainda não implantados. 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a constituição de advogado nem a apresentação de defesa pelos executados, nomeio curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC/2015. O curador especial será um advogado(a) inscrito(a) na Lista de Advogados Dativos, conforme ordem de nomeação disponível no site: http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos. A escrivania deverá intimar o(a) próximo(a) advogado(a) da lista, que terá prazo para manifestar seu aceite no encargo. Caso aceite a nomeação, o curador especial terá prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos, caso existam elementos para tanto. Observação: Diferentemente da contestação, que é obrigatória, a interposição de embargos é facultativa para o curador especial. Em caso de inércia, a escrivania deverá intimar o(a) advogado(a) subsequente na lista, conforme procedimento acima descrito. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 1 DECISÃO. Vistos. RELATORIO. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da pretensão executiva. Sustenta que, embora a execução tenha sido ajuizada em 28/11/2019, a citação ocorreu apenas em 10/09/2024, fora do prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Intimado, manifestou-se o exequente em mov. 168 pela rejeição da exceção de pré executividade. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente é importante destacar que a execução fundada em termo de confissão de dívida submete-se ao prazo prescricional de 5 cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, cujo termo inicial é a data de vencimento da última parcela. Da interpretação conjunta dos artigos 202, inciso I do CC e 240 do CPC, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação e, sendo válida, ou seja, se promoveu o demandante a ação no prazo e na forma da lei processual, retroage à data de propositura da ação, in verbis:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 2 Art. 202 do CC. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Art. 240 do CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Assim, em regra, para que o efeito interruptivo da prescrição retroaja à data da propositura da ação (§ 1.º), o autor/ exequente dispõe de 10 dias para promover a citação do réu, ao fim do que não há retroação.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 3 Na hipótese, não há elementos que demonstrem que a demora na citação decorreu de desídia ou falta de diligência da parte exequente. Antes, verifica-se da leitura dos autos que o exequente realizou buscas múltiplas, recolheu custas de forma tempestiva a propiciar a citação dos executados. Deste modo, ainda que tardia, entendo que os efeitos da citação realizada em 10/09/2024 (mov. 160) retroagem à data do ajuizamento da execução, 28/11/2019, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão executiva. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que eventual demora na citação não pode ser imputada à parte exequente quando essa tiver tomado todas as providências necessárias para a realização do ato. Logo, diante da ausência de inércia por parte da exequente e em razão da aplicação da súmula n. 106 do STJ, o efeito da interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da demanda. Em casos similares, observe o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NENHUMA DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, NO PROCEDER À CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ART. 202, INC. I, DO CC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 4 INTERRUPÇÃO DO PRAZO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 240, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESÍDIA NÃO DESTE. DEMORA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE. 2. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA PRECIPITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NÃO ANÁLISE QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO, E NÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10, DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE INVALIDADA. RETORNO À ESFERA JURISDICIONAL DO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008904-48.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 5 “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054242-87.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25.11.2020) DECISÃO. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, considerando que a citação retroage à data do ajuizamento da ação, interrompendo a prescrição. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para análise do pedido formulado em mov. 169. Intime-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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