Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000742-26.2017.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000742-26.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

21/01/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000742-26.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-26.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$53.510,28 Polo Ativo(s): JASIMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e etc. O Município de Maringá apresentou embargos de declaração no mov. 232.1, apontando omissão na decisão de mov. 218.1, no que tange ao exame da impugnação ao cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente, apresentada no mov. 206.1. Em síntese, afirma que a decisão ora embargada não acolheu o excesso da parcela principal do débito executado, especificamente quanto à repetição de indébito, o qual consistia na inclusão dos exercícios de 2018 a 2023 nos cálculos da parte credora, porquanto não compreendidos no título executado, o qual se limita ao período de 2012 a 2017. Refere que, com a anuência do Município com os cálculos trazidos pela Contadoria no mov. 211, os quais ratificaram o excesso à execução, a impugnação deveria ser parcialmente acolhida, de sorte que há omissão tanto em relação ao acolhimento parcial da impugnação, não mencionado na decisão, quanto à condenação da parte adversa aos honorários sobre o excesso reconhecido. Intimada, a parte exequente refuta os argumentos contidos nos embargos, pugnando pela sua rejeição (mov. 238.1). É o Relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, mormente a tempestividade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. No caso em apreço, a decisão de mov. 218.1, ora embargada, embora tenha acolhido os cálculos da Contadoria como corretos, deixou de acolher em parte a impugnação do Município, na medida em que os valores trazidos pelo contador refletiram atualização daquilo que fora impugnado pelo Município, ou seja, a exclusão dos exercícios de 2018 a 2023. De consequência, haveria omissão em relação à fixação dos honorários referente ao excesso apontado pelo Município. Sobre a possibilidade de fixação de honorários em caso de acolhimento parcial da impugnação, destaco pertinentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. MÉRITO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO QUE FORAM DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DO AUTOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2018, ATÉ ABRIL DE 2023. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO PELO DEVEDOR/IMPUGNANTE. NECESSIDADE DE CONSIDERAR ESTE PAGAMENTO PARA APURAÇÃO DA MORA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECISÃO REFORMADA.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O ACOLHIMENTO, AINDA QUE EM PARTE, DA IMPUGNAÇÃO. VERBA DEVIDA AO PATRONO DO DEVEDOR/IMPUGNANTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0122443-92.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.03.2025) - sem destaque no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS (§4º DO ART. 525, CPC). EXCESSO NÃO VERIFICADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE, TODAVIA, ENSEJA A CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME (...)Quanto aos honorários advocatícios, o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença enseja sua fixação em benefício do executado, nos termos do Tema 410 do STJ (REsp 1.134.186/RS). 3.2.1. No caso, a exclusão da cobrança duplicada reduziu o montante da execução em aproximadamente 22%, não se tratando, portanto, de sucumbência de parte mínima do pedido, o que justifica a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, fixados em 10% sobre o valor excluído da execução. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087273-59.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 18.03.2025) Sendo assim, merece acolhimento os embargos apresentados, mormente porque os cálculos homologados no mov. 218.1, como observado nos autos, confirmaram a impugnação relativa ao excesso dos valores a serem repetidos. 1. Diante do exposto, PROVEJO os embargos de declaração, para o fim de reconhecer a omissão apontada, sanando a decisão de mov. 218.1, ora embargada, para acrescentar o seguinte parágrafo: Com a homologação dos cálculos da Contadoria, os quais excluíram justamente os valores indicados na impugnação do Município de Maringá, de se acolher em parte a impugnação de mov. 206.1, reconhecendo o excesso no que tange à inclusão equivocada, pela parte exequente, do período referente aos exercícios de 2018 a 2023,junto aos cálculos de cumprimento de sentença. De consequência, fixo honorários advocatícios em favor do Ente Público, em 10 % sobre o valor do excesso impugnado e reconhecido, o que faço nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000742-26.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-26.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$53.510,28 Autor(s): JASIMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito ajuizada por JAISMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, ser proprietária do lote de terras nº 532, descrito na matrícula nº 18.114, do 2º CRI de Maringá/PR, e que recolhe Imposto Territorial Rural (ITR) em relação ao respectivo imóvel, tendo em vista sua destinação econômica exclusivamente rural. Menciona que o Município de Maringá passou a lançar IPTU sobre o alinhavado imóvel, o que pretende discutir nos autos. Pede, assim, a declaração de inexigibilidade do IPTU sobre o imóvel. Fundamenta seu pedido na disposição do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU dos exercícios financeiros de 2012 a 2017, com a consequente restituição de indébito do valor recolhido de forma indevida. Junta documentos (mov. 1.2/1.17). Por ocasião da manifestação constante do mov. 157.1, o município de Maringá reconhece a procedência do pedido formulado pela parte autora – com exceção do requerimento de repetição de indébito do IPTU do exercício financeiro do ano de 2012, o qual se encontra prescrito – e pugna pela aplicação do art. 90, § 4°, do CPC, com a redução da verba honorária pela metade. Pleiteia, também, a liberação, em favor da parte autora, dos valores referentes aos exercícios de 2018 e 2019, depositados em Juízo para fins de suspensão da exigibilidade dos tributos. Intimada, a parte autora pugna pela expedição de alvará para levantamento dos valores que lhe são devidos e informa que após a prolação de sentença promoverá o respectivo cumprimento de sentença para restituição do IPTU, referente ao período não prescrito (mov. 160.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Prejudicial de mérito – prescrição. Aduz o Município de Maringá que se encontra prescrita a eventual restituição de verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, notadamente o IPTU do exercício financeiro do ano de 2012. A prejudicial deve ser acolhida. Com efeito, tratando-se de indébito tributário, a pretensão de repeti-lo em Juízo se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contado da data do seu recolhimento. É o que preconiza, aliás, o art. 168, I, do CTN. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 15.02.2017, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de repetir os valores pagos em momento anterior a 15.02.2012. 2.2. Do mérito. Cuida-se de ação de procedimento comum, na qual a parte autora pretende seja a declaração de nulidade do lançamento do IPTU dos exercícios financeiros de 2012 a 2017, com a consequente restituição de indébito do valor recolhido de forma indevida. O feito comporta pronta extinção, com resolução de seu mérito, em razão reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido formulado na inicial. Com efeito, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre o “Julgamento Conforme o Estado do Processo” (capítulo X), aduz em seu artigo 354 que “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”. Por sua vez, o art. 487, III, “a”, do mesmo diploma legal, é claro ao dispor que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Conforme bem destacado pelo ente público, o Sr. Oficial de Justiça, em diligência realizada ao mov. 135.1, constatou que o imóvel descrito na inicial é destinado ao cultivo agrícola. Além disso, o imóvel possui CCIR-Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (mov. 46.3) e há a devida comprovação de pagamento de ITR dos exercícios de 2012 a 2017 (mov. 46.4/46.10). Logo, trata-se de imóvel rural, e como tal sujeito à incidência do ITR e não do IPTU, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66[1]. A matéria, por sinal, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, conforme se depreende do seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ” (REsp. n. 1.112.646-SP, Primeira Seção, rel. Min. Herman Benjamin, julg. 26.8.2009, DJ de 28.8.2009) (grifei). Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao dos autos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ARÉA URBANA MAS COM EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DE ITR E NÃO DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ SOBRE O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IPTU JÁ É COBRADO DESDE 2001 E A INSURGÊNCIA SÓ OCORREU EM 2010 QUANDO O TRIBUTO PASSOU A SER PROGRESSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS GERADORES AUTÔNOMOS QUE GERAM OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO QUANTO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTO PROGRESSIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSSÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1134781-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 30.09.2014) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IPTU E ITR - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N.º 57/1966 - COMPROVADA A DESTINAÇÃO AGRÍCOLA DOS LOTES EM QUESTÃO - PRIMAZIA DO ITR INOBSTANTE OS IMÓVEIS ESTAREM LOCALIZADOS EM PERÍMETRO URBANO - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - RECURSO NÃO PROVIDO E MANTIDO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1233320-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marques Cury - Unânime - - J. 16.09.2014) (grifei). O acerto de tal raciocínio, por sinal, é reconhecido pelo próprio fisco, que em manifestação de mov. 51.1 pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial. Assim, ante a concordância manifestada pela Fazenda Pública Municipal, deve o Juízo, nos termos do art. 487, III, “a”, CPC, homologar a procedência dos pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU dos exercícios financeiros de 2012 a 2017. Importante registrar, também, que o reconhecimento da procedência do pedido é plenamente aplicável à Fazenda Pública. Ao discorrer sobre o tema, Leonardo Carneiro da Cunha[2] sustenta que: “Em razão do princípio da legalidade (CF, art. 37), a Administração Pública, uma vez constatando que não tem razão em determinado conflito, tem o dever de dar cumprimento ao direito da parte contrária. Se não há direito em favor do Poder Público, não se pode falar em interesse público, justamente porque atender ao interesse público é cumprir deveres e reconhecer e respeitar direitos do administrado”. Impõe-se, portanto, a condenação do município de Maringá ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, uma vez que o ente público foi quem deu causa ao ajuizamento do presente feito, ante a conduta ilegal perpetrada na via administrativa. Todavia, ante o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo município de Maringá, deverão ser reduzidos pela metade, em observância ao que dispõe o art. 90, § 4°, CPC. O dispositivo em questão privilegia a atitude do réu que, vislumbrando o êxito do autor na demanda proposta, reconhece a procedência dos pedidos formulados na inicial, evitando, assim, o delongamento do feito, com a realização de atos processuais desnecessários. Tal postura se compraz aos princípios da economia e celeridade processual, razoável duração processo, cooperação processual, primazia da decisão de mérito e boa-fé processual. Por tais motivos, impõe-se o reconhecimento da nulidade do lançamento do débito de IPTU, relativo aos exercícios financeiros dos danos de 2012 a 2017. 2.2.1. Da repetição de indébito. Diante do reconhecimento da inexigibilidade da exação, cabível a repetição de indébito pretendida pela autora, tal como, inclusive, também reconhecido pelo ente público réu. Isso porque, nos termos do art. 165, I, do CTN, em casos de pagamento indevido, é dado ao sujeito passivo pleitear a restituição destes. Veja-se: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assim, por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte autora comprovar os valores efetivamente pagos, a título de IPTU. Quanto à atualização destes valores, por se tratar de repetição de indébito tributário, deve-se aplicar o Código Tributário Municipal em detrimento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009[3]. Assim, devem incidir juros moratórios de 1% ao mês após o trânsito em julgado da presente decisão, em observância ao disposto no art. 161, §1º do CTN[4] e Súmula 188 do STJ[5]. Em relação à correção monetária, deve ser seguido o precedente do STJ, no sentido de se aplicar o princípio da isonomia[6]. Portanto, devida correção monetária a partir de cada pagamento indevido, e, ante o princípio da isonomia, deverá incidir o mesmo índice caso houvesse inadimplência do contribuinte. Cumpre ressaltar, ainda, que deverá ser respeitado o período de graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17, que afasta a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Os argumentos acima alinhados são suficientes ao acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso III, alínea "a", do artigo 487, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU dos exercícios financeiros de 2012 a 2017. Ainda, condeno a parte ré a devolução dos valores recolhidos de forma indevida, observando-se, evidentemente, a prescrição da pretensão de repetir os valores pagos em momento anterior a 15.02.2012. A atualização da quantia deve se dar na forma acima alinhada. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual, previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, do CPC, somente será definido quando liquidado o julgado, tal como prevê o inc. II, do § 4º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Na ocasião, ainda deve ser considerado que a parte ré reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial, razão pela qual os honorários devem ser reduzidos pela metade, com fulcro no§ 4º do art. 90, CPC. Outrossim, considerando a anuência da parte ré (mov. 157.1), expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte autora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos, para fins de suspensão da exigibilidade dos tributos dos exercícios financeiros dos anos de 2018 e 2019 (mov. 38 e 60). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. [1] Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. [2] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Opinião 42 – Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda pública < disponível em http://www.leonardocarneirodacunha.com.br/opiniao/opiniao-42-reconhecimento-da-procedencia-do-pedido-pela-fazenda-publica/ > acesso em 14/02/2018. [3]TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. 1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257, EResp 436.167, EResp 610.351). 2. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111189/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). [4] Art. 161. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. [5]Súmula 188, STJ - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. [6] TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. 1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257, EResp 436.167, EResp 610.351). 2. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1111189/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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