Ação Penal - Procedimento Sumário 0005405-75.2019.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005405-75.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005405-75.2019.8.16.0116. Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Réu: Marcio Cleber Bergamo AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PREMILINAR DE ATIPICIDADE POR AUSENCIA DE TEMOR E DOLO ESPECÍFICO – REJEITADAS– CONDENAÇÃO – CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS –AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL - PENA FIXADA EM 01 MÊS DETENÇÃO E 05 DIAS DE DETENÇÃO – REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. SURSIS – IMPOSSIBILIDADE –INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NÃO FIXADA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE O QUANTIFIQUEM. PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Marcio Cleber Bergamo, brasileiro, convivente, carpinteiro, portador do RG nº 14.790.130-5/PR, natural de Adamantina/SP, filho de Neli Aparecida Bergamo e Luiz Bergamo, nascido em 28/03/1983, com 36 (trinta e seis) anos de idade à época dos fatos, residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº 139, Balneário Ribeira, nesta Cidade e Comarca de Matinhos/PR, imputando-lhe a prática do seguinte fato considerado delituoso (mov. 26.1): "No dia 1º de outubro de 2019, por volta das 11h50min, na residência localizada na Rua Tocantins, nº 139, Balneário Rivieira, nesta cidade e Comarca de Matinhos-PR, o denunciado MARCIO CLEBER BERGAMO, com consciência e vontade, prevalecendo das relações domésticas, proferiu ameaças verbais de causar mal injusto e grave à sua companheira Ana Carolina Tiberry Prottis, consistente em dizer que ela iria se ferrar, pois ele iria acabar com a vida dela. Além disso, também disse que iria morrer, mas levaria ela junto, conforme termo de declaração na mov. 1.5." Assim, ao acusado foi imputado o delito previstos no art. 147 do Código Penal c/c artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em data de 17 de outubro de 2019 (mov. 36.1). O acusado foi citado no mov. 48.1, apresentando defesa preliminar no mov. 66.1 Durante a instrução, foi inquirida a vítima e duas testemunha arrolada pela acusação (mov. 137.2/137.3). Ao final, foi o réu interrogado (mov. 137.4). O representante do Ministério público ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 145.1), preconizando pela procedência da denúncia, tendo em vista restarem cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos. Em alegações finais, a defesa requereu, em sede preliminar, o reconhecimento da atipicidade da conduta do réu, por ausência temor e de dolo específico, e, no mérito, a aplicação do princípio do in dúbio pró reo, contido no artigo 386, inciso VII. Ao final, expôs aspectos ligados a dosimetria da pena (mov. 148.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, do pedido de absolvição do acusado por atipicidade da conduta. Em que pese as alegações defensivas quanto a atipicidade da conduta por não haver sido demonstrado que a ameaça do acusado incutiu medo na vítima, bem como atipicidade por falta de dolo, haja vista que não houve intenção do acusado de ameaçar a vítima, vislumbra-se que conforme se observará nas provas a seguir analisados, restou claramente demonstrado que no momento da ameaça, a vítima se sentiu amedrontada pelo acusado, tendo inclusive relatado que precisou ficar, juntamente com os filhos, trancada dentro da residência, até a chegada da polícia. No tocante ao dolo, este também restou demonstrado, uma vez que, nos relatos apresentados restou comprovado que o réu prometeu causar mal injusto e grave à ex-companheira, ameaçando-a de morte. Portanto, restou evidenciado o dolo. Destarte, rejeito as preliminares. O processo está em ordem, os princípios da ampla defesa e do contraditório foram plenamente observados, o réu foi assistido por defensor em todas as fases do procedimento e inexistem nulidades ou questões processuais pendentes, sendo o caso de julgamento do mérito. A materialidade dos delitos está comprovada no Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, bem como nas declarações da vítima, prestadas na fase inquisitorial e na instrução processual. A autoria é certa e inconteste, recaindo sobre a pessoa do acusado. A vítima Ana Carolina Tiberry Prottis declarou perante a autoridade policial que: “(...) (...)” (fls. 23/24 do mov. 24.3). Ao ser ouvida em Juízo, a vítima confirmou que o acusado lhe ameaçou de várias formas, e que inclusive o acusado já havia lhe ameaçado outras vezes, narrando que (...) nesse dia o Marcio Cleber estava sob efeito de drogas e nós estávamos dentro de casa estilo cárcere privado porque nós não podíamos sair na rua que ele ameaça, ele gritava na rua que eu era vadia, vagabunda, que o carro era dele, que se ele morresse ele ia me levar junto, ele me ameaçou de várias formas (...). (...) Ele falou que se ele morresse ele me levaria junto, que ele ia acabar com a minha vida. (...) Eu tinha muito medo dele (...) (mov. 137.1). A testemunha Adalton Cairquick da Silva policial militar que deu atendimento à ocorrência, afirmou em juízo que (...) sim, recordo do caso. Nós fomos acionados via Copom para nos deslocarmos para o endereço do sr. Marcio, já que ele estaria ameaçando a convivente dele, né. Ele ameaçava mesmo, dizendo que ia matá-la, por causa de um carro, dizia palavras de baixo calão. (...) Disse ainda que a vítima relatou que estava sendo ameaçada e que mandou o acusado embora de casa, devido ao uso de drogas e que a vítima não queria mais conviver com o réu, e que por isso ele teria começado a ameaça-la. Relatou que ao chegarem no local a vítima estava bem assustada e o réu naquele momento não aparentava estar sob o efeito de substâncias tóxicas, porém, demonstrou estar bem alterado (mov. 137.2). A testemunha Walisson César Alves Domingues, policial militar que deu atendimento à ocorrência, afirmou em juízo que (...) eu lembro de ter atendido essa situação. Nós fomos acionados pelo Copom para deslocar até o local a princípio acho que a afilhada dele ligou falando que ele estaria ameaçando, estaria fora da casa ameaçando a mãe dela, né. Daí nós deslocamos ao local, ai lá na frente ele se encontrava em frente da residência, do lado de fora, daí nós entramos em contato com a vítima, com a solicitante, né, que seria a esposa dele, do autor no caso, a princípio seria uma desavença sobre um veículo, acho que ele queria levar o veículo e ela não queria deixar ele levar, eles acabaram se desentendendo, ela relatou algo ali que ele havia ameaçado ela e começou a ter uma discussão entre eles. (...) Não me recordo se ele estava sob efeito de drogas (...). (mov.137.) A testemunha relatou ainda que o acusado falou algo para a vítima que “complicou” sua situação. O acusado, quando de seu interrogatório perante este Juízo, negou o crime, afirmando que (...) eu tinha sim fumado um cigarro de maconha no dia, mas uma coisa não justifica a outra, eu não agredi ela, muito pelo contrário ela que partiu pra cima de mim e começou a me agredir, independente qual foi a situação ali ela me agrediu e a única palavra que eu falei pra ela ali, eu estava alterado sim diante a certo tipo de acusação que ela fez contra mim, e eu proferi contra a pessoa Ana Carolina Tiberry Prottis a seguinte palavra: você é mercenária e oportunista, nunca existiu vagabunda, nunca existiu baixo escalão no nosso diálogo (...) (mov. 137.2). Quando indagado se houve ameaça, o réu negou que tenha ameaçado a vítima. No entanto, mesmo que o acusado tenha negado a prática delitiva, na conjugação de todas as provas citadas, especialmente na palavra da vítima na fase inquisitorial e em Juízo, não resta qualquer dúvida sobre a ocorrência da pratica delitiva, tal qual, descrita na denúncia. Ademais, a própria vítima compareceu em Juízo, afirmando que o acusado sempre manteve comportamento agressivo, sendo que, desde que voltou a residir em sua casa, apesar de não a ter ameaçado, ainda continua lhe ofendendo com palavras de baixo calão, não havendo qualquer demonstração em sua conduta que demonstre o desejo de não haver um julgamento em desfavor do réu. A tipicidade de tais fatos encontra-se evidente e inconteste. O artigo 147, do Código Penal, prevê ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave (...). Observe-se que o mal que o réu anuncia querer praticar contra a vítima é injusto e grave e incutiu-lhe fundado receio, haja vista que a conduta demonstrada pelo agente permite à vítima crer que isso realmente poderia acontecer. Nesse prisma, merece ser rechaçada a tese defensiva no tocante a aplicação do princípio de presunção de inocência e in dúbio pró réu, uma vez que as provas apresentadas nos autos comprovam a ocorrência delitiva. Por fim, anoto que não socorre em favor do réu nenhuma causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Impõe-se, portanto, a condenação. Dispositivo: Posto isso, julgo procedente o pedido ínsito na denúncia de mov. 36.1 e, em consequência, condeno o réu Marcio Cleber Bergamo pela prática do crime descrito no art. 147 c/c art. 61, alínea “f”, ambos do Código Penal Brasileiro, combinados com o art. 5º da Lei nº 11.340/2006, sujeitando-o, ainda, ao cumprimento das penas que passo a fixar na sequência. i) Circunstâncias judiciais A pena mínima prevista para ameaça é de 01 (um) mês de detenção. A partir desse mínimo, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do CP: a) a culpabilidade: o modus operandi do réu não demonstrou nenhuma característica que extrapole os limites da gravidade abstrata do crime. Assim, tenho que o grau de sua culpabilidade é normal. b) os antecedentes: o réu não possui condenações ou outras ações penais em andamento. c) Sobre a conduta social, não há nos autos elementos que demonstrem a conduta do acusado em relação às suas atividades profissionais, relacionamento familiar e social, etc. d) quanto à personalidade, não há elementos técnico-científicos nos autos para sua aferição. e) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. f) as circunstâncias do crime não lhe devem ser desfavoráveis. g) nenhuma consequência extraordinária restou configurada. h) não há elementos que indiquem que o comportamento da vítima tenha contribuído de qualquer forma para o delito. Sopesadas todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP com os dados do caso concreto, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. ii) Agravantes e atenuantes Conforme analisando, o réu já conviveu maritalmente com a vítima, de modo que resta configurada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal. Assim, a pena deve ser acrescida em 1/6, ou seja, em 05 (cinco) dias, perfazendo um total de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a qual torno definitiva, à mingua de causas de aumento e diminuição. Do regime de cumprimento da pena Com supedâneo no artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal, considerados o quantum de pena, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do citado Código, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. As condições do regime aberto serão aquelas obrigatórias previstas no art. 115, incisos I a IV, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), isto é: i) permanecer recolhido em sua residência nas horas de repouso e dias de folga; ii) sair para o trabalho e retornar até as 20:00 horas, impreterivelmente; iii) não se ausentar da comarca sem autorização do juiz; iv) comparecer em juízo a cada 30 dias para informar e justificar as suas atividades. O descumprimento injustificado de qualquer dessas condições configura falta grave e importa na regressão do regime de cumprimento da pena. Incabível, neste caso, a substituição da pena, tendo em vista que o reeducando não preenche os requisitos estabelecidos no art. 44 do CP, vez que o delito foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Incabível a suspensão condicional da pena, pois ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Indenização: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação conferida pela Lei n° 11.719/2008), uma vez que não há elementos mínimos para quantificar a indenização, cabendo aos interessados pleitear indenização pelos danos eventualmente sofridos em sua integralidade perante a esfera cível, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Penal. Prisão cautelar (art. 387, § 1º do CPP): Uma vez que o julgamento está encerrado, levando-se em conta o regime acima fixado e a substituição operada, entendo desnecessária a prisão preventiva do acusado. Disposições Finais Independente do trânsito em julgado: I. remeta-se cópia da sentença à ofendida, como determina o art. 201, § 2º do Código Penal. Comunique-se Distribuidor, o IIPR e a Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, 24 de janeiro de 2021. RICARDO JOSÉ LOPES Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0005405-75.2019.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 01/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Antonina, 200 - caiobá - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Réu(s): MARCIO CLEBER BERGAMO (RG: 147901305 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.534.721-30) atualmente recolhido na DEPOL de Matinhos, s/n° - Caiobá - MATINHOS/PR Processo Criminal n.º 0005405-75.2019.8.16.0116

20/05/2021, 00:00

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