Execução Fiscal 0003798-12.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0003798-12.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:41

Documento (Certidão)

02/12/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003798-12.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.266,71 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ALIRIO MILITAO DE SOUZA DECISÃO Defiro o pedido de mov. 122.1, cumpra-se conforme requerido. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

deferimento

31/03/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 08:20

Confirmada

01/10/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 17:37

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003798-12.2013.8.16.0189 DECISÃO 1. Com amparo na Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a qual prevê que nada impede a Fazenda Pública de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas ali previstas (vide "CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”), defiro o pedido retro pelo prazo postulado. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que confira o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 31 de julho de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

02/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

01/08/2024, 11:00

Por decisão judicial

31/07/2024, 18:48

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 08:52

Documentos

Conclusão

•02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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