Execução Fiscal 0002427-71.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0002427-71.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002427-71.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002427-71.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.645,83 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): EUCLIDES DANILO GARBELOTTI FILHO Considerando a concordância da parte executada (evento 92.1) com o parcelamento e que este constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN), suspenda-se até o prazo pretendido. Decorrido o prazo requerido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 trinta dias, dar impulso no feito, informando sobre o cumprimento do parcelamento pela parte executada ou requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. De Guaratuba para Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

17/01/2024, 00:00

Por decisão judicial

16/01/2024, 16:38

deferimento

11/01/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 16:21

Confirmada

16/09/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 09:24

Confirmada

02/07/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002427-71.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.645,83 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): EUCLIDES DANILO GARBELOTTI FILHO Decisão: 1. Indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que o termo juntado aos autos foi firmado por terceiro estranho à lide, que, embora identificado, não teve sua legitimidade para o ato devidamente esclarecida. Ademais, conforme entendimento do E. TJPR, o parcelamento feito em nome de pessoa diversa daquela que consta na CDA não pode ser considerado válido para suspensão do prazo prescricional a que se refere o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE PELO JUÍZO, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CDAS, EM VISTA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VISTA DO PARCELAMENTO. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0060626-03.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 04.06.2020) (grifamos) 2. Com base no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Município exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da eventual ausência de pressuposto processual para prosseguimento da presente execução fiscal, considerando que o crédito declarado foi constituído em face de contribuinte ilegítimo, circunstância que, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza a alteração do polo passivo após a propositura da demanda. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016503-04.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 26.10.2018) 3. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pontal do Paraná, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 13:53

Indeferimento

21/06/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 14:26

Conclusão (para decisão)

19/04/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 08:20

Documentos

Conclusão

•17/01/2024, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002427-71.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.645,83 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): EUCLIDES DANILO GARBELOTTI FILHO Decisão: 1. Considerando a concordância das partes, defiro o pedido de alienação do(s) bem(s) penhorado(s). 2. Intime-se a parte exequente para que junte, no prazo de 15 dias, cálculo atualizado da dívida. 3. No mesmo prazo, proceda-se a atualização da avaliação. 4. Para a realização do leilão, à Secretaria para que nomeie leiloeiro oficial através do sistema CAJU, observando se o mesmo é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucepar. 4.1. Em seguida, intime-se o leiloeiro para expressar concordância quanto à nomeação, no prazo de 10 dias. 4.2. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, sendo autorizado na modalidade eletrônica. 5.1. No primeiro pregão, que se estenderá por no mínimo 30 (trinta) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 5.2. Infrutífero o primeiro leilão, designar-se-á o segundo, oportunidade em que serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 7. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e em observância do artigo 22 e §§ da Lei n° 6.830/1980. 7.1. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 7.2. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 8.1. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. Intimem-se as partes, cientificando o devedor de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Outrossim, a intimação da Fazenda Pública deverá ser realizada no prazo fixado no § 1º do artigo 22 da Lei nº 6.830/1980. 9.1. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 9.2. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 9.3. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 11. Cumpra-se o artigo 431 e seguintes do Código de Normas. 12. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial à disposição deste Juízo. 13. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

27/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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