Procedimento Comum Cível 0000798-48.2014.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000798-48.2014.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000798-48.2014.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$355.866,34 Autor(s): MARLON BONILHA Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Sentença 1. RELATÓRIO Proferida sentença conforme mov. 263.1, as partes interpõe embargos de declaração, consoante petições de mov. 266.1 e 267.1. A parte autora interpôs embargos em mov. 266.1,em síntese, alega que há omissão na referida sentença quanto a conversão da moeda estrangeira, bem como a data da cotação do dólar quanto à dedução da franquia contratada. Ressalta que a taxa cambial a ser utilizada é aquela consignada na data de vencimento da obrigação, ou seja, a data em que a seguradora deveria ter realizado o pagamento da indenização securitária (30 dias após a comunicação do sinistro. A parte requerida, por sua vez, interpôs embargos de declaração de mov. 267.1, aduzindo que a sentença apresenta omissão, contradição e obscuridade. Primeiramente, aponta omissão da sentença quanto ao pedido de substituição do polo passivo da demanda, tendo em vista a cisão a empresa ré com a SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A, requerida em mov. 97.1. Na sequência afirma que a sentença é contraditória, uma vez que a decisão saneadora foi reformada, mediante agravo de instrumento, com a relação à inversão do ônus da prova. Afirma que a sentença é omissa quanto a não análise da inexistência de nexo causal entre a conduta da seguradora e a necessidade de locação de motor. Por fim, aponta obscuridade quanto a forma de conversão da franquia. Embargos tempestivos. A parte contrária apresentou manifestação aos embargos (mov. 272.1 e 273.1). Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. Nesse sentido, os presentes embargos comportam parcial acolhimento. 2.1. Da conversão da moeda estrangeira Assiste razão às embargantes, uma vez que a sentença recorrida determinou que da indenização dos danos materiais, contabilizados em moeda nacional (R$ 355.866,34 – trezentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), deverá ser deduzido o valor da franquia contratada em moeda estrangeira (US$ 25.000,00 – vinte e cinco mil dólares), todavia, não constou os parâmetros para conversão da moeda estrangeira. No que concerne à data da conversão da moeda estrangeira, a dedução determinada deve ser feita no valor da moeda nacional, observando a cotação da data do vencimento da dívida, que não é o do ajuizamento da ação e sim a data que o pagamento deveria ter sido feito, ou seja, 30 dias após a comunicação do sinistro. Ao converter o preço para reais com base na cotação da moeda estrangeira na data do vencimento e atualizar a partir de então pelo índice oficial de correção monetária, conserva-se a higidez do negócio. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL NAS DATAS DOS VENCIMENTOS. Não existe óbice jurídico a se emitir nota promissória em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional, de acordo com a data de seu vencimento, visto que o objetivo do Decreto-lei 857/69 é tão-somente o de impedir que seja obstaculizado o curso da expressão monetária vigente no País, com favorecimento à circulação do dinheiro estrangeiro. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.410796-2/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Relator(a) para o acórdão: Des.(a), julgamento em 12/05/2004, publicação da súmula em 29/05/2004) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS TRADUZIDO. APELAÇÃO 1. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM NACIONAL.COM BASE NA COTAÇÃO DO DÓLAR DA DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONSIDERADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. APELAÇÃO 2. NÃO OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. EXCESSO DECOTADO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC/02. CRITÉRIOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/15. ADEQUAÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) E À PARTE EMBARGADA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO MONTANTE TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AO PROCURADOR DA EMBARGANTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA EXEQUENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (EXCLUÍDO O DECOTE - ABRANGIDOS OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO). Apelação Cível 1 desprovida.Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002737-11.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.03.2022) Assim, merece acolhimento neste ponto os embargos, que, porém, não resulta em alteração do resultado do julgamento, devendo ser reformado o item “a”, do Dispositivo, passando a constar: a) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais correspondentes aos danos emergentes no valor de R$ 355.866,34, dos quais deverá ser decotado o valor de US$ 25.000,00 referente à franquia, consoante o disposto no item 4 do contrato de seguro, cuja conversão para moeda nacional, deverá observar a cotação da data do vencimento do seguro, ou seja, 30 dias após a comunicação do sinistro, com correção monetária se dará pelo IPCA-E a contar da contratação do seguro (26/06/2012, conforme mov. 19.2, p. 1), segundo a Súmula 632 do STJ e juros de mora, de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação, porquanto relação contratual (CC, art. 405).” 2.2. Da substituição processual A requerida/embargante alega que a sentença foi omissão quanto ao pedido de substituição processual realizado em mov. 97.1, tendo em visa a cisão ocorrida com a empresa SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A, operação aprovada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros, conforme inciso III do artigo 29 do Anexo I à Resolução CNSP nº 330, de 2015, Carta Homologatória 07/2017. Assiste razão a embargante, merecendo acolhimento neste ponto os embargos, que, porém, não resulta em alteração do resultado do julgamento, devendo integrar a fundamentação da sentença, conforme segue. “Do pedido de substituição processual A parte requerida informou em mov. 97.1 que realizou cisão parcial de seu patrimônio, de modo que a parcela cindida composta da carteira de seguros de grandes riscos, da qual origina-se o presente processo, foi transferida para a SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A, requerendo a sua substituição processual. A parte autora discordou do pedido de substituição processual do polo passivo, mov. 100.1, alegando que “que de acordo com o artigo 109 do Código de Processo Civil a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, razão pela qual não vê necessidade da sucessão de partes no processo.” Consoante disposto no caput e no §1º do artigo 109 do Código de Processo Civil, “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes” e “o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Deste modo, a substituição processual decorrente de alienação ou, como no caso, “cisão”, exige o consentimento da parte contrária. Em comentário a tal dispositivo, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que sem o consentimento da parte contrária, o adquirente ou cessionário é legitimado a participar do feito como assistente litisconsorcial: “Legitimidade para Causa. A alienação da coisa ou do direito litigiosos, a título particular e por ato entre vivos, não altera a legitimidade para causa das partes originárias. O adquirente ou o cessionário só poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, se consentir a parte contrária. Não é necessário o consentimento do alienante ou do cedente para que se dê a sucessão (STJ, 3.ª Turma, REsp 280.993/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.09.2002, DJ 31.03.2003, p. 215). Se a alienação ou a cessão se passou na fase de cumprimento da sentença por execução forçada ou no processo de execução, a sucessão na posição de exequente independe do consentimento do executado (STJ, 2.ª Turma, REsp 687.761 /RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 345; contra, STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp 511.693/DF, rel. Min. Denise Arruda, j. 24.04.2007, DJ 31.05.2007, p. 323). Se não consentir a parte contrária na sucessão processual, o adquirente ou cessionário legitima-se a participar do processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.” (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023; destaques adicionados) Em tais circunstâncias, considerando a expressa discordância da parte autora com a substituição processual pleiteada pela parte requerida, sendo aplicável a regra estabelecida pelo §1º, do artigo 109, do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de substituição processual. 2.3. Da inversão do ônus da prova Afirma a parte requerida/embargante que a sentença é contraditória, uma vez que a decisão saneadora foi reformada para afastar à inversão do ônus da prova, conforme acórdão do agravo de instrumento acostado em mov. 90.1. De fato, houve a reforma da decisão saneadora, afastando a inversão do ônus da prova, de modo que O ônus da prova segue o disposto no CPC, incumbindo ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, verifica-se que que a sentença é clara no sentido de que o direito do autor restou amplamente demonstrado: “restou amplamente demonstrada a plausibilidade de evento súbito e acidental ocasionado por ingestão de objeto estranho externo ter causado o dano, não havendo, por outro lado, evidência de culpa exclusiva da parte segurada ou fato de terceiro ou de força maior.” Caberia assim à parte requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja “o não enquadramento do sinistro aos ricos cobertos na apólice” concluindo, ainda, que “resta ausente nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar ter ocorrido o dano no motor da aeronave por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, outra hipótese capaz de excluir a responsabilidade da seguradora.” Assim, deixa-se de acolher os embargos declaratórios neste tópico. 2.4. Da inexistência de nexo causal entre a conduta da seguradora e a necessidade de locação de motor Aduz a requerida que não houve análise quanto aos argumentos presentes na contestação de inexistência de nexo causal entre a conduta da seguradora e a necessidade de locação de motor. Nesse ponto, ressalta-se que o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelo embargante não implica em vício a ser sanado por meio de embargos, o que torna incabível a via manejada. Quando a parte embargante alega que o ato judicial foi omisso, em verdade, pretende a rediscussão do que foi julgado, o que é permitido apenas pelos julgadores das instâncias superiores. Veja-se que constou da sentença: “...Pertinente mencionar que a parte autora alega ter o sinistro ocorrido em 08/08/2012, e, diante da negativa de pagamento do seguro, arcou integralmente com os valores imprescindíveis para o conserto do motor danificado e aluguel de outro motor em substituição, a fim de não cessar seus negócios no período indicados. Veja-se que resta devidamente comprovado nos autos que o motor da aeronave teve que ser retirado em virtude da irregularidade encontrada, necessitando de efetivo reparo. Consta ao mov. 142.2 registros de manutenção da aeronave, com 226,9 horas de voo em 02/06/2012 e na página 3 há indicação de 256,5 horas totais do motor, cuja inspeção iniciou-se em 06/08/2012 com e final em 19/11/2012, anotado a retirada do motor da aeronave e envio para reparo na Pratt & Whitney, tal como a instalação do motor alugado” Restando claro que a retirada do motor e envio à empresa no Canadá se deu em decorrência da negativa da seguradora em cobrir o sinistro, assim, a parte autora se viu obrigada a realizar a locação de novo motor e manter suas atividades. Logo, ao contrário do que alega a parte embargante, a decisão recorrida não apresenta vício algum sanável nesta espécie recursal, apenas detém interpretação diversa da que entende ser correta, não sendo, dessa forma, oponíveis os presentes embargos de declaração. Assim, neste ponto deixa-se de acolher os embargos de declaração. 3. Conclusão: 3.1. Ante o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos, para sanar os vícios elencados e, por consequência reformar parcialmente a sentença, nos termos dos itens 2.1 e 2.2, supra transcritos. 3.2. Decisão embargada modificada. Assim, a parte embargada, caso tenha interposto recurso de apelação, poderá complementar ou alterar suas razões nos limites do que foi acolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente (art. 1.024, § 4º, do CPC). 3.3. Devolve-se o prazo recursal, o qual foi interrompido com a interposição dos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC). 3.4. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. 3.5. Cumpra-se, no mais, os termos da sentença. 3.6. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 30 de agosto de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000798-48.2014.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$355.866,34 Autor(s): MARLON BONILHA Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que adquiriu a aeronave PR-OTK, modelo PC-12, série 1238, para realizar o transporte de seus diretores e clientes; que contratou seguro aeronáutico, cujo pagamento do prémio é no valor de R$ 53.999,54; que a apólice garantia, entre outros riscos, os prejuízos decorrentes de danos sofridos por motores à reação (de propulsão a “jato” ou “turbohélice”), em consequência de sucção – (ingestão) de objeto estranho ao mesmo (cláusula n.º 20 – ingestão); que ocorreu o sinistro em 08/08/2013; que a seguradora negou realizar o pagamento dos prejuízos; que arcou com o montante de R$ 282.169,27 para o realização do reparo no motor da aeronave; que deve ser indenização no valor de R$ 73.697,07 de danos emergentes referente ao contrato de locação do motor modelo PT6A-67P, necessário para dar continuidade aos seus negócios; que deixou de fechar negócios durante o período que a aeronave ficou sem funcionar, e, também enquanto realizou voos com o motor alugado, pois as viagens se deram em menor frequência, devendo tal valor ser apurado em liquidação de sentença. Assim, formulou os seguintes pedidos: condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais configurados pelos danos emergentes decorrentes do reparo no motor, no valor de R$ 282.169,27, e da locação do motor, no valor de R$ 73.697,07; lucros cessantes decorrentes da perda dos negócios que deixou de fechar. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Roma, 920, Alto da Glória JUÍZO ÚNICO Loanda/PR GABINETE DO JUÍZO2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Atribuiu à causa o valor de R$ 355.866,34. Juntou documentos e recolheu as custas pertinentes. Em decisão inicial, ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré compareceu ao feito (mov. 17). Não houve conciliação por conveniência das partes. A parte ré ofereceu contestação (mov. 19.1). Não alegou preliminares ou prejudiciais. No mérito, defendeu que não houve a constatação de irregularidade na aeronave nos dois voos anteriores à paralisação, e, que quando descoberta somente ocorreu em solo, fato que afasta a aplicação da cláusula 20 do contrato, ou seja, seguro não coberto pela apólice securitária. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 22.1). A parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente em na oitiva das testemunhas, pericial, consistente em perícia mecânica para constatar a causa do dano ocorrido (mov. 41.1). Na decisão saneadora (mov. 49.2), fixaram-se os pontos controvertidos (1. a cobertura ou não pela apólice de seguro do dano identificado na aeronave; 2. a abusividade ou não da cláusula contratual que limita a responsabilidade da parte ré;) e, deferiu-se a produção de prova pericial e oral. Opostos embargos de declaração (mov. 60.1), foram acolhidos, determinando a inversão do ônus da prova (mov. 70.1). Juntada do laudo pericial (mov. 151.2). Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos pessoais das partes, bem como inquiridas 3 testemunhas/informantes. Carta precatória para oitiva da testemunha (mov. 162.2). Complementação do laudo pericial (mov. 167.1). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 254.1 e a parte ré no mov. 260.1. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Mérito Não há questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento. Vislumbro, outrossim, a satisfação dos pressupostos processuais. Consigno, ainda, que conforme decidido saneadora, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, ensejando a inversão do ônus da prova. Tecidas tais considerações, passo à análise do mérito. A parte autora, proprietária da aeronave PR-OTK, modelo PC-12, série 1238, contratou um seguro aeronáutico mediante o pagamento de prêmio no valor de R$ 53.999,54, para a cobertura dos riscos inerentes ao uso da aeronave. Aduz que o sinistro ocorreu em 8 de agosto de 2012, dia no qual o piloto foi informado pelo mecânico da revisão de rotina que havia constatado ruídos anormais na aeronave. Comunicado o sinistro, a seguradora negou-se a garantir o evento em 10/06/2013, consoante a carta de mov. 1.4, ratificada em 13/08/2013, anexada ao mov. 1.5, fundamentando a negativa na inexistência de comprovação do conhecimento/ocorrência da irregularidade durante o voo, e ser tal problema oriundo de desgaste natural do motor, não se enquadrando o fato na Cláusula 20 do contrato firmado entre as partes. Pertinente mencionar que a parte autora alega ter o sinistro ocorrido em 08/08/2012, e, diante da negativa de pagamento do seguro, arcou integralmente com os valores imprescindíveis para o conserto do motor danificado e aluguel de outro motor em substituição, a fim de não cessar seus negócios no período indicados. Veja-se que resta devidamente comprovado nos autos que o motor da aeronave teve que ser retirado em virtude da irregularidade encontrada, necessitando de efetivo reparo. Consta ao mov. 142.2 registros de manutenção da aeronave, com 226,9 horas de voo em 02/06/2012 e na página 3 há indicação de 256,5 horas totais do motor, cuja inspeção iniciou-se em 06/08/2012 com e final em 19/11/2012, anotado a retirada do motor COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da aeronave e envio para reparo na Pratt & Whitney, tal como a instalação do motor alugado. No contexto explicitado, tem-se, portanto, que resta ser dirimida questão atinente ao enquadramento do dano verificado na aeronave com o disposto na Cláusula 20 – Ingestão, e, em caso negativo, se tal cláusula limitadora da responsabilidade da seguradora é válida. Responsabilidade da seguradora A Cláusula 20 do contrato, recorte no qual conflitam as partes, resta assim redigida: O autor colacionou aos autos relatório confeccionado pela empresa fabricante do motor, Pratt & Whitney Canada (mov. 1.36), indicando que há suspeitas de que objeto estranho responsável pelo dano no rotor do compressor do estágio 1 veio de fontes externas, como o disposto na conclusão do documento: Conclusões: A tela de entrada estava corretamente instalada e em condição normal. O Dano por Objeto Estranho limitou-se ao rotor do compressor de estágio 1, sem danos aos demais componentes afetados. O maior dano observado no rotor do compressor estágio 1 era recente provocado por objeto estranho não identificado. Não havia material externo dentro do motor nem indicação de que o objeto estranho se originasse no motor. Como só foi observado dano COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no roto r do compressor estágio 1, suspeita-se que o objeto estranho tenha vindo de fonte externa. Os e-mails juntados aos autos trazem as informações de que os técnicos da PWC de Sorocaba realizaram a inspeção no motor da aeronave e concluíram pelo dano em uma das blades do compressor e o reparo do motor poderia levar cerca de 60 a 90 dias, mas deveria ser enviado à Unidade 5 da Pratt & Whitneu, no Canadá, para o reparo. O “Relatório 3 – Inspeção do Motor” da Spar International, acostado ao mov. 141.5, traz em seus comentários que possível causa do dano tenha sido a ingestão de gelo: Com toda evidência disponível, foi acordado com os técnicos do motor que o gelo é a causa mais provável dos danos no motor. Algumas razões para esta hipótese é a ausência de danos a montante do motor, como a admissão do motor e da tela de entrada do motor. Além disso, absolutamente nenhum dano foi encontrado para todos os componentes a jusante do estágio Nº 1 do rotor do Compressor. Isto indica que o impacto inicial com o estágio # 1 do Rotor do Compressor teria sido gelo que se quebrou em pequenas partículas insuficientes para causar danos adicionais a jusante do motor. A fonte do gelo não foi determinada. No relatório final da Spar International há na alínea “h” dos comentários a informação de que o sinistro se enquadra na Cláusula 20, sem informar a (im)possibilidade de considerar o dano indenizável ou não. Observe-se: “H – Tendo em vista o exposto anteriormente, submetemos à Seguradora o enquadramento deste evento na Cláusula 20 – Ingestão, nº 1 e 2”. Por sua vez, o laudo realizado pelo perito nomeado por este juízo trouxe um breve contexto da situação apresentada nos autos, indicando que a aeronave ficou nos hangares da SYNERJET em Sorocaba entre os dias 6 de agosto a 19 de novembro, período no qual foi instalado outro motor arrendado pela PWC. Como conclusões, o expert, mesmo relatando ausência de documentos, apontou duas hipóteses possíveis: 1º) o ruído já existia desde o início da operação da aeronave, pois seus principais parâmetros (temperatura, rotação, fluxo de combustível entre outros) sempre esteve dentro dos limites especificados nos manuais da aeronave; e, 2º) o COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ruído surgiu no voo de traslado da aeronave no dia 4 de agosto, conforme relatório do CENIPA, ocorrendo a irregularidade pela ingestão de objeto estranho entre o final de junho, época na qual foi realizado a revisão de 150 horas e o dia 04/08/2012. Lado outro, o parecer técnico traz, ao mov. 158.3 as seguintes informações: Dessas observações, pode-se admitir os seguintes pontos a respeito do material responsável pelos danos no motor da aeronave PR-OTK: proveniente do meio externo ao motor (sem vestígio de ter sido oriundo de alguma parte interna); tamanho minúsculo (não foi capaz de danificar a tela de proteção do motor); e baixa dureza (danos limitados ao primeiro estágio do compressor e a poucas palhetas). Demais disso, consignou o assistente técnico que o dano, supostamente causado por gelo, não pode ser considerando acidente, mas sim depreciação pelo uso normal do equipamento, recaindo os fatos no item 2 da Cláusula 20, não devendo, portanto, a seguradora arcar com os prejuízos experimentados pelo segurado. Consta dos autos, ainda, que o superintendente de sinistros, Mario Sergio Ruivo, da Lockton Brasil Corretora de Seguros Ltda, discordou das justificativas apresentadas pela seguradora Bradesco Seguros para a negativa de atendimento ao sinistro, pois, segundo os documentos e narrativas do fato o sinistro ocorreu durante o voo para Sorocaba, subsumindo-se à hipótese indicada na Cláusula 20 – Ingestão, devendo haver o pagamento do seguro (mov. 19.9). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Neste diapasão, tem-se que, mesmo com todas as perícias e acompanhamentos realizados, não é possível inferir, na compreensão deste Juízo e com certeza irretocável, quais foram, efetivamente, as causas do dano observado no motor da aeronave PR-OTK nº 1238, modelo PILATUS, a fim de alocar o evento danoso, de forma técnica, em um dos dois itens da Cláusula 20 do contrato de seguro. Não obstante a ausência de conclusão da prova técnica, deve-se analisar todos os elementos carreados aos autos para formação do convencimento judicial (CPC, art. 371) e, ainda, os respectivos ônus da prova (CPC, art. 373). Nesse panorama, destaque-se a informação de que a inspeção anual de manutenção da aeronave havia ocorrido cerca de 2 meses antes, com início em 01/06/2012 e término em 22/06/2012, oportunidade na qual não foi identificado nenhum ruído ou situação apta a ensejar inspeção no motor, como a verificada no mês de agosto. Percebe-se, desse modo, que a aeronave PR-OTK era veículo novo, com 256,5 horas de uso do motor, registrando-se pouco mais de 29 de voo registradas em momento posterior à inspeção anual pela Synerjet. Tal elemento, reforça o pouco uso da aeronave, invocado pela parte autora, permitindo inferir-se que o dano constatado não se originou de desgaste normal ou depreciação pelo uso. Além do mais, deve ser sopesado, de igual modo, o posicionamento do superintendente de seguros, acima colacionado, que a irregularidade se trata de evento súbito e acidental. De outra banda, há que se considerar, na esteira do anteriormente mencionado, que não houve a comprovação pela parte ré ter sido o dano causado por desgaste natural ou depreciação pelo uso. Ressaltando-se que, assim como os relatórios e laudo não foram conclusivos acerca de qual objeto estranho tenha causado a irregularidade, não foram capazes de atestar ser o dano decorrente de desgaste. Nesta toada, cumpre consignar que o ônus da prova a respeito do não enquadramento do sinistro aos ricos cobertos na apólice, como exposto em decisão saneadora, pertence à seguradora ré, fato não provado nos autos. Ademais, resta ausente nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar ter ocorrido o dano no motor da aeronave por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, outra hipótese capaz de excluir a COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ responsabilidade da seguradora. Sublinhe-se que os depoimentos colhidos nos autos sob o crivo do contraditório também não permitiram conclusão diversa da já dispendida. De mais a mais, tem-se que os contratos de seguro são regidos pelo princípio da boa-fé, incidindo sobre as partes e intérprete o dever de lealdade. Nesse sentido leciona, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: O contrato de seguro é instituto jurídico que sobrevive oxigenado pela boa-fé, quer seja na sua dimensão subjetiva (individual- psicológica de cada parte, atuando sem malícia ou torpeza), quer seja na sua dimensão objetiva (pela incidência da regra ética comportamental de orientação hermenêutica e constitutiva de deveres de proteção). Assim, a boa-fé irradia-se para interpretação dos contratos, incidindo aos seguros e suas cláusulas limitadoras a necessidade de uma interpretação restritiva, sob pena de macular a própria natureza e finalidade do seguro. E, no caso dos autos, não é possível, no entendimento deste Juízo, interpretação do item 2 da Cláusula 20 da apólice de forma diversa e expansiva para excluir a cobertura do sinistro ocorrido com a aeronave PR-OTK nº 1238, modelo PILATUS, sobretudo porque referido item traz expresso que não serão indenizados danos provocados por ingestão de corpos estranhos que progressivamente afetem o funcionamento do motor da aeronave. Repise-se que não houve comprovação de afetação gradual e progressivo do motor da aeronave, mas evento presumidamente súbito e acidental, eis que a aeronave havia sido vistoriada pela Synerjet há menos de 2 meses dos fatos identificados entre os dias 06/08/2012 a 08/08/2012, quando realizado novo voo com a aeronave e constatada a falha. Diante do exposto, restou amplamente demonstrada a plausibilidade de evento súbito e acidental ocasionado por ingestão de objeto estranho externo ter causado o dano, não havendo, por outro lado, evidência de culpa exclusiva da parte segurada ou fato de terceiro ou de força maior. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, sendo o ônus da prova da parte ré, como já exposto, observa-se a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos sofridos pelo segurado com a aeronave PR-OTK nº 1238, modelo PILATUS. Danos materiais Danos emergentes Constatado o dever da parte ré em ressarcir os danos causados à parte autora com o dano verificado no motor da aeronave PR-OTK nº 1238, modelo PILATUS, passa-se à análise das provas pertinentes à demonstração do montante a ser indenizado. Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. Em tal ponto, pediu a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, espécie danos emergentes, decorrentes do reparo no motor (R$ 282.169,27), e da locação do motor durante o período de conserto do motor Pratt & Whittney Canada, Nº de série PCE-RY0250 (R$ 73.697,07). Pois bem. No tocante ao reparo no motor a parte autora juntou (movs. 1.17 a 1.18): nota fiscal no valor de R$ 130.000,00, emitido em 31/07/2013, pago à Pratt e Whitney Canada do Brasil, fabricante do motor; nota fiscal de serviço no valor de R$ 128.586,12, emitida em 31/07/2013 pela Prefeitura de Sorocaba, prestadora de serviços Pratt e Whitney Canada do Brasil, fabricante do motor; nota fiscal de serviço no valor de R$ 23.583,15, referente aos custos de importação, emitida em 27/11/2012 pela Prefeitura de Sorocaba, sendo prestadora de serviços a Pratt e Whitney Canada do Brasil, fabricante do motor. Somados, tais valores correspondem à R$ 282.169,27. Com relação ao aluguel do motor, o contrato está colacionado ao mov. 1.16, o depósito no valor de U$D 50.000,00 (R$ 101.850,00 em moeda nacional), efetuado em 01/11/2012. Asseverou que ao final da locação houve a restituição de U$D 14.076,55, desembolsando, portanto, somente R$ 73.697,07. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Isto posto, vê-se o dever da parte ré em indenizar os danos materiais no valor de R$ 355.866,34, dos quais deverá ser decotado o valor de US$ 25.000,00 referente à franquia, consoante o disposto no item 4 do contrato de seguro. Lucros cessantes Em outro vértice, a parte autora pediu a condenação da parte ré ao pagamento dos contratos que efetivamente deixou de fechar durante o período no qual o motor de propriedade da peticionante estava em conserto. Aduziu que, mesmo com a locação de outro motor sofreu prejuízos, eis que a equipe efetuou menos viagens do que a habitual. Neste ponto, a pretensão procede em parte. Isso porque, conforme documentos colacionados aos autos nos movs. 1.4, 1.5, 19.3 a 19.10, a comunicação do sinistro ocorreu em 13/08/2012, solicitado aos envolvidos no procedimento o envio de documentos e, não juntados nos termos do procedimento indicado, houve comunicação prévia de encerramento do procedimento em 21/03/2013 e comunicação de encerramento em 10/04/2013. Veja-se que o segurado, ora parte autora, não trouxe aos autos elementos que justificassem o encerramento administrativo de comunicação do sinistro, razão pela qual não podem ser imputados à Seguradora os prejuízos sofridos durante tal período. Note-se que a carta de negativa é datada de 10 junho de 2013, portanto, depois de encerrado o procedimento administrativo, e a nota fiscal do pagamento do conserto do motor foi expedida somente em 31 de julho de 2013. Desse modo, deverá a parte ré, ora seguradora, em razão da recusa indevida da cobertura securitária, arcar com os lucros cessantes comprovadamente sofridos pela parte autora entre os períodos de 10 junho de 2013 (negativa do sinistro) a 31 de julho de 2013 (término do conserto do bem), porquanto razoável o impacto no desempenho da atividade empresarial (CC, art. 402). O montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, pelo procedimento comum (CPC, art. 511), oportunidade na qual deverá contabilizar os danos sofridos com a redução das viagens, sopesando-se para tal cálculo o número médio de contratos firmados em períodos ordinários de atividade empresarial, com presença da COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ aeronave nova, estimando-se quantos contratos eram fechados costumeiramente com clientes transportados na aeronave, dentre outros elementos que permitam aferir o prejuízo negocial sofrido, para, na sequência, comparar-se com os negócios jurídicos realizados no período acima especificado e no qual a parte autora foi privada da utilização do bem segurado. De rigor, pois, a parcial procedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais correspondentes aos danos emergentes no valor de R$ 355.866,34, dos quais deverá ser decotado o valor de US$ 25.000,00 referente à franquia, consoante o disposto no item 4 do contrato de seguro, com correção monetária se dará pelo IPCA-E a contar da contratação do seguro (26/06/2012, conforme mov. 19.2, p. 1), segundo a Súmula 632 do STJ e juros de mora, de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação, porquanto relação contratual (CC, art. 405). b) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais correspondentes aos lucros cessantes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, pelo procedimento comum e correspondente ao período de 10/06/2013 a 31/07/2013. Sobre os valores apurados, haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de 31/07/2013 (termo final e momento a partir do qual exigível a reparação) e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação. Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, e considerando a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre a condenação, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Santa Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR

27/12/2022, 00:00

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