Embargos à Execução 0000283-04.2022.8.16.0140 - TJPR

Definitivo

10/04/2023, 18:39

Documento (Informações)

15/03/2023, 14:02

Remessa (em diligência)

15/03/2023, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2022, 13:09

Confirmada

20/12/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 15:26

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 13:18

Trânsito em julgado

03/11/2022, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 09:17

Confirmada

20/09/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000283-04.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-04.2022.8.16.0140 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$16.046,52 Embargante(s): IRMA PEREIRA DE MELLO IRMA PEREIRA DE MELLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos a Execução movido por Irma Pereira de Mello ME e Irma Pereira de Mello, em face de execução movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Apresentou a parte embargante, através de curadora especial nomeada para patrocinar a defesa da executada nos autos de execução de titulo extrajudicial, os presentes embargos por negativa geral. Os presentes Embargos foram instruídos com peças da execução, mov. 1.2/1.5. A parte ré, citada, apresentou manifestação ao mov. 14.1. Ao mov. 16.1 foi determinado o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Considerando que a questão é eminentemente de direito, não havendo a necessidade de produção de provas, passo a análise do mérito. Trata-se de embargos à execução opostos por curador especial na qual aponta como fundamento a negativa geral. Em que pese tal fato, imprescindível a apreciação das matérias cognoscíveis de ofícios, bem como os requisitos de validade do título executivo. Trata-se de Contrato de Crédito, firmado entre a parte embargante e a embargada no valor de R$ 4.151,36, parcelado em 48 vezes. A lei n° 10.931/04 dispõe: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. In casu, não se verificam vícios no título executivo, preenchendo os requisitos da cédula de crédito bancário. Desta forma, presume-se que a dívida é inequívoca. Quanto a ocorrência de Prescrição ou Decadência, de igual modo não se verificar a sua incidência no caso em testilha, dado que a partir da inadimplência 10/04/2014, a demanda foi proposta em 29/10/2015, não excedendo o prazo prescricional trienal. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Assim, a medida que se impõe é a improcedência dos presentes embargos. 3. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por resolvido o mérito da causa e JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Nos termos dos arts. 82, §2º, 85, §§2º e 3º, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, considerando o disposto nos §§ 6º e 2º do art. 85 do CPC, que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. A advogada da embargante foi nomeada para atuar em seu favor ao mov. 129.1. Por ocasião da nomeação não foram arbitrados os respectivos honorários pela advocacia dativa. Assim, com base no art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC e Resolução Conjunta 015/2019 SEFA/PGE, item 2.9, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento, com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Havendo requerimento, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 17:31

Improcedência

01/08/2022, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 09:03

Conclusão (para julgamento)

27/06/2022, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 17:25

Confirmada

17/06/2022, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000283-04.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-04.2022.8.16.0140 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$16.046,52 Embargante(s): IRMA PEREIRA DE MELLO IRMA PEREIRA DE MELLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP DECISÃO Considerando a manifestação das partes, bem como que as matérias ventiladas nos autos são unicamente de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I do CPC. Para evitar eventual arguição de nulidade, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 06 de maio de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 13:07

Outras Decisões

09/05/2022, 13:17

Conclusão (para decisão)

05/05/2022, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 16:48

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 09:53

Confirmada

18/03/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000283-04.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-04.2022.8.16.0140 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$16.046,52 Embargante(s): IRMA PEREIRA DE MELLO IRMA PEREIRA DE MELLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP DECISÃO I. Tendo em vista que houve a nomeação de advogado dativo à embargante, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. II. Recebo os embargos para discussão, já que tempestivos. III. Concedo o prazo de quinze dias para manifestação do embargado (CPC, art. 920, I). IV. Se com a impugnação a parte embargada apresentar documento novo, intime-se a parte embargante para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze (15) dias (CPC, art. 437). V. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. VI. Cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos. VII. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 14 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:54

deferimento

14/02/2022, 15:10

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 16:38

Documento (Outros documentos)

11/02/2022, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2022, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2022, 16:08

Recebimento

11/02/2022, 16:07

Distribuição (competência exclusiva)

11/02/2022, 16:07

Remessa (em diligência)

11/02/2022, 15:01

Petição (Petição inicial)

11/02/2022, 15:01

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(43)