Execução de Título Extrajudicial 0020777-50.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020777-50.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020777-50.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020777-50.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.573,09 Exequente(s): V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS Executado(s): CARLOS ROBERTO WENDLAND FARMÁCIA BRASIL GUAÍRA LTDA - ME Vistos e examinados. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de mov. 203.1 Para que seja possível a análise do pedido de reconsideração, é necessário que haja modificação da situação fática apresentada, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Inicialmente, de fato, não fora analisado o pedido de ofício ao Banco Central, assim, defiro a expedição de ofício ao Bacen, a fim de que informe a destinação dada ao valor encontrado no item 63 da consulta ao sistema Infojud. No mais, o pedido de penhora via Sisbajud das empresas em que o executado figura como sócio tenho como incabível, tendo em vista que as empresas não integram o polo passivo da lide, e, caso fosse deferida, seriam constritos bens de terceiro. Ainda, quanto ao pedido de designação de Administrador Judicial para controlar as retiradas do sócio, a execução deve prosseguir da mesma maneira menos gravosa possível ao devedor, pois, há comprovação nos autos que o executado possui outros bens disponíveis à penhora. Ao debruçar-se sobre questão assemelhada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal teve a oportunidade de decidir: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS LUCROS. EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. EXCEPCIONALIDADE. SÓCIO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. A exibição do balanço empresarial e, em consequência, dos livros contábeis de empresas alheias à lide, para os fins de se atestar o faturamento e lucro líquido da empresa para posterior penhora, configura verdadeira quebra de sigilo fiscal, se justificando nas hipóteses previstas em lei (rol do artigo 1.191 do Código Civil e artigo 385 do CPC), que não se verifica na hipótese em voga. 2. Não se mostra adequado o deferimento do pedido de penhora sobre o lucro líquido de empresas não integrantes da lide se não demonstrada a excepcionalidade necessária e uma vez não esgotadas todas as vias possíveis para se obter bens pessoais do devedor. 3. Outrossim, a sociedade empresária possui personalidade jurídica própria, de modo que o pedido de penhora de seus bens, lucro ou faturamento, por dívida pessoal do sócio, é medida excepcional e reclama a demonstração dos pressupostos legais na via processual adequada. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07238649320198070000 DF 0723864-93.2019.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 11/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaques Intencionais). Assim, indefiro o pedido de reconsideração dos demais itens da decisão de mov. 197.1. Por fim, ante a alegação de ausência de manifestação acerca do pedido de penhora das armas de fogo, esclareço que o pleito fora analisado no item 3 da decisão de mov. 197.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020777-50.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020777-50.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.573,09 Exequente(s): V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS Executado(s): CARLOS ROBERTO WENDLAND FARMÁCIA BRASIL GUAÍRA LTDA - ME Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de penhora on line de valores contidos em nome do executado, a ser realizada via sistema SISBAJUD. 2. Indefiro por ora o pedido de penhora de quotas das empresas em que o executado é sócio, tendo em vista a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao pedido de penhora de arma de fogo, indefiro, visto que não se trata de bem livremente alienável. Ademais, há um controle rigoroso da Polícia Federal e do Exército sobre quem detém a posse e o porte, logo, a realização de um leilão seria inviável. 4. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de novembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020777-50.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020777-50.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.573,09 Exequente(s): V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS Executado(s): CARLOS ROBERTO WENDLAND FARMÁCIA BRASIL GUAÍRA LTDA - ME Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 2. Defiro desde já, caso requerido, o pedido de busca de bens via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito da parte exequente. 3. Fica também deferido o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 4. Tendo o credor interesse na intimação do devedor para indicação de bens, fica desde já deferido o pedido, devendo a serventia proceder a intimação da parte executada para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 5. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 5.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 6. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de julho de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

13/07/2021, 00:00

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