Procedimento Comum Cível 0029743-80.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029743-80.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029743-80.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.973,75 Autor(s): PENELOPE TATIANE DO NASCIMENTO Réu(s): CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. 1. Cuidam os autos de ação de revisão de contrato bancário proposta PENELOPE TATIANE DO NASCIMENTO em face de CREDIFIBRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2. Na petição inicial a autora narra que: a) contratou da ré a concessão de mútuo, instrumentalizado pela cédula de crédito bancário nº 43-34878/11; b); o valor liberado pelo contrato foi de R$ 14.948,09 (quatorze mil, novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), cuja restituição foi pactuada em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais); c) até a propositura da ação havia pago 16 (dezesseis) parcelas, e que haviam duas parcelas em aberto; d) a instituição financeira cobrou juros remuneratórios ilegalmente capitalizados; e) a instituição financeira cumulou indevidamente comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual; f) o contrato utilizou o sistema PRICE de amortização da dívida, o que considera ilegal; g) é ilegal a cobrança de taxas de avaliação de garantia e de registro de gravame. 3. Em decorrência dos fatos supracitados, a autora formulou os seguintes pedidos: a) concessão de medida liminar para depósito do valor incontroverso; b) revisão da cláusula nº 4 do contrato de mútuo, a qual permite a cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa de mora; c) afastamento da capitalização mensal de juros; d) declaração da ilegalidade da cobrança das taxas de avaliação do bem e registro de gravame; e) repetição do indébito na forma simples. 4. Na decisão de mov. 12, este juízo concedeu medida liminar para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. 5. O réu contestou os pedidos (mov. 39) e alegou, em síntese, que: a) a inicial é inepta; b) a capitalização dos juros nos contratos de mútuo bancário é permitida; c) é legal a cobrança da comissão de permanência nos moldes do que foi pactuado no contrato; d) é legal a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de gravame. 6. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação (mov. 46). 7. A parte ré especificou as provas que pretendia produzir (mov. 43), enquanto a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo a si concedido. 8. Na decisão de mov. 86, o processo foi suspenso para aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo 1.578.526/SP. 9. Na decisão de mov. 99, este Juízo determinou o restabelecimento do andamento do feito, e no mov. 110, anunciou-se o julgamento do processo sem a necessidade de produção de outras provas, fixando-se, por fim, prazo para as partes apresentarem alegações finais. 10. A ré apresentou alegações finais no mov. 113, e a autora permaneceu silente (mov. 114). 11. Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 116). 12. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova 13. A autora contratou da ré a concessão de mútuo bancário para utilizá-lo na condição de destinatário final. 14. A relação deve ser discutida à luz da legislação consumerista, a teor do art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº. 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CDC - Art. 3º (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. STJ – Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 15. A inversão do ônus da prova nos moldes do que preceitua o art. 6º, inciso VIII do CDC pressupõe a existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência probatória. 16. Não se pode falar em verossimilhança das alegações do consumidor quando grande parte das teses por ele suscitadas são contrárias aos precedentes de caráter vinculante fixados pelo STJ. 17. De igual modo, não se pode falar em hipossuficiência probatória da parte autora quando os argumentos por ela suscitados podem ser extraídos da mera análise do contrato, e a requerente sequer impugnou a contestação, requereu a produção de outras provas ou se opôs a decisão que anunciou o julgamento antecipado. 18. No mesmo sentido do entendimento acima lançado já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE – PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1) PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE À TODAS AS INTÂNCIAS – DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO OU DE SUA MANUTENÇÃO. 2) APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU – OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUE POSSIBILITA A ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, DESCABIDA, PORQUANTO AS MATÉRIAS ALEGADAS PODEM SER AFERIDAS POR MEIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS (g.n). 3) REVISÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É NA VERDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORQUANTO O PAGAMENTO É VINCULADO AO DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO DIA DO RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE CONFIGURA CLARA TENTATIVA DA CASA BANCÁRIA EM FRAUDAR A LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% – PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO MENOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO PODEM SER APLICADOS POR ANALOGIA AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ – NADA OBSTANTE, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (987,22% A.A) SE MOSTRA EXORBITANTEMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PARA À OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (114,85%) – LIMITAÇÃO NECESSÁRIA – RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. 4) DESCARACTERIZAÇÂO DA MORA – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, PARA O FIM DE AFASTAR A PREVISÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, LIMITANDO-OS AO PATAMAR FIXADO NO §1º, DO ART. 52, DO CDC - POSSIBILIDADE QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 2 EXARADA NO RESP. Nº 1061530/RS – CASO EM TELA QUE, CONTUDO, NÃO POSSUÍ CITADA PREVISÃO CONTRATUAL – ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO COM O RESULTADO DO RECURSO O PEDIDO INICIAL DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RESTOU PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005526-70.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021). 19. Pautado nos argumentos supra, indefiro a inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. II.2. Da capitalização de juros e utilização da Tabela Price: 20. No que diz respeito à capitalização de juros, há entendimento jurisprudencial consolidado: STJ. Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. STJ. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 21. Especificamente no caso dos autos, a Lei n. 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, também autoriza a capitalização de juros: Art. 28. (...). § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; 22. Pois bem. A análise do contrato revela que a capitalização de juros foi pactuada exatamente nos termos da Súmula 541, recém mencionada. 23. Isso porque, a item 5 do quadro resumo do contrato do contrato, onde está previsto o CET "CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO”, aponta expressamente a taxa de juros anual (41,2872%) superior ao duodécuplo da mensal (2,9221%). 24. E sendo permitida a capitalização de juros, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price. 25. Sendo assim, não há abusividade a ser reconhecida na cobrança. II.3. Da comissão de permanência 26. A respeito do tema da comissão permanência, importante citar os seguintes precedentes do STJ: STJ. S. 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. STJ. S. 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. STJ. 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. STJ. S. 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 27. Não obstante a parte autora tenha alegado que o banco réu cobrou indevidamente comissão de permanência de forma cumulada com encargos remuneratórios, moratórios e multa, não há nos autos elementos seguros de prova que apontem que a comissão de permanência foi cobrada de forma cumulada com encargos remuneratórios e moratórios. 28. Cabia a parte autora a construção de um acervo probatório mínimo que comprovasse as suas alegações, o que não ocorreu. II.4. Das tarifas de avaliação do bem e registro de gravame 29. A autora questiona a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de gravame, uma vez que não há prova da efetiva prestação do serviço. 30. De fato, com relação à tarifa de avaliação do bem, não há no contrato a discriminação de como ocorreria tal avaliação, e o banco réu não trouxe provas de que esse serviço efetivamente foi prestado ao consumidor – a exemplo de um laudo de avaliação –, fato que lhe competia. 31. Portanto, deve ser declarada abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor[3] e orientação sedimentada no REsp. n. 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958), cuja tese firmada é a seguinte: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 32. Confira-se, ainda, a aplicação do julgado ao caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ.ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. CONTRATO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N.3.518/2007. INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. SÚMULA Nº 566 DO STJ.REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO. TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.533/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. À luz do ordenamento jurídico vigente, a capitalização de juros é lícita nos contratos firmados pelas instituições financeiras, desde que previamente pactuada com o consumidor, sendo suficiente para caracterizar o pacto a cobrança de percentual de juros anuais superior ao duodécuplo do percentual de juros mensais. Súmulas 539 e 541 do STJ.2. A cobrança da Tarifa de Cadastro em uma única oportunidade, no início do relacionamento entre instituição financeira e consumidor, não é ilegal.Súmula 566 do STJ. 3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento com o registro de contrato, ressalvadas as situações de abusividade por serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva.4. São abusivas as cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros e tarifa de avaliação do bem, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). 33. Quanto a tarifa de registro de gravame, a parte autora não foi capaz de demonstrar, no caso concreto, qualquer abusividade. Não há razões para declarar a ilegalidade da cobrança. III. DISPOSITIVO 34. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PENELOPE TATIANE DO NASCIMENTO em face de CREDIFIBRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, determinando a restituição da quantia na forma simples, posto que assim foi requerido pela parte autora. 35. O valor da tarifa de avaliação do bem deverá ser atualizado pela média do INPC/IGPI desde a data do desembolso da quantia (Súmula nº 43, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês, contados a partir da citação (art. 405, CC). 36. Pela substancial sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade da justiça. 37. Fixo os honorários advocatícios do patrono da parte ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, §2°, do CPC. 38. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[1] [1]PDF7 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

18/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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