Execução Fiscal 0029416-58.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0029416-58.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 14:05

Documento (Informações)

30/04/2024, 08:35

Remessa (em diligência)

26/04/2024, 12:22

Confirmada

26/04/2024, 12:22

Trânsito em julgado

26/04/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029416-58.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.207,39 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARTA CRISTINA DA SILVA MILOCA SENTENÇA I. Trata-se de petitório apresentado pela executada Marta Cristina da Silva Miloca ao seq. 202.1, que se caracteriza como verdadeiros embargos de declaração, pugnando pela reforma da sentença prolatada ao seq. 197.1, a fim de que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. II. De início, conheço do petitório de seq. 202.1 como embargos declaratórios, eis que próprio e tempestivo. Por sua vez, segundo dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Ademais, o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses nas quais são cabíveis embargos declaratórios, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ocorre, no entanto, que o recurso interposto não abrange quaisquer das hipóteses previstas nos referidos dispositivos legais. Nesse sentido, verifico que não há contradição na sentença embargada, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, visto que foram apreciadas as questões colocadas em debate. E ainda, não há que se falar em obscuridade ou erro material a ser corrigido. Em verdade, o embargante pretende a reforma do decisum, com a incidência de efeitos infringentes, sem que tenha havido justa causa para tanto. Trata-se, portanto, de mero inconformismo do embargante, que busca a modificação do julgado, com a reanálise do mérito, sem que tenha havido vício que fundamente os embargos declaratórios. Saliento que, persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, vez que os presentes embargos possuem nítido caráter infringente. Nesse passo, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0084300-68.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.11.2023) - Grifou-se. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Com base no artigo 932, III, do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035468-44.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.11.2023) - Grifou-se. Destaco, por fim, que todas as razões de decidir se encontram expostas na objurgada sentença, sendo que o descontentamento da parte deverá ser dirigido à instância superior em eventual recurso interposto. III. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, não os acolho, eis que ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterada a sentença prolatada ao seq. 197.1. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 17:38

Confirmada

19/03/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 12:46

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 16:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:21

Documentos

Conclusão

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029416-58.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.207,39 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARTA CRISTINA DA SILVA MILOCA SENTENÇA I. Trata-se de petitório apresentado pela executada Marta Cristina da Silva Miloca ao seq. 202.1, que se caracteriza como verdadeiros embargos de declaração, pugnando pela reforma da sentença prolatada ao seq. 197.1, a fim de que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. II. De início, conheço do petitório de seq. 202.1 como embargos declaratórios, eis que próprio e tempestivo. Por sua vez, segundo dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Ademais, o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses nas quais são cabíveis embargos declaratórios, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ocorre, no entanto, que o recurso interposto não abrange quaisquer das hipóteses previstas nos referidos dispositivos legais. Nesse sentido, verifico que não há contradição na sentença embargada, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, visto que foram apreciadas as questões colocadas em debate. E ainda, não há que se falar em obscuridade ou erro material a ser corrigido. Em verdade, o embargante pretende a reforma do decisum, com a incidência de efeitos infringentes, sem que tenha havido justa causa para tanto. Trata-se, portanto, de mero inconformismo do embargante, que busca a modificação do julgado, com a reanálise do mérito, sem que tenha havido vício que fundamente os embargos declaratórios. Saliento que, persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, vez que os presentes embargos possuem nítido caráter infringente. Nesse passo, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0084300-68.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.11.2023) - Grifou-se. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Com base no artigo 932, III, do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035468-44.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.11.2023) - Grifou-se. Destaco, por fim, que todas as razões de decidir se encontram expostas na objurgada sentença, sendo que o descontentamento da parte deverá ser dirigido à instância superior em eventual recurso interposto. III. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, não os acolho, eis que ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterada a sentença prolatada ao seq. 197.1. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

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Remessa (em diligência)

Confirmada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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