Cumprimento de sentença 0003695-41.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003695-41.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003695-41.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão de Dependente Valor da Causa: R$3.406,09 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência Executado(s): ELAINE PEREIRA DE CASTILHO FERREIRA Euricles Rocha Ferreira representado(a) por ELAINE PEREIRA DE CASTILHO FERREIRA I. Segue a resposta do protocolo no Sistema SISBAJUD, pelo qual resultou parcialmente frutífera a indisponibilidade de ativos financeiros. II. Dessa forma, intime-se a executada ELAINE PEREIRA DE CASTILHO FERREIRA da penhora realizada, nos termos do item 84 (¹) da Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. III. Por outro lado, em relação ao ESPÓLIO de EURICLES ROCHA FERREIRA, cumpra-se o despacho (Mov. 338.1). IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito (¹) "Havendo bloqueio, intimar o executado, para no prazo de 05 (cinco) dias, por intermédio de advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2o, do CPC)"; PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230000175687 Data/hora de protocolamento: 12/01/2023 17:49 Número do processo: 0003695-41.2014.8.16.0004 Juiz solicitante do bloqueio: MARCOS VINICIUS CHRISTO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 80471471968: ELAINE PEREIRA DE CASTILHO FERREIRA R$ 56,54 Respostas PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 JAN 2023 MARCOS VINICIUS R$ 5.540,80 (02) Réu/executado - 13 JAN 2023 16:06 17:49 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (SABRINA SILVA) BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 JAN 2023 MARCOS VINICIUS R$ 5.540,80 (02) Réu/executado - 13 JAN 2023 18:46 17:49 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (SABRINA SILVA) 20/01/2023 18:20 1 / 2 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 JAN 2023 MARCOS VINICIUS R$ 5.540,80 (02) Réu/executado - 13 JAN 2023 06:18 17:49 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (SABRINA SILVA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 JAN 2023 MARCOS VINICIUS R$ 5.540,80 (03) Cumprida R$ 56,54 14 JAN 2023 02:50 17:49 CHRISTO parcialmente por protocolado por insuficiência de (SABRINA SILVA) saldo. Transferência de Valor ID: 20 JAN 2023 MARCOS VINICIUS R$ 56,54 Não enviada - - 072023000000998994 18:20 CHRISTO SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 JAN 2023 MARCOS VINICIUS R$ 5.540,80 (02) Réu/executado - 13 JAN 2023 08:54 17:49 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (SABRINA SILVA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 JAN 2023 MARCOS VINICIUS R$ 5.540,80 (02) Réu/executado - 13 JAN 2023 20:45 17:49 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (SABRINA SILVA) 20/01/2023 18:20 2 / 2

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003695-41.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão de Dependente Valor da Causa: R$3.406,09 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência Executado(s): ELAINE PEREIRA DE CASTILHO FERREIRA Euricles Rocha Ferreira representado(a) por ELAINE PEREIRA DE CASTILHO FERREIRA I. De início, retifique-se o polo passivo para constar ESPÓLIO de EURICLES ROCHA FERREIRA. II. Nos termos do art. 1997 do Código Civil, ainda que a herança responda por dívidas do espólio, os herdeiros respondem na proporção da parte que na herança lhes couber. Assim, não havendo notícia de partilha dos bens, cada herdeiro deverá responder pelas dívidas do espólio, sem afastar, cujo ônus se lhes impõe, demonstrar que eventualmente o valor supera os limites da herança (art. 1.821 do Código Civil). A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC correspondente ao art. 796 do novo CPC, feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido". (STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1367942 SP 2011/0197553-3, Data de publicação: 11/06/2015). III. Antes do bloqueio de ativos financeiros do ESPÓLIO de EURICLES ROCHA FERREIRA, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e demonstre eventual partilha dos bens e, sobretudo, se pretende dar continuidade da execução contra os herdeiros, pois se assim pretender, deverá definir o valor que a cada qual, na proporção da parte que lhe coube na herança, pretende exigir o pagamento, com concessão de novo prazo para pagamento voluntário. IV. Lado outro, por se tratar de dívida solidária (art. 87, §2º, do CPC), DEFIRO o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras da executada ELAINE PEREIRA DE CASTILHO FERREIRA, por intermédio SISBAJUD (art. 854 do CPC), até a satisfação da obrigação, conforme demonstrativo atualizado do crédito (art. 513 c/c 827, do CPC). V. Segue o comprovante de protocolo no Sistema SISBAJUD, com acréscimo das custas da diligência (R$ 16,40). VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 10/01/2023 15:09 SISBAJUD   Minutas Pendentes   Detalhar Protocolar Alterar    Dados da Minuta de Bloqueio de Valores Número do processo: 0003695-41.2014.8.16.0004 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara/juízo: CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juiz solicitante: MARCOS VINICIUS CHRISTO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Bloquear Réu/Executado Valor a Bloquear Conta-Salário ? ELAINE PEREIRA DE CASTILHO R$ 5.540,80  FERREIRA (cinco mil e quinhentos e quarenta Não  804.714.719-68 reais e oitenta centavos) Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas (Instituição Financeira/Agência/Conta)  21104 - CAIXA ECONOMICA /Todas as Agências/Todas as FEDERAL Contas  43281 - PICPAY INSTITUIÇÃO DE /Todas as Agências/Todas as PAGAMENTO S.A. Contas  43060 - SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO /Todas as Agências/Todas DIRETO S.A. as Contas  05655 - BCO VOTORANTIM/Todas as Agências/Todas as Contas https://sisbajud.cnj.jus.br/minuta/20201039254911/detalhar 1/1

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003695-41.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão de Dependente Valor da Causa: R$724,00 Autor(s): ELAINE PEREIRA DE CASTILHO FERREIRA Espólio de Euricles Rocha Ferreira representado(a) por ELAINE PEREIRA DE CASTILHO FERREIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência I. De início, impõe-se ponderar que as custas e emolumentos, ainda que se trate de serventia estatizada, não se destina ao Tesouro Geral do Estado, mas, sim, ao Fundo de Justiça – FUNJUS, que possui autonomia financeira e administrativa em relação aos poderes Judiciário e Executivo, conforme artigo 10 da Lei Estadual 15.942/08. Outrossim, como o Fundo da Justiça tem por finalidade assegurar o processo de estatização das serventias pertencentes ao foro judicial (art. 3º da Lei Estadual nº 15.942/08), o recolhimento das custas judiciais ao FUNJUS revela-se indispensável para assegurar recursos orçamentários e financeiros necessárias à execução das despesas, notadamente pagamento da remuneração dos servidores lotados nas varas estatizadas. Dessa forma, além de ser da responsabilidade do FUNJUS preservar o equilíbrio financeiro, a fim de manter o adequado funcionamento das Secretarias, é dever dos Magistrados a fiscalização sobre o regular recolhimento das custas, despesas processuais e da taxa judiciária (art. 48 do Decreto nº 744/09) e, conforme se infere do Enunciado nº 28/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, quando se trata de vara estatizada, cabe ao Juiz, de ofício, executá-las quando vencida a Fazenda Pública, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Logo, se cabe ao Juiz, de ofício, praticar atos executórios quando vencida a Fazenda Pública (art. 18 da Lei Estadual nº 6.149 de 1970), com expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como sequestro, caso não haja pagamento do prazo de 2 (dois) meses do protocolo (art. 535, §3º, II, do CPC), somente se justificam os atos extrajudiciais de cobrança, como protesto (Instrução Normativa nº 12/2017), com maior repercussão na esfera jurídica do direito subjetivo da parte porque visa, tão somente, dar maior publicidade à condição de inadimplência do devedor, depois de esgotados os meios de satisfação, inclusive por intermédio do Sistema SISBAJUD, notadamente porque incumbe à parte prover as despesas dos atos processuais (art. 82 do CPC). II. Ante o exposto, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, cientes de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança. III. Recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. IV. Por outro lado, decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD em relação aos autores, com inclusão do valor da diligência para cada (R$ 14,46) e do alvará de levantamento (R$ 14,46). Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). V. Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. VI. Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017 e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE VII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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