Execução Fiscal 0020304-86.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0020304-86.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020304-86.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020304-86.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.027,25 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): ALAN MARCUS BLANC (CPF/CNPJ: 01.795.808/0002-56) Terceiro(s): ALAN MARCUS BLANC (RG: 20432608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.320.829-34) SENTENÇA Vistos. 1. Tendo sido penhorado valores por meio do sistema Sisbajud (mov. 196.1), a parte executada foi intimada e quedou-se silente sobre o bloqueio (mov. 202/205). Assim, determino a conversão em renda do valor de R$ 410,44 bloqueado via Sisbajud (mov. 196.1) – referente à complementação dos honorários advocatícios depositados, conforme evento 195. 1.1. Determino que a secretaria realize o imediato desbloqueio do valor remanescente, por meio do sistema SISBAJUD, referente a penhora formalizada ao evento 196.1, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 1.2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores (R$ 410,44 acrescido do depósito ao evento 195) para a conta corrente de titularidade da Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava – APMG (CNPJ 24.424.870/0001-56): Banco Sicredi - Ag. 0703 - Conta Corrente 08282-6 2. Diante da notícia de cumprimento integral da obrigação (mov. 198.1) JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais quitadas (mov. 190/192). 4. Levantem-se eventuais constrições. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020304-86.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020304-86.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.027,25 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): ALAN MARCUS BLANC (CPF/CNPJ: 01.795.808/0002-56) Terceiro(s): ALAN MARCUS BLANC (RG: 20432608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.320.829-34) 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 11/12/2012 pelo Município de Guarapuava em face de ALAN MARCUS BLANC (PJ), para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao “alvará reparcelado” – relativos ao exercício fiscal 2007, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 16086/2010 (mov. 1.1). Realizada a citação da parte executada em 07/06/2013 (mov. 10.1) – a qual foi considerada inválida pelo Juízo (mov. 18.1 e 34.1). Após diligências, houve citação pessoal, conforme certidão acostada ao evento 88.1. Efetivado bloqueio de valores, por meio do sistema Bacenjud (mov. 143.1) Intimada para se manifestar acerca do bloqueio de valores (mov. 146.1), a parte executada deixou decorrer seu prazo in albis. Ao evento 152.1, a Fazenda Pública pleiteou a conversão em renda dos valores constritos. É o relato do essencial. Decido. 2. Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada nos autos, bem como após ter sido penhorado valor parcial da dívida, o devedor foi intimado e quedou-se silente sobre o bloqueio, determino a conversão em renda do valor total bloqueado via Sisbajud. 2.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Caixa Econômica Federal, agência 0389, operação 006, conta corrente 00800005-6 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do seu crédito e requerer o que entender pertinente, sob pena de configuração de abandono da causa e consequente extinção na forma do artigo 485, inciso III, §2ª, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020304-86.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.027,25 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): ALAN MARCUS BLANC (CPF/CNPJ: 01.795.808/0002-56) Terceiro(s): ALAN MARCUS BLANC (RG: 20432608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.320.829-34) Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 11/12/2012 pelo Município de Guarapuava em face de ALAN MARCUS BLANC (PJ), para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao “alvará reparcelado” – relativos ao exercício fiscal 2007, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 16086/2010 (mov. 1.1). Realizada a citação da parte executada em 07/06/2013 (mov. 10.1) – a qual foi considerada inválida pelo Juízo (mov. 18.1 e 34.1). Após diligências, houve citação pessoal, conforme certidão acostada ao evento 88.1. Efetivado bloqueio de valores, por meio do sistema Bacenjud (mov. 98.1) Expedido mandado de intimação ao executado com relação à penhora online realizada (evento 108.1), no entanto, o mandado retornou negativo (evento 113.1). É o relato do essencial. Decido. 1. Em que pese não tenha se obtido êxito na intimação pessoal da parte executada, a diligência foi realizada no mesmo endereço de sua citação (evento 88.1) e, sendo assim, a intimação deve ser reputada como válida, consoante o contido no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Além disso, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DO DEMANDADO. FASE SUBSEQUENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS - MUDANÇA NÃO INFORMADA - ATO QUE SE REPUTA VÁLIDO. (TJPR: AI 7025343 PR 0702534-3, 11ª Câmara Cível, Relator: Ruy Muggiati, data do julgamento: 19/01/2011). Tal procedimento é cabível uma vez que é dever das partes manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo razoável transmitir tal ônus à autora e prejudica-la pela omissão do réu. Ademais, desde o bloqueio dos valores em sua conta já decorreram mais de 2 anos, sendo que até o momento o executado não compareceu aos autos para reclamar acerca de eventual impenhorabilidade. Assim, defiro os pedidos contidos na petição de evento 118.1 e determino a conversão em renda do valor total bloqueado via BacenJud (mov. 98.1). 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Agência 0389, conta corrente 006/00800003-0 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do seu crédito. 4. Considerando que a constrição sobre dinheiro se apresenta com muito mais eficácia para a satisfação do crédito aqui buscado, bem como a observância da ordem inserta no artigo 11 da Lei 6.830/80. Após atualização da dívida, DETERMINO A REPETIÇÃO da diligência por meio do sistema SISBAJUD. Cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. Autorizo que a ordem de bloqueio seja repetida pelo sistema de forma automática, pelo período de 30 dias, até que o valor total da dívida seja concluído, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. 5. Caso frustrada a diligência anterior, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor, por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes da Portaria 01/2020 do Juízo. 6. Não tendo sido exitosa a busca supramencionada, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016) 6.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 6.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 7. Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, caso sejam infrutíferas as diligências nos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

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