Execução de Título Extrajudicial 0007592-87.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007592-87.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 14:06

Documento (Informações)

26/02/2025, 10:09

Remessa (em diligência)

12/02/2025, 13:41

Documento (Certidão)

12/02/2025, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2025, 17:36

Confirmada

19/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007592-87.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$ 35.815,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Marlus Henrique Calciolari Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de empréstimo. O executado foi citado em 01.06.2004, cujo mandado foi juntado aos autos em 11.06.2004. Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, seguidas de pedidos de suspensão. Oportunizado o contraditório sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente concordou com a sua ocorrência (movs. 83.1). Relatei e decido. O instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência e, posteriormente, pela legislação nacional, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução. A jurisprudência vigente explica que, para caracterizar a prescrição intercorrente, é necessária a ocorrência simultânea de dois pressupostos, de natureza: a) objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual; b) subjetiva, que se configura diante da efetiva desídia do exequente, consistente no propósito deliberado de abandonar o processo, ao não impulsionar o feito quando lhe cabia alguma providência para tanto. É cediço que as execuções correm no interesse do credor, na forma do art. 797 do CPC, circunstância que também já era prevista pelo CPC revogado (art. 612). Nesta linha, cabe à parte exequente adotar as diligências pertinentes para a satisfação de seu crédito, não sendo razoável a prolongada inércia injustificada, que fere o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Ainda, nos casos de execução de título extrajudicial, é imperiosa a observância do teor da súmula 150 do STF, in verbis: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Também nesse sentido, eis o teor do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.382, de 2022: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a execução está fundamentada em contrato de empréstimo, cujo prazo prescricional aplicável é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC. Confira: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: III - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Frisa-se que, em 02.06.2016, o feito foi suspenso pelo prazo de 1 ano, conforme decisão do mov. 10.1. Após o prazo de suspensão, houve novo pedido de localização de bens em 05.09.2022, cujo resultado foi negativo. Verifica-se, assim, que, entre 31.07.2017 (início do prazo prescricional - mov. 17) e 18.11.2024, passaram-se 07 anos, 03 meses e 18 dias. Em decorrência da pandemia da Covid-19, o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais, a partir da sua entrada em vigor, em 10.06.2020 (art. 21), até o dia 30.10.2020. Esse período teve um total de 4 meses e 20 dias, que em nada altera o fato de que houve o decurso de mais de 5 anos sem que a parte exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, operando-se a prescrição intercorrente, vez que ausente qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, julgo extinta a presente execução. Por fim, com base no art. 921, § 5º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas finais e de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000921-67.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM ÔNUS PARA AMBAS AS PARTES. ART. 921, § 5º, DO CPC. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0024791-72.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 18.07.2022) Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2024, 10:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/12/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 09:30

Confirmada

22/10/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007592-87.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$35.815,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Marlus Henrique Calciolari Tendo em vista o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), manifestem-se as partes sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias (art.921, § 5º, CPC). Maringá, 19 de setembro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 13:02

Mero expediente

08/10/2024, 19:02

Documentos

Conclusão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007592-87.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$ 35.815,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Marlus Henrique Calciolari Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de empréstimo. O executado foi citado em 01.06.2004, cujo mandado foi juntado aos autos em 11.06.2004. Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, seguidas de pedidos de suspensão. Oportunizado o contraditório sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente concordou com a sua ocorrência (movs. 83.1). Relatei e decido. O instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência e, posteriormente, pela legislação nacional, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução. A jurisprudência vigente explica que, para caracterizar a prescrição intercorrente, é necessária a ocorrência simultânea de dois pressupostos, de natureza: a) objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual; b) subjetiva, que se configura diante da efetiva desídia do exequente, consistente no propósito deliberado de abandonar o processo, ao não impulsionar o feito quando lhe cabia alguma providência para tanto. É cediço que as execuções correm no interesse do credor, na forma do art. 797 do CPC, circunstância que também já era prevista pelo CPC revogado (art. 612). Nesta linha, cabe à parte exequente adotar as diligências pertinentes para a satisfação de seu crédito, não sendo razoável a prolongada inércia injustificada, que fere o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Ainda, nos casos de execução de título extrajudicial, é imperiosa a observância do teor da súmula 150 do STF, in verbis: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Também nesse sentido, eis o teor do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.382, de 2022: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a execução está fundamentada em contrato de empréstimo, cujo prazo prescricional aplicável é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC. Confira: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: III - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Frisa-se que, em 02.06.2016, o feito foi suspenso pelo prazo de 1 ano, conforme decisão do mov. 10.1. Após o prazo de suspensão, houve novo pedido de localização de bens em 05.09.2022, cujo resultado foi negativo. Verifica-se, assim, que, entre 31.07.2017 (início do prazo prescricional - mov. 17) e 18.11.2024, passaram-se 07 anos, 03 meses e 18 dias. Em decorrência da pandemia da Covid-19, o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais, a partir da sua entrada em vigor, em 10.06.2020 (art. 21), até o dia 30.10.2020. Esse período teve um total de 4 meses e 20 dias, que em nada altera o fato de que houve o decurso de mais de 5 anos sem que a parte exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, operando-se a prescrição intercorrente, vez que ausente qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, julgo extinta a presente execução. Por fim, com base no art. 921, § 5º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas finais e de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000921-67.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM ÔNUS PARA AMBAS AS PARTES. ART. 921, § 5º, DO CPC. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0024791-72.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 18.07.2022) Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

09/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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