Procedimento Comum Cível 0021803-69.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021803-69.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021803-69.2020.8.16.0017. requerida: a) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) a inaplicabilidade do CDC; c) não há provas mínimas de que o pedido de cancelamento tenha se dado por falha na prestação dos serviços da ré; d) todas as linhas telefônicas constantes em suas faturas telefônicas, foram regularmente contratadas e utilizadas pela parte autora; e) atualmente, o contrato firmado pelas partes se encontra cancelado pela existência de débitos os quais atingem o montante de R$ 16.616,54, relacionados à fatura de outubro de 2018; f) a ausência de utilização de alguns dos terminais não significa que os mesmos não foram regularmente contratados; g) a avença foi pactuada com prazo de permanência mínima de 24 meses; h) os valores cobrados são exigíveis; i) a requerida não cometeu ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Oportunizada a impugnação. O feito foi saneado através da decisão de mov. 82. As partes deixaram de apresentar os documentos complementares requisitados e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentos da decisão Incidência do CDC. Com base na teoria finalista, a doutrina brasileira estabelece que é consumidor o destinatário final, podendo ser pessoa física ou jurídica, a exemplo da redação do art. 2º do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Para que a pessoa física ou jurídica seja considerada como consumidora e, portanto, destinatária econômica final, o produto ou serviço adquirido não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ela desenvolvida. Ou seja, o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade pessoal do consumidor. No caso em apreço, denota-se que a contratação do serviço de telefonia consiste em elemento da empresa para o exercício de sua atividade fim, já que o telefone permite negociações à distância, facilitando a comunicação com os colaboradores e ampliando o leque de captação de clientes. Utilizando-se do serviço contratado para fomentar a atividade empresarial, não há que se falar em configuração da relação de consumo e tampouco na aplicabilidade da legislação correlata. Mérito. A contratação dos serviços de telefonia e dados móveis restou incontroversa nos autos. As partes divergem quanto à legitimidade da cobrança de: a) multa por quebra de fidelidade, no valor de R$ 16.616,54, a qual deu origem à negativação demonstrada no mov. 1.5; b) fatura de R$ 88,89, vencida em 27.09.2018. De acordo com a autora, a rescisão do contrato foi motivada pela falha dos serviços prestados pela requerida, eis que contratou apenas 10 linhas e estava sendo cobrada pelo equivalente a 37. Os contratos apresentados nos autos comprovam que, em 05.05.2017, a parte autora adquiriu 12 planos junto à requerida, os quais agruparam 25 linhas telefônicas, todas descritas no respectivo formulário complementar (movs. 59.2/59.3). Os planos de serviço foram contratados com prazo de permanência por 24 meses. A fatura detalhada do mov. 35.5 elenca 30 linhas telefônicas ativas, no período de setembro a outubro de 2018, ao passo que apenas 20 delas constam nos contratos dos movs. 59.2/59.3 (44-98413-7395; 44-98413-8621; 44-98413-8868; 44-98425-4832; 44-98453- 1096; 44-98453-1097; 44-98453-1099; 44-98453-1150; 44-98453-1151; 44-98453-1152; 44-98453-1153; 44-98453-1162; 44-99111-3529; 44-99132-2763; 44-99139-4121; 44-99147-4248; 44-99153-3048; 44-99176-5968; 44-99185-2751; 44-99185-4181). Devidamente intimada para apresentar outro contrato complementar, capaz de justificar a cobrança das linhas excedentes, a requerida deixou de juntar qualquer documento, razão pela qual aplico-lhe a sanção do art. 400 do CPC. Tal penalidade implica na veracidade da tese arguida pelo autor, sobre a cobrança de valores por planos e linhas não contratados. Por sua vez, quanto à questionada fatura de R$ 88,89, vencida em 27.09.2018, tem-se que a sua existência não foi devidamente comprovada nos autos, embora a autora tenha sido intimada para tanto (mov. 96). No que diz respeito à multa por quebra de fidelidade, estabelecem as cláusulas gerais dos contratos firmados pelas partes: Este contrato estará vigente por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Durante esse período o CLIENTE poderá contratar os serviços descritos nos anexos deste contrato conforme sua necessidade. Na hipótese de rescisão das condições contratadas com benefícios antes do término do prazo de permanência do Contrato de Prestação do SMP, o CLIENTE será responsável pelo pagamento de multa proporcional ao tempo remanescente do contrato e ao valor do benefício oferecido, nos termos da oferta contida no Anexo I deste contrato ou em cada Formulário de Solicitação de Serviço (FSS) com informações de desconto. Não há qualquer abusividade na estipulação de prazo de permanência por pessoa jurídica, consoante art. 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Também não há qualquer previsão legal que impeça a imposição de multa – até porque, é uma forma de garantir o cumprimento do pacto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO TERIA SIDO PRESTADO DE MANEIRA DEFICITÁRIA (FALHA NA COBERTURA DO SINAL DE TELEFONIA), JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIDADE PACTUADO, SEM O PAGAMENTO DE MULTA – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATADAS NA INICIAL – VALIDADE, ADEMAIS, DA ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES, EM CASO DE CLIENTE CORPORATIVO PESSOA JURÍDICA, CONFORME ART. 59 RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL AO TEMPO REMANESCENTE DO CONTRATO E AO VALOR DO BENEFÍCIO OFERECIDO – DÉBITOS EXISTENTES E EXIGÍVEIS. (2) DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – LICITUDE DA COBRANÇA DE VALORES – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE CREDORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. (3) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000835-04.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.05.2021) No entanto, considerando a cobrança abusiva praticada, em relação às linhas excedentes não contratadas, forçoso concluir que o pacto foi rescindido por culpa da requerida. Assim, diante da evidente falha na prestação dos serviços pela requerida, a cobrança da multa por quebra de fidelidade deve ser afastada (R$ 15.190,58 – mov. 35.4). Os demais serviços inseridos na fatura do mov. 35.4, por terem sido efetivamente utilizados, devem ser custeados regularmente pela parte autora, sob pena de implicar em enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 01 e 02 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TELEFONIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO MANEJADO por ambas as partes – 1.) RÉ APELANTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DO VALOR COBRADO – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA ADVINDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO –– CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO DO CONTRATO, ENTÃO, QUE OCORREU POR CULPA DA RÉ – MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL – 2.) DEVER DE INDENIZAR – RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE EVIDENCIA TER SIDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL “IN RE IPSA” – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – 3.) VALOR DA INDENIZAÇÃO – RÉ QUE PRETENDE A MINORAÇÃO DESSE QUANTUM E AUTORA QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO – VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE ADEQUADAMENTE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE – 4.) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE ESTABELECEU A O ARBITRAMENTO COMO INÍCIO DA FLUÊNCIA – DECISÃO QUE MERECE REFORMA – ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – CITAÇÃO QUE É O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR CONSEGUINTE – 5.) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ (01) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA (02) CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora não se questione a possibilidade de previsão contratual de fidelização e estabelecimento de multa em caso de cancelamento antecipado do contrato, é indevida esta multa na situação específica dos autos em que a rescisão foi motivada pela falha na prestação do serviço. 2. Tendo sido reconhecida a inexigibilidade do débito, foi ilegítima a inscrição do nome da Autora nos órgãos de restrição ao crédito, com o que está presente o dever de indenizar.2.1. O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes.3. O quantum indenizatório deve atender as circunstâncias do caso e compensar a dor de um lado, proporcionando ao ofendido satisfação na medida do abalo sofrido e, de outro lado, gerar efeitos de natureza pedagógica, no sentido de obrigar o ofensor à reflexão, impondo-lhe conduta mais cautelosa e prudente.3.1. Sopesando tais circunstâncias, deve ser majorado o valor da indenização por dano moral, a fim, ademais, de adequá-la aos valores que vêm sendo fixados por essa Câmara em situações análogas.4. Como o dever de indenizar decorre de inadimplemento contratual, os juros de mora contam-se da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002898-30.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 14.10.2019) Dano moral. A possibilidade de a pessoa jurídica vir a sofrer dano moral restou pacificada pela súmula nº 227 do STJ, pois, embora não seja titular de honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, a pessoa jurídica detém honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito. É cediço que a inscrição indevida perante os órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, pois é fato notório que as pessoas necessitam do nome limpo para realizar operações negociais simples. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO DOS AUTOS CONSOANTE PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO: DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N° 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001743-92.2013.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 14.06.2018) A indenização tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do Magistrado estabelecer seu quantum considerando algumas bases jurisprudenciais como a intensidade e duração da dor, o grau de culpa e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo ou dos danos. Com base nas considerações acima, bem como observando o período em que o nome da autora permaneceu negativado, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, que deverá ser corrigido pelo INPC/IGP a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação. III - Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.705,43 Autor(s): CONSTRUTORA CCV - CIDADE VERDE LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) a autora atua no ramo de construção civil e utiliza suas linhas telefônicas, bem como planos de dados, para manter contato com sua base de funcionários; b) celebrou contrato de prestação de serviços com a operadora ré, com a migração de 07 linhas telefônicas e contratação de outras 03; c) a requerida não cumpriu com a promessa de reduzir os custos dos serviços, havendo significativo aumento das despesas; d) o consultor da ré informou à autora que poderia cancelar o contrato, sem a necessidade de pagamento de multa; e) efetuou a rescisão da avença em outubro de 2018, sob a garantia de que não lhe seria cobrada a multa; f) em julho de 2019, foi cientificada de que seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes, em relação às dívidas nos valores de R$ 16.616,54, vencida em 17.11.2018, e R$ 88,89, vencida em 27.09.2018; g) efetuou reclamação junto ao Procon, a qual não foi atendida; h) após o fornecimento dos contratos pela ré, a autora verificou que estava sendo cobrada por números que não havia solicitado e sequer estava utilizando; i) a autora não reconhece a assinatura aposta nos termos de fidelidade, uma vez que se utilizava apenas de 10 linhas; j) a requerente sofreu com o descaso do consultor da ré, bem como com as reiteradas falhas nos serviços contratados; k) diante da rescisão motivada, a multa por quebra de fidelidade é inexigível; l) sofreu danos morais. Pugna, liminarmente, pela retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência. Ao final, pede: 1) a declaração de inexigibilidade do débito, no valor de R$ 16.705,43; 2) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A liminar foi indeferida através da decisão de mov. 14. Em sua contestação, sustenta a Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para: 1) declarar a inexigibilidade do débito referente à multa por quebra de fidelidade; 2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 8.000,00, que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação. Decaindo a requerida de maior parte, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários do patrono da requerente. Condeno a requerente, por sua vez, ao pagamento de 20% das custas processuais e dos honorários do patrono da requerida. Fixo a verba honorária em 15% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, c/ art. 86, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 19 de outubro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021803-69.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.705,43 Autor(s): CONSTRUTORA CCV - CIDADE VERDE LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos em saneamento. I – Não foram suscitadas questões de forma e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) quantidade de linhas telefônicas contratadas; b) cobrança de valores divergentes ao contratado; c) a exigibilidade do débito; d) a falha na prestação dos serviços pela requerida; e) a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; f) a caracterização de danos morais. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a ilegalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade; b) o valor a ser fixado em razão dos danos morais em caso de eventual condenação. III – Ônus da prova. Independente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário" (grifei). É plausível que a requerida - na qualidade de responsável pelo armazenamento dos dados, contratos e faturas - possui muito mais condições de demonstrar a regularidade dos serviços e contratações do que a requerente. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. IV – Provas. Somente a requerente pugnou pela produção de prova oral. Considerando a inversão do ônus da prova, bem como os pontos controvertidos fixados, diga a requerida se mantém o seu posicionamento pela dispensa da dilação probatória. Após, tornem os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória. Intimem-se. Maringá, 18 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021803-69.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021803-69.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.705,43 Autor(s): CONSTRUTORA CCV - CIDADE VERDE LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO I. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência ajuizada por CONSTRUTORA CCV – CIDADE VERDE LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. VIVO. II. O pedido liminar restou indeferido (Evento 14). III. Citada, a parte ré ofertou contestação (Evento 35), sobrevindo a apresentação de réplica ao Evento 44. IV. Intimada as partes para especificarem as provas a serem produzidas, requereu a autora a produção de prova testemunhal (Evento 51), enquanto que a ré requereu a dilação de prazo de 30 dias para juntar os demais contratos firmados entre as partes (Seq. 52). Vieram os autos. Decido. V. Primeiramente, intime-se a parte autora para apresentar os documentos anexados aos Eventos 1.7 e 1.8 de forma legível. Para tanto, assinalo o prazo de 5 dias. VI. Com relação ao pedido de dilação de prazo requerido pela ré, no mov. 52, indefiro. Isso porque, o prazo concedido as partes para especificação de provas é peremptório, de modo que eventual dilação de prazo fica condicionado a comprovação de que a parte não realizou o ato, no prazo concedido, por justa causa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRAZO PEREMPTÓRIO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - JUSTA CAUSA NÃO PROVADA - PRECLUSÃO. Os prazos peremptórios apenas poderão ser prorrogados pelo Juiz quando a parte provar que não realizou o ato por justa causa. Ao deixar de cumprir o despacho de especificação de provas, a parte abriu mão de seu direito à produção de provas, ocorrendo preclusão temporal pela perda da faculdade de praticar o ato processual. (TJ-MG 100560510760180021 MG 1.0056.05.107601-8/002(1), Relator: DUARTE DE PAULA, Data de Julgamento: 08/11/2006, Data de Publicação: 02/12/2006) No caso em apreço, a ré sequer justificou ou comprovou a razão da dilação de prazo requerida, o que denota a ausência de justa causa para tanto. Portanto, o pleito resta indeferido. VII. Cumprida a determinação indicada no item V acima, voltem conclusos para decisão saneadora. Int. e diligências necessárias. Maringá, 09 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

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