Cumprimento de sentença 0025783-63.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025783-63.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

12/11/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025783-63.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.574,27 Exequente(s): Associacao de Lojistas do Avenida Center Empreendimentos Imobiliarios Inga LTDA Executado(s): VICTOR AUGUSTO TAVARES & CIA LTDA - ME CARLOS ALBERTO LOPES TAVARES MARIA DE FÁTIMA DE NADAI TAVARES Conclusão indevida. Cumpra-se a parte final da decisão de mov. 360.1. Maringá, 21 de junho de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Por decisão judicial

26/06/2023, 09:29

Mero expediente

22/06/2023, 17:24

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 01:06

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:33

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2023, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2023, 14:25

Confirmada

23/04/2023, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 13:13

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 13:12

Confirmada

08/04/2023, 00:05

Documentos

Conclusão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025783-63.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.574,27 Exequente(s): Associacao de Lojistas do Avenida Center Empreendimentos Imobiliarios Inga LTDA Executado(s): VICTOR AUGUSTO TAVARES & CIA LTDA - ME CARLOS ALBERTO LOPES TAVARES MARIA DE FÁTIMA DE NADAI TAVARES I - Os executados CARLOS e MARIA apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: a) o imóvel de matrícula nº 18.014 é bem de família e, portanto, impenhorável; b) o bem de família do fiador em contratos de locação comercial é impenhorável; c) a impenhorabilidade do imóvel foi reconhecida no processo nº 0009749-80.2018.8.16.0069; d) os imóveis de matrículas nºs 31.196 e 59.111 foram vendidos a terceiros. Pugnaram pelo levantamento das penhoras. O exequente, por sua vez, defendeu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador e a ocorrência de fraude contra credores. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Imóvel de matrícula nº 18.014. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8009/90 “o imóvel próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Sobre o tema, dispõe o art. 5º da lei supracitada: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Na hipótese dos autos, observa-se que os executados comprovaram que o bem de matrícula nº 18.014 lhes serve de moradia (movs. 313.4/313.6 e 85.59), caracterizando-se como bem de família. Todavia, tratando-se de liame obrigacional decorrente de fiança (mov. 1.3), a penhora de bem imóvel, ainda que considerado como bem de família, é plenamente possível, nos termos da súmula nº 549 do STJ. Além disso, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, apreciando o tema 1.127 de repercussão geral, negou provimento ao RE 1307334 e fixou a seguinte tese: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Assim, reconheço a penhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 18.014, do SRI de Cidade Gaúcha/PR. Imóveis de matrículas nºs 31.196 e 59.111. Se parte executada alega não ser proprietária dos imóveis, não é legitimada para requerer a baixa das penhoras, pois, nos termos do art. 18, do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Desse modo, caso haja interesse, os terceiros deverão utilizar do meio apropriado para tanto (embargos de terceiro). Ante o exposto, julgo improcedente a exceção oposta. Deixo de fixar honorários sucumbenciais porque o artigo 85 do CPC estabelece que eles serão cabíveis apenas nas sentenças, sendo que a presente decisão, por não ter acarretado a total extinção do feito, tem natureza de decisão interlocutória. II - Por outro lado, também não é caso de reconhecimento de fraude contra credores. Isso porque, havendo interesse, a parte credora deverá interpor ação pauliana, que é a via adequada para a arguição de fraude contra credores. Já eventual alegação de fraude à execução, deverá estar devidamente fundamentada e ensejará, antes de qualquer análise, a intimação do terceiro adquirente (art. 792, § 4º, do CPC). III - Preclusa a presente decisão, diga o exequente sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Maringá, 13 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

19/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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