Procedimento Comum Cível 0008549-60.2019.8.16.0018 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008549-60.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008549-60.2019.8.16.0018.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): FAHID FARES Polo Passivo(s): Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a dispensa do pagamento das custas processuais. Entretanto, o pedido não merece prosperar. Preleciona o artigo 505 do Código de Processo Civil que: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei. No mesmo sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior (2017): “O meio natural de provocar o reexame da matéria cautelar ou antecipatória é o agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015, I). Trata-se de posicionamento consolidado do STJ o de que o pedido de reconsideração não pode ser usado como meio alternativo ou substitutivo ao agravo”. Neste sentido, verifica-se que este Juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais por ocasião da sentença, logo sua alteração deve decorrer de recurso. Deste modo, indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora com intuito de afastar as custas processuais. 2. Por fim, transitada em julgado a presente demanda, certifique-se e arquivem-se os autos atentando-se às cautelas exigidas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008549-60.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008549-60.2019.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): FAHID FARES Polo Passivo(s): Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. SENTENÇA A parte requerida, ora embargante, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida ao evento 128, que julgou homologou o pleito de desistência formulado pela autora. Aduziu a existência de omissão quanto à condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte ré. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos embargos porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, no entanto, não merecem provimento. Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas. No caso em comento, verifica-se que o feito tramitava perante o Juizado Especial Cível, onde, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não incidem custas e honorários. Quando o feito foi remetido a este Juízo, o réu não praticou qualquer ato processual (somente concordou com a desistência), tendo em vista que sequer houve o recolhimento das custas iniciais. Se o processo aqui tivesse iniciado, sem o recolhimento das custas inicias sequer haveria citação, de forma que não seriam arbitrados honorários. Como o processo se iniciou no JEC, não incidem custas ou honorários. Assim, considerando a ausência da prática de qualquer ato processual, a não ser a desistência, na Vara Cível, não há que se falar no arbitramento de honorários, ressaltando-se, desde já, que eventual inconformismo deve ser exposto pela via recursal adequada. Depreende-se, portanto, que toda a fundamentação apresentada no presente recurso tem o intuito de rediscutir o mérito da decisão, ante o inconformismo com a mesma. Para tais casos, a legislação prevê outros recursos com este intuito, reservando aos embargos de declaração unicamente à previsão de sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR – 934561101. 14ª Câmara Cível. Rel. Celso Jair Mainardi – j. 14/11/2012) [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¬ REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE ¬ EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a rejeição de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. (TJPR – 780603901. 6ª Câmara Cível. Rel. Prestes Mattar – j. 20/03/2012)[grifei] Desta feita, considerando que o presente recurso foi interposto unicamente com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, REJEITO-O, mantendo integralmente a sentença em seus termos. Maringá, 26 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(201)