Cumprimento de sentença 0001979-89.2016.8.16.0074 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001979-89.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 15:26

Documento (Informações)

28/03/2025, 16:45

Remessa (em diligência)

28/03/2025, 15:28

Reativação

28/03/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001979-89.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001979-89.2016.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.461,54 Exequente(s): BRAZ FAVRETTO Executado(s): LEONALDO DEL PUPPO SENTENÇA 1. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 924, inciso II, do CPC. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Cumpra-se conforme dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Documento (Informações)

19/03/2025, 14:56

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2025, 14:49

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 20:58

Confirmada

10/03/2025, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 18:18

Ato ordinatório

27/02/2025, 09:32

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:39

Documentos

Conclusão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001979-89.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001979-89.2016.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.461,54 Exequente(s): BRAZ FAVRETTO Executado(s): LEONALDO DEL PUPPO DECISÃO 1. Considerando que os requisitos do art. 523, do CPC foram preenchidos, recebo o cumprimento de sentença. 1.1. À Secretaria para que proceda a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC[1], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, caput e § 1º do CPC). 2.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 2.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525[2] do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§6º e 7º, CPC). 2.3. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 2.4. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido e havendo requerimento, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC. 2.5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, anexando cálculo atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.6. Sendo requerido pelo credor, devido desde logo a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 2.7. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, havendo requerimento do credor, autorizo a pesquisa das declarações de imposto de renda dos três últimos anos da parte executada, pelo sistema INFOJUD, anexando o resultado ao processo, com anotação de sigilo médio. 3. Atente-se a Serventia de que deverão ser cumpridas todas as diligências autorizadas nesta decisão, desde que exista requerimento do credor, independentemente de nova conclusão. Dil. Int. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. [2] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001979-89.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001979-89.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.487,69 Exequente(s): Município de Braganey/PR Executado(s): LEONALDO DEL PUPPO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa que o Município de Braganey/PR move em face de Leonaldo Del Puppo. A parte exequente informou o pagamento da certidão de dívida que instruía a presente execução, oportunidade na qual requereu a extinção do feito (mov. 75.1). É o relatório. 2. Fundamento e decido. A parte exequente afirma que houve o pagamento do débito em questão. O adimplemento, impõe o término do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sob o valor da causa. Nessa linha, veja-se a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014215-65.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - J. 06.06.2019) Oportunamente, arquive-se. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001979-89.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001979-89.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.487,69 Exequente(s): Município de Braganey/PR Executado(s): LEONALDO DEL PUPPO DECISÃO Chamo o feito à ordem: 1. Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento não foi analisado o pedido formulado pela parte requerida para parcelamento do débito com base no artigo 916 do Código de Processo Civil (mov. 8.1), razão pela qual passo à imediata análise. O artigo 916 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. De acordo com o dispositivo supracitado, o requerimento de parcelamento deve ser realizado no prazo legalmente previsto para apresentação de embargos e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios. Ocorre que referida disposição legal é inaplicável às execuções fiscais de créditos tributários, cujo parcelamento está prevista em lei específica, qual seja, no art. 155-A, do Código Tributário Nacional, que prevê que “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PARCELAMENTO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À PARTE EXECUTADA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É APLICADO APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PARCELAMENTO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA. ART. 155-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0009493-19.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.06.2019) (TJ-PR - AI: 00094931920198160000 PR 0009493-19.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 06/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO JUDICIAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 916 DO CPC). FORMAL INCONFORMISMO. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. CONFIGURADA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA (ART. 155-A, CTN). INAPLICABILIDADE DO ART. 916 DO CPC (ART. 745 - A do CPC/73) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1613242-6 - Arapongas - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 21.11.2017) Dessa forma, considerando que a CDA que embasa a presente execução se fundamenta no inadimplemento de taxas e impostos (espécies tributária), não há como deferir o pedido formulado em mov. 8. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados pela parte exequente. 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devendo descontar os valores levantados, bem como requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob penal de suspensão/arquivamento provisório nos termos do artigo 40 da LEF. 4. Considerando que a parte exequente informou que o executado compareceu na sede da Prefeitura e informou que perdeu o contato com o advogado, e considerando que inexiste nos autos informação acerca de renúncia ou revogação de mandato, bem como que o advogado tem o dever de acompanhar os atos do processo e atender os interesses do seu cliente, intime-se a parte autora, através de seu advogado constituído, para se manifestar nos autos, sob pena de expedição de ofício à OAB. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

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