Apelação Cível 0007341-78.2018.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0007341-78.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007341-78.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$78.844,21 Exequente(s): PLACACENTER PRODUTOS MOVELEIROS LTDA representado(a) por Lindolfo Maske Executado(s): JOSE APARECIDO TISEU Homologo o acordo celebrado para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, III, do CPC. Se requerido, homologo também a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se os ofícios e alvarás eventualmente necessários. Não havendo transação no tocante às custas, prevalece o que já havia sido determinado na sentença/acórdão. Não podem elas ser dispensadas porque esse favor somente é concedido aos acordos celebrados antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento. Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se, com as baixas necessárias, inclusive de eventuais penhoras e bloqueios. Maringá, 23 de abril de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO JOSE APARECIDO TISEU, COM PRAZO DE 20 DIAS. O DOUTOR LORIL LEOCÁDIO BUENO JÚNIOR, MM. JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, a(os) executado(a)(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório do 6º Ofício, processam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob nº 0007341-78.2018.8.16.0017 em que são: PLACACENTER PRODUTOS MOVELEIROS LTDA representado (a) por Lindolfo Maske exequente -e- JOSE APARECIDO TISEU executados. É o presente Edital expedido para INTIMAÇÃO da parte executada JOSÉ APARECIDO TISEU, brasileiro, empresário, devidamente inscrito no CPF sob o nº. 389.573.539 68, atualmente em lugar ignorado, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sobre o bloqueio efetivado través do sistema Sisbajud, conforme mov. 338, no valor de R$ 1.998,53 (hum mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos). Decisão: I – Indefiro o pedido de expedição de alvará (mov. 346), considerando a necessidade de prévia intimação do executado para que se manifeste acerca da impenhorabilidade da verba constrita (mov. 338), no prazo legal, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC. Dessa forma, proceda-se à intimação do executado, por meio de edital, para que comprove a impenhorabilidade no prazo de 5 dias. II - Ademais, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0025589-24.2020.8.16.0017 ( 5ª Vara Cível de Maringá/PR), conforme requerido pela exequente no petitório de mov. 346. Lavre-se o termo de penhora, comunique-se o Juízo dos referidos autos e cientifique-se o executado. III - Após, diga o(a) exequente sobre o Eprosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 30 de outubro de 2025. Loril Leocádio Bueno Júnior – Juiz de Direito. para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa no futuro alegar ignorância, determinou o MM. Juiz a expedição do presente Edital, que será fixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. (Sérgio Roberto Cabral Krauss), Escrivão, que o fiz digitar, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. SÉRGIO ROBERTO CABRAL KRAUSS ESCRIVÃO Por Ordem do MM Juiz (assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007341-78.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$78.844,21 Exequente(s): PLACACENTER PRODUTOS MOVELEIROS LTDA representado(a) por Lindolfo Maske Executado(s): JOSE APARECIDO TISEU I – Indefiro o pedido de expedição de alvará (mov. 346), considerando a necessidade de prévia intimação do executado para que se manifeste acerca da impenhorabilidade da verba constrita (mov. 338), no prazo legal, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC. Dessa forma, proceda-se à intimação do executado, por meio de edital, para que comprove a impenhorabilidade no prazo de 5 dias. II - Ademais, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0025589-24.2020.8.16.0017 ( 5ª Vara Cível de Maringá/PR), conforme requerido pela exequente no petitório de mov. 346. Lavre-se o termo de penhora, comunique-se o Juízo dos referidos autos e cientifique-se o executado. III - Após, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 30 de outubro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007341-78.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$78.844,21 Exequente(s): PLACACENTER PRODUTOS MOVELEIROS LTDA representado(a) por Lindolfo Maske Executado(s): JOSE APARECIDO TISEU Tendo em vista o equívoco verificado no mov. 323, determino a renovação das pesquisas de bens em nome do executado, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sem necessidade de recolhimento de novas custas. Com a juntada das respostas, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis e não houver manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente (05 anos). Intime-se. Maringá, 14 de julho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO JOSE APARECIDO TISEU, COM PRAZO DE 20 DIAS. O DOUTOR LORIL LEOCÁDIO BUENO JÚNIOR, MM. JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, a(os) executado(a)(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório do 6º Ofício, processam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob nº 0007341-78.2018.8.16.0017 em que são: PLACACENTER PRODUTOS MOVELEIROS LTDA representado (a) por Lindolfo Maske exequente -e- JOSE APARECIDO TISEU executados. É o presente Edital expedido para INTIMAÇÃO da parte executada JOSÉ APARECIDO TISEU, brasileiro, empresário, devidamente inscrito no CPF sob o nº. 389.573.539 68, atualmente em lugar ignorado, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sobre o bloqueio efetivado través do sistema Sisbajud, conforme mov. 338, no valor de R$ 1.998,53 (hum mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos). Decisão: I – Indefiro o pedido de expedição de alvará (mov. 346), considerando a necessidade de prévia intimação do executado para que se manifeste acerca da impenhorabilidade da verba constrita (mov. 338), no prazo legal, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC. Dessa forma, proceda-se à intimação do executado, por meio de edital, para que comprove a impenhorabilidade no prazo de 5 dias. II - Ademais, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0025589-24.2020.8.16.0017 ( 5ª Vara Cível de Maringá/PR), conforme requerido pela exequente no petitório de mov. 346. Lavre-se o termo de penhora, comunique-se o Juízo dos referidos autos e cientifique-se o executado. III - Após, diga o(a) exequente sobre o Eprosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 30 de outubro de 2025. Loril Leocádio Bueno Júnior – Juiz de Direito. para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa no futuro alegar ignorância, determinou o MM. Juiz a expedição do presente Edital, que será fixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. (Sérgio Roberto Cabral Krauss), Escrivão, que o fiz digitar, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. SÉRGIO ROBERTO CABRAL KRAUSS ESCRIVÃO Por Ordem do MM Juiz (assinado digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007341-78.2018.8.16.0017. exequente: 1) a JUCEPAR; e 2) o SAEC Registradores. Em relação ao último, se o interesse da parte for a penhora online de imóveis, já está deferido acima a indisponibilidade via CNIB. e) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR. IV - Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. V – Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item I supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão. VI – Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 11 de dezembro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$78.844,21 Exequente(s): PLACACENTER PRODUTOS MOVELEIROS LTDA representado(a) por Lindolfo Maske Executado(s): JOSE APARECIDO TISEU I - Deixo de nomear novo curador ao executado revel, pois tal providência poderá aguardar até que o Juízo esteja garantido (quando inclusive poderá ocorrer o comparecimento voluntário). II - A fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência. Se assim for requerido, se o(a) executado(a) tiver sido validamente citado, se já decorrido o prazo para pagamento voluntário e não houver sido determinada a suspensão dos atos constritivos em razão de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 60 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 40,00 (individualmente) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância e ao valor das custas necessárias para a expedição do alvará. Da mesma forma também deverão ser desbloqueados valores encontrados cujo somatório seja inferior a R$ 300,00, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida atualizada. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. e) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. f) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. g) A consulta ao sistema PREVJUD para verificar a existência de vínculo trabalhista atual em nome do executado, seu salário ou eventual benefício que receba. E caso o pedido for para consulta ao sistema RAIS/CAGED, que atualmente é menos completo, o cartório deverá sempre realizar antes a consulta ao PREVJUD e, com a resposta deste, ouvir a parte exequente. Se ela insistir na consulta ao RAIS/CAGED, apenas na sequência é que deverá ser realizada. h) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. i) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”. Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. j) A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de localizar ativos financeiros em nome do(a) executado(a). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. REITERADAS PESQUISAS DE BENS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. 2. CNIB. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036982-60.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036958-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) A resposta deverá ser juntada aos autos com nível médio de sigilo. l) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. m) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada. Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. III - Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) Quanto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), além deste Juízo não ter acesso ao mesmo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que deve ser utilizado apenas em investigações criminais, que exigem o tratamento de dados, e não para a busca de patrimônio dos devedores, evitando, assim, o desvirtuamento de sua finalidade no combate à criminalidade. Se não, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] (STJ – REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NO CNIB E DE PESQUISA VIA CCS-BACEN E SIMBA. REFORMA PARCIAL. EMBORA HAJA NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (CPC, ART. 805), NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A EXECUÇÃO É REALIZADA NO INTERESSE DOS CREDORES (CPC, ART. 797). DIVERSAS TENTATIVAS DE BUSCA POR BENS EM NOME DA EXECUTADA, AS QUAIS RESULTARAM INFRUTÍFERAS. (I) PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (CNIB) QUE SE REVELA CABÍVEL NA ESPÉCIE. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL, UMA VEZ QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS (AS ORDINARIAMENTE ADOTADAS) EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA RESTARAM INFRUTÍFERAS. (II) NO QUE TANGE AO CCS, O STJ JÁ DECIDIU QUE É ASSEGURADO O DIREITO DE ACESSO AOS DADOS NELE CONSTANTES, A FIM DE LOCALIZAR BENS QUE SEJAM CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. (III) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO JUDICIAL DO SIGILO FINANCEIRO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MPF. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018482-72.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 26.06.2023) Todavia, o SisbaJud possui atualmente funcionalidade que permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente, de modo que, se assim for solicitado, fica desde logo deferida a consulta. Mas, para isso, o(a) exequente deverá especificar o período dos extratos a serem requisitados (desde que posterior ao início da execução/cumprimento de sentença). Em seguida, o próprio cartório deverá realizar a consulta, juntando os extratos aos autos com nível médio de sigilo. c) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) d) Também são de acesso público e podem ser consultados diretamente pela parte

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007341-78.2018.8.16.0017 Recurso: 0007341-78.2018.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): JOSE APARECIDO TISEU Apelado(s): PLACACENTER PRODUTOS MOVELEIROS LTDA 1. Indefiro o pedido requerido no petitório, à seq. 9.1. 2. Em que pese o argumento esposado pelo petitório acerca da distribuição dos autos por dependência nos termos do artigo 178, §6º do Regimento Interno do TJPR, no caso em tela é de se observar o disposto no artigo 178, §3º e artigo 507 ambos do RITJR. A propósito: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (...) “§ 3º Alterada a competência do órgão fracionário pela classificação realizada na denúncia, observar-se-á a competência da matéria de sua especialização prevista neste Regimento”. “Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção”. Neste sentido, à decisão da 1ª Vice-Presidência deste e. TJPR: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA REGIMENTAL PROMOVIDA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE RECURSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À REFERIDA ALTERAÇÃO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO À 6ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076776-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.03.2023)” Trago à baila fragmentos do precedente citado: “(...)Percebe-se que a Emenda Regimental passou a vigorar na data de 26/09 /2022, quando novos Desembargadores entraram em exercício na 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 2º, da referida emenda. Considerando a omissão da referida Emenda quanto às regras de transição, impõe-se a aplicação da regra geral de transição, disposta no artigo 507 do RITJPR, que dispõe que: “Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção” Por conseguinte, diante das modificações introduzidas pela Emenda nº 16 /2022, aplicando-se a regra geral de transição, é possível vislumbrar a ocorrência de três situações distintas: (i) o recurso foi distribuído antes da entrada em vigor na data de 26/09/2022, e, portanto, não terá a competência modificada, dado o princípio do tempus regit actum e a interpretação do art. 507, primeira parte, do RITJPR; (ii) não há prévio recurso nos autos e a distribuição do recurso se deu após a entrada em vigor da Emenda, caso em que deverá respeitar as novas regras de competência; (iii) ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Regimental, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da mesma, por respeito as regras do art. 507, segunda parte, do RITJPR. In casu, aplica-se a terceira situação disposta no precedente, uma vez que o recurso de apelação (0007341-78.2018.8.16.0017), foi distribuído em 17/04/2023, após a sua vigência da Emenda Regimental, não firmando a distribuição por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0021381-14.2021.8.16.0000 pela 18ª Câmara Cível, sob a relatoria do e. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. 3. Aguarde-se o julgamento do feito, que será realizado na sessão presencial virtual de 2/05/2023 até 02/06/2023. 4. Intimem-se. Curitiba, 03 de maio de 2023. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº2

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007341-78.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$78.844,21 Autor(s): PLACACENTER PRODUTOS MOVELEIROS LTDA representado(a) por Lindolfo Maske Réu(s): JOSE APARECIDO TISEU SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) as partes possuem relação comercial no ramo da marcenaria; b) o requerido adquiriu da autora, produtos e materiais para utilização na confecção de móveis; c) em razão das diversas compras, o réu entregou para pagamento 03 cheques, nos valores de R$ 15.542,90, R$ 8.234,59 e R$ 15.411,89; d) os cheques foram devolvidos pelos motivos 11 (cheque sem fundos – primeira apresentação) e 12 (cheques sem fundos – segunda apresentação); e) o valor do débito atinge o montante de R$ 39.189,38. Ao final, pede a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 39.189,28, corrigido monetariamente, bem como a conversão do pedido monitório em execução judicial, caso vencido o prazo e não apresentados embargos. Após a constituição do título executivo judicial, início do cumprimento de sentença (mov. 72) e dos atos constritivos (movs. 130 e 132), foi declarada a nulidade do feito a partir da ciência do requerido acerca da citação por hora certa, determinando-se a renovação da intimação para pagamento ou oferecimento de embargos à monitória (mov. 190.1). Em sua defesa, sustentou o requerido, por meio de seu curador especial: a) possibilidade de discussão da causa debendi; b) as notas fiscais não foram assinadas pelo embargante; c) a embargada não apresentou comprovantes de entrega das mercadorias; d) inexistência de comprovação mínima do negócio jurídico existente entre as partes; e) o total das notas fiscais juntadas pela embargada é de R$ 39.410,63, valor superior ao dos cheques juntados no mov. 1.5 (R$ 39.189,38). Oportunizada a impugnação. As partes dispensaram a dilação probatória, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Como é cediço, a ação monitória tem por finalidade a busca célere do cumprimento de uma obrigação. Tal mecanismo foi criado para situações em que, apesar de não existir título executivo, seja possível ao juiz extrair a convicção razoável acerca da plausibilidade da existência do crédito exigido. Prevê a súmula 299 do STJ que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Além disso, o cheque, ainda que prescrito, possui as características de cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Por tal razão, a jurisprudência é assente ao apontar que o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar a relação causal que deu origem à emissão do cheque, consoante prevê a súmula 531 do STJ. Entretanto, isso não impede que o requerido discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante a apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não o fez em seus embargos, não se desincumbindo do ônus estabelecido pelo art. 373, inciso II, do CPC. Veja-se que o embargante não questiona a autenticidade dos cheques e de suas assinaturas, tampouco indica outra razão para sua emissão e entrega à embargada (que não aquela apontada na inicial). Em relação aos juros de mora e correção monetária, importa salientar que, no bojo do Recurso Especial nº 1.556.834/SP, afeto ao rito dos repetitivos, o STJ definiu que em qualquer ação manejada pelo portador para a cobrança de cheque, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão estampada na cártula, ao passo que os juros de mora começam a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (o que está em consonância com o art. 52, inciso II, da Lei nº 7.357/1985). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE TENTATIVA DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de ação monitória de cheque prescrito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de demonstração da causa debendi, estando tal entendimento consolidado através da Súmula nº 531 do STJ, de cujo teor extrai-se, in verbis, que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”, cabendo ao embargante a desconstituição do direito apresentado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.556.834/SP, regido sob a sistemática prevista no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, no qual definiu o termo inicial dos consectários legais quando da cobrança de cheques, assim decidiu: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” 3. Não se mostra exorbitante a base de cálculo para a fixação dos honorários e atendendo adequadamente o § 2º, do artigo 85 do CPC/15 e levando em consideração a complexidade e natureza da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por compatível o valor arbitrado na sentença. Considerando que não houve alteração da sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência. Em atenção ao §11 do artigo 85 do CPC/15, e levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do apelado no presente recurso, majoro para 16% sobre o valor da condenação, os honorários advocatícios anteriormente arbitrados na sentença. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017364-29.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 29.08.2018) Assim, considerando que a requerente contabilizou ambos os consectários legais a partir da data em que poderiam os cheques ser apresentados para compensação (mov. 1.6), tem-se que seus cálculos devem ser refeitos, para que a correção monetária e os juros de mora incidam na forma apontada acima, ainda que sejam os cheques pré/pós-datados. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada nos embargos monitórios e constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 39.189,38, com a incidência da correção monetária pelo INPC a partir da data de emissão estampada em cada cártula e juros de mora de 1% ao mês a partir da apresentação para compensação. Por sucumbente, condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerente/embargada, que fixo em 10% do valor da dívida principal (art. 85, § 2º, do CPC). Arbitro honorários em favor do curador nomeado no mov. 150, no importe de R$ 500,00. O valor deverá será corrigido pelo INPC desde o arbitramento e deverá ser pago pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão em favor do curador. Proceda-se à baixa de eventual penhora e bloqueio, já que reconhecida a nulidade do feito a partir do mov. 25.3 (mov. 190). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 12 de dezembro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007341-78.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007341-78.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$45.128,60 Exequente(s): INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARPINTARIA MASKE LTDA representado(a) por Lindolfo Maske Executado(s): JOSE APARECIDO TISEU DECISÃO I. Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial. II. A parte executada foi intimada por edital de edital, pugnando a parte exequente pela nomeação de curador especial (Evento 148), o que restou deferido. III. Intimada, a parte executada apresentou impugnação, alegando a nulidade em razão da ausência de nomeação de curador especial ante a citação por hora certa (evento 153). IV. Por último, sobreveio apresentação de manifestação a impugnação pela parte exequente, ocasião em que defendeu que a alegação de nulidade processual não merece ser acolhida, haja vista que não foi comprovado o efetivo prejuízo pelo executado (Evento 167). Vieram os autos. Decido. V. A impugnação ao cumprimento de sentença ofertada ao Evento 153 não comporta acolhimento. Em síntese, defende o curador especial nomeado a ocorrência de nulidade absoluta do título executivo judicial, sob o argumento de que o executado foi citado por hora certa, e não tendo constituído advogado, não lhe foi nomeado curador especial, havendo manifesta afronta ao disposto no art. 72, inc. II do CPC. Entretanto, tais argumentos não prevalecem. Em análise dos autos, verifica-se que antes da constituição do título executivo judicial, o réu foi citado por hora certa, conforme se constata pelo retorno do mandado acostado ao Evento 25.3. Na sequência, em observância a regra contida no art. 254 do CPC, o réu foi intimado pessoalmente sobre a realização da citação por hora certa (Evento 65). Tenho que com tal ato o réu tomou efetivo conhecimento dos autos, e mesmo assim, quedou-se inerte, caracterizando, portanto, a sua revelia. Embora haja a existência no art. 72, inc. II do CPC, de que o juiz nomeará curador especial ao réu citado por hora certa, entendo que tal determinação restou esvaziada, pois com a intimação pessoal do réu ele tomou efetivo conhecimento do processo, e optou por permanecer inerte, configurando a hipótese de revelia. Ora, tendo o réu sido intimado pessoalmente, é evidente que ele tomou conhecimento da demanda, sendo prescindível a nomeação de curador especial. Tenho, portanto, que a ausência de nomeação de curador especial, além de ser prescindível ao caso, não acarretou qualquer prejuízo ao requerido. Ressalta-se que a comprovação do prejuízo é condição necessária para se decretar a nulidade pretendida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1669058 TO 2017/0097818-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AFASTAMENTO DA NULIDADE. A ausência de nomeação de curador especial ao executado citado por edital, a par de não alegada na primeira oportunidade em que o devedor veio a se manifestar nos autos da execução, limitando-se a suscitar outras questões, soma-se à inexistência de todo e qualquer prejuízo ao executado, que viu reconhecida defesa ofertada no processo executivo.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083115709 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 27/11/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) Deste modo, não tendo a parte executada demonstrado qual foi o prejuízo que sofreu, aliado ao fato de que foi intimada pessoalmente, tomando efetivo conhecimento dos autos, isso antes da constituição do título executivo judicial, o pleito pela decretação da nulidade merece clara rejeição. VI. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários em razão da rejeição de sua impugnação em razão do que dispõe a Súmula 519 do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”). VII. Com fulcro na Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários em favor do curador especial nomeado ao executado no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná. Autorizo, desde já, a expedição de certidão para possibilitar a cobrança. VIII. No mais, intime-se a exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 dias. IX. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 09 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

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