Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0002304-88.2021.8.16.0074 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0002304-88.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2022, 16:10

Documento (Informações)

14/03/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 15:51

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:55

Confirmada

10/03/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002304-88.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CORBÉLIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002304-88.2021.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DAVI VALDOMIRO CARDOSO SENTENÇA 1. Trata-se de autos instaurados para a fiscalização e execução do Acordo de Não Persecução Penal aceito por DAVI VALDOMIRO CARDOSO. Foi celebrado entre o acusado e o Ministério Público do Estado do Paraná acordo de não persecução penal (mov. 1.2). Realizada a audiência, o investigado confessou a prática do delito e aceitou voluntariamente, na presença de seu defensor, os termos do acordo (mov. 1.3). Foi noticiado o cumprimento integral do acordo. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da conduta delituosa do investigado, ante o cumprimento integral dos termos do ANPP (mov. 21.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que o investigado cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal. 3. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade DAVI VALDOMIRO CARDOSO com relação ao fato investigado e indicado no acordo, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 4. Translade-se cópia da manifestação Ministerial de mov. 21.1 e da presente sentença para os autos de inquérito policial n° 0000672-61.2020.8.16.0074 e, na sequência, remeta-se os precitados autos conclusos. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 23 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 13:51

Procedência

23/02/2022, 15:03

Conclusão (para julgamento)

28/01/2022, 13:17

Documento (Outros documentos)

28/01/2022, 10:53

Confirmada

24/01/2022, 10:08

Entrega em carga/vista

21/01/2022, 12:36

Ato ordinatório

21/01/2022, 12:35

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2022, 12:34

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002304-88.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CORBÉLIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002304-88.2021.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DAVI VALDOMIRO CARDOSO SENTENÇA 1. Trata-se de autos instaurados para a fiscalização e execução do Acordo de Não Persecução Penal aceito por DAVI VALDOMIRO CARDOSO. Foi celebrado entre o acusado e o Ministério Público do Estado do Paraná acordo de não persecução penal (mov. 1.2). Realizada a audiência, o investigado confessou a prática do delito e aceitou voluntariamente, na presença de seu defensor, os termos do acordo (mov. 1.3). Foi noticiado o cumprimento integral do acordo. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da conduta delituosa do investigado, ante o cumprimento integral dos termos do ANPP (mov. 21.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que o investigado cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal. 3. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade DAVI VALDOMIRO CARDOSO com relação ao fato investigado e indicado no acordo, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 4. Translade-se cópia da manifestação Ministerial de mov. 21.1 e da presente sentença para os autos de inquérito policial n° 0000672-61.2020.8.16.0074 e, na sequência, remeta-se os precitados autos conclusos. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 23 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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