Cumprimento de sentença 0024650-83.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024650-83.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 17:48

Documento (Informações)

05/02/2024, 14:26

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 13:23

Documento (Certidão)

31/01/2024, 13:23

Trânsito em julgado

31/01/2024, 13:22

Decurso de Prazo

29/01/2024, 02:43

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:14

Confirmada

01/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024650-83.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BRUNA MINGOTTI VIEIRA Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Tendo em vista o pagamento integral da dívida, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo extinto o processo. O pedido de penhora no rosto dos autos (mov. 276) foi apresentado depois que a ordem de expedição de alvará contida na decisão de mov. 254 já havia sido integralmente quitada, estando atualmente zeradas as contas judiciais, conforme o próprio terceiro interessado pode verificar no campo "informações adicionais / informações financeiras" do processo telas. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se e arquivem-se. Maringá, 16 de novembro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 17:18

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 12:31

Confirmada

30/10/2023, 00:10

Documentos

Conclusão

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024650-83.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BRUNA MINGOTTI VIEIRA Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - Após a intimação para o cumprimento de sentença, a executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução e reconhecendo como devida a quantia de R$ 1.184,18, atualizada até agosto de 2020 (mov. 117). Oportunizada a réplica. O perito apresentou os cálculos de liquidação (movs. 173), sendo observado o contraditório. Determinada a realização de ajustes (mov. 202), o perito juntou o laudo final no mov. 225, sobre o qual as partes não apresentaram qualquer insurgência. Relatei e decido. A exequente pugnou pelo recebimento de R$ 15.146,88 (mov. 112), enquanto o cálculo do perito apontou a existência de saldo credor em seu favor, no montante atualizado de R$ 608,25, bem como honorários sucumbenciais de R$ 353,56 (mov. 225). Frisa-se que o perito logrou êxito em apurar o crédito do exequente, sobre os quais não houve não se insurgiram, de modo que os valores apontados não merecem reparos. Inobstante isso, bem como a divergência existente entre os valores apurados pela executada e pelo perito, é de se considerar que aquela estava com a razão quando afirmou que os cálculos apresentados pela parte exequente eram excessivos. Quanto aos honorários sucumbenciais da impugnação apresentada, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que devem ser fixados sobre o excesso reconhecido, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é parcialmente acolhida. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DE PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OBSERVADO. HONORÁRIOS E MULTA DO §1º, DO ART. 523 DO CPC. INCIDENTES. DATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RESULTA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O DECOTADO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0064821-60.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.04.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada em sede de recurso repetitivo, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp 1888178/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021) Ante o exposto, homologo o cálculo do mov. 225. Ainda, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo reconhecimento de excesso de execução e por ter sucumbido em maior parte (diferença entre o valor devido e o pretendido), condeno a exequente ao pagamento das custas dessa fase processual e honorários sucumbenciais ao patrono do executado, que fixo em 10% de R$ 14.185,07, valor decotado do inicialmente cobrado (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC). II - Concedo à exequente o prazo de 15 dias para apresentar seus cálculos atualizados. Na sequência, dê-se ciência ao executado por 10 dias e voltem os autos conclusos para as transferências necessárias (depósito no mov. 117.2) Intimem-se. Maringá, 27 de julho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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