Procedimento Comum Cível 0015673-97.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015673-97.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015673-97.2019.8.16.0017. requerido: a) impugnação à assistência judiciária gratuita; b) impossibilidade de aplicação automática do CDC e inversão do ônus da prova; c) não cabimento de repetição do indébito; d) as cláusulas eram de conhecimento do autor, que expressou sua vontade de aceitá-las, sendo que o valor das prestações é fixo e de conhecimento do requerente desde o momento da assinatura do contrato; e) legalidade dos valores cobrados e da taxa de juros contratada; f) impossibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios. Oportunizada a impugnação. Determinada a inversão do ônus da prova pelo CDC (mov. 59.1). Juntada cópia do contrato firmado entre as partes (mov. 63.2). A parte requerida afirmou que o autor quitou o contrato, o que levaria à perda do objeto da ação (movs. 72 e 78). Todavia, tal tese foi afastada (mov. 85.1). Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Impugnação à justiça gratuita. O requerido apresentou impugnação à gratuidade da justiça no bojo de sua contestação (art. 100 do CPC). O artigo 99, §3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu na presente demanda. Assim, mantenho o benefício concedido ao autor no mov. 6.1. Mérito. A análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora figura na relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a Súmula nº 297 do STJ é clara ao pontuar que o aludido Diploma Legal é aplicável às instituições financeiras. A pretensão inicial cinge-se à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato firmados pelas partes, acostado no mov. 63.2. Nos contratos celebrados com instituições financeiras, prevalece o entendimento ditado pelas Súmulas nº 596 e 648 do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a contratação da taxa de juros em patamar superior à média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, eis que a tabela disponibilizada pelo Banco Central consiste apenas em um referencial a ser considerado. De outro lado, ressalva que cabe ao Poder Judiciário interferir nas relações de consumo, nas hipóteses em que a abusividade dos juros seja suficientemente comprovada. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (afeto ao rito dos repetitivos), conforme a ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Sobre os critérios para aferir a eventual abusividade nos juros contratados, verifica-se que o próprio STJ considerou excessivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008), ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado. Na hipótese dos autos, foram pactuadas taxas de 4,11% a.m. e 62,15% a.a. (mov. 63.2, pág. 18), ao passo que, entre 09.03.2018 e 10.04.2022 (data da assinatura do contrato e vencimento da última parcela), as taxas médias de mercado alcançaram o patamar máximo de 27,45% a.a. (em novembro de 2021), tudo conforme extrato em anexo. Assim, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato ultrapassa mais do que o dobro da média divulgada pelo Banco Central, motivo pelo qual deve ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado no mês da contratação (21,75% a.a.), para a respectiva modalidade contratual (pessoas físicas – aquisição de veículos). Capitalização dos juros. A possibilidade de capitalização dos juros é limitada às hipóteses previstas em nosso ordenamento jurídico e desde que tenha sido avençada expressamente pelas partes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o colendo Tribunal de origem enfrentado a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, é necessária a interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Incidência da Súmula 126 do STJ. 2. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 442760 MS 2013/0397928-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014) No caso em tela, há previsão expressa da capitalização mensal de juros nas condições da cédula e na cláusula 1. Portanto, não há que se falar em substituição dos juros capitalizados por juros simples. Descaracterização da mora. Conclui-se que a mora do contrato restou descaracterizada, já que a taxa de juros remuneratórios terá de ser recalculada com base no que foi decidido anteriormente, haja vista sua abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PEDIDO DE EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O GRAU RECURSAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO QUE SE APROXIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL – ABUSIVIDADE VERIFICADA – PRECEDENTES – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RESP Nº 1.061.530/RS – DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO – CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – AUTOR QUE NÃO SUCUMBIU EM SEUS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA REFORMADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008114-72.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.03.2022) Por outro lado, o próprio autor afirma que não houve inadimplência, de forma que tal pedido é dispensável. Comissão de permanência. É entendimento uníssono na jurisprudência que a comissão de permanência não pode ser cumulada com outro fator corretivo ou com outros consectários legais, quais sejam, juros e multa moratória. Todavia, o contrato acostado não possui previsão da cobrança do aludido encargo e o autor não juntou qualquer evidência de sua incidência, sendo despicienda a declaração de abusividade e revisão requerida na inicial. Repetição do indébito. O requerente tem direito à repetição do que pagou indevidamente, em caso de eventual crédito a seu favor após a revisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito do credor, devendo o montante ser corrigido pelo INPC desde a data em que realizado cada pagamento indevido, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Não demonstrada a ocorrência de dolo ou má-fé, a repetição deverá se dar de forma simples. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.891,55 Autor(s): VAGNER GONÇALVES MINCOFF Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo pelo autor; b) capitalização de juros indevida; c) cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado; d) cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Pugna, liminarmente, pelo depósito judicial do valor que entende ser devido, a fim de que a parte ré exclua seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, e seja mantida a posse do veículo. Ao final, requer: 1) o afastamento da capitalização de juros; 2) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período do pagamento das parcelas; 3) o afastamento de todo e qualquer encargo moratório, visto que não se encontra em mora ou, sucessivamente, pela cobrança apenas de comissão de permanência, limitada à taxa contratual, excluindo-se do débito os juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência. Deferida, parcialmente, a liminar pretendida, para o fim de autorizar o depósito das prestações em Juízo (mov. 6.1). Em sua contestação, sustenta o Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para: 1) determinar a readequação dos juros remuneratórios incidente no instrumento apresentado no mov. 63.2, conforme a taxa média de mercado praticada no período da contratação, para a respectiva modalidade; 2) condenar a parte requerida a repetir os valores cobrados indevidamente, em virtude do vício apontado no item anterior, inclusive com o afastamento de encargos moratórios, se eventualmente aplicados. Por sucumbente na maior parte (o pedido de aplicação da taxa média do mercado no período do pagamento das parcelas, e não da contratação, foi inadequado, e o pedido de afastamento da comissão de permanência foi desconsiderado, já que não cobrada, o que representa parte mínima do pedido), condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido com a revisão (art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 09 de junho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Usuário público SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 09/06/2022 15:03 Módulo público English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 09/03/2018 a 10/04/2022 Linear Registros encontrados por série: 48 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20749 mês/AAAA % a.a. mar/2018 21,75 abr/2018 21,53 mai/2018 21,49 jun/2018 21,96 jul/2018 22,34 ago/2018 22,17 set/2018 22,17 out/2018 22,36 nov/2018 21,68 dez/2018 21,68 jan/2019 22,36 fev/2019 22,01 mar/2019 21,38 abr/2019 21,26 mai/2019 21,10 jun/2019 20,80 jul/2019 20,34 ago/2019 20,10 set/2019 19,79 out/2019 19,65 nov/2019 19,29 dez/2019 19,15 jan/2020 19,73 fev/2020 19,40 mar/2020 19,76 abr/2020 20,38 mai/2020 19,46 jun/2020 18,99 jul/2020 18,88 ago/2020 18,88 set/2020 18,56 out/2020 18,88 nov/2020 18,97 dez/2020 19,20 jan/2021 20,21 fev/2021 19,96 mar/2021 20,64 abr/2021 21,31 mai/2021 21,29 jun/2021 21,59jul/2021 21,94 ago/2021 22,65 set/2021 23,90 out/2021 24,81 nov/2021 27,45 dez/2021 26,79 jan/2022 26,87 fev/2022 26,48 Fonte BCB-DSTAT Visualizar gráfico

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015673-97.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.891,55 Autor(s): VAGNER GONÇALVES MINCOFF Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – Converto o julgamento em diligência. Apesar de determinada a intimação pessoal do autor sobre o prosseguimento do feito (mov. 68.1), diligência essa infrutífera (mov. 80.1), observa-se que tal medida não era necessária, já que sua procuradora não chegou a ser intimada do contrato acostado no mov. 63.2, como havia sido determinado no item IV da decisão de mov. 59.1. Também não é o caso de extinguir o feito sem resolução de mérito por quitação do contrato, pois isso não impede a revisão das cláusulas indicadas como abusivas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001273-82.2020.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 07.02.2022) Assim, cientifique-se o requerente sobre os documentos juntados nos movs. 63 e 78, constando o prazo de 15 dias para manifestação. Observe-se que a advogada Bárbara Meller da Silva deverá ser intimada, pois consta no cadastro do Projudi que o advogado Hipolito Nogueira Porto Junior foi excluído pela OAB/PR. II - Decorrido o prazo supra, após o preparo das eventuais custas remanescentes (salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita), voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, 22 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015673-97.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015673-97.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.891,55 Autor(s): VAGNER GONÇALVES MINCOFF Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO I. Cuida-se de ação revisional de contrato proposta por VAGNER GONÇALVES MINCOFF em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a parte autora, em resumo, que entabulou contrato de financiamento com a parte ré, visando a aquisição de um veículo. Alega, no entanto, a existência de diversas irregularidades/abusividades, o que dá ensejo ao pedido de revisão das cláusulas contratuais. Para tanto, aduz: a) ilegalidade da capitalização de juros; b) abusividade dos juros remuneratórios; c) ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; d) descaracterização da mora. Deu à causa o valor de R$ 5.891,55 (cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Juntou documentos (Evento 01). Houve, ao evento 06, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e o deferimento do pleito liminar para o fim de autorizar o depósito das prestações em Juízo. Citada, a parte ré ofertou contestação (evento 43). Nessa peça, impugnou, prefacialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Quanto ao mérito, alegou, em breve resenha: a) a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; b) o não cabimento de repetição de indébito; c) a legitimidade da contratação; d) a legalidade da taxa de juros. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Intimada para réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (evento 47). Intimadas para especificarem motivadamente as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 55), enquanto que a parte autora manteve-se inerte (evento 57). Vieram os autos conclusos. É o relatório em sua concisão necessária. Decido. II. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova na forma do art.6º, inciso VIII do Código de Defesa e Proteção do Consumidor O conceito de consumidor final, fundamental para elucidar a questão, encontra-se pacificado pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta sua interpretação à luz da Teoria Subjetiva. O artigo 2º do CDC define como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Nesse sentido, os doutrinadores Cláudia Lima Marques e Antônio Herman V. Benjamim, defensores da teoria finalista, assim definem o conceito de "destinatário final" do art. 2º do CDC: "O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção." (In "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª Ed.,São Paulo, Editora Revista do Tribunais, 2006, p. 83/84) Nesta esteira, a Ministra Nancy Andrighi, do Egrégio STJ no julgamento do REsp 476.428/SC também sustenta a teoria subjetiva como argumento para definir o conceito de consumidor. Segundo a teoria preferida, a aludida expressão deve ser interpretada restritivamente. Com isso, o conceito de consumidor deve ser subjetivo, e entendido como tal aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado - o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal. Para se caracterizar o consumidor, portanto, não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta." (REsp 476.428/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19.4.2005, DJ 9.5.2005 p. 390) E no caso em exame, tem-se na parte autora uma pessoa física, que contratou os serviços fornecidos pela parte ré, tratando-se, portanto, de destinatária final dos serviços. Isto deve ao fato de que a Política Nacional de Relações de Consumo, positivada através do Código de Defesa do Consumidor, possui como princípio basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e proteção de seus interesses econômicos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da norma em comento. Ora, para qualificação de uma relação jurídica como sendo "de consumo", não se exige necessariamente a presença de pessoa física ou jurídica em cada um dos pólos da relação, mas sim a presença de uma parte tida como vulnerável de um lado (consumidor) e que seja destinatária final e de um fornecedor, de outro. Neste aspecto, cumpre esclarecer que se define a vulnerabilidade analisando-se todos os aspectos da relação estabelecida e não somente o aspecto econômico. O adquirente do produto ou serviço pode ser vulnerável em relação ao fornecedor pela dependência do produto; pela natureza adesiva do contrato imposto; pelo monopólio da produção do bem ou sua qualidade insuperável; pela extremada necessidade do bem ou serviço; pelas exigências da modernidade atinentes à atividade, dentre vários outros fatores. É o que leciona a já citada estudiosa Cláudia Lima Marques: "Efetivamente, se a todos considerarmos 'consumidores', a nenhum trataremos diferentemente, e o direito especial de proteção imposto pelo CDC passaria a ser um direito comum, que já não mais serve para reequilibrar o desequilibrado e proteger o não-igual. E mais, passa a ser um direito comum, nem civil, mas sim comercial, nacional e internacional, o que não nos parece correto. A definição do art. 2º é a regra basilar do CDC e deve seguir seu princípio e sua ratio legis. É esta mesma 'ratio' que incluiu no CDC possibilidades de equiparação, de tratamento analógico e de expansão, mas não no princípio, sim na exceção, que exige prova 'in concreto' daquele que se diz em posição 'equiparada a de consumidor'. O direito é a arte de distinguir e a ratio legis do CDC não pode ser desconsiderada de forma a levar à própria destruição do que representa, logo, da própria ratio legis de proteção preferencial dos mais fracos, mais vulneráveis no mercado. (...). O destinatário final é o 'Endverbraucher', o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. O STJ, por seu turno, vem reforçando o posicionamento doutrinário transcrito acima, segundo se depreende pela análise da seguinte ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPACHO SANEADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". (...) 3. No tocante ao segundo aspecto – inexistência de relação de consumo e conseqüente incompetência da Vara Especializada em Direito do Consumidor – razão assiste ao recorrente. Ressalto, inicialmente, que se colhe dos autos que a empresa-recorrida, pessoa jurídica com fins lucrativos, caracteriza-se como consumidora intermediária, porquanto se utiliza do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela recorrente, com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva. Todavia, cumpre consignar a existência de certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do CDC. Quer dizer, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção e à vista da hipossuficiência concreta de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor. Ora, in casu, a questão da hipossuficiência da empresa recorrida em momento algum foi considerada pelas instância ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes: REsp. 541.867/BA, DJ 10.11.2004). (...)" (REsp 661.145/ES, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, 4ª TURMA, julgado em 22.2.2005, DJ 28.3.2005 p. 286) Desta feita, tem-se que a parte autora é consumidora – destinatária final, aplicando-se, portanto, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. Feita essa consideração, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, através de seu art. 4º, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. III. Nessa perspectiva, na forma do art. 6.º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor (parte autora), e a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o contrato celebrado, devidamente assinado pelas partes. Lembra-se que o CDC veicula normas de ordem pública, que, assim, podem ser aplicadas de ofício pelo magistrado. Destarte, caberá à parte ré demonstrar a regularidade dos débitos. IV. Com a resposta, intime-se a parte autora, concedendo-lhe igual prazo para manifestação. V. Após, voltem conclusos para sentença. Int. e diligências necessárias. Maringá, 18 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

23/03/2021, 00:00

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