Execução Fiscal 0002065-95.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002065-95.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:29

Expedição de documento (Carta)

28/05/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:32

Expedição de documento (Carta)

26/03/2026, 10:55

Sem descrição

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/02/2026, 06:10

Outras Decisões

17/12/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 22:02

Confirmada

22/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002065-95.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002065-95.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.369,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONFECÇÕES LOORS JEANS LTDA- ME 1. Trata-se de pedido da Fazenda Pública requerendo a realização de citação por edital, diante da suposta impossibilidade de localização do executado. Contudo, como é sabido, a citação por edital é medida excepcional, devendo ser autorizada somente após o exaurimento de todos os meios razoáveis e disponíveis para a localização do devedor, inclusive os meios eletrônicos atualmente disponíveis à Administração Pública e ao Judiciário. Nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal (Lei 6.830/80), exige-se: "A citação por edital somente será cabível quando esgotadas as tentativas de localização do réu." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reforçado tal entendimento: "A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser determinada após o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do devedor, incluindo a utilização de sistemas como o Infojud, Sisbajud, Renajud, além de diligências nos endereços constantes nos bancos de dados públicos e privados." (STJ, AgInt no REsp 1932223/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) A doutrina processualista também é clara nesse sentido[1]: "A citação por edital representa forma precária de conhecimento da demanda, justificando-se apenas quando o Estado-juiz não logra êxito em localizar o demandado por meios pessoais e reais, o que exige, inclusive, a consulta aos sistemas informatizados disponíveis". No caso dos autos, em que pese tenha sido realizada buscas de endereço da parte executada, os endereços encontrados não foram diligenciados (mov. 22.1 e 60.1) Assim, na ausência de comprovação de tais providências, não se admite, neste momento, a citação por edital, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 2. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:51

Indeferimento

16/10/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:16

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002065-95.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002065-95.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.369,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONFECÇÕES LOORS JEANS LTDA- ME 1. Trata-se de pedido da Fazenda Pública requerendo a realização de citação por edital, diante da suposta impossibilidade de localização do executado. Contudo, como é sabido, a citação por edital é medida excepcional, devendo ser autorizada somente após o exaurimento de todos os meios razoáveis e disponíveis para a localização do devedor, inclusive os meios eletrônicos atualmente disponíveis à Administração Pública e ao Judiciário. Nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal (Lei 6.830/80), exige-se: "A citação por edital somente será cabível quando esgotadas as tentativas de localização do réu." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reforçado tal entendimento: "A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser determinada após o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do devedor, incluindo a utilização de sistemas como o Infojud, Sisbajud, Renajud, além de diligências nos endereços constantes nos bancos de dados públicos e privados." (STJ, AgInt no REsp 1932223/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) A doutrina processualista também é clara nesse sentido[1]: "A citação por edital representa forma precária de conhecimento da demanda, justificando-se apenas quando o Estado-juiz não logra êxito em localizar o demandado por meios pessoais e reais, o que exige, inclusive, a consulta aos sistemas informatizados disponíveis". No caso dos autos, em que pese tenha sido realizada buscas de endereço da parte executada, os endereços encontrados não foram diligenciados (mov. 22.1 e 60.1) Assim, na ausência de comprovação de tais providências, não se admite, neste momento, a citação por edital, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 2. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002065-95.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002065-95.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.369,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONFECÇÕES LOORS JEANS LTDA- ME Determinada a expedição de mandado (mov. 68.1) com a isenção do pagamento referente às custas processuais sem a necessidade de adiantamento de valores, a parte exequente requer o cumprimento da diligência independente de pagamento de custas (mov. 72.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em que pese a decisão de mov. 26.1 ter deferido a expedição de mandado sem a necessidade de adiantamento de valores, diante da informação da Corregedoria-Geral da Justiça em resposta à consulta ao SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000, na qual, restou determinado que a Fazenda Pública deve adiantar as despesas de condução nos processos de execução fiscal, previamente à expedição do mandado, verificou-se ainda jurisprudência atualizada no seguinte sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação das despesas para custear as diligências de oficiais de justiça e técnicos judiciários em ações de execução fiscal promovidas pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir. 3. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme a Súmula 190 do STJ. 4. O entendimento do STJ é que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais.5. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados.6. A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025084-11.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.06.2025). Haja vista que a Consultoria Jurídica concluiu, ainda, que em respostas às questões formuladas: 1) O ente público exequente deve antecipar despesas de condução dos oficiais e técnicos cumpridores de mandados em execuções fiscais; 2) Os valores das despesas de condução devem ser cotados conforme tabela da IN 8/2014, independentemente de se tratar de Oficial de Justiça ou Técnico Cumpridor de Mandados; 3) No caso de mandado expedido com valor recolhido a menor, o mandado não deve ser devolvido, cabendo ao cumpridor do mandado comunicar ao cartório para providências. Por fim, a Consultoria Jurídica esclareceu a diferenciação entre despesas de locomoção, indenização de transporte e custas processuais, de modo que deverá ser antecipado pelo ente público exequente as despesas de locomoção, as quais, se referem aos valores necessários para ressarcir o deslocamento dos oficiais e técnicos para cumprimento da diligência. Logo, as despesas com oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, sendo inaplicáveis as isenções previstas na Lei nº 22.158/2024, consoante o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. 3. Desta forma, revogo a decisão de mov. 68.1, e indefiro o pedido de mov. 72.1 conforme fundamentação supra. 4. Determino a intimação da exequente para que proceda ao recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento do mandado (mov. 62.1). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002065-95.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002065-95.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.369,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONFECÇÕES LOORS JEANS LTDA- ME 1. Trata-se de certidão, sob o fundamento do não pagamento das custas pela parte exequente, conforme mov. 63.1. No mov. 66.1, a parte exequente solicitou a expedição do mandado de penhora sem o adiantamento de valores. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Conforme o disposto nos artigos 39 da Lei 6.830 /80 e art. 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública é isenta do pagamento dos emolumentos e das custas. Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. - Lei 6.830 /80. Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. - Código de Processo Civil. Considerando ainda, o disposto no art. 75 da Lei Estadual 16.024/2008, que indeniza os serventuários de justiça pelas despesas de transporte na execução de serviços externos e específicos dos cargos, a exemplo do oficial de justiça, é indevida a exigência do adiantamento de tal verba à Administração Pública, sob pena de caracterizara-se dupla remuneração pela mesma atividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REVOGADA. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE, NO SEU ART. 75, INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIOS QUE PERCEBEM INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA, POIS CARACTERIZA DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028688-14.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO REVOGADA. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE, NO SEU ART. 75, INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIA QUE PERCEBE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DESDE O MÊS DE JUNHO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA, POIS CARACTERIZA DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0073184-02.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.07.2024) Por fim, a Lei estadual nº 22.158/2024 também trata especificamente do assunto: “Art. 21., § 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 22158 de 25/10/2024)”. 3. Desta forma, DEFIRO o pedido retro, a fim de que se cumpra a decisão de mov. 62.1, reiterando o solicitado via mandado sem a necessidade de adiantamento de valores. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002065-95.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002065-95.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.369,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONFECÇÕES LOORS JEANS LTDA- ME Em que pese ser possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, a qual ocorre quando há abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa), o pedido, no presente caso, não merece ser atendido. Isso porque, não é possível deferir o pedido de inclusão do sócio em caso de inexistência de citação prévia do devedor principal, cuja omissão não torna a coisa litigiosa, podendo acarretar nulidade da execução, pois não confere validade ao processo e, ainda, não suspende o prazo prescricional. Por conseguinte, é inaplicável à espécie o teor da Súmula 435 do STJ, uma vez que não se encontra presente todos os elementos probatórios aptos a justificar o redirecionamento da ação aos sócios administradores apontados pela exequente, pois a tentativa frustrada de citação do executado é insuficiente para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Noutros termos, para a validade do redirecionamento da ação de execução fiscal aos sócios é indispensável a prévia citação da empresa devedora, além dos demais requisitos apontados na Súmula 435 do STJ, capaz de presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Nesse sentido decidem os Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. I. O mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens aptos à garantia do crédito tributário não configuram, por si, hipóteses de infração à lei; entretanto, a dissolução irregular da sociedade, com o encerramento das atividades sem a devida baixa nos órgãos competentes, caracteriza violação ao contrato social e à lei hábil a autorizar, nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do executivo fiscal aos responsáveis tributários (Súmula 435 do STJ). II. Para fins de redirecionamento da ação executiva aos sócios, é imperiosa a presença de todos os elementos probatórios aptos a justificar tal providência, a saber: prévia citação da pessoa jurídica, Juízo da execução não garantido, empresa não localizada pelo Oficial de Justiça em seu atual domicílio fiscal, presumindo-se sua dissolução irregular, requerimento de redirecionamento a atuais sócios com poderes de administração, integrantes do quadro societário, e que à época do fato gerador da obrigação tributária exerciam a administração da sociedade, assinando pela empresa. III. In casu, não estão presentes todos os elementos probatórios, supramencionados, hábeis ao redirecionamento da ação executiva ao sócio nominado pela União, pois, embora tenha ocorrido uma tentativa de citação, por meio de oficial de justiça, não há naqueles autos cópia da Ficha Cadastral da JUCESP informando o último endereço da executada lá constante, a fim de se apurar o verdadeiro domicílio fiscal da executada para fins de aplicação da Súmula 435 do STJ. IV. Não tendo sido esgotadas todas as circunstâncias que autorizam a aplicação da Súmula 435 do STJ, no pertinente à citação da empresa executada e eventual redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio, não se pode falar, por ora, em responsabilidade tributária do mesmo. XII. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento”. (TRF-3 - AC: 5081 SP 0005081-76.2003.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, Data de Julgamento: 19/07/2013, QUARTA TURMA); (destacou-se); “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – DISCUSSÃO ENVOLVENDO A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) – QUESTÃO SUPERVENIENTE – REDIRECIONAMENTO DEFERIDO – CITAÇÃO DO SÓCIO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, AINDA QUE POR EDITAL – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0042940-61.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.02.2021); (destacou-se). No caso dos autos, não foram atendidos todos os requisitos necessários para a dissolução da pessoa jurídica devedora, nem ao menos a empresa executada foi citada no processo, não se efetivando a relação jurídica processual. Com efeito, restando frustrada a citação por mandado e esgotadas as tentativas de localização da devedora, deve-se proceder à citação por edital, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Assim é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AR CITATÓRIO NEGATIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. I. O mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens aptos à garantia do crédito tributário não configuram, por si, hipóteses de infração à lei; entretanto, a dissolução irregular da sociedade, com o encerramento das atividades sem a devida baixa nos órgãos competentes, caracteriza violação ao contrato social e à lei hábil a autorizar, nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do executivo fiscal aos responsáveis tributários. II. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). III. In casu, não estão presentes todos os elementos probatórios aptos a justificar o redirecionamento da ação ao sócio-administrador apontado pela exequente. IV. A tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica executada por meio do correio é insuficiente para autorizar a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal, pois não comprova a dissolução irregular da sociedade. V. Retornando negativo o AR, sem o motivo de devolução ou com a informação de não localização da executada, torna-se indispensável determinar a citação pelo Oficial de Justiça e, esgotadas as tentativas de localização, proceder-se à citação por edital. VI. Somente após a citação efetiva da empresa, tendo por último meio a citação por edital (art. 8º da L. 6.830/80), é possível a apreciação do pedido de inclusão de sócio no pólo passivo da ação executiva fiscal. Inteligência dos artigos 214, 219 e 618, II do CPC. VII. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF-3 - AI: 28642 SP 0028642-41.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, Data de Julgamento: 26/07/2013, QUARTA TURMA); (destacou-se). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido inclusão do sócio administrador no polo passivo desta execução fiscal de mov. 19.1. No mais, proceda-se a busca do endereço da executada CONFECÇÕES LOORS JEANS LTDA- ME, junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e demais sistemas que possuem convênio com Eg. Tribunal de Justiça do Paraná. Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE (SIEL), SANEPAR e a COPEL, estas últimas por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. Com as respostas, intime-se a exequente a se manifestar como entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Sem descrição

Expedição de documento (Carta)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(97)