Procedimento Comum Cível 0011788-26.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011788-26.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011788-26.2019.8.16.0001 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita do requerido Osmar (seq. 67), a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência da hipossuficiência alegada. A gratuidade da justiça é meio para o exercício do direito constitucional de acesso universal à justiça, não podendo ser concedida indistintamente a todos os que a requererem, sob pena de impossibilitar a regular manutenção do poder judiciário e o consequente acesso à justiça das partes que efetivamente não possam arcar com as despesas processuais. No caso em tela, o requerido foi intimado a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (seq. 79) mediante a apresentação das últimas três declarações de imposto de renda ou com comprovantes de que não havia declarado acompanhando de certidão de regularidade do CPF. Contudo, não apresentou nenhum documento, limitando-se a requerer em 11/03/2021 (seq. 101) pedido de dilação de prazo, eis que o patrono não teria conseguido contato com o cliente. Em primeiro lugar, ressalte-se que o fundamento é descabido, eis que cabe ao patrono diligenciar pelo regular contato com o cliente ou renunciar ao patrocínio, caso inexistente contato. Além disso, o pedido foi feito há mais de um mês e desde então não houve nenhuma comprovação da hipossuficiência alegada. Assim, deveria o requerido ter apresentado os documentos solicitados e, como não houve a apresentação, a presunção relativa de hipossuficiência deve ser afastada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita do requerido, nos termos da fundamentação. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto c/c Danos Morais proposta por OSCAR CORREIA BARBOSA JUNIOR em face de BRADESCO S/A e RENATO SOUA SILVA. Afirmou que emitiu cheque n. 238, conta n. 111300-3, agência n. 1342, do primeiro requerido, na importância de R$ 2.000,00, sem, contudo, assinar o documento. Ressaltou que em 17/01/2019 o portador do título foi vítima de furto em seu veículo, tendo sido levada a cártula em questão. Sustentou que o cheque foi apresentado para pagamento pelo segundo requerido, tendo sido retornado por ausência de fundos, sem a verificação de que se tratava de assinatura falsa. Apontou que o cheque foi protestado. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e danos morais no valor de R$15.000,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova e assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita foi concedida (seq. 12). Citado, BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (seq. 66). Preliminarmente sustentou que é parte ilegítima, eis que o título protestado não foi realizado em seu nome, bem como porque não foi apresentante do título. Afirmou que não há nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados. Sustentou que os danos não foram comprovados. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Citado, RENATO SOUZA SILVA apresentou contestação (seq. 67). Preliminarmente impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao autor, na medida em que tem empresas e ostenta em suas redes sociais realidade distinta. Afirmou que é inverídica a informação de que houve furto do título de crédito. Sustentou que o autor efetivamente emitiu e assinou o cheque. Alegou que ainda que o autor tenha sido furtado, não teria culpa no ocorrido, eis que agiu em regular exercício de direito decorrente da inadimplência. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (seq. 73). Intimados a indicar provas, o requerido Bradesco pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 93), o autor requereu perícia grafotécnica (seq. 98) e o requerido Renato não se manifestou sobre provas (seq. 101). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à impugnação à judiciária gratuita concedida ao autor, o benefício foi concedido após ter o autor apresentado cópia da sua última declaração de imposto de renda (seq. 9.3) e comprovantes de que não declarou nos anos anteriores (seqs. 9.2 e 9.4). A declaração apresentada demonstrou que o autor auferiu no ano-calendário de 2018 renda média mensal inferior a três salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Tribunal de Justiça e por este juízo na análise da concessão do benefício: JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA DO AGRAVANTE NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ELEMENTOS NOS AUTOS CONDIZEM COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0041142-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 25.11.2019) Quanto ao apontado na impugnação, do fato de o autor constar como sócio de empresas não se extrai, por si só, que tenha condições econômicas, especialmente em razão da declaração de imposto de renda apresentada. No que diz respeito às fotos (seq. 67), estas não sugerem padrão de vida elevado ou incompatível com a situação de hipossuficiência reconhecida. Assim, mantém-se o benefício já concedido ao autor. Quanto à preliminar de ilegitimidade do banco requerido, denota-se que o autor se insurge quanto à não verificação da assinatura no ato da apresentação do cheque, fato que legitima o banco requerido a responder a presente demanda, sendo irrelevante que o protesto não tenha sido realizado ou apresentado pelo banco, razão pela qual rejeita-se a preliminar. Provas Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, ao menos no que diz respeito ao requerido Renato que apresentou o título para protesto não há relação de consumo que eventualmente pudesse albergar a pretensão. De todo modo, independente de ser pela ótica da legislação consumerista ou pela ótica de eventual distribuição dinâmica do ônus da prova pela legislação processual civil (artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil/2015) não se verifica nenhuma espécie de vulnerabilidade ou dificuldade que o autor possa ter para produzir os fatos constitutivos do seu direito. Assim, o pedido é denegado. Considerando o ponto controvertido acerca da falsidade/veracidade da assinatura do autor no cheque, defiro o pedido do autor de prova pericial grafotécnica. 3. Nomeio como perita grafotécnica Sara Pereira Monteiro Chepluk. À Secretaria para cadastro junto ao CAJU. 4. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e assistente técnico em 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo, observando que quem requereu a prova foi o autor que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, logo: se a parte autora for vencedora, os honorários serão pagos ao final da demanda pela parte contrária, salvo se esta também for beneficiária; se a parte autora for vencida, os honorários serão pagos de acordo com o artigo 95, § 3º, Código de Processo Civil/2015, Instrução Normativa n. 04/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná e Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devendo observar o valor dos honorários em tabela anexa à resolução mencionada. Aceitando o encargo, deverá juntar aos autos currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Bem como, deverá designar dia, horário e local para início dos trabalhos com antecedência mínima de 30 dias para a devida intimação das partes. Laudo em 30 (trinta) dias, o qual deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (artigo 473 do Código de Processo Civil/2015). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015). 6. Em seguida, intimem-se as partes para apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). 7. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 8. Por fim, voltem para sentença. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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