Execução de Título Extrajudicial 0006142-15.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006142-15.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 13:00

Mero expediente

16/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:09

Documento (Certidão)

27/02/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 10:56

Confirmada

02/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006142-15.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-15.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.701,38 Exequente(s): R S T OFICINA E PEÇAS LTDA - ME Executado(s): CARLOS ALBERTO DUDA MARA CRISTINA YOAGA FREITAS Indefiro o pedido de dilação de prazo requerido pela executada (mov. 291), tendo em vista que cabe à parte exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito (art. 524 CPC) e se certificar se houve ou não cumprimento da obrigação por meio dos descontos do salário da devedora. Assim, concedo à exequente o prazo de 10 dias para tanto. Decorrido sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Irati, 22 de janeiro de 2026. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 18:01

Mero expediente

22/01/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:56

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006142-15.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-15.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.701,38 Exequente(s): R S T OFICINA E PEÇAS LTDA - ME Executado(s): CARLOS ALBERTO DUDA MARA CRISTINA YOAGA FREITAS Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferida penhora de 15% sobre o salário da parte executada (mov. 193). A executada apresentou impugnação sustentando que possui "muitos gastos com medicamentos, além de possuir um neto com autismo, que também faz uso de muitos medicamentos". Ainda, argumentou que o desconto foi realizado sobre sua renda bruta, quando deveria ter sido realizado sobre a renda líquida (mov. 203). A parte exequente se manifestou pela rejeição das alegações da executada no tocante ao cancelamento da penhora, mas concordou que o desconto foi realizado a maior (mov. 206). Assim, passo a decidir. Conforme exposto na decisão anterior, apesar de o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário do devedor, em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito. No caso dos autos, a penhora foi deferida diante da demonstração de que a executada é servidora pública com remuneração no valor líquido de R$ 6.480,02 (mov. 191.1). Porém, em sua impugnação, a executada apresentou holerite demonstrando que sua renda é de R$ 12.029,04 (mov. 203.2). Embora esse valor se refira à sua renda bruta, nota-se que parte dos descontos se referem a benefícios revertidos em favor da executada, tais como seguro de vida, auxílio transporte e empréstimo consignado. Assim, as receitas médicas e as notas fiscais de farmácias trazidas pela executada (mov. 203.5 a 203.13) não são suficientes para demonstrar que a penhora deferida nos autos é capaz de prejudicar sua subsistência. Por outro lado, assiste razão à executada no tocante ao desconto realizado a maior, pois a decisão proferida nestes autos determinou a "penhora mensal de 15% dos rendimentos líquidos da executada" (R$ 6.480,02) que corresponde a R$ 972,00, porém, nota-se que o valor descontado foi de R$ 1.173,17 (mov. 203.2). POSTO ISTO, acolho parcialmente a impugnação da parte executada (mov. 203) para reiterar que o percentual da penhora deve recair sobre sua remuneração líquida (R$ 6.480,02). Intimem-se as partes da presente decisão. Oficie-se o empregador da executada para realize os descontos de 15% sobre o valor de R$ 6.480,02. No mais, aguarde-se o adimplemento do débito por meio dos descontos ou manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Irati, 05 de setembro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-15.2017.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diligências via SISBAJUD (mov. 50.1 e mov. 123.1) e RENAJUD (mov. 75 e mov. 188.1), parcialmente frutíferas. Diante disso, a parte exequente requereu a penhora sobre o salário da executada (mov. 191.1). Em que pese o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário da parte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Na situação dos autos, a executada recebe o valor líquido de R$ 6.480,02 mensais (mov. 191.1). Assim, no presente caso é possível o deferimento da penhora de parte do salário da executada, pois, tendo em vista o valor de sua renda mensal, é possível presumir que a penhora de parte do salário não prejudicará sua subsistência. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA DESCONTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. [...] “restou comprovado que a executada é servidora pública estadual recebe proventos mensais no importe de R$ 4.788,32 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme se infere do documento da ré, juntado pela exequente, mov. 50.4. Por outro lado, não há, aparentemente, nenhum óbice para penhora de percentual desses rendimentos. Inexiste qualquer prova de que o seu salário esteja integralmente comprometido com despesas pessoais de subsistência. Importante salientar que a impenhorabilidade do salário tem como fundamento a manutenção do sustento da pessoa, de modo que a penhora de parte pequena do rendimento que não afeta o mínimo existencial não viola a legislação. Ademais, a impenhorabilidade não pode ser considerada absoluta quando conflita com o direito de terceiros, que possuem igualmente direito ao crédito, mormente quando não existam outros meios para sua satisfação.” [...] Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004775-27.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.10.2019). Levando em conta o princípio da menor onerosidade ao devedor e objetivando não causar prejuízo à sua subsistência, considera-se razoável a penhora no o percentual de 15% do salário líquido da executada. Diante do acima exposto, defiro o pedido de mov. 191.1 e determino a penhora mensal de 15% dos rendimentos líquidos da executada, até que se atinja o montante total da presente execução. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, oficie-se o empregador a fim de que passe a efetuar o desconto mensal determinado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este Juízo. Irati, 03 de maio de 2024. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-15.2017.8.16.0095 Defiro o pedido de mov. 118.1. Proceda-se à reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", pelo período máximo de 30 dias. Destaque-se que tal ferramenta foi implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. Quanto à diligência via Renajud, verifica-se que já foi realizada nos autos (mov. 75), então deverá a parte exequente requerer o que entender cabível sobre ela. Irati, 29 de junho de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006142-15.2017.8.16.0095 Recurso: 0006142-15.2017.8.16.0095 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): MARA CRISTINA YOAGA FREITAS (RG: 7966207 SSP/PR e CPF/CNPJ: 511.748.552-15) Rua Ernesto Baptistão, 247 - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-650 Recorrido(s): R S T OFICINA E PEÇAS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 01.110.277/0001-30) Rua José Thomas, 388 - IRATI/PR DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Dispensado, haja vista o contido no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante as alegações, é certo que o recurso inominado interposto não pode ser conhecido, porquanto é manifesta sua inadmissibilidade no que diz respeito ao princípio da dialeticidade. O recurso não ataca a decisão que rejeitou os embargos à execução e determinou o prosseguimento desta, pois não combate especificamente as razões do decisum. Antes, reproduz os parágrafos constantes dos embargos, rediscutindo matéria já superada pelo juízo de origem. Em outras palavras, as razões recursais não se preocupam em combater os pontos da sentença que mereceriam reforma, expondo os motivos para tanto, apenas mencionando trecho da decisão de primeiro grau sem apontar por que estaria juridicamente equivocada ou em desconformidade com as provas. Tanto é assim que, no recurso, a parte unicamente repisa a argumentação de que o titulo seria inexequível por força de pagamento, haja vista a juntada de recibo (seq. 49.4), ao passo que a decisão já tinha superado essa discussão ao consignar a irrelevância da alegação de que a recorrente havia efetuado "pagamento do débito inscrito no título ao outro executado, uma vez que cheque é um título autônomo e independente, não admitindo a discussão sobre a relação que deu origem ao título." Com efeito, o juízo de origem já resolveu a matéria aduzida na insurgência recursal (prova de pagamento da obrigação principal ao endossante e também executado) ao determinar a legitimidade passiva da parte recorrente enquanto emitente do cheque, visto que o título de crédito executado não perdeu seus atributos característicos, nomeadamente a abstração e a autonomia. Consequentemente, não se admite a discussão sobre a causa debendi que deu origem ao título, afastando assim a oponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé portador do título. Sendo este o principal fundamento para a decisão que rejeitou os embargos à execução, cabia à parte recorrente apresentar razões que o atacassem especificamente, não bastando para cumprir com o requisito da regularidade formal do recurso a mera reprodução das considerações tecidas no corpo dos embargos à execução e já abordados na sentença, o que configura ausência de dialeticidade recursal. Sabe-se que, pelo princípio da dialeticidade, o recurso inominado deverá expor, necessariamente, os fundamentos de fato e de direito através dos quais se impugna a decisão recorrida. Sobre a falta de atenção ao princípio da dialeticidade, veja-se o seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EMBATE À SENTENÇA. TÓPICOS RECURSAIS DESCONEXOS DA MATÉRIA EM DEBATE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001104-74.2022.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.12.2022) Pode-se concluir, deste modo, que o recurso acabou não atacando de forma direta nenhum dos fundamentos da sentença. Por conseguinte, estando as razões recursais dissociadas da sentença singular impugnada, não merece conhecimento o recurso inominado. Com fulcro no Enunciado nº 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, restando o recurso prejudicado no mérito em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade, pelo que deixa de ser conhecido, deve o recorrente arcar com a verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado nº 122 do FONAJE. Custas na forma da Lei nº 18.413/14. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e art. 932 do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

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