Execução de Título Extrajudicial 0005895-76.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005895-76.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005895-76.2019.8.16.0123 Medidas atípicas As correntes doutrinária e jurisprudencial se socorrem no art. 139, IV, do CPC, para fundamentar a possibilidade de adoção das medidas atípicas no âmbito executivo, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nada obstante, cuidam-se de medidas excepcionais, cuja adoção demanda o preenchimento de alguns requisitos, conforme assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo demonstra que há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio. 9. Dada as peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista que i) há a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) a decisão foi devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade; o acórdão recorrido não merece reforma. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1894170 RS 2020/0126951-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020) No caso em exame, preenchidos os citados requisitos. Diante da considerável remuneração bruta mensal da executada, chegando a mais de R$ 13.000,00, entendo que está caracterizado um indício de que ela está, voluntariamente, furtando-se ao pagamento da obrigação. Isto é, tem ocultado seu patrimônio com o objetivo exclusivo de impedir a satisfação do débito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro e DETERMINO a suspensão da CNH da autora e dos cartões de crédito, como tem admitido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DE CNH E O BLOQUEIO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CREDORES QUE SE INSURGEM VISANDO O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. DEVEDOR CONTUMAZ. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OFENDEM DIREITOS FUNDAMENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTÍGIO A MÁXIMA EFETIVIDADE COM A MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO PARA DEFERIR AS MEDIDAS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0011802-13.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 06.06.2019) (TJ-PR - AI: 00118021320198160000 PR 0011802-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 06/06/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) Expeçam-se ofícios conforme necessário para a suspensão pleiteada. Penhora de salários A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, vem sendo, em jurisprudência e doutrina, bastante mitigada, sob o argumento de que, havendo interesses em debate, deve-se sempre fazer um juízo de ponderação, porquanto não há, e nem pode haver, direitos absolutos. Registre-se, nesse ponto, que a impenhorabilidade dos rendimentos, regra salutar em um Estado Democrático de Direito, deve, em regra, permanecer incólume, com escopo de resguardar ao executado meios para prover sua mantença de forma digna. Nada obstante, é notório que há casos em que a regra gera desproporção e injustiça, pois, através dela, pode-se admitir que o devedor mantenha intocável uma renda considerável, enquanto há credores que necessitam que o débito seja satisfeito para que, assim, possam viver dignamente. Diante destas incongruências do sistema processual civil pátrio, parte da jurisprudência tem defendido que, em casos excepcionais, é permitido que se excepcione a regra da impenhorabilidade, desde que seja preservado montante suficiente à subsistência digna do devedor. Este entendimento foi, inclusive, encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOB PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a fim de alcançar para da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integramente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1787043 MG 2018/0333064-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) No caso em exame, é patente o intuito da executada de se furtar ao pagamento do débito. Ora, trata-se de pessoa que aufere renda considerável, como já consignado. Anoto, aliás, que não há falar, no caso em tela, em privação do necessário à subsistência da devedora, porquanto não haverá penhora da integralidade do seu salário, mas de percentual que considero razoável (30%). Note-se que, ainda assim, restará ao executado renda considerável, dado que aufere renda bruta de cerca de R$ 13.000,00. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido retro e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada. Considerando-se que se trata de servidora pública federal, intime-se a União para que proceda ao desconto, depositando o valor em conta vinculada à presente demanda, ou indique o departamento para o qual deve ser expedido ofício. Com a penhora, intime-se a executada para que, querendo, manifeste-se, nos termos do art. 841, §1°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005895-76.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005895-76.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.966,16 Exequente(s): ELÓI DALLA VECCHIA Executado(s): REJANE ESCRIVANI GUEDES 1 – Defiro o requerimento de mov. 170. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 (trinta) dias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005895-76.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005895-76.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.966,16 Exequente(s): ELÓI DALLA VECCHIA Executado(s): REJANE ESCRIVANI GUEDES I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao evento 164.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar. Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana. Indefiro, pois, o requerimento de evento 164.1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005895-76.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005895-76.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.966,16 Exequente(s): ELÓI DALLA VECCHIA Executado(s): REJANE ESCRIVANI GUEDES A parte exequente pleiteou pela suspensão da CNH e do Passaporte do executado, a suspensão das suas carteiras de identidade profissional, bem com o bloqueio de cartão de crédito, vinculando tal medida restritiva, ao cumprimento da obrigação, nos termos do inciso IV do artigo 139 do CPC. Conforme se depreende do disposto no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, tais medidas devem ser adotadas de acordo com as particularidades do caso concreto objeto de análise, e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, não se vislumbra de que maneira a medida possa ser proporcional e razoável à finalidade pretendida, já que as medidas pleiteadas atingem o devedor e não somente o seu patrimônio. Desta feita, a adoção da gravosa medida de suspensão da CNH, do passaporte, e que cerceia a liberdade de locomoção do indivíduo, assim como de eventuais cartões de crédito, que prejudica a liberdade de gestão financeira pessoal, não se revela adequada e proporcional, visto que a execução deve ser direcionada à satisfação do crédito, e não como forma de punir o devedor. Tal conclusão decorre de que desde o advento da Lex Poetelia Papiria, as dívidas passaram a recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste. Vejamos: "A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. Obrigações Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.) Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – PROVIDÊNCIA QUE, EMBORA ENCONTRE AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC/15, DEVE SER COMPATIBILIZADA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS VETORES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NATUREZA DA AÇÃO (EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE) QUE PRESSUPÕE A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA, APTA A SATISFAZER OS DÉBITOS ACUMULADOS – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATOS DE OCULTAÇÃO DE BENS – PLEITO FORMULADO PELA PARTE CREDORA FUNDADO APENAS NOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS BUSCAS DE PATRIMÔNIO, REALIZADAS PELOS MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS – MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM TER POR PROPÓSITO ESTIMULAR O DEVEDOR A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO VENCIDA – PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME QUE REVELAM QUE AS PROVIDÊNCIAS PLEITEADAS, ACASO ADOTADAS, SE AFASTARIAM DOS OBJETIVOS LEGAIS, GANHANDO ARES DE SANÇÃO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0051759-84.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 19.12.2020) Diante disso, indefiro o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005895-76.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005895-76.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.966,16 Exequente(s): ELÓI DALLA VECCHIA Executado(s): REJANE ESCRIVANI GUEDES 1. Conforme jurisprudência pátria, é possível a determinação de indisponibilidade de bens no âmbito privado, se após a análise do caso concreto, restar demonstrado que esta é necessário impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, senão vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) No caso dos autos, verifico que o executado foi devidamente intimado, bem como já foram realizadas diversas tentativas de penhora de bens em nome destes, as quais restaram infrutíferas. Assim, estando constatados os requisitos necessários para o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, defiro o pedido do mov. 134.1. Procedam-se as anotações e diligências necessárias para cumprimento da ordem, inclusive no sistema CNIB. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou requeira o que entender de direito para o devido prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Por fim, conclusos. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005895-76.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005895-76.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.966,16 Exequente(s): ELÓI DALLA VECCHIA Executado(s): REJANE ESCRIVANI GUEDES 1. O executado foi citado ao evento 50.1. 2. Defiro parcialmente o pedido de evento 128.1. Proceda-se inserção dos dados do executado junto ao cadastro de inadimplentes, devendo a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782, CPC). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do executado. 3. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do e. TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como utilizar-se dos princípios gerais de direito, uma vez que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Assim, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligências de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. I. A CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. II. Entretanto, esta é medida que deve ser adotada depois do esgotadas as tentativas de localização de bens do executado à satisfação do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083681494, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-01-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO MODIFICADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens do executado, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 70083543256, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC - NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044591-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12.2019) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. 4. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão atualizada da inexistência de imóveis em nome dos executados. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

24/11/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005895-76.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005895-76.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.966,16 Exequente(s): ELÓI DALLA VECCHIA Executado(s): REJANE ESCRIVANI GUEDES 1 – Defiro o requerimento de mov. 92.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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