Procedimento Comum Cível 0019990-41.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019990-41.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0019990-41.2019.8.16.0017 Autor(s): Edifício Residencial Brisas Ingá Réu(s): MAXX PAINT PINTURA E REFORMA PREDIAL EIRELI – EPP SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial (seq. 1.1): a) em 03/09/2018, contratou os serviços da ré para tratamento de fissuras, limpeza e pintura, no valor de R$ 110.000,00; b) antes do fim da pintura, uma das paredes do edifício começou a descascar; c) comunicou a ré que recusou realizar nova pintura; d) por isso suspendeu o pagamento final, correspondente a menos de 18% do valor integral do contrato; e) recebeu notificação da ré cobrando o saldo residual e argumentando sobre incidência de carga solar muito superior as demais faces do edifício e falta de elasticidade da tinta, como problemas para aderência da tinta; f) notificou a empresa que comercializou a tinta, que emitiu nota técnica sobre regularidade da tinta e problema na falta de preparo da superfície; g) houve falha na prestação de serviço da ré; h) a ré deixou de executar outros itens do contrato, como a pintura da garagem e limpeza pós-obra; i) pede a condenação da parte ré na obrigação de executar nova pintura na parede do edifício, finalizar o serviço contratado e realizar limpeza pós-obra; j) alternativamente, a conversão em perdas e danos, com rescisão do contrato, condenação da ré em indenização no valor da reexecução dos serviços e da cláusula penal do contrato. Deferida liminar para ré se abster de cobrar a autora (seq. 11.1). Por contestação, a parte ré expôs (seq. 47.1): a) na parte final da execução dos serviços, na última parede externa, virada para piscina, a tinta de cor clara descascou; b) questionou ser problema da tinta, então realizou teste com duas tintas, uma da marca Suvinil e outra da Ciacolor, aplicando no segundo e terceiro andar respectivamente, sendo que só a do terceiro andar (Ciacolor) descascou como os outros andares; c) o autor não aceitou a explicação e reteve o pagamento, nem aceitou trocar as tintas para repintura; d) o dano na pintura ocorreu em virtude do material utilizado e das condições climáticas, não tendo culpa, pois o serviço foi executado corretamente; e) os materiais foram adquiridos pelo autor; f) pede a improcedência. Por reconvenção, pediu a condenação da reconvinda ao pagamento dos valores finais dos serviços, no total de R$ 19.652,00 (4 parcelas de R$ 4.906,25). Impugnação na seq. 51.1 e contestação à reconvenção na seq. 52.1. Impugnação à contestação da reconvenção (seq. 59.3). O processo foi saneado (seq. 78.1). Laudo na seq. 161.2. Manifestações das partes nas seqs. 171 e 172. Laudo complementar na seq. 176.1. Manifestações das partes nas seqs. 181 e 182. Laudo complementar na seq. 187.1. Após nova impugnação da parte autora e exibição das notas fiscais (seq. 192), houve apresentação de novo laudo complementar na seq. 204.1. O autor se manifestou na seq. 210.1, requerendo indicação da perita de qual o porteiro prestou as informações que as tintas foram entregues em datas distintas, mas o pedido foi indeferido, pois consta na NF. Encerrada a instrução (seq. 226.1), as partes apresentaram alegações finais (seqs. 234.1 e 235.1) e os autos vieram conclusos para sentença. II.2. MÉRITO Lide principal Aduz a parte ativa que houve falha na prestação de serviço de pintura, bem como que o serviço não foi executado integralmente. Em razão das discussões, foi determinada a elaboração de perícia, para apurar a causa descascamento da pintura. Em análise à prova técnica, verifica-se ausência de falha na prestação de serviço da parte ré. Confira esses trechos: Logo, a hipótese levantada de que a patologia na fachada ocorreu devido à execução do serviço em um dia com elevadas temperaturas deve ser descartada, pois a cor escura não sofreu influência alguma, enquanto que os vãos pintados nas cores claras descascaram inteiramente. O próprio boletim técnico da marca Ciacollor afirma que quando aplicada a tinta na cor branco, reduz a temperatura do substrato. [...] após descartar as outras hipóteses de causas para a anomalia, a qualidade do produto de cor clara entregue nesse lote não atendia aos critérios de conformidade. Como alegado pelo parecer técnico de atendimento do Autor, “foi identificado que a pintura antiga (textura) está soltando no filme do Ciaflex”, essa característica pode estar vinculada a problemas com a natureza da tinta, conforme Figura 05. Ocorre ainda, que a cor “cadeira de balanço”, especificada na ficha de atendimento técnico, anexada pelo Autor, não faz parte do catálogo da marca Ciacollor e, sim, da Suvinil, indicando que a tinta possa ter sido manipulada no sistema tintométrico para alcançar a tonalidade específica dela, alterando as suas propriedades de composição inicial. A perícia concluiu: De acordo com informações coletadas durante a vistoria técnica, foram utilizadas aproximadamente 45 latas de 18 litros para realizar a pintura de todas as fachadas do edifício. As entregas ocorreram em duas etapas, com datas distintas, e, consequentemente foram utilizados lotes diferentes de tintas. Foi informado, ainda, que os produtos da primeira remessa foram utilizados na fachada que apresentou as manifestações patológicas, e em uma parte da fachada conseguinte, na orientação direita de quem está voltado de frente para o imóvel, na fachada objeto do estudo. É possível verificar que essa fachada também apresenta sinais de descascamento da pintura. Dessa forma, como não foram apresentados os resultados dos laudos realizados pela empresa representante da Ciacollor, Bedin Tintas, pode-se concluir que, após descartar as outras hipóteses de causas para a anomalia, a qualidade do produto de cor clara entregue nesse lote não atendia aos critérios de conformidade. Dessarte, o laudo foi conclusivo que a causa dos problemas não estão atreladas ao serviço executado pelo réu, inclusive, que ele teria cumprido com toda a obrigação contratual. A despeito da impugnação do autor, tem-se que a perícia partiu das informações dos autos e repassadas no dia da vistoria, trabalhando sobre as hipóteses e premissas para conclusão técnica, inclusive sobre a possibilidade de que o problema esteja na tinta utilizada, já que, como defendido pela perita, há possibilidade de manipulação da tinta para alcançar a cor escolhida, o que poderia alterar as propriedades técnicas causando os vícios, além de que houve entrega em datas distintas, implicando em possível diferença de lotes. Ressalta-se, ademais, que foi a parte autora a responsável pela aquisição do material. E, ainda que tenha havido áudio, no qual o réu aduz que apresentou o "pessoal da Ciacolor", não há demonstração de que a parte ativa estaria vinculada a isso ou que a tinta escolhida foi por ordem da ré, que teria apenas apresentado a empresa, não escolhido a tinta. Enfim, não estando demonstrada a falha na prestação do serviço, a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. Reconvenção Não havendo demonstração de falha na prestação do serviço do reconvinte, ele deve ser remunerado integralmente, na forma contratada. Com efeito, a parte reconvinda deve efetuar o pagamento dos valores finais retidos, no total de R$ 19.652,00 (4 parcelas de R$ 4.906,25), acrescido de correção monetária, pelo IPCA e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). III. DISPOSITIVO Lide principal Ante o exposto, julgo improcedente as pretensões deduzidas por EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRISAS INGÁ em face de MAXX PAINT PINTURA E REFORMA PREDIAL EIRELI – EPP, ambos qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e, por consequência, revogo a medida liminar anteriormente concedida (seq. 11.1). Como a parte ativa restou vencida, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), imponho a esta os ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária do Ilustre Patrono da parte passiva ora é fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC Lide reconvencional Isto posto, julgo procedente a reconvenção deduzida por MAXX PAINT PINTURA E REFORMA PREDIAL EIRELI – EPP em face de EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRISAS INGÁ, todos já qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e, assim, condená-la ao pagamento da quantia de R$ 19.652,00, acrescido de correção monetária, pelo IPCA e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Como a parte reconvinte foi vencedora, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), condeno a parte reconvinda aos ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária do Ilustre Patrono da parte reconvinte, ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019990-41.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019990-41.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): Edifício Residencial Brisas Ingá Réu(s): MAXX PAINT PINTURA E REFORMA PREDIAL EIRELI – EPP DECISÃO DE SANEAMENTO Deferida a medida liminar para suspender as cobranças referentes ao negócio jurídico firmado entre as partes (seq. 11). Citada, a requerida apresentou contestação c/c reconvenção (seq. 47). Oportunizada réplica e defesa à reconvenção (seqs. 51 e 52). Apresentada a réplica à contestação da reconvenção. Intimadas para especificação de provas (seqs. 58 e 59), a requerente postulou pela prova pericial, ao passo que a ré requereu a produção de provas testemunhal e pericial. Recolhidas as custas da reconvenção. Não foram suscitadas questões processuais, o processo estará em ordem, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, motivo pelo qual declaro saneado. 1. QUESTÕES DE FATO 1.1. Pontos controvertidos: a) falha na prestação de serviços, em especial qual a causa do descascamento da pintura e se poderia ter sido evitado com a aplicação correta do produto; b) cumprimento integral, pelo requerido, dos serviços contratados; c) danos materiais e a extensão. Ponto controverso da pretensão reconvencional: a) cumprimento integral dos serviços. 2. QUESTÕES DE DIREITO Fixo como questões de direito da lide principal: a) obrigação de fazer do réu; b) direito de rescisão do contrato, por inadimplemento contratual; c) dever de indenizar a autora pelos danos materiais sofridos; d) responsabilidade pela qualidade da tinta aplicada. Fixo como questões de direito da lide reconvencional: a) dever da reconvinda efetuar o pagamento remanescente pelos serviços prestados. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O CDC define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto e/ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput), e os que se inserem nesse rol ou status por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), e como fornecedor, quem comercializa produtos e/ou presta serviços (art. 3º, caput). O fato é que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, que a Lei de Consumo enuncia. Ora, não se controverte que a parte passiva se porta como adquirente de serviços em benefício próprio, enquadrando-se, sobremaneira, como destinatária final de fato (vez que para uso próprio) e econômica (ciclo econômico encerrado em sua pessoa) do bem adquirido, à luz da “teoria finalista”. Por outro lado, a parte ativa se amolda ao conceito de fornecedora e prestadora de serviços, pois atua na área de pintura e execução de demais serviços correlatos. Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que se trate de condomínio edilício, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO REPRESENTADO PELO SÍNDICO (CONSUMIDOR). EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (FORNECEDOR). IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO. VULNERABILIDADE EVIDENTE. ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES, DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0044700-45.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 04.11.2020) Assim sendo, aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Inversão do ônus da prova No caso, considerando-se a condição de hipossuficiência técnica da parte ativa, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, procedo à inversão do ônus da prova, para o efeito de impor à parte passiva o múnus de provar que, ao contrário do que relatou a parte ativa, os serviços foram prestados com as técnicas corretas, e, por consequência, não houve falha na sua prestação. Apesar da inversão do ônus da prova na lide principal, destaca-se que incumbe à própria autora comprovar a existência dos danos de ordem material, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, e que sua inversão corresponderia incumbir para a ré a prova de fato negativo e de difícil produção. Na lide reconvecional, a distribuição do ônus probatório dar-se-á pela regra regular prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à reconvinte comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à reconvinda os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos. 4. PROVAS 4.1. Nos termos do art. 156, §1º do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal. Assim, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), nomeio, como perito do Juízo, nomeio o (a) engenheira civil, Sra. Alessandra Santana Calegari, sob a fé e compromisso de seu grau, devendo a Escrivania promover as respectivas vinculações do perito no cadastro. 4.2. As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º II e III do Código de Processo Civil). 4.3. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito (por meio do cadastro de auxiliares da justiça ou no endereço lá constante) para apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4.4. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 465, §2º e 3º do Código de Processo Civil. 4.5. Havendo concordância com a proposta de honorários ou deliberação judicial a respeito, intimem-se as partes para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 15 dias. Com fundamento no caput do art. 95 do Código de Processo Civil, sendo a perícia requerida por ambas as partes, esta deverá ser rateada, incumbindo metade do valor a parte autora e a outra metade à parte requerida, solidariamente na hipótese de litisconsórcio. 4.6. Realizado o pagamento dos honorários intime-se o Sr. Perito para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a Escrivania intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão. 4.7. Autoriza-se desde já a expedição de alvará ou transferência eletrônica de 50% dos honorários periciais quando do início dos trabalhos periciais e o restante quando da entrega do laudo. 4.8. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação do laudo, pelo perito, contado da data da intimação para início do trabalho. 4.9. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sobre o laudo do Perito, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 5. A pertinência e necessidade da produção da prova oral requerida pela demandada será analisada oportunamente, após a conclusão do laudo. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH

03/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2026 (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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