Cumprimento de sentença 0000333-33.2012.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000333-33.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 15:25

Confirmada

09/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-33.2012.8.16.0123 Visto que os embargos de terceiro, opostos nos autos n° 0001186-85.2025.8.16.0123, aguardam julgamento dos recursos, INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente (mov. 399). Sendo assim, nos termos das decisões anteriores (mov. 365/370/378/390), SUSPENDA-SE o feito até que sejam julgados. Com o trânsito em julgado daqueles autos, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

29/05/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:31

Indeferimento

29/05/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:20

Confirmada

07/05/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:38

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-33.2012.8.16.0123 Cuida-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente TRR Gilioli LTDA e como executado Luiz Fernando Abreu Ferreira Filho. Foi realizada penhora de ativos financeiros em nome da cônjuge do executado, Isabela Rebelo Gloger Abreu Ferreira, através do sistema SISBAJUD (mov. 348/360). A defesa da executada alegou, no mov. 349.1, a impenhorabilidade do montante bloqueado sob o argumento de que se trata de recurso essencial para o sustento próprio e de sua família. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. A alegação carreada aos autos pela parte executada carece de fundamento probatório, vejamos. Conquanto a defesa da executada verse sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados no SISBAJUD por serem necessários ao seu próprio sustento, não há, em verdade, comprovação concernente aos ativos propriamente ditos. Não se olvida a possibilidade de que os valores constritos provenham, eventualmente, de remuneração e, assim, sejam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Entretanto, em razão da própria natureza da impenhorabilidade, que, no mais das vezes, afasta o credor de ver satisfeito o débito exequente, são necessárias provas contundentes da origem dos valores, sob pena de, se assim não for, tornar impenhoráveis quaisquer valores com fundamento na declaração unilateral do executado, obstando, assim, qualquer possibilidade de êxito da execução. Por outro lado, é necessário frisar que a impenhorabilidade de verba alimentar é questão alçada à matéria de ordem pública, frente a evidente importância de resguardar os valores advindos da remuneração que, no mais das vezes, são o único meio de sustento das partes, preservando, assim, direitos fundamentais, em especial o da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o artigo 1°, III, da CF. Nestes termos concluiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1189848 DF 2010/0070798-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2010) Deste modo, tratando-se de matéria de ordem púbica, tenho como medida adequada oportunizar à parte executada a comprovação da origem dos valores através de prova documental, a despeito de exigir-se, como regra, prova pré-constituída. Doutro vértice, não desconheço o entendimento de que os valores, até quarenta salários mínimos, depositados em contas de qualquer natureza podem ser declarados impenhoráveis, desde que se verifique que se trata de reserva de valor, o que pode ser afastado se verificada a movimentação atípica de valores na conta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA QUE PERFAZ ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILDIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DA CONTA POUPANÇA PARA QUALQUER OUTRA RESERVA DE PEQUENO CAPITAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. VERIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DE VALORES NA CONTA CORRENTE BLOQUEADA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA DA CONTA ANTE A SUA MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00646146120218160000 Ubiratã 0064614-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Wallbach Silva, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) Destarte, POSTERGO a análise do pedido retro e CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte comprove a origem alimentar do valor depositado e junte aos autos o extrato de movimentação dos últimos 03 (três) meses da conta bancária, comprovante que se trata de valor destinado à reserva de capital. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-33.2012.8.16.0123 Cuida-se de embargos declaratórios opostos por TRR Gilioli LTDA em face da decisão proferida no mov. 336.1. Argumenta a parte embargante que houve omissão quanto ao pedido de restrição de circulação do veículo do executado. Na mesma oportunidade, a parte exequente apresentou documentos a fim de subsidiar seu pedido de penhora de bens da cônjuge do executado. Contrarrazões aos embargos apresentadas no mov. 344.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Dos embargos Registre-se que, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Assiste razão à embargante. Não obstante o pedido de restrição de circulação de veículos de propriedade do executado, não houve análise desta matéria, havendo, portanto, omissão a ser sanada por meio de embargos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, nos termos do art. 1.022, do CPC. No mais, DEFIRO a imposição de restrição de circulação dos veículos do executado, a ser realizada através do sistema RENAJUD. Da penhora de valores da cônjuge A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem reiteradamente admitido a penhora da meação dos bens do cônjuge ou companheiro do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA POR ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO COMPANHEIRO DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR – UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS – BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO QUE SE COMUNICAM – INTELIGÊNCIA DO ART. 1658, DO CC – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESGUARDADA A MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0068315-30.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.03.2022) (TJ-PR - AI: 00683153020218160000 Toledo 0068315-30.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA – REFORMA PARCIAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – COMUNICABILIDADE – BENS QUE SOBREVIERAM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – ARTIGOS 1. 658 E SEGUINTES do código civil – POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE À AGRAVADA – data de aquisição do bem que se pretende penhorar – necessidade de averiguação – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0071458-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.06.2021) (TJ-PR - AI: 00714586120208160000 Curitiba 0071458-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 02/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) Consoante consta das ementas transcritas, a possibilidade de penhora funda-se no art. 1.658, do Código Civil, que dispõe que, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam todos os bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio. Ressalto que não há, no caso, impedimento para a referida constrição, porquanto foram realizadas tentativas de penhoras de bens e valores do executado, as quais, porém, restaram infrutíferas até o presente momento. Deste modo, DEFIRO a penhora de valores de titularidade de Isabela Rebelo Gloger Abreu Ferreira, esposa do executado. Promova-se a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via SISBAJUD (art. 835, I, CPC), suficiente para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC), realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) e a sua cônjuge para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos com marcação de urgência. Não havendo manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). Consigno que a transferência deverá ser feita em nome do próprio credor, salvo o(a) advogado(a) constituído(a) tiver poderes para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-33.2012.8.16.0123 DEFIRO PARCIALMENTE o pedido retro. Em relação ao executado Luiz Fernando, proceda-se à consulta ao RENAJUD e efetive-se o bloqueio de eventuais veículos registrados em seu nome, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de penhora do veículo e intimação. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. Negativas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestar-se, inclusive sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. No mais, intime-se o exequente para (i) juntar a certidão de casamento do executado e (ii) informar se mantém interesse na penhora do imóvel (mov. 330) e, em caso positivo, indique por qual meio pretende expropriá-lo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-33.2012.8.16.0123 DEFIRO a alienação do bem em hasta pública. Determino a designação do leilão. Pautem-se duas datas para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, dos bens penhorados, a serem realizadas exclusivamente por meio eletrônico, observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido preço vil, este considerado o inferior a 50% do valor da avaliação. Nomeio como leiloeiro oficial nos presentes autos Elton Luiz Simon, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante. Proceda-se a sua notificação. Expeça-se edital com os requisitos do art. 886 do CPC, que deverá ser fixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 05 dias da primeira hasta, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários), salvo se o credor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, hipótese em que deverá ser publicado no órgão oficial, competindo à secretaria observar o disposto no Código de Normas. A parte executada deverá ser cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, não havendo, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. A parte exequente deve ser intimada, por seu procurador, para providenciar a publicação do edital e, querendo, acompanhar a realização do leilão. Assinalo, por fim, que eventuais credores com penhora/garantia sobre os mesmos bens devem ser cientificados da existência da presente execução e do leilão designado. Caso referidos credores já tenham ingressado neste Juízo com ação de execução, a intimação em questão deverá ocorrer por intermédio dos respectivos advogados e, caso contrário, deverá ser realizada por carta de aviso de recebimento. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Ainda, observe que a arrematação ocorrerá mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, havendo interesse na aquisição em prestações, deverá ser apresentado requerimento por escrito, observando-se que: a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. Havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar. Registre-se que a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão, e que a decisão quanto a qual proposta será vencedora caberá a este juízo e não ao leiloeiro. Em seguida, voltem conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. À Secretaria para que expeça certidão para devida averbação, nos termos do artigo 844 do CPC. Caso o leilão reste infrutífero, intime-se o exequente para que, possuindo interesse na manutenção da penhora, indique outra forma de expropriação, sob pena de presumir o desinteresse e ser desconstituída a constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000333-33.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-33.2012.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$16.681,96 Exequente(s): TRR GILIOLI LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO ABREU FERREIRA FILHO 1. A parte executada requer a redução da penhora realizada para que recaia somente sobre o imóvel da transcrição n. 24.716 do CRI de Palmas/PR, afirmando que este imóvel já satisfaz a dívida executada, pugnando pelo levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 1.704 do CRI de Araucária/PR. Quanto ao requerimento, convém expor o que dispõe o art. 874, inciso I do CPC: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; No caso, o imóvel da transcrição n. 24.716 do CRI de Palmas/PR foi avaliado em R$ 217.425,00 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), conforme mov. 272.1. Já o imóvel de matrícula n. 1.704 do CRI de Araucária/PR foi avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A dívida, por sua vez, foi atualizada pela última vez em 24/01/2023 (mov. 237.2), no valor de R$ 25.870,94. Assim, verifico que há evidente excesso de penhora no caso em tela, já que apenas um dos imóveis já é mais do que suficiente para garantir a dívida executada. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. TJPR sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE PENHORA CARACTERIZADO. VALOR DO BEM PENHORADO CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO CRÉDITO. REDUÇÃO ADMITIDA. Por força do artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil, após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito, tal como ocorre no caso em apreço. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007831-54.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.05.2018) (TJ-PR - AI: 00078315420188160000 PR 0007831-54.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/05/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2018) Desta forma, defiro o pedido de mov. 276.1 e determino o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 1.704 do CRI de Araucária/PR, mantendo-se apenas a penhora sobre o imóvel da transcrição n. 24.716 do CRI de Palmas/PR. 2. Retifique-se o termo de penhora nos termos da referida decisão. 3. Intimem-se as partes para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000333-33.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-33.2012.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$16.681,96 Exequente(s): TRR GILIOLI LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO ABREU FERREIRA FILHO 1. Muito embora a partilha não tenha sido averbada nas matrículas dos imóveis sobre aos quais recaem o pedido de penhora, há prova da partilha dos bens entre os herdeiros, havendo a possibilidade de constrição judicial (eventos 183.2). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS – PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE HERANÇA – FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO – SUCESSÃO QUE OCORRE IMEDIATAMENTE APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA – ART. 1.784, DO CC/2002 – PRINCÍPIO DA “SAISINE” – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR APENAS SOBRE A COTA-PARTE DOS DEVEDORES SDOBRE O BEM, E NÃO SOBRE SUA A FRAÇÃO COMPLETA – PENHORA ADMISSÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR – 14ª C.Cível – 0038098-72.2019.8.16.0000 – Sertanópolis – Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva – J. 22/06/2020) (destaquei). Portanto, defiro o pedido de penhora referente à cota-parte do executado Luiz Fernando Abreu Ferreira Filho sobre os imóveis de matrículas nº. 6.913 (cota-parte 16,667%) e 6.914 (16,667%), ambas do CRI desta Comarca (eventos 183.3/.4). 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Após, expeça-se mandado de avaliação dos bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 870 do CPC). 3. Efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844, do CPC). 4. Após, realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada e cônjuge, se houver (art. 842, do CPC), através de seu advogado constituído, ou, se não houver, pessoalmente (§§ 1º e 2º, do art. 841 do CPC). 5. Cumpridos todos os itens acima, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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