Cumprimento de sentença 0001414-43.2012.8.16.0082 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001414-43.2012.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 12:07

Documento (Informações)

21/07/2023, 18:07

Remessa (em diligência)

21/07/2023, 16:45

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:43

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 14:28

Confirmada

27/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001414-43.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001414-43.2012.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): CLAUDINO RODRIGUES Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS I IMP INSTALACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO 1. Haja vista que o §2° do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 determina que o preparo das custas seja efetuado no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Dessa forma, tendo em vista a ausência de um dos requisitos de admissibilidade, deixo de receber o recurso inominado de ato sequencial 322. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 18:59

Trânsito em julgado

16/06/2023, 18:58

Indeferimento

15/06/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 18:11

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:24

Confirmada

23/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001414-43.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001414-43.2012.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): CLAUDINO RODRIGUES Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS I IMP INSTALACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO A serventia para que certifique a tempestividade do Recurso Inominado, nos termos do artigo 42, da Lei nº. 9.099/95, devendo indicar eventuais feriados e/ou suspensões de prazo. Após, tornem conclusos para análise da tempestividade do Recurso interposto ao seq. 322.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001414-43.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001414-43.2012.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): CLAUDINO RODRIGUES Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS I IMP INSTALACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido constante ao mov. 293.1, vez que o exequente não demonstrou que tentou, por outros meios, obter o novo endereço da parte executada. 2. Friso que a consulta aos sistemas e ofícios por parte do juízo como tentativa de localização da parte não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando a atividade ativa do órgão jurisdicional na realização de atos que caberia à parte quando esta demonstrar que, utilizando-se os meios que lhe são disponíveis, não obteve êxito. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC. APLICAÇÃO DO ART. 319, §§1º E 2º DO CPC (CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL AO RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. 2. A recorrente fez pedido para que o juízo a quo realizasse consulta (Bacenjud, Renajud e Infoseg), objetivando obter endereço do réu e efetivar sua citação válida. Contudo, o pedido foi indeferido e o processo foi extinto. 3. A questão discutida nos autos cinge-se a aplicação do art. 319 do CPC aos juizados especiais. 4. Constitui ônus do requerente fornecer o endereço da parte requerida e sua qualificação, conforme art. 14, da Lei nº 9.099/95. A atuação do Poder Judiciário não pode assumir a incumbência que é da parte, especialmente no âmbito dos Juizados, marcados pela celeridade, como característica maior. Se a parte não demonstra ter esgotado todos os meios de busca do endereço do réu, não afirma sua impossibilidade real de promover as pesquisas necessárias à localização dele, nem comprova a relevância e indispensabilidade das diligências de pesquisa, não pode transferir ao Judiciário seu ônus. 5. O microssistema dos Juizados Especiais é completo e autônomo, com regras próprias, e regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim a aplicação do Código de Processo Civil aos juizados é subsidiária e excepcional, razão pela qual não se aplica o art. 319, §§1º e 2º do CPC (CPC/2015), uma vez que a indicação do endereço da parte é elemento indispensável à citação do requerido. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.978829, 07033691220168070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11.2016, Publicado no DJE: 23.11.2016. Pág.: SEM Página Cadastrada.). 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas pelo recorrente. Sem honorários. 9. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07017570520178070007 DF 0701757-05.2017.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 08.11.2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14.11.2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o novo endereço do executado IMP INSTALACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, sob pena de arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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