Procedimento Comum Cível 0003083-79.2019.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003083-79.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) RECEBIDOS OS AUTOS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:08

Confirmada

01/06/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:24

Recebimento

01/06/2026, 15:24

Ato ordinatório

11/11/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 15:57

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 20:00

Confirmada

21/08/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:31

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003083-79.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-79.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$56.822,21 Autor(s): SADI HAMMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SADI HAMMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a parte autora que que possui CID F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo), CID F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), CID F34.9 (Transtorno do humor (afetivos) persistentes) e CID F45 (Transtornos Somatoformes), moléstias estas que o impedem de executar os seus os afazeres diários, bem como de que estaria incapacitado para o trabalho. Mencionou ainda, que formulou três requerimentos administrativos para a concessão de benefícios previdenciários, sendo dois deles indeferidos pela autarquia, tendo em vista que não foi constatada qualquer incapacidade (NB 535.302.917-4, 601.250.790-2 e 606.513.958-4). Assim, requereu a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, conforme seja constatada a sua incapacidade laboral – permanente ou temporária, respectivamente – desde a DER 24/09/2009. Inicial instruída com documentos nos movs. 1.2/1.31. Decisão de mov. 18.1 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinou a citação do requerido. Citação do requerido no mov. 21. Em mov. 22.1, a requerida juntou o CNIS, Laudo Pericial e o Processo Administrativo do indeferimento do pedido. Contestação apresentada no mov. 23.1, pugnando pelo reconhecimento das preliminares da prescrição. No mérito, requereu a improcedência total do pedido autoral, em razão da ausência de incapacidade laborativa. Impugnação à contestação no mov. 34.1. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerente reiterou o pedido de produção de prova pericial (mov. 48.1) e a autarquia previdenciária informou que não tinha outras provas a produzir, além das já requeridas (mov. 46.1). Decisão Saneadora de mov. 50 determinando a produção de prova pericial médica. Laudo pericial acostado no mov. 69.1. Manifestação do autor quanto ao laudo apresentado, requerendo a procedência total da demanda (75.1). Manifestação do INSS quanto ao laudo no mov. 79.1. Ao final, contraditório exercido pelo autor em mov. 82.1. Sentença proferida no mov. 84.1, julgou improcedente o pedido aduzido na inicial. A parte autora interpôs recurso de apelação visando a reforma da sentença para que seja realizada nova perícia médica (mov. 89). No mov. 94.1 o INSS apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. No mov. 99.2 foi juntado acórdão proferido em sede de Recurso de Apelação na qual foi anulada a sentença recorrida para determinar a reabertura da instrução para realização de nova prova pericial, preferencialmente com médico especialista em psiquiatria. A parte autora requereu a designação de perícia médica (mov. 103.1). Decisão proferida no mov. 107.1 determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no mov. 169.1. Manifestação do INSS no mov. 172.1 requerendo a improcedência da ação. Impugnação quanto ao laudo pericial apresentada pela parte autora no mov. 173.1. Laudo pericial complementar juntado no mov. 177.1. Manifestação do INSS no mov. 180.1. Manifestação da parte autora no mov. 181.1 requerendo a realização de audiência de instrução. O INSS manifestou ciência e requereu o prosseguimento do feito (mov. 187.1). Decisão proferida no mov. 189.1 determinou intimação das partes para informarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação, bem como a intimação do perito para apresentar seu currículo. O INSS manifestou ciência da decisão (mov. 192), enquanto a parte autora reiterou o pedido de audiência de instrução (mov. 193). O Sr. Perito juntou currículo no mov. 198. Decisão de mov. 199.1 deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento da parte autora. Audiência de instrução realizada (mov. 211). Alegações finais apresentado pela parte autora no mov. 215.1. Despacho convertendo o julgamento em diligência, determinando a intimação do perito judicial para esclarecer os pontos divergentes/contraditórios entre as patologias apresentados na peça inicial e as constantes no laudo (mov. 227.1). Laudo pericial complementar juntado no mov. 231.1. Manifestação da parte autora pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 234.1). Manifestação do INSS pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 236.1). A decisão de mov. 259.1 indeferiu o pedido de substituição do perito. Vieram os autos conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pontuo que o feito está pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC). Salienta-se que foi produzida a prova pericial, as partes foram devidamente intimadas do laudo e rejeitada a impugnação. Inexistindo questões prévias ou preliminares pendentes de análise, passo ao mérito propriamente dito. De início, consigno que, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Segundo a doutrina: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente” (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Em ambos os casos, os segurados que estejam percebendo os referidos benefícios estão obrigados, a se submeter a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria/auxílio. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Fixadas tais premissas verifica-se que, na hipótese dos autos, não restou comprovada a incapacidade do autor, bem como a qualidade de segurado. Explico. Fixadas tais premissas verifica-se que, na hipótese dos autos, restou comprovada a incapacidade permanente e parcial do autor, a partir de 2017, conforme a resposta dos quesitos pelo perito judicial, nos seguintes termos (mov. 69.1): f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. – Sim, o torna incapaz para a sua última atividade laborativa. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP. – É permanente e parcial. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). RESP. – 2017 Ainda, da perícia realizada no mov. 169.1, restou comprovada a incapacidade permanente do autor, a partir de 28/04/2016, conforme a resposta dos quesitos pelo perito judicial, nos seguintes termos: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude das patologias apresentadas, há incapacidade laboral permanente multiprofissional, para atividades que exigem sobrecarga de ombro e coluna, incompatível com atividades habituais declaradas. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total permanente multiprofissional. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID 2016 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Conforme prontuário médico, DII desde 28/04/2016 Desta feita, na hipótese dos autos, não restou preenchido o requisito da carência, haja vista que, conforme consta do CNIS (mov. 22.2), o último benefício se findou em 07/01/2015. Após a cessação do seu vínculo empregatício, permaneceu em período de graça por mais 12 meses, ou seja, até fevereiro de 2016. O próximo registro de contribuição no CNIS do autor foi entre 01/06/2018 e 31/07/2018, quando o mesmo verteu somente duas contribuições como contribuinte individual. Ainda, não se verifica no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991, visto que não restou comprovado seu desemprego e não conta com mais de 120 contribuições sem interrupções. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado do autor à época do requerimento administrativo contemporâneo ao início da incapacidade, o autor não faz jus aos benefícios postulados. No mesmo sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA LEGAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: A) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Em vista da ausência de comprovação de recolhimento das contribuições pelo prazo de carência fixado no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, e não se cuidando, também, de enfermidade arrolada no art. 151 da Lei nº 8.213/91, não se configura o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1009038-29.2020.4.01.9999; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Maura Moraes Tayer; Julg. 17/06/2022; DJe 02/06/2022) No que se refere a perícia judicial realizada por médico especialista em psiquiatria, o perito judicial expressamente concluiu no mov. 231.1 pela ausência de incapacidade, vejamos: Informo que as queixas do mesmo por ocasião da perícia foram EXCLUSIVAMENTE de ordem ortopédica, bem como não apresentava alteração do estado mental incapacitante, estando muito bem lúcido, orientado e sem sinal algum de depressão ou ansiedade, bem como não apresentava psicoses. Também não comprovou agravamentos posteriores, como internamentos em hospital psiquiátrico, surto psicótico, tentativa ou ideação suicida documentada, B.O., registros de atendimentos de urgência e emergência por episódios agudos. Ademais, na avaliação do estado mental realizado nas perícias administrativas de 2014 e 2015, não apresentava alterações do estado mental descritas nos laudos administrativos que fossem incapacitantes. Portanto, mantenho conclusão do laudo. É sabido que, no âmbito do livre convencimento motivado, o juiz tem a liberdade para apreciar a prova produzida, inclusive pode desconsiderar as razões do laudo, conforme artigos 479 e 371 do CPC. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que o laudo judicial se demonstra completo, congruente e sem qualquer margem para dúvidas. Assim, diante da controvérsia, há que prevalecer o laudo do perito judicial foi elaborado sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial. Nesse sentido, veja-se: Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio doença e conversão dele em aposentadoria por invalidez, com base em laudo judicial. 1. Perícia judicial que afastou a incapacidade laborativa do requerente, portador de epilepsia, afastando, inclusive, as outras doenças mentais constantes dos laudos médicos particulares, f. 121-127. 2. Ainda que tenham sido apresentados vários relatórios médicos, alusivos aos anos de 2009 a 2011 (f. 16-36 e 148-150), favoráveis à tese da invalidez do autor, estes não foram suficientes a infirmar o laudo judicial, elaborado por perito oficial, eqüidistante das partes. Sentença de improcedência confirmada. 3. Apelação improvida.(AC 00088184220104058300, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::29/11/2013 - Página::81.) Portanto, não comprovado o preenchimento do requisito da carência, na data da constatação da incapacidade, bem como de que não inexistia qualquer incapacidade de ordem psiquiátrica, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado nestes autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, §3º e §6, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003083-79.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-79.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$56.822,21 Autor(s): SADI HAMMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SADI HAMMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a parte autora que que possui CID F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo), CID F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), CID F34.9 (Transtorno do humor (afetivos) persistentes) e CID F45 (Transtornos Somatoformes), moléstias estas que o impedem de executar os seus os afazeres diários, bem como de que estaria incapacitado para o trabalho. Mencionou ainda, que formulou três requerimentos administrativos para a concessão de benefícios previdenciários, sendo dois deles indeferidos pela autarquia, tendo em vista que não foi constatada qualquer incapacidade (NB 535.302.917-4, 601.250.790-2 e 606.513.958-4). Assim, requereu a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, conforme seja constatada a sua incapacidade laboral – permanente ou temporária, respectivamente – desde a DER 24/09/2009. Inicial instruída com documentos nos movs. 1.2/1.31. Decisão de mov. 18.1 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinou a citação do requerido. Citação do requerido no mov. 21. Em mov. 22.1, a requerida juntou o CNIS, Laudo Pericial e o Processo Administrativo do indeferimento do pedido. Contestação apresentada no mov. 23.1, pugnando pelo reconhecimento das preliminares da prescrição. No mérito, requereu a improcedência total do pedido autoral, em razão da ausência de incapacidade laborativa. Impugnação à contestação no mov. 34.1. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerente reiterou o pedido de produção de prova pericial (mov. 48.1) e a autarquia previdenciária informou que não tinha outras provas a produzir, além das já requeridas (mov. 46.1). Decisão Saneadora de mov. 50 determinando a produção de prova pericial médica. Laudo pericial acostado no mov. 69.1. Manifestação do autor quanto ao laudo apresentado, requerendo a procedência total da demanda (75.1). Manifestação do INSS quanto ao laudo no mov. 79.1. Ao final, contraditório exercido pelo autor em mov. 82.1. Sentença proferida no mov. 84.1, julgou improcedente o pedido aduzido na inicial. A parte autora interpôs recurso de apelação visando a reforma da sentença para que seja realizada nova perícia médica (mov. 89). No mov. 94.1 o INSS apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. No mov. 99.2 foi juntado acórdão proferido em sede de Recurso de Apelação na qual foi anulada a sentença recorrida para determinar a reabertura da instrução para realização de nova prova pericial, preferencialmente com médico especialista em psiquiatria. A parte autora requereu a designação de perícia médica (mov. 103.1). Decisão proferida no mov. 107.1 determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no mov. 169.1. Manifestação do INSS no mov. 172.1 requerendo a improcedência da ação. Impugnação quanto ao laudo pericial apresentada pela parte autora no mov. 173.1. Laudo pericial complementar juntado no mov. 177.1. Manifestação do INSS no mov. 180.1. Manifestação da parte autora no mov. 181.1 requerendo a realização de audiência de instrução. O INSS manifestou ciência e requereu o prosseguimento do feito (mov. 187.1). Decisão proferida no mov. 189.1 determinou intimação das partes para informarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação, bem como a intimação do perito para apresentar seu currículo. O INSS manifestou ciência da decisão (mov. 192), enquanto a parte autora reiterou o pedido de audiência de instrução (mov. 193). O Sr. Perito juntou currículo no mov. 198. Decisão de mov. 199.1 deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento da parte autora. Audiência de instrução realizada (mov. 211). Alegações finais apresentado pela parte autora no mov. 215.1. Despacho convertendo o julgamento em diligência, determinando a intimação do perito judicial para esclarecer os pontos divergentes/contraditórios entre as patologias apresentados na peça inicial e as constantes no laudo (mov. 227.1). Laudo pericial complementar juntado no mov. 231.1. Manifestação da parte autora pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 234.1). Manifestação do INSS pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 236.1). A decisão de mov. 259.1 indeferiu o pedido de substituição do perito. Vieram os autos conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pontuo que o feito está pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC). Salienta-se que foi produzida a prova pericial, as partes foram devidamente intimadas do laudo e rejeitada a impugnação. Inexistindo questões prévias ou preliminares pendentes de análise, passo ao mérito propriamente dito. De início, consigno que, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Segundo a doutrina: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente” (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Em ambos os casos, os segurados que estejam percebendo os referidos benefícios estão obrigados, a se submeter a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria/auxílio. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Fixadas tais premissas verifica-se que, na hipótese dos autos, não restou comprovada a incapacidade do autor, bem como a qualidade de segurado. Explico. Fixadas tais premissas verifica-se que, na hipótese dos autos, restou comprovada a incapacidade permanente e parcial do autor, a partir de 2017, conforme a resposta dos quesitos pelo perito judicial, nos seguintes termos (mov. 69.1): f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. – Sim, o torna incapaz para a sua última atividade laborativa. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP. – É permanente e parcial. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). RESP. – 2017 Ainda, da perícia realizada no mov. 169.1, restou comprovada a incapacidade permanente do autor, a partir de 28/04/2016, conforme a resposta dos quesitos pelo perito judicial, nos seguintes termos: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude das patologias apresentadas, há incapacidade laboral permanente multiprofissional, para atividades que exigem sobrecarga de ombro e coluna, incompatível com atividades habituais declaradas. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total permanente multiprofissional. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID 2016 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Conforme prontuário médico, DII desde 28/04/2016 Desta feita, na hipótese dos autos, não restou preenchido o requisito da carência, haja vista que, conforme consta do CNIS (mov. 22.2), o último benefício se findou em 07/01/2015. Após a cessação do seu vínculo empregatício, permaneceu em período de graça por mais 12 meses, ou seja, até fevereiro de 2016. O próximo registro de contribuição no CNIS do autor foi entre 01/06/2018 e 31/07/2018, quando o mesmo verteu somente duas contribuições como contribuinte individual. Ainda, não se verifica no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991, visto que não restou comprovado seu desemprego e não conta com mais de 120 contribuições sem interrupções. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado do autor à época do requerimento administrativo contemporâneo ao início da incapacidade, o autor não faz jus aos benefícios postulados. No mesmo sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA LEGAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: A) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Em vista da ausência de comprovação de recolhimento das contribuições pelo prazo de carência fixado no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, e não se cuidando, também, de enfermidade arrolada no art. 151 da Lei nº 8.213/91, não se configura o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1009038-29.2020.4.01.9999; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Maura Moraes Tayer; Julg. 17/06/2022; DJe 02/06/2022) No que se refere a perícia judicial realizada por médico especialista em psiquiatria, o perito judicial expressamente concluiu no mov. 231.1 pela ausência de incapacidade, vejamos: Informo que as queixas do mesmo por ocasião da perícia foram EXCLUSIVAMENTE de ordem ortopédica, bem como não apresentava alteração do estado mental incapacitante, estando muito bem lúcido, orientado e sem sinal algum de depressão ou ansiedade, bem como não apresentava psicoses. Também não comprovou agravamentos posteriores, como internamentos em hospital psiquiátrico, surto psicótico, tentativa ou ideação suicida documentada, B.O., registros de atendimentos de urgência e emergência por episódios agudos. Ademais, na avaliação do estado mental realizado nas perícias administrativas de 2014 e 2015, não apresentava alterações do estado mental descritas nos laudos administrativos que fossem incapacitantes. Portanto, mantenho conclusão do laudo. É sabido que, no âmbito do livre convencimento motivado, o juiz tem a liberdade para apreciar a prova produzida, inclusive pode desconsiderar as razões do laudo, conforme artigos 479 e 371 do CPC. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que o laudo judicial se demonstra completo, congruente e sem qualquer margem para dúvidas. Assim, diante da controvérsia, há que prevalecer o laudo do perito judicial foi elaborado sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial. Nesse sentido, veja-se: Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio doença e conversão dele em aposentadoria por invalidez, com base em laudo judicial. 1. Perícia judicial que afastou a incapacidade laborativa do requerente, portador de epilepsia, afastando, inclusive, as outras doenças mentais constantes dos laudos médicos particulares, f. 121-127. 2. Ainda que tenham sido apresentados vários relatórios médicos, alusivos aos anos de 2009 a 2011 (f. 16-36 e 148-150), favoráveis à tese da invalidez do autor, estes não foram suficientes a infirmar o laudo judicial, elaborado por perito oficial, eqüidistante das partes. Sentença de improcedência confirmada. 3. Apelação improvida.(AC 00088184220104058300, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::29/11/2013 - Página::81.) Portanto, não comprovado o preenchimento do requisito da carência, na data da constatação da incapacidade, bem como de que não inexistia qualquer incapacidade de ordem psiquiátrica, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado nestes autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, §3º e §6, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003083-79.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-79.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$56.822,21 Autor(s): SADI HAMMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003083-79.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-79.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$56.822,21 Autor(s): SADI HAMMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por SADI HAMMES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora se insurgiu em face à nomeação do perito, alegando não possuir conhecimento técnico na área específica da moléstia da autora. Ocorre que, tal como consta na consulta do CRM o perito designado pelo Juízo possui especialização em Medicina do trabalho (mov. 251.2), Ortopedia e Traumatologia (mov. 251.3) Psiquiatria (mov.251.4). Além disso, já atuou em perícias judiciais, sem a constatação de limitação de conhecimento técnico que prejudique o exame da capacidade laboral. Outrossim, a função primordial do médico perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do segurado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização e maior qualificação faz toda a diferença no sucesso da terapia. Portanto, não verifico óbices à atuação do profissional nomeado Nesse sentido, destaco o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo parecer de profissional especializado. (TRF-3 - RI: 00028689120174036318 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 23/11/2018, 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 28/11/2018). Registre-se ainda a decisão da Turma Nacional de Uniformização que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010. Saliento ainda a dificuldade em encontrar profissionais que atuem vinculados ao Sistema da Gratuidade Justiça, conforme o caso em tela. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de substituição do perito. Intimem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003083-79.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-79.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$56.822,21 Autor(s): SADI HAMMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por SADI HAMMES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e prova testemunhal. À escrivania para que designe audiência de instrução e julgamento. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar que se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, informar ou intimar a testemunha” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta dispensando-se a intimação do juízo com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC Advirto que as custas para intimação pessoal da parte deverão ser recolhidas pela parte adversa no prazo de 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003083-79.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-79.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$56.822,21 Autor(s): SADI HAMMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por SADI HAMMES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Converto o feito em diligência. 2. Afim de evitar futuras arguições de nulidade processual, bem como garantir contraditório e a ampla defesa, determino preliminarmente a intimação das partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, o que faço com fulcro nos arts. 6º e 10º do CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Deverão ainda, no mesmo prazo informar se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou de julgamento antecipado. 2. Ainda, determino a intimação do Sr. Perito Judicial para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias seu currículo (art. 465, §2º, incisos II, do CPC). Com a juntada do currículo, com comprovação de especialização, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Tudo pronto, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003083-79.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-79.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$56.822,21 Autor(s): SADI HAMMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Dada a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos termos seguintes: 2. Intime-se as partes para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias escolham, em comum acordo perito, desde que presentes os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 471, do CPC, indicando-o mediante requerimento. 2.1. Apontado o perito, devem as partes indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do CPC). 2.2. O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do CPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do CPC. 2.3. A perícia na modalidade consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, nos termos do artigo 471, §3º do CPC. 2.4. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do CPC). 3. No caso de ausência de composição entre as partes acerca do perito, determino desde já que, a serventia providencie o sorteio eletrônico junto ao Sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), de perito médico psiquiatra, em cumprimento à Resolução nº. 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça, utilizando-se a opção “nomeação por sorteio”. 3.1 Após, voltem os autos conclusos para nomeação do expert. 3.2 Desde já fixo como quesitos do Juízo: Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?; n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?; q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; Auxílio Acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?; e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?; f) A mobilidade das articulações está preservada?; g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: 1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; 2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; 3) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3.3 As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do CPC). 3.4. Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do CPC). 3.5. Informe-se o Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do CPC. 3.6. Igualmente, de que se trata de parte que litiga sob o amparo do benefício da gratuidade de justiça, pelo que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, a proposta de honorários deverá os parâmetros da resolução nº. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (entre R$ 62,13 e R$ 200,00, podendo excepcionalmente ser excedido em três vezes o limite máximo) ou outras que venham a substituí-las. 3.6.1 Por ocasião de perícia inconclusiva ou deficiente, ressalte-se que poderá haver redução da remuneração inicial arbitrada para o trabalho (art. 465, §5º do CPC) 3.6.2 A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução. O Sr. Perito poderá ter acesso a tal resolução através do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Normativos / Portarias e Resoluções). 3.7 Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). 4. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 5. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 6. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). 7. Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do CPC. 8. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo CPC). 9. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) RECEBIDOS OS AUTOS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(18)