Execução de Título Extrajudicial 0014488-10.2008.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014488-10.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2023, 20:05

Documento (Informações)

13/10/2023, 12:05

Remessa (em diligência)

03/10/2023, 16:01

Documento (Certidão)

03/10/2023, 16:00

Trânsito em julgado

03/10/2023, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 11:00

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:30

Confirmada

27/07/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014488-10.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.663,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CLAUDIA MARA POLSAQUE VILMAR JOSÉ POLSAQUE Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, com fulcro no artigo 924, III, do CPC, julgo extinto o processo. Sendo requerido, homologo ainda a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se os ofícios e alvarás eventualmente necessários. Honorários na forma convencionada. Já em relação às custas remanescentes, ficam as partes dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento. Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se, com as baixas necessárias, inclusive de eventuais penhoras e bloqueios. Maringá, 18 de julho de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 13:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/07/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014488-10.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.663,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CLAUDIA MARA POLSAQUE VILMAR JOSÉ POLSAQUE I - Diante do requerimento apresentado no mov. 81.1, presume-se que o pedido seja pela penhora do imóvel, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. Assim, defiro a penhora, por termo nos autos, do imóvel matriculado sob o nº 4.147, do Serviço de Registro de Imóveis de Matinhos-PR (matrícula constante no mov. 81.2). A averbação da penhora é responsabilidade do próprio exequente (arts. 799, IX e 844, ambos do CPC). Efetivada a penhora, intime-se o executado, bem como seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso não tenha procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal (CPC, art. 841). II - Defiro a penhora no rosto dos autos, conforme solicitado no petitório retro. Cumpra-se e intime-se. Maringá, 26 de junho de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

deferimento

04/07/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 15:11

Documentos

Conclusão

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014488-10.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.663,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CLAUDIA MARA POLSAQUE VILMAR JOSÉ POLSAQUE A executada CLÁUDIA MARA POLSAQUE apresentou insurgência contra o bloqueio efetuado em conta bancária de sua titularidade, sustentando que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria, em manifesta afronta ao art. 833, IV, do CPC (mov. 34). Relatei e decido. Primeiramente, ressalta-se a possibilidade de mitigação da norma processual do art. 10, do CPC, em razão da percepção de que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza alimentar. A ordem inserida no sistema Sisbajud, em 01.10.2021, restou frutífera em relação à executada CLÁUDIA, mediante o bloqueio de R$ 1.526,65, em conta bancária vinculada ao Banco Bradesco (mov. 19). Importa salientar que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é protegida por lei (art. 833, IV, do CPC). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que: “(...) tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável” (STJ - RMS 25397 DF). Por "esfera de disponibilidade" deve-se entender as sobras remuneratórias, ou seja, aquilo que não foi consumido pelo devedor para a sua manutenção e da família ao longo do mês. Os extratos anexados no mov. 34.5 comprovam que a conta bancária nº 7987-1, da agência nº 1155 do Banco Bradesco, é utilizada para a percepção dos proventos de aposentadoria da executada (“Crédito do INSS 0011155”). A inexistência de créditos de natureza diversa anteriores ao bloqueio corrobora a impenhorabilidade do numerário bloqueado, por se tratar de verba de caráter alimentar. Além disso, a ausência de saldo significativo no mês de setembro leva à presunção de que a verba salarial é utilizada integralmente para a manutenção da devedora e de sua família, motivo pelo qual deve ser desbloqueada. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 26 de novembro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014488-10.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.663,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CLAUDIA MARA POLSAQUE VILMAR JOSÉ POLSAQUE DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Executados citados na seq. 1.9. Decorrido prazo para pagamento e resposta, não houve satisfação do débito ainda. Os executados constituíram advogado na seq. 1.10. Relatei e decido. 2. Habilite-se os advogados dos executados nos autos. 3. Ante a pena de perdimento em favor da União, levante-se a restrição existente no veículo apontado no ofício da seq. 10.2. 4. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$ 827.316,48, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 5. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos para os devidos fins. 5.1. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 5.2. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a Secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 5.3. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 5.4. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 6. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

06/10/2021, 00:00

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